Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2017-04-27T12:17:30Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) TESE - Manoel Sotero Caio Netto.pdf: 4608372 bytes, checksum: fd548901bb9c98b7b4235d69efb206a6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-27T12:17:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) TESE - Manoel Sotero Caio Netto.pdf: 4608372 bytes, checksum: fd548901bb9c98b7b4235d69efb206a6 (MD5) Previous issue date: 2016-02-21 / CAPES / Este estudo se propõe analisar os campos de forças (Benjamin, 2007) dinâmicos resultantes de práticas culturais motivadas em contextos periférico-urbanos, bem como refletir sobre as inter-relações, confrontos e interpelações decorrentes desses processos sociais agenciados coletivamente (Becker, 1977). Diante desse contexto, esta pesquisa irá se debruçar sobre o Kuduro angolano e a Cumbia villera argentina, uma vez que estes compõem arranjos identitários (Hall, 2004) articulados no espaço urbano contemporâneo sob a intensa mediação e apropriação de artefatos tecnológicos. Em consonância com Hennion (2002), a perspectiva ventilada aqui é que tanto os grupos sociais como os artistas estão simultaneamente à procura da construção de suas identidades, e que estas giram em torno de certas práticas artísticas Neste sentido, ressalto a importância dessas movimentações que provocaram outras disposições da produção musical, haja vista as inscrições locais e suas práticas discursivas - condições de produção e consumo de textos particulares (Fairclough, 2001). Em síntese, busquei compreender como se dão os processos de identificação e legitimação de práticas culturais em contextos periféricos-urbanos (Kuduro e Cumbia Villera) dentro da intricada relação que envolve o globalismo da apropriação musical, os processos de identificação locais, a negativização dos aspectos culturais dos agentes e a ambivalência que transita entre desejo e recusa de integração. Desta maneira, analiso a construção de repertórios discursivos que produzem deslocamentos sobre a periferia (Frúgoli, 2005) e contrapontos por meio da leitura transfigurada do cotidiano. / This study aims to analyse the dynamic force fields (Benjamin, 2007) resulting from cultural practices induced in peripheral-urban contexts, as well as how to reflect on the interrelations, confrontations and interpellations deriving from these collectively factored social processes (Becker, 1977). Before this context, this research will delve into the Angolan Kuduro and the Argentinian Cumbia Villera, since these compose identity arrangements (Hall, 2004) articulated in the contemporary urban space under the intense mediation and appropriation of technological artifacts. Attuned with Hennion (2002), the perspective aired here is that the social groups as well as the artists are simultaneously in search of the construction of their identities, and that these swirl around certain artistic practices. In this sense, I emphasize the importance of these movements that provoked other dispositions in musical production, considering the local inscriptions and their discursive practices - conditions for the production and consumption of particular texts (Fairclough, 2001). In short, I aimed to comprehend how the processes of identification and legitimation of these cultural practices are set in their respective contexts within the relation, always complex, among the globalism of musical appropriation, the regionalism of belongings, the stigmatizing of the musical culture itself and the ambivalence that transits between the desire for and the refusal of integration. In this manner, I analyse the construction of discursive repertoires that create translations over the periphery (Frúgoli, 2005) and counterpoints through the transfigured reading of everyday life.

