Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-04-17T18:50:08Z No. of bitstreams: 1 Márcia Ester Castro Pilger.pdf: 675048 bytes, checksum: 9044e4e28d769072a8a762bff5543a09 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-17T18:50:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Márcia Ester Castro Pilger.pdf: 675048 bytes, checksum: 9044e4e28d769072a8a762bff5543a09 (MD5) Previous issue date: 2013-01-31 / Nenhuma / A arbitragem constitui uma cláusula de escolha da justiça privada para dirimir even-tuais conflitos surgidos entre as partes, que pode ser convencionada tanto nos esta-tutos sociais da empresa, com a finalidade de resolver conflitos societários e conflitos de agentes, como nos contratos estratégicos, no âmbito nacional ou internacional. Este estudo tem por objetivo identificar as vantagens da utilização do instituto para a gestão empresarial. Mediante revisão da literatura, das teorias da agência e dos custos de transação, identificou-se que o tema permite um estudo de caráter exploratório, a fim de investigar se os gestores jurídicos percebem as vantagens da arbitragem sob aspecto estratégico, como uma ferramenta de gestão nas suas empresas. Assim, foram realizadas 10 entrevistas com gerentes e diretores jurídicos de 10 empresas de grande porte do Estado do Rio Grande do Sul, o que possibilitou a análise do conteúdo e a identificação das principais vantagens percebidas pelos entrevistados. A pesquisa contribui com vários elementos de análise, contudo, para o presente estudo, foram definidos alguns critérios, como as vantagens da arbitragem como moldura institucional e como sistema de incentivos, considerando as características da celeridade, especialidade, confidencialidade, economia e imparcialidade. Os resultados da pesquisa oferecem elementos conclusivos de que a cláusula arbitral afasta o oportunismo e cria um ambiente mais seguro e transparente para os negócios, permitindo, em termos de gestão, uma tomada de decisão mais rápida pelos gestores, no que tange a investimentos e escolha da melhor estratégia de negócio. / The arbitration agreement consist of a choice of private justice to settle disputes between parties, that can be agreed both in the bylaws of the company, for the purpose of solving corporate disputes and conflicts of agents, as in strategic contracts, at national or international level. This study aims to identify the advantages of using the institute for enterprise management. Upon review of the literature, theories of agency and transaction costs, it was identified that the subject allows exploratory study in order to investigate whether the legal managers realize the advantages of arbitration under strategic aspect, as a management tool in their companies. Thus, 10 interviews were conducted with managers and legal officers of 10 large companies of the State of Rio Grande do Sul, which allowed the analysis of content and identification of the main advantages observed by interviewees. The research contributes to many elements of analysis, however, for the present study, we defined some criteria, such as the advantages of arbitration as a institutional framework and incentive system, considering the characteristics of speed, speciality, confidentiality, economy and impartiality. The results of the survey provide conclusive elements that the arbitration clause departs opportunism and creates a safer and transparent environment for business, allowing, in terms of management, a faster decision making by managers regarding investments and better business strategy.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-04-29T19:33:16Z No. of bitstreams: 1 Vitor José de Mello Monteiro.pdf: 1356234 bytes, checksum: 9a64c9c87a1cb2e5e4d8135610fb765b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-29T19:33:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vitor José de Mello Monteiro.pdf: 1356234 bytes, checksum: 9a64c9c87a1cb2e5e4d8135610fb765b (MD5) Previous issue date: 2017-04-17 / The present thesis aims to analyze the extension of the limits of the arbitral jurisdiction, from a objective point of view, in the related contract when only one, or just a few of them, presents an arbitral clause and the dispute arose requires the analysis not only of the this, or these, specific contracts, but also of the other contracts of this same “contractual net” that does not have an arbitral clause in it. The issue becomes relevant at the moment that the Defendant does not agree with the discussion, in the arbitration, of the contract that does not have an arbitral clause, and the arbitrator has the tough job to decide whether he has jurisdiction to scrutinize the whole dispute, including the ones related to the contract that does not have an arbitral clause. The analysis of the problem requires a deep exam of the legal regime of the related contracts and of the jurisdictional characteristic of the arbitration, in a manner that allows to stablish the premises which are important to give basis to the conclusions / A presente tese tem por finalidade analisar a extensão dos limites objetivos da jurisdição arbitral nos contratos coligados quando apenas um, ou alguns, desses contratos contém uma convenção de arbitragem e o litígio que surge demanda a análise não só deste, ou destes, específicos contratos, mas também de outros instrumentos desta mesma “rede contratual” no qual não foi inserida a convenção de arbitragem. A problemática ganha relevância a partir do momento em que a parte requerida não concorda com a discussão, na arbitragem, do contrato que não contém a convenção de arbitragem, de forma que surge para o árbitro a árdua tarefa de decidir se ele tem ou não jurisdição para analisar a integralidade do litígio ou se ele deve deixar de lado as questões referentes ao contrato que não contém a convenção de arbitragem. O exame do problema proposta demanda uma profunda análise do regime jurídico dos contratos coligados e do caráter jurisdicional da jurisdição arbitral, de forma a permitir a delimitação de premissas importantes sobre as quais se assentarão as conclusões

