Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília,Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2015. / Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2015-10-26T13:14:19Z No. of bitstreams: 1 2015_DamásioAlvesLinharesNeto.pdf: 2876480 bytes, checksum: 34365987f17cfe82a12a090831c43938 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-10-28T18:40:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_DamásioAlvesLinharesNeto.pdf: 2876480 bytes, checksum: 34365987f17cfe82a12a090831c43938 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-28T18:40:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_DamásioAlvesLinharesNeto.pdf: 2876480 bytes, checksum: 34365987f17cfe82a12a090831c43938 (MD5) / Esta dissertação teve como finalidade avaliar as possibilidades e os limites de a Lei de Acesso à Informação constituir-se instrumento do cidadão para o exercício de sua autonomia crítica, partindo da hipótese de que a referida lei propicia o controle democrático das políticas públicas, pois as informações disponibilizadas pelo Estado servem de insumos para que o cidadão compreenda e participe criticamente de suas decisões. O foco do debate são as necessidades humanas básicas e suas duas vertentes fundamentais: saúde (física e mental) e autonomia (de agência e crítica). Destaco, também, o tema sociedade civil, dada a relevância da contribuição teórica de Gramsci na explicação dos resultados da pesquisa. Em caráter complementar, em diálogo permanente com a Lei de Acesso à Informação, discuto a participação política e a cidadania, o papel do Estado no modo de produção capitalista e o clientelismo no Brasil. Os resultados dos exames empíricos, que tiveram como exemplo ilustrativo as ações governamentais inerentes à realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil, evidenciaram que a Lei de Acesso à Informação, não serviu de instrumento para o exercício da autonomia crítica, pois o Estado preservou sua cota de segredo e não forneceu as informações necessárias que propiciariam as condições para agir na transformação da realidade. Em face de meu compromisso com a qualidade política da pesquisa apresento, ao final do trabalho, as sugestões que acredito tornarão a lei mais democrática e mais próxima do cidadão, afinal a lei de acesso à informação somente se tornará efetiva pelo protagonismo da sociedade civil. / The overall objective of this dissertation is to evaluate the possibilities and limitations of the Access to Information Act to constitute itself as an instrument for citizenship and the exercise of critical autonomy. The analysis draws on the assumption that the Act provides for democratic control of public policies in the sense that the information provided by the State helps citizens to understand and critically participate in decision-making processes of the State. The discussion in this dissertation is focused around the basic human needs, and more specifically so two fundamental aspects of those needs, being: (physical and mental) health and autonomy (agency and criticism). Given the relevance of the theoretical contribution of Gramsci in the analysis of the research results, the dissertation also puts emphasis on civil society. Complementarily, and in relation to the Access to Information Act, I discuss issues of political participation and citizenship, the State's role in the capitalist production model of production, and the Brazilian clientelism. The empirical research results, which were focused around the governmental actions related to the hosting of the 2014 World Cup in Brazil, showed that the Access to Information Act did not serve as an instrument for the exercise of critical autonomy, as the State preserved a great share of secret information and thus did not provide the necessary information that would have provided citizens with the conditions to act in favour of a transformed reality. In the light of my commitment to the political significance of the present research, I conclude by providing recommendations as to what I believe will make the Act more democratic and more accessible to the citizen. After all, the effectiveness of the Access to Information Act depends on the protagonism of civil society.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, Programa de Pós-graduação em Comunicação, 2015. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-01-13T17:10:52Z No. of bitstreams: 1 2015_WákilaNiebleRodriguesdeMesquita.pdf: 970213 bytes, checksum: 2b138de30baa7f16606815a271e2f093 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-02-05T19:07:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_WákilaNiebleRodriguesdeMesquita.pdf: 970213 bytes, checksum: 2b138de30baa7f16606815a271e2f093 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-05T19:07:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_WákilaNiebleRodriguesdeMesquita.pdf: 970213 bytes, checksum: 2b138de30baa7f16606815a271e2f093 (MD5) / Esta dissertação aborda a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), ou simplesmente LAI, na Rede Federal de Educação, Ciência e Tecnologia composta pelos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IF's), Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefet's), Universidade Federal Tecnológica e Colégio Pedro II. Assim, verificou-se como está ocorrendo a relação da LAI com a comunicação nessas instituições educacionais. Para tanto, foi realizado um levantamento, no primeiro semestre de 2013, nos sites dessas instituições, buscando compreender como a lei estava sendo aplicada nesses espaços virtuais. Após análise de conteúdo deste material dos sites, foram realizadas entrevistas com profissionais, servidores públicos que atuam com os setores de aplicação da LAI e com a comunicação nas instituições dessa Rede Federal de Educação, Ciência e Tecnologia. As entrevistas mostraram como a nova legislação está sendo posta em prática, tanto pelos operadores da LAI quanto pelos operadores da comunicação. A metodologia central utilizada aqui foi a Análise de Conteúdo, primeiro dos sites, depois, das entrevistas. O conceito teórico que embasou a construção da dissertação foi a Comunicação Pública. Observou-se, ao concluir a pesquisa, que os setores responsáveis por operacionalizar a LAI e os responsáveis por operacionalizar a comunicação não se relacionam institucionalmente. ______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation discusses the implementation of the Access to Information Act (Law 12.527/2011), or simply “LAI”, in the Federal Network of Education, Science and Technology consists of the