Submitted by Oliveira Santos Dilzaná (dilznana@yahoo.com.br) on 2016-05-06T14:46:38Z No. of bitstreams: 1 TESE de Cleide Magali dos Santos.pdf: 4558894 bytes, checksum: b843633dd38586742d3f139018981ccc (MD5) / Approved for entry into archive by Oliveira Santos Dilzaná (dilznana@yahoo.com.br) on 2016-05-11T13:32:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE de Cleide Magali dos Santos.pdf: 4558894 bytes, checksum: b843633dd38586742d3f139018981ccc (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-11T13:32:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE de Cleide Magali dos Santos.pdf: 4558894 bytes, checksum: b843633dd38586742d3f139018981ccc (MD5) / Este trabalho trata da segurança pública no estado democrático de direito brasileiro, os estudos se concentram nos sentidos e significados que compõem as ações de manutenção da ordem pública nos momentos de protestos em espaços públicos. Em um recorte histórico mais detalhado, centra-se nos protestos protagonizados por jovens nos dez primeiros anos do século XXI, nas ruas de Salvador-Bahia. A tese defendida é que a repressão de ações coletivas de protestos por parte da policia militar não pode ser explicada exclusivamente pelo passado ditatorial (ainda com impactos na atuação das forças de segurança pública no país) como expressão de uma política de controle social, mas também como expressão de uma noção de ordem (e desordem) decorrente de julgamentos ideológicos pautados em estereótipos e preconceitos sobre a conduta (in)desejada de determinados indivíduos - julgamentos estes, constituídos pelo intercruzamento de variáveis relacionadas aos valores quanto às questões raciais/étnicas, geracionais, de classe e gênero. Valores socioculturais também expressos quando do uso do poder discricionário do policial para definição de quem, quando e como se provoca a des(ordem), na margem deixada pela Constituição Brasileira. Aqui, não se trata de desonerar (ou desculpabilizar) a estrutura ou uma instituição nela inserida para onerar indivíduos por “atos mal feitos”, antes, a questão é alcançar as variáveis e seus intercruzamentos nos momentos de ações e assim contribuir para reflexão sobre uso e abuso da força, ampliando a compreensão do fenômeno. Assim, a investigação enfrenta uma permanente tensão entre estrutura e situação, entre explicação de ordem estrutural e explicação de ordem situacional - de um lado, está o campo da segurança pública que expressa a própria estrutura com uma dinâmica mais resistente às mudanças sociais e, por outro lado, está o campo dos movimentos sociais, que expressa na maioria das vezes o questionamento das estruturas e organizações sociais e por isso são inovadores, indicadores de mudanças sociais e pulsadores da sociedade. Como tema que ainda carece de um campo próprio constituído, tomam-se como fluídas as fronteiras das disciplinais (ciência política, sociologia, antropologia, história, direito) e recorre-se às teorias e teóricos agregados em quatro grandes grupos não unanimes nas abordagens e visões, mas que orientaram a investigação, a saber: teorização sobre estado democrático de direito; teorização sobre o sistema cidadão de segurança pública no estado democrático de direito; teorização sobre a criminalização das ações coletivas de protestos em espaços públicos no estado democrático de direito e, por fim, a teorização sobre os ciclos de protestos. A pesquisa empírica adotou a abordagem metodológica qualitativa, analisando representações sociais, cujo acesso se deu através da captura de discursos oficiais apreendidos via documentos; discursos mediáticos e discursos dos próprios agentes policiais militares. This paper discusses public security of the democratic state in Brazil. Our studies focus on the senses and meanings of actions for the maintenance of law and order during protests in public spaces. At a certain historic moment, it focuses on the protests led by young people in the first years of the 21st century on the streets of Salvador-Bahia. We argue that the suppression of protests by the military police cannot be explained only by the dictatorial past (it still presents impacts on the actions of the public security of our country) as expression of a policy of social control, but also as expression of a notion of order (or disorder) that results from ideological judgments based on stereotypes and prejudices about (not) desired conduct of some individuals – judgments that are based on the mixing of variables related to values of racial/ethnic, generational, class and gender. Sociocultural values are also expressed by the use of arbitrary power by the police for definition of who, when and how to provoke (dis)order, according to the margin left by the Brazilian Constitution. It is not a about exonerating (or excusing) the structure or an institution to be a burden on individuals for “bad behaviors”. The question is to achieve the variables and their interbreeding in times of action, contributing to the reflection on use and misuse of force in a way we can understand the phenomenon. Thus, the investigation faces a permanent tension between the structure and the situation, between the explanation of the structural order and the explanation of the situational order – on one hand there is the public security, which expresses its own structure according to a more resistant dynamics to social changes, and on the other hand there are the social movements, which usually expresses the questioning of structures and social organizations, and therefore they are innovative, indicators of social changes and motivators of society. Being a theme which needs a proper field, it is possible to see the shared borders among disciplines like political science, sociology, anthropology, history, law, and we use theories and authors from four large groups which do not share the same approaches and visions, but which are the base of our investigation: theorization of the democratic state; theorization of the citizen system of public security in the democratic state; theorization of criminalization of collective actions of protests in public spaces in the democratic state; and theorization of the protests cycles. Our empirical search is based on a qualitative methodology, and we analyze social representations through the capture of official discourses from documents, media discourses and military discourses.