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Ribeiro Dantas.pdf: 949613 bytes, checksum: c2db7c161a125f7ddcbffd00edbb2041 (MD5) Previous issue date: 2013-12-20 / The present study focuses on the possibility of granting measures of urgency and evidence in arbitration. We divided this study in two parts, the first part, more theoretical, we analysed the concept, features, the specifics functions of this type of jurisdiction and also the powers granted by law to the arbitrator or compromissarius, to conclude about the legal classification of the arbitration At the second part, after considerations related to the constitutional basis of measures of urgency and evidence used in the arbitration, we studied several hypothesis for granting such temporary measures, before or even after it had started the arbitration, in cases that the Arbitration Agreement or the arbitration clause allows, or the clause omit or even prohibit , to grant measures of urgency and evidence. Finally, we considered the possibilities of review by the referee, of urgent measures granted by the Judicial System, and vice versa / O presente estudo versa sobre a possibilidade de concessão de tutelas de urgência e de evidência na arbitragem. Na primeira parte, de cunho mais teórico, são analisados o conceito, as características e as funções próprias à jurisdição bem como os poderes concedidos, pela lei, ao árbitro , para se concluir acerca da natureza jurisdicional da arbitragem. Já na segunda parte, após considerações sobre o fundamento constitucional das tutelas de urgência e de evidência, são estudadas as diversas hipóteses de concessão dessas tutelas provisórias antes ou durante a arbitragem nos casos em que a convenção de arbitragem permita, seja omissa ou proíba a concessão de tutelas de urgência ou de evidência. Por fim, são consideradas as possibilidades de revisão, pelo árbitro, de medidas urgentes concedidas pelo Judiciário, e vice-versa

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Napoleao Casado Filho.pdf: 1373756 bytes, checksum: f0e78d5ac08707eaf66fc8f347c57f68 (MD5) Previous issue date: 2015-02-06 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Arbitration is sometimes seen a Justice system for rich people only. As a private system that needs to be paid, how does it deal with the principle of Acess to Justice? The aim of this thesis is to answer this question and to analyse how Brazilian law should approach the new phenomenon that the world of the International Law is now facing: third parties external to the conflict invest in International Arbitration in exchange for a share of the results of the arbitration proceedings. Throughout the thesis, we demonstrate how the phenomenon of Arbitration emerged in the contemporary world and the great challenges that Arbitration now faces, including the defy of assuring Access to a Jurisdictional Service to parties that do not have enough resources to meet the costs of the arbitration proceedings. We will use the Systems Theory to localize the Arbitration system as an autonomous legal subsystem. Then, we discuss how the world has seen the Third Party Funding phenomenom, concluding with our understanding on how Brazilian law must face this new reality, aligning it with our legal system / A arbitragem muitas vezes é vista como justiça dos ricos. Mecanismo privado e com custos, como ele se comporta em face do princípio do Acesso à Justiça? O objetivo desta tese é responder a essa indagação e analisar como o Direito brasileiro deve se comportar em face do novo fenômeno que acontece no mundo do Direito das Relações Econômicas Internacionais: terceiros, estranhos ao conflito, investem em Arbitragens Internacionais em troca de uma parcela do resultado do procedimento arbitral. Ao longo do trabalho, demonstramos como o fenômeno da Arbitragem surgiu no mundo contemporâneo e os grandes desafios que o instituto enfrenta, entre eles o do Acesso à Prestação Jurisdicional para partes que não têm recursos para sustentar os custos do procedimento arbitral. Recorreremos à Teoria dos Sistemas para posicionar a Arbitragem Comercial Internacional como subsistema jurídico autônomo. Em seguida, abordaremos como o mundo tem visto o fenômeno, concluindo com nosso entendimento sobre como o Direito brasileiro deve encarar essa nova realidade, compatibilizando-a com nosso ordenamento jurídico