Federal Institutes of Education, Science and Technology (IF's), Federal Centers of Technological Education (Cefet's), Federal Technological University and College Pedro II. Thus, it was found if it's occurring the “LAI's” relation with the communication in these educational institutions. Thus, a survey was conducted in the first half of 2013, on the websites of these institutions, trying to understand how the law was being applied in these virtual spaces. After content analysis of this material sites, interviews were conducted with professionals, public servants who work with the application sectors of “LAI” and with communication in institutions of this Federal Network for Education, Science and Technology. Interviews showed how the new legislation is being implemented by both the “LAI” operators and by communication operators. The central methodology used here was the Content Analysis, first of sites, then the interviews. The theoretical concept based the construction of the dissertation was the Public Communication. It was observed after completing the survey, that the sectors responsible for operating the communication do not relate institutionally.

Submitted by Haroudo Xavier Filho (haroudo.xavierfo@ufpe.br) on 2016-05-19T19:10:41Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO PPGCI (2015) KATIA SANTIAGO VENTURA.pdf: 4684809 bytes, checksum: fa9b9438796f370858defca8d8e6692d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-19T19:10:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO PPGCI (2015) KATIA SANTIAGO VENTURA.pdf: 4684809 bytes, checksum: fa9b9438796f370858defca8d8e6692d (MD5) Previous issue date: 2015-08-28 / A partir da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, o Governo passou a ter a obrigação de oferecer condições adequadas e acessíveis para receber requerimentos de acesso a informações diversas, sob sua custódia. Além disso, passou a ser obrigatória a disponibilização de informações na internet, fazendo uso de medidas necessárias para garantir a acessibilidade do conteúdo para pessoas com deficiência, que representam 23,9% da população brasileira, segundo dados do Censo Demográfico feito em 2010. Neste contexto, esta pesquisa objetiva contribuir para a ampliação do acesso à informação pelos cidadãos brasileiros, independentemente de limitações, por meio da análise e discussão da relação entre a promoção do acesso à informação e a acessibilidade nos espaços físicos dos Serviços de Informação ao Cidadão, assim como nos portais de transparência ativa de universidades federais. Em termos metodológicos, trata-se de uma pesquisa quantiqualitativa, do tipo descritiva e aplicada, utilizando-se de questionário como instrumento de coleta dos dados. Como amostra, selecionou-se 27 universidades, tendo como critério de seleção ter o melhor Índice Geral de Cursos - IGC, referente à avaliação feita pelo Ministério da Educação no ano de 2013. Foi tomada uma universidade por estado brasileiro, a fim de obter um panorama geral da realidade brasileira. Os resultados da pesquisa possibilitaram constatar que, mesmo com os esforços legais e sociais para favorecer o acesso à informação pública, as pessoas com deficiência irão encontrar barreiras para acessar essas informações nas universidades estudadas, estejam tais informações disponibilizadas nos espaços físicos ou digitais. Pois não lhes são oferecidas condições para usufruir dos serviços e das informações que possam vir a necessitar. Por fim, conclui-se que existe, ainda, um caminho a ser percorrido para que o acesso às informações públicas seja um direito garantido e efetivado para todos os brasileiros, independentemente de limitações, a fim de superar a lacuna existente entre a legislação e a realidade encontrada. A presente pesquisa pode vir a servir de referencial para os que se interessarem pelo tema, assim como contribuir para o debate, no contexto da academia ou da sociedade em geral, sobre o acesso à informação e a utilização dos padrões de acessibilidade, em virtude da função social das informações públicas e do seu potencial para transformação. / Beginning with Law nº 12.527/2011, the Law of Access to Information, the government began to have the obligation to offer adequate and accessible conditions to receive requests to access to several information, under its custody. Beyond that, it began to be mandatory the provision of information on the internet, making use of the necessary measures to guarantee the accessibility of the contents to people with disabilities, which represent 23,9% of the Brazilian population, according to data from the Demographic Census made in 2010. In this context, this research aims to contribute to the expansion of the access to information by Brazilian citizens, regardless of limitations, through the analysis and discussion of the relation between the promotion of access to information and its accessibility in the physical spaces of the Services of Information to Citizens, as well as on the active transparency portals of Brazilian Federal Universities - UFES. In methodological terms, it is a quantitative and qualitative research, of descriptive and applied type, using a survey as instrument to collect data. As sample, 27 Federal Universities were selected, having as selection criteria the best Course General Index - IGC, as referred to an evaluation made by the Department of Education in 2013. One Federal University was taken from each Brazilian State, so we could obtain a general scenario of the Brazilian reality. The research results made it possible to identify that, even with both legal and social efforts to favor the access to public information, people with disabilities will find barriers to access this information in the studied Universities, being this information provisioned in physical or digital means. This happens due to not being offered them means to make use of neither services nor information that they might need. In the end, the conclusion made is that there is still a path to be walked so that access to public information may become a guaranteed and effective right to every Brazilian, regardless of limitations, so that the identified existing abyss between legislation and reality may be overcome. This research may come to serve as a reference to those interested on the subject, as well as contribute to the debate, in the academy context or even in the society’s context as a whole, about the access to information and the usage of standards of accessibility, due to the social function of public information and its transformation potential.