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-21T17:15:09Z No. of bitstreams: 1 MARCELO TADEU FREITAS DE AZEVEDO.pdf: 2444506 bytes, checksum: 642a58bd41712ec722e9b4cd98e04c97 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-21T17:15:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARCELO TADEU FREITAS DE AZEVEDO.pdf: 2444506 bytes, checksum: 642a58bd41712ec722e9b4cd98e04c97 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-21T17:15:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCELO TADEU FREITAS DE AZEVEDO.pdf: 2444506 bytes, checksum: 642a58bd41712ec722e9b4cd98e04c97 (MD5) / O estudo parte da constatação da massificação de demandas judiciais que são iniciadas, todos os dias, nas diversas varas e nos tribunais de todo o país, essa grande quantidade de demandas judiciais decorre de diversos fatores, dentre os quais se destacam as questões discutidas nos processos judiciais que se repetem. Neste cenário de abundância de processos no Brasil, há de se fazer uma ponderação sobre o instituto do processo coletivo, cujo conceito jurídico fundamental depende da relação jurídica litigiosa e para isso, foi analisado duas premissas, a primeira é que a relação jurídica litigiosa coletiva pode ser ativa ou passiva e a segunda é que o gênero processo coletivo tem duas espécies: as ações coletivas e os julgamentos de casos repetitivos. A partir dessa concepção, evidencia-se dois modelos de tutela jurisdicional dos direitos coletivos adotados internacionalmente, o modelo americano e o alemão, que o Brasil se inspirou para desenvolver seu modelo híbrido de tutela jurisdicional dos direitos coletivos, consubstanciado em duas técnicas processuais que ora aderem processos individuais em coletivos ou transmutam coletivos em individuais, a fim de atender a tutela coletiva. À luz do modelo brasileiro, evidencia-se que não existe uma hierarquia de prioridade nas técnicas de processo coletivo adotadas no Brasil, mas uma harmonização. Para tanto demonstra-se que as ações coletivas/ direitos individuais homogêneos e os julgamentos repetitivos objetivam mitigar a massificação de demandas, buscando resolver demandas análogas. / The study is based on the massification of lawsuits that are initiated every day in various courts and tribunals throughout the country, this large number of lawsuits are the result of several factors, among which the issues discussed in the proceedings judicial processes that are repeated. In this scenario of abundance of lawsuits in Brazil, a consideration must be given to the institute of the collective proceeding, whose fundamental juridical concept depends on the juridical relation litigious and for that, two premises were analyzed, the first is that the legal litigious collective relationship can being active or passive and the second is that the genre collective process has two species: class action and repetitive case judgments. From this conception, two models of jurisdictional protection of the internationally adopted collective rights, the American model and the German model, in which Brazil was inspired to develop its hybrid model of judicial protection of the collective rights, embodied in two procedural techniques that or adhere individual processes in collectives or transmute collective in individual, in order to attend collective tutelage. In light of the Brazilian model, it is evident that there is no hierarchy of priority in the techniques of collective process adopted in Brazil, but a harmonization. For this it is demonstrated that class action and repetitive judgments aim to mitigate the massification of demands, seeking to solve similar demands.

A dissertação tem por objeto a análise das novas formas de tratamento processual dos direitos individuais homogêneos, os quais frequentemente dão ensejo à propositura de ações repetitivas, especialmente a partir da tendência pela adoção de procedimentos de agregação de ações em alguns países. Assim, analisam-se as ações-teste estabelecidas pela Alemanha (Musterverfahren), Inglaterra (Group Litigation Order) e o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no Projeto de novo Código de Processo Civil brasileiro (PL 8.046/2010). Como esta espécie de direitos também pode ser tutelada por ações coletivas, o trabalho contém um estudo sobre suas principais características, como a representatividade adequada e os diferentes sistemas de extensão dos efeitos produzidos pela coisa julgada formada nestas ações. Todo este debate é precedido da análise dos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, do movimento mundial de aproximação entre os sistemas de civil law e common law, e da crescente tendência uniformizadora da jurisprudência brasileira. / This work deals with the new forms of procedural treatment for the homogeneous individual rights, which very often give rise to repetitive claims, specially from the trend towards the adoption of aggregate procedures in some countries. Thus, it analysis the test claims established by Germany (Musterverfahren), England (Group Litigation Order) and the Project of new Brazilian Civil Procedure Code (PL 8.046/2010). As this kind of rights can be also protected by class actions, it contains a study of its main characters, like representative adequacy and res iudicatas binding effects systems. Before all this discussion, it analyses constitutional principles involved, the world movement of approximation between the civil law and common law systems, and the growing trend uniformizing of Brazilians jurisprudence.