In the past, governments were directly responsible for carrying out projects concerning the construction of public utilities and for delivering public services to people in many areas of social and economic life. However, the budget deficits of governments in countries such as Jordan have required them to seek partners to assist in carrying out these functions. In other words, delivering services to people nowadays often involves contracts being concluded with private sector companies who fund and deliver governmental projects and have the skills and experience to carry out the projects efficiently. When private sector investors decide to enter into contracts with governments, they want to ensure that their investments are protected in case of a dispute with the host government. In this regard, the option to resolve disputes, including the disputes of government contracts, by alternatives to traditional judicial means has increasingly become one of the main incentives for private sector investors considering whether to enter into contracts with governments. This is because Alternative Dispute Resolution (ADR) is more informal, cheaper, faster and easier than the formal procedures which must be adhered to in the court litigation system. Jordan is considered a poor country which has to rely on the private sector to fund its projects but, because ADR is not used in this context, investors may avoid entering into contracts with the Jordanian government, believing that their investments will not be safe. Unlike in Jordan, the use of ADR has been evident in developed countries such as the UK.This thesis argues that Jordan, as a developing country in this area, should look to other countries such as the UK which have more advanced legal systems and legislation, in order to learn from their experience. Therefore, this is a comparative study which will discuss the doctrine of legal transplant and assess whether importing ADR rules and regulations from the UK to Jordan will be an effective way of improving Jordanian laws. Accordingly, this thesis discusses (i) why ADR is not used in government contracts in Jordan and (ii) the role of ADR in settling the disputes of government contracts in the UK. It also (iii) provides solutions and makes recommendations designed to encourage the use of ADR in Jordan, including on whether or not the experience of the UK can be applied in Jordan in this regard.

A presente tese trata do processo arbitral à luz da concepção da teoria dos sistemas. O estudo do processo arbitral tem sido trazido de forma esparsa. Não é comum focalizar apenas a parte processual da arbitragem. O que causa estranheza, pois sua jurisdição se instrumentaliza mediante o processo. É também notório que o processo arbitral não se aperfeiçoa como o processo judicial, pelo contrário. Embora utilize princípios e conceitos gerais deste, tem características próprias. Daí que o processo arbitral pode ser visto como um sistema, e o fazemos considerando que há sistema para o direito sempre que um organismo tenha condições de gerar seus próprios instrumentos funcionais, o chamado fechamento operacional , ganhando autonomia relativamente a outros sistemas. Isso faz com que ele também se relacione com outros sistemas, em mecanismo chamado abertura cognitiva, com a troca de mútuas influências. Tudo isso tem reflexos no modo com que o processo arbitral se comporta, demonstrando que ele não pode ser identificado com o processo judicial. Ainda que o processo arbitral apresente grandes estruturas semelhantes às do processo estatal, as chamadas fases processuais, em todas elas ele tem um funcionamento próprio. A despeito de incorporar princípios do processo estatal, tem seus próprios, e gera sua peculiar maneira de agir. Entre tais princípios estão, principalmente, a autonomia das partes e o poder diretivo do procedimento pelo árbitro. Estes dois pilares do processo arbitral contribuem para que nele haja total peculiaridade processual, o que fica claro desde a fase de postulação, passando pela fase de provas e terminando na fase decisória. Todas essas fases foram analisadas, assim como seus principais institutos processuais, considerando a premissa de sistema reputada pela teoria adotada. O conjunto de seus instrumentos e a forma com que se relaciona com outros organismos mostram que o processo arbitral é um sistema autônomo. / This paper is on the arbitration process viewed by the concept of the theory of the systems. Arbitration processes are usually studied sparsely; it is not common for the procedural aspect of arbitration to be the only focus. This is somewhat strange, since its jurisdiction is tooled upon its process. It is also known that arbitration process does not improve like judicial process. Although it makes use of general principles and concepts of judicial process, arbitration process has its own characteristics. Therefore, arbitration process can be seen as a system, and we do so by considering there is a legal system whenever an organism has conditions to generate its own functional instruments, the so-called operational closing, gaining relative autonomy from other systems. It is then enabled to also relate to other systems, in a mechanism called cognitive opening, with the exchange of mutual influences. All these factors influence the way arbitration process works, demonstrating that it can not be identified as a judicial process. Even though arbitration process presents great structures similar to the ones of the state process, it has its own functioning in all of them. Although it incorporates principles from the state process, it has its own, and generates its peculiar way of acting. Among such principles, one can cite mainly the parties autonomy and the directive procedure power by the arbitrator. These two principles contribute for arbitration process to have total procedural peculiarity, which is clear since the filing of the claim, through discovery, and finally in the decision phase. All these phases were analyzed, as well as their main procedural institutes, considering the system premise based on the adopted theory. The set of its instruments and the way it relates to other organisms demonstrate arbitration process is an autonomous system.