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1638442 bytes, checksum: 09b494494a8900975dac88bf01347e61 (MD5) Previous issue date: 2011-06-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present research analyzes the main aspects of the functioning of the Public Defender of the State of Amazonas, focusing on critical view about its role in protecting and safeguarding fundamental rights, through the mission that requires him to Article 134 of the current Constitution, which erects in its Article 1, III, the human dignity as a pillar of the Republic and source of human rights. The Institution, despite the acquisition of financial autonomy with the approval of Constitutional Amendment n. 45/2004 has encountered severe difficulties in fulfilling its constitutional arduous task, especially the provision of full legal assistance to the poor, who constitute the vast majority of the state population. As will be seen in this study, the presence of the Public Defender represents a vector of reducing inequalities, promotes social inclusion and promotes peace, since it is the main portal for access to justice, and according to the authorities of the Ministry of Justice has demonstrably increased the Human Development Index - HDI places where he settled. Unfortunately, the reality of their actual performance is doubtful, especially when their services are restricted to a few cities in the almost inaccessible Amazon rainforest. By other hand, within the idea of changing waves of access to justice, written by Cappelletti and Garth it became permitted and valued the protection of collective rights, mainly through the class actions, perhaps the most important legal tool available to the institution from issue of Federal Law 11.448/2007 when it passed the Public Defender to be legitimized for the bringing of such actions, which led to the unprecedented expansion of its range, once restricted to individual demands. It is undeniable that this fact further democratized access to justice, now allowing not only the individual but groups or social classes to benefit the defense of their rights. After a brief background to the emergence of the Public Defender in the State and its institutional principles, the research points in its conclusions structural deficiencies and staff in the complex task of providing legal assistance to the universe of inapt, which can be partly, attributed the discontinuities budgetary and administrative management. It also emphasizes the achievement of the Special Fund of the Public Defender of the State of Amazonas, which has proven vital to equipping and maintenance of the Institution and has allowed the renewal of the fleet of vehicles and computer systems, including desk computers and notebooks. The present study with the field research measuring the level of satisfaction among the public assisted, makes a snapshot of its performance and proposals for allowing the interaction of all suggestions on administrative management in order to redirect the actions to reconciling them to the real needs to obtain efficiency and more than that the effectiveness in delivering its services. Attention is called to overcome the obstacles that cannot be the cause and effect of socio-juridical exclusion, which is why not only the State but the entire civil society organizations should much contribute for its improvement and enhancement, a long way to obtain material equality and respect for human dignity. / O presente trabalho analisa os principais aspectos do funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, enfocando visão crítica em torno de sua atuação diante da promoção do acesso aos direitos fundamentais, através da missão que lhe impõe o artigo 134 da Constituição, que erige em seu artigo 1º, III, a dignidade da pessoa humana à qualidade de pilar da República e fonte dos direitos humanos. A instituição, apesar da aquisição da autonomia financeira com a aprovação da Emenda Constitucional n. 45/2004, tem encontrado severas dificuldades para o cumprimento de suas tarefas constitucionais, notadamente a prestação de assistência jurídica integral aos carentes, que são a grande maioria da população do Estado. A presença da Defensoria Pública representa vetor de redução das desigualdades, fomenta a inclusão social e propicia a paz, vez que é o principal portal de acesso à Justiça, razão pela qual, segundo estudos do Ministério da Justiça, elevou o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) nos locais onde se instalou. Infelizmente, a realidade da sua efetiva atuação é duvidosa, especialmente quando seus serviços estão restritos a poucos municípios da quase inacessível hileia amazônica. Por outro giro, dentro do marco teórico, a teoria da evolução das ondas de acesso à Justiça, de autoria de Cappelletti e Garth, valoriza-se a defesa dos direitos coletivos, principalmente através das Ações Civis Públicas, talvez a mais importante ferramenta jurídica colocada à disposição da Defensoria Pública a partir da edição da Lei n. 11.448/2007, quando adquiriu a condição de legitimada para a propositura de ações dessa natureza, permitindo a extensão sem precedentes de seu raio de ação, antes restrito a demandas individuais. É inegável que esse fato democratiza o acesso à Justiça, permitindo que não apenas o indivíduo, mas grupos ou classes sociais possam ser beneficiados com a defesa de seus direitos. Após um breve histórico a respeito do surgimento da Defensoria Pública no Estado e de seus princípios institucionais, a pesquisa aponta as deficiências estruturais e de pessoal na complexa tarefa de prestar assistência jurídica ao universo de hipossuficientes, o que pode ser em parte atribuída a desconformidades orçamentárias e de gestão administrativa. Destaca-se, ainda, a conquista do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, que tem se mostrado indispensável ao aparelhamento e manutenção do Órgão, tendo já permitido a renovação da frota de veículos e dos sistemas de informática. Buscou-se com a pesquisa de campo aferir o nível de satisfação dos assistidos, traçando, além de um instantâneo de suas características, uma proposta de interação que permite sugestões de gestão administrativa com vistas ao redirecionamento das ações conciliando-as às reais necessidades, para obtenção de eficiência e a efetividade na prestação de seus serviços. Chama-se a atenção para os obstáculos não superados que podem ser a causa e efeito de exclusão sociojurídica, razão pela qual não apenas o Estado, mas toda a sociedade civil organizada deve tanto cobrar quanto contribuir para o seu aperfeiçoamento e engrandecimento, num caminho longo para se obter a igualdade material e o respeito à dignidade da pessoa humana.