Set-off is meant to be one of the most important defences in arbitration proceedings. About 15 - 20 per cent of all international arbitrations involve set-off defence. There is not much dispute about the possibility to virtually extinguish mutual claims of the parties however national concepts of set-off differ dramatically. Moreover, in contrast to most other legal mechanisms set-off is always formed by no less than two obligations. These obligations may be regarded differently and be subject to different laws which can lead to a series of difficult questions regarding not only choice-of-law but also judicial competence. The centrum of the controversy lays in the situation when the defendant raises his cross-claim, which falls outside the scope of an arbitration agreement, to be mutually offset. Arbitrators can be in a very difficult position as they have to find, in the absence of any clear rule, reasonable limits of the adjudication of set-off. This work aims to find out what should be the limits of the adjudication of set-off with the cross-claim over which the tribunal normally wouldn't be competent to decide. There is offered a legal framework with a set of good practices which should be followed in order to strengthen legal certainty, procedural efficiency and effective functioning of...

A arbitragem é um instituto previsto no direito brasileiro que consiste num método de solução de conflitos alternativo ao Poder Judiciário. Quando as duas partes concordam, procuram uma instituição especializado para que a controvérsia seja solucionada por meio da decisão de um ou mais árbitros. Desde 1996 com a aprovação da Lei da Arbitragem o laudo arbitral apresenta a validade de uma sentença judicial regular, devendo igualmente ser cumprido. Essa incorporação do instituto no Brasil está inserida no movimento transnacional de reforma dos sistemas de justiça nacionais visando adaptá-los ao mercado em expansão da arbitragem internacional. Inspirado em vários instrumentos internacionais, principalmente na Lei Modelo da Comissão das Nações Unidas para o Comércio Internacional (UNCITRAL), o método também permite a integração do país no esforço mais amplo de harmonização do direito entre os países. O principal objetivo desta tese é, assim, analisar esse processo de transplante da arbitragem ao contexto jurídico brasileiro. Para isso, inicialmente reconstitui o surgimento das mais importantes instituições da arbitragem comercial internacional e, em seguida, investiga a assimilação local deste instituto. Este último processo é analisado à luz da mobilização que resultou na aprovação da legislação em 1996, bem como da abordagem do funcionamento da arbitragem atualmente. O argumento destaca a participação fundamental dos intermediários para o sucesso da operação de mediação entre instâncias globais e locais. O trabalho finaliza com uma reflexão acerca do encaixe estrutural da arbitragem no campo do direito nacional. / Arbitration is an alternative dispute resolution mechanism allowed by the Brazilian law. When both parties agree about it, they search for an specialized institution that will delegate the resolution of the conflict to one or more arbitrators. Passage of Brazils 1996 Arbitration Act recognized the validity of decisions reached by arbitrators. The incorporation of arbitration in the country happens as part of an international movement to reform local justice systems adapting them to the growth of the commercial arbitration market. Brazil\'s law was inspired by various international instruments, including the UNCITRAL (United Nations Commission on International Trade Law) Model Law and can be considered part of a broader effort to homogenize law across countries. The main goal of this dissertation is, thus, to analyze the arbitration transplant to the Brazilian legal context. To do so, it first explores the emergence of the main institutions of international commercial arbitration and then it investigates its local assimilation. This process is analyzed through the mobilization that resulted in the approval of the law in 1996 and also through the exploration of the way by which arbitration operates today. The argument emphasizes the role of the gatekeepers in intermediating the local and the global. This work finishes with a reflection about the structural fitting of arbitration in the local judicial field.