A dissertação tem por objeto a análise das novas formas de tratamento processual dos direitos individuais homogêneos, os quais frequentemente dão ensejo à propositura de ações repetitivas, especialmente a partir da tendência pela adoção de procedimentos de agregação de ações em alguns países. Assim, analisam-se as ações-teste estabelecidas pela Alemanha (Musterverfahren), Inglaterra (Group Litigation Order) e o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no Projeto de novo Código de Processo Civil brasileiro (PL 8.046/2010). Como esta espécie de direitos também pode ser tutelada por ações coletivas, o trabalho contém um estudo sobre suas principais características, como a representatividade adequada e os diferentes sistemas de extensão dos efeitos produzidos pela coisa julgada formada nestas ações. Todo este debate é precedido da análise dos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, do movimento mundial de aproximação entre os sistemas de civil law e common law, e da crescente tendência uniformizadora da jurisprudência brasileira. / This work deals with the new forms of procedural treatment for the homogeneous individual rights, which very often give rise to repetitive claims, specially from the trend towards the adoption of aggregate procedures in some countries. Thus, it analysis the test claims established by Germany (Musterverfahren), England (Group Litigation Order) and the Project of new Brazilian Civil Procedure Code (PL 8.046/2010). As this kind of rights can be also protected by class actions, it contains a study of its main characters, like representative adequacy and res iudicatas binding effects systems. Before all this discussion, it analyses constitutional principles involved, the world movement of approximation between the civil law and common law systems, and the growing trend uniformizing of Brazilians jurisprudence.

Submitted by Marilene Donadel (marilene.donadel@unioeste.br) on 2017-10-31T00:10:09Z No. of bitstreams: 1 Tiago_R_Fischer_2017.pdf: 2003875 bytes, checksum: c1bdcdd4bc45df8951aa64fa2fbe233d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-31T00:10:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tiago_R_Fischer_2017.pdf: 2003875 bytes, checksum: c1bdcdd4bc45df8951aa64fa2fbe233d (MD5) Previous issue date: 2017-08-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Collective actions are present in several organizational structures, among them credit union. This structure has been showing continuous growth rates in Brazil, and has increased its participation in the National Financial System. Credit union has played an important role in the economic and social spheres, emphasizing the role of agent that promotes regional development. Due to this situation, it should be pointed out that according to the literature, if, on the one hand, the growth of credit cooperatives has favored economic results, on the other hand it has generated challenges for the social sphere, due to the greater difficulty in organizing and motivating the credit union governance and the sustainability of this structure. As of 2011, Sicredi Alliance PR/SP, divided its cooperative base into 38 nuclei, so that the large group of cooperatives was divided into smaller groups. Such a procedure is known by Collective Action Theory as the creation of federative groups, maintaining the economic potential of a large group, without, however, losing the characteristics and benefits of small groups. In this sense, the objective of this research is to analyze the implications of group size on the collective performance of Sicredi Aliança PR/SP. The methodology used was the descriptive research, a method that allows the description of the characteristics of a given population or phenomenon, or the establishment of relations between the analyzed variables. The primary data were collected through the application of forms to the cooperative and observation of the assemblies; Already the secondary ones were collected in management reports and minutes of the assemblies. Data analysis was performed using Excel software and SPSS Statistic 24.0, through descriptive statistics and cross-tables, with quantitative-qualitative approach. It was possible to identify the positive influence of federative groups on the collective performance of the credit union under study. Specifically, it was observed that leftovers and the number of credit union increased significantly after the implementation of the new governance model. On the social side, it was also possible to verify a greater participation in assemblies and also the beginning of a credit union education program, which proved to be fundamental for the sustainability of the collective action under study. However, it has been identified that groups are still large and that reducing the size of the group without the accompaniment of cooperative education is not enough. / As ações coletivas estão presentes em diversas estruturas organizacionais, dentre as quais destaca-se o cooperativismo de crédito. Essa estrutura vem apresentando taxas de crescimento contínuas no Brasil, e tem aumentado sua participação no SFN – Sistema Financeiro Nacional. O cooperativismo de crédito, tem desempenhado relevante papel nas esferas econômica e social, destacando-se pelo papel de agente fomentador do desenvolvimento regional. Decorrente dessa conjuntura, cabe destacar que de acordo com a literatura, se por um lado, o crescimento das cooperativas de crédito tem favorecido os resultados econômicos, por outro tem gerado desafios para a esfera social, devido a maior dificuldade de organização e de motivar a participação dos cooperados, consequentemente, prejudicando a governança cooperativa e a sustentabilidade dessa estrutura. A partir de 2011, a Sicredi Aliança PR/SP, dividiu sua base de cooperados em 38 núcleos, de forma que o grupo grande de cooperados foi dividido em grupos menores. Tal procedimento é conhecido pela Teoria da Ação Coletiva como a criação de grupos federativos, mantendo o potencial econômico de um grande grupo, sem, contudo, perder as características e os benefícios dos grupos pequenos. Nesse sentido, o objetivo desta pesquisa foi analisar as implicações do tamanho do grupo no desempenho coletivo da Sicredi Aliança PR/SP. A metodologia utilizada foi a pesquisa descritiva, método que permite a descrição das características de uma determinada população ou fenômeno, ou ainda, o estabelecimento de relações entre as variáveis analisadas. Os dados primários foram coletados através da aplicação de formulários aos cooperados e observação das assembleias; já os secundários foram coletados em relatórios gerenciais e atas das assembleias. A análise dos dados foi feita com utilização dos softwares Excel e o SPSS Statistic 24.0, através da estatística descritiva e tabelas cruzadas, com abordagem quantitativa-qualitativa. Foi possível identificar a influência positiva dos grupos federativos no desempenho coletivo da cooperativa em estudo. Especificamente observou-se que as sobras e o número de cooperados aumentaram de forma significativa após a implantação do novo modelo de governança. Já no aspecto social, também foi possível verificar uma maior participação em assembleias e ainda o início de um programa de educação cooperativa, que se mostrou fundamental para a sustentabilidade da ação coletiva em estudo. Contudo, foi identificado que os grupos ainda continuam grandes e que a redução do tamanho do grupo sem o acompanhamento da educação cooperativa não é suficiente.

Made available in DSpace on 2017-07-10T18:33:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Keila Raquel Wenningkamp.pdf: 2005705 bytes, checksum: b7b1902ddd1c2c2c6254d05ac18e05a1 (MD5) Previous issue date: 2015-02-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Brazilian agribusiness has been characterized by the increasing presence of partnerships between individuals and organizations. This cooperation becomes necessary due to various changes in the current market scenario, which requires new forms of organization and coordination in order to make companies more competitive. It follows from this situation the adoption of governance structures based on collective, complementarity and mutual aid, called forms of collective actions. Thus, the aim of this research was to understand the Brazilian scientific production about collective actions in agribusiness, found in dissertations (master and doctorate levels) from 1998 to 2012. In other words, the aim is to investigate whether collective actions in agribusiness are been studied and if so, what are the features of scientific research conducted on the topic. So, this study was based on the Theory of Collective Action. In methodological terms, this research was characterized as a state-of-the-art study, a descriptive research, a bibliometric research and quantitative and qualitative approach. The main source of data collection was the Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), covering dissertations (master and doctorate levels) in Management, Economics and Urban and Regional Planning from 1998 to 2012. Based on the results obtained from these dissertations, it was possible to point out the presence of researches in the area of collective actions in agribusiness and also that these have increased in recent years, but in number still relatively shy when considering the recurrence and the importance of these structures for agribusiness and the local and regional development. Concerning the main features found in these dissertations, it was observed that, in most cases, they are empirical studies, focused in collective models applied in the form of cooperatives, associations, networks and LPA (Local Productive Arrangements)/clusters. In addition, the agricultural sector was the most studied in the case studies and the South and Southeast regions concentrate both most of the studies and most of the collective forms studied empirically. Finally, based on the results of the relationship between the dissertation conclusions and the Theory of Collective Action, it was possible to observe that some benefits provided by collective actions developed in agribusiness are indeed relevant for both the actors involved, as to the surroundings. However, as the Theory of Collective Action advocates, the researchers also found the existence of obstacles related mainly to the presence of free riders, lack or failure of communication, negative reputation, lack of trust, lack of reciprocity and the absence of leadership. / O agronegócio brasileiro tem sido marcado pela presença cada vez maior de parcerias entre indivíduos e organizações. Essa cooperação torna-se necessária na medida em que diversas transformações