É notável o crescimento da Ginástica Artística (GA), principalmente no Brasil. A modalidade vem ganhando maior visibilidade após o bom desempenho de alguns ginastas brasileiros nas competições. Com isso, percebeu-se que existiam algumas diferenças entre os movimentos artísticos utilizados por ginastas brasileiros e estrangeiros. E foi deste fato que surgiu a interesse em verificar qual é a preocupação com os componentes artísticos no contexto da GA competitiva. Por isso, o objetivo desta pesquisa foi identificar, analisar e discutir a preparação artística na GA competitiva do ponto de vista de técnicos e árbitros das categorias feminina e masculina da modalidade. Para isso, foi utilizado um delineamento qualitativo, aplicando uma entrevista com questões abertas à técnicos e árbitros da GA competitiva. Para a análise foi utilizada a análise de conteúdo proposta por Bardin (2008). Concluímos que existem muitos desentendimentos sobre as questões artísticas da modalidade, tanto por parte dos técnicos quanto por parte dos árbitros, de ambos os setores. Este estudo nos mostrou a importância das discussões e pesquisas sobre a preparação artística na GA competitiva, bem como sobre alguns itens dos códigos de pontuação, para que a modalidade se fortifique cada vez mais / (indisponível)

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-16T19:29:58Z No. of bitstreams: 1 Helena Bimonti.pdf: 881166 bytes, checksum: 41878356ea1b0ed12ee1fb3315aa86be (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-16T19:29:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Helena Bimonti.pdf: 881166 bytes, checksum: 41878356ea1b0ed12ee1fb3315aa86be (MD5) Previous issue date: 2018-02-06 / The concept of arbitration has been constructed, over time, as a legitimate and alternative instrument to the Brazilian Judiciary, serving to solve several kind of conflicts. Obviously none of that would have been possible without the arbiter’s performance, who is the most important figure in the procedure, and, given their essentiality, has specifics duties and qualities. These duties and qualities do not always come free of questions, which is why they will be analyzed in this study. Moreover, considering the fact that arbitration presents, as a guiding principle, the freedom of will of the parties, who must be aware of everything, there’s another question to be answered, equally important: working on the premise that all acts are practiced under the agreement of the parties, could any liability be applied to the arbiters, when exercising their judging function? Also, could the arbitrational agency, which usually manages the activities in the procedure, be responsible for anything as well? This is the purpose of this study, which aims first to approach the scope of the duties conferred to the arbiters and to the arbitrational agencies, and then the possibility of their civil liability / O instituto da arbitragem se constituiu, ao longo do tempo, como instrumento legítimo e alternativo à jurisdição, tendo servido para solucionar conflitos das mais variadas ordens. Obviamente, nada seria possível sem a atuação do árbitro, figura mais importante do procedimento, e que, dada sua essencialidade, possui características e deveres próprios em relação ao modo de atuação. Tais características e deveres nem sempre se veem livre de questionamentos, razão pela qual serão objeto de análise no presente estudo. Além disto, pelo fato da arbitragem apresentar como princípio norteador a autonomia de vontade das partes, que de tudo deverão ter ciência, surge uma outra questão, igualmente relevante: partindo-se da premissa de que todos os atos são praticados sob a anuência das partes envolvidas, possuiria o árbitro, no exercício de sua função de julgador, responsabilidade civil pelos seus atos? Igualmente, possuiria o órgão arbitral, que comumente gerencia as atividades do procedimento a mesma responsabilidade? Esta é a finalidade do presente estudo, que se propõe, inicialmente, a abordar os deveres conferidos ao árbitro e às câmaras de arbitragem, para então identificar a possibilidade da responsabilização civil na arbitragem