do atual cenário mercadológico exigem novas formas de organização e coordenação, a fim de tornar as empresas mais competitivas. Decorre dessa conjuntura a adoção de estruturas de governança baseadas na coletividade, complementaridade e auxílio mútuo, caracterizando-se como diversas formas de ações coletivas. Diante disso, o objetivo desta pesquisa foi compreender a produção científica brasileira em ações coletivas no agronegócio, a partir de dissertações e teses defendidas entre os anos 1998 e 2012. Ou seja, o intuito é investigar se as ações coletivas no agronegócio estão sendo estudadas e, se sim, quais são as características das pesquisas científicas realizadas na temática. Para tanto, este estudo foi embasado a guisa da Teoria da Ação Coletiva. Em termos metodológicos, caracterizou-se como um estudo sobre o estado da arte, uma pesquisa descritiva, bibliométrica e de abordagem quantitativa e qualitativa. A principal fonte de coleta de dados foi a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), a partir das teses e dissertações defendidas nas áreas de Administração, Economia e Planejamento Urbano e Regional, no período 1998 a 2012. Como principais resultados, constatou-se a existência de pesquisas na área de ações coletivas no agronegócio e, ainda, que essas têm aumentado nos últimos anos, porém em número ainda relativamente tímido se considerada a recorrência e a importância dessas estruturas para o agronegócio e para o desenvolvimento local e regional. Quanto às principais características encontradas nas teses e dissertações defendidas na temática, observou-se que, em sua maioria, se constituem de estudos empíricos e que focam modelos coletivos aplicados sob a forma de cooperativas, associações, redes e APLs/clusters/aglomerados. Além disso, que a agropecuária foi o segmento mais estudado nos estudos de caso e que as regiões Sul e Sudeste concentram, tanto a maior parte dos estudos, quanto a maior parte das formas coletivas estudadas empiricamente. Por fim, a partir dos resultados da relação entre as conclusões das teses e dissertações com a Teoria da Ação Coletiva, foi possível perceber que os benefícios proporcionados por ações coletivas desenvolvidas no agronegócio são, de fato, relevantes, tanto para os atores envolvidos, quanto para o entorno. Porém, assim como defende a Teoria da Ação Coletiva, os pesquisadores também constataram a existência de dificuldades relacionadas, principalmente, com a presença de free riders, a falta ou falha de comunicação, a reputação negativa, a falta de confiança e reciprocidade e a ausência de liderança.

O objetivo deste trabalho é propor um instrumento de medição de desempenho em Comunidades Virtuais de Aprendizagem (CVA). Para isso foram utilizadas as variáveis da teoria do capital social. Todo o trabalho está direcionado à construção de uma matriz composta pelas variáveis: (a) capital social estrutural, sob o enfoque econômico, aqui relacionado aos fatores de infra-estrutura tecnológica e utilização de ambientes virtuais, bem como às políticas de incentivo ao uso de recursos de Tecnologia da Informação; (b) capital social cognitivo, gerado por meio da criação da cultura virtual e (c) coesão social sob o enfoque ações coletivas, analisadas a partir da interação e colaboração entre seus participantes no tocante à promoção de tais ações. A pesquisa parte do pressuposto de que a geração de conhecimento em ambientes virtuais de aprendizagem está relacionada à alfabetização digital e à conseqüente utilização dos ambientes virtuais pelos participantes da comunidade em estudo. A metodologia está fundamentada na análise etnográfica do ambiente estudado, nas técnicas de coleta por meio de questionário, bem como na análise da construção de um discurso do sujeito coletivo. Uma visão estruturada dessas questões relativas ao desempenho de uma CVA está representada na Matriz do Capital Social resultante. Esta visão converge para os requisitos almejados nas análises de desempenho, ou seja para o estabelecimento de metas de gestão e a avaliação de seus resultados. / This paper has the objective of proposing a measuring tool for performances in Virtual Learning Communities (VLC). For this purpose, variables of the theory of social capital have been used. The whole work heads for the building of a matrix with the following variables: a) structural social capital under economic focus, here related to factors such as technological infra-structure and the use of virtual environments, as well as policies to encourage the use of resources of Information Technology (IT); b) cognitive social capital, generated through the creation of virtual culture, and c) social cohesion under the focus of social actions, analyzed from the point of view of the interaction and cooperation of their participants in respect to the promotion of such actions. The research starts from the presupposition that knowledge generation in virtual learning environments is related to digital literacy, and the use of virtual environments by the participants of the studied community is a consequence. The methodology is based on the ethnographic analysis of the environment under study, on the techniques of collecting data through questionnaires, as well as on the analysis of the construction of a discourse of a collective subject. A structured view of these questions related to the performance of a VLC is represented in the resulting Social Capital Matrix. This view converges to the requisites desired in the different performance analyses or, in other words, to the establishment of management goals and the assessment of their results.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-10-19T18:50:30Z No. of bitstreams: 1 EMÍLIO THIAGO DE CARVALHO GOMES_.pdf: 1549079 bytes, checksum: a30709358743b1193005420bfb306c9e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-19T18:50:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EMÍLIO THIAGO DE CARVALHO GOMES_.pdf: 1549079 bytes, checksum: a30709358743b1193005420bfb306c9e (MD5) Previous issue date: 2015-03-10 / Nenhuma / O presente trabalho analisa a judicialização do cotidiano, no que toca aos exames de temas vinculados aos diversos ramos do direito. Com uma análise crítica da efetividade do direito e da aplicabilidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal. Tudo isto, em um ambiente de crises, seja a crise conceitual, a crise de representatividade ou política, a crise estrutural, com surgimento de novos riscos globais e a crise funcional, e de como tais situações fáticas - jurídicas proporcionaram movimentos de efetivação da cidadania e de busca pelo “guardião das promessas democráticas”. Neste contexto, surge a problemática da implementação e efetividade dos direitos sociais, revolvendo-se essa responsabilidade ao Poder Executivo como garantidor das políticas públicas. O que permitirá mostrar a importância do Supremo Tribunal Federal no desenvolvimento da história institucional do Brasil, com a respectiva aplicação de modelo interpretativo de concretização dos direitos sócio-fundamentais. Para determinar o alcance das atribuições do Supremo Tribunal Federal, como intérprete maior da Constituição e das leis, com o objetivo de compreender como a “judicialização do cotidiano” acentua a atuação do Supremo Tribunal Federal, a partir de uma (re)significação do acesso à justiça, decorrente da presença de Estado Social e Democrático de Direito, como modelo de efetivação pública dos valores coletivos, por instrumento das ações coletivas na concretização dos direitos sócio-fundamentais. Assim, apresenta-se uma análise de aspectos contemporâneos do processo constitucional, da decisão judicial, sob dúplice aspecto de como “dizer/fazer” com efetividade, para (re)construir o processo constitucional sob a perspectiva liberal e neoliberal, no âmbito da necessidade de efetividade dos direitos fundamentais, visto que, por conta dessa crescente judicialização proliferou um discurso de efetividade compreendida como eficiência e, assim, deu-se prevalência a uma justiça de números, despreocupada com a qualidade (com o aspecto material) das decisões judiciais. E ao final, o trabalho irá analisar a efetividade dos direitos fundamentais por meio de uma teoria da decisão, ou seja, de um controle substantivo da decisão judicial, de maneira a utilizar o princípio do não retrocesso como parâmetro garantidor da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, em um ambiente de judicialização do cotidiano. / This paper analyzes the legalization of everyday life, with regard to examinations of topics related to different areas of law. With a critical analysis of the effectiveness of the law and the applicability of the standard by the Supreme Court. All this, in an environment of crisis, is the conceptual crisis, the crisis of representation and policy, structural crisis, with the emergence of new global risks and functional crisis, and as such factual situations - provided legal movements of effective citizenship and search for "guardian of democratic promises." In this context, the issue of implementation and effectiveness of social rights arises, stirring up this responsibility to the executive branch as a guarantor of public policies. What will show the importance of the Supreme Court in the development of the institutional history of Brazil, with its application of interpretative model of delivering social-fundamental rights. To determine the scope of the powers of the Supreme Court, as the greatest interpreter of the Constitution and laws, with the goal of understanding how the "judicialization of the daily" stresses the role of the Supreme Court, from a (re) signification access to justice, due to the presence of Social and Democratic State of Law as public enforcement of collective values model, by means of collective action in achieving social and fundamental rights. Thus, we present an analysis of contemporary aspects of the constitutional process, judicial decision, under the twofold aspect as "say / do" with effectiveness, to (re) build the constitutional process under the liberal and neoliberal perspective, in the context of the need effectiveness of fundamental rights, since, on account of this growing legalization proliferate effectiveness of a speech understood as efficiency and thus gave prevalence to a justice of numbers, unconcerned with the quality (with the material aspect) of judgments. And in the end, the paper will analyze the effectiveness of fundamental rights by a decision theory, ie, a substantive control of the court decision, so using the principle of non-retrogression parameter as guarantor of legal security and stability of social relations, in an environment of the legalization of everyday life.