Made available in DSpace on 2016-08-29T11:12:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_6651_Dissertação - Fernando Mota Monteiro.pdf: 1012193 bytes, checksum: 0516c02fd37564e4c49c0b314ed34c88 (MD5) Previous issue date: 2013-10-22 / O Conselho Universitário da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) é o órgão deliberativo máximo da instituição. Sua composição obedece à Lei 5.540/1968, que determina o percentual mínimo de 70% do número de seus membros formado por servidores do corpo docente, o que tende a ocasionar disparidades entre a força política da categoria docente e da categoria dos servidores técnico-administrativos em educação, fator que possui o potencial de desequilibrar democraticamente as decisões baixadas pelo referido Conselho. Como forma de atenuar tais diferenças, aponta-se a implantação de ferramentas de transparência administrativa, visando à realização de auditorias sociais e à ampliação democrática do equilíbrio de forças entre as categorias, em alusão à Teoria do Discurso de Jürgen Habermas. A Teoria apregoa que a participação do coletivo junto à administração pública produz discursos melhor fundamentados, debatidos e democraticamente mais abrangentes, e defende que a forma de participação deliberativa deve ser realizada por meios institucionalizados. Para que tal teoria seja aplicada, é essencial que o acesso às informações seja amplo, a fim de proporcionar, à comunidade universitária, meios para acompanhar o dia a dia do Conselho. Por meio da realização de pesquisas documentais, constatou-se que o site do Conselho Universitário da Ufes atende irrisoriamente ao disposto pela Lei 12.527/2011, a chamada Lei do Acesso à Informação, o que corrobora para que os processos decisórios do órgão colegiado continuem imersos na cultura do segredo. Também foi constatado que o Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) obedece plenamente à Lei, e configura-se como um exemplo de boas práticas, principalmente no que se refere às informações disponíveis em seu site, o qual disponibiliza a transmissão ao vivo de suas sessões. Por meio de entrevistas junto aos servidores ligados diretamente aos Conselhos Universitários da Ufes e da UFSC, foi realizada uma análise comparativa sistematizada, que concluiu que, mesmo havendo hegemonia do corpo docente nas duas instituições, o nível de debate junto ao colegiado da UFSC é considerado democrático, enquanto na UFES é apontada predominância da categoria docente sobre as discussões, e que, na UFSC, a comunidade universitária se interessa pelos assuntos tratados pelo colegiado superior, enquanto na Ufes a resposta é a oposta. A partir dessas análises, foi proposta uma plataforma de ação a ser implantada pela administração da Ufes visando à melhoria do acesso à informação por meio do site do Departamento de Administração dos Órgãos Colegiados Superiores, contando com uma ferramenta de transmissão ao vivo das sessões de seu Conselho Universitário que contempla a participação da comunidade universitária, em tempo real, durante a discussão de determinados pontos de pauta. Tendo como base o referencial teórico, as pesquisas realizadas e as análises inferenciais, concluiu-se que a abertura das sessões do Conselho Universitário da Ufes ao público, contemplando o direito à fala por parte da comunidade universitária, possui o potencial de ampliar a característica democrática de suas decisões, e que tal potencial pode ser mensurado quantitativamente a posteriori, a partir de sua aplicação por meio de pesquisas de opinião / The University Council of the Federal University of Espírito Santo (Ufes) is the highest deliberative body of the institution. Its composition obeys the Law 5.540/1968, which determines that 70% of its members must belong to the faculty, fact that tends to lead to disparities between the political strength of the teaching category and the category of technical and administrative educational employees, a factor that has the potential to destabilize democratically decisions issued by the Council. In order to mitigate such differences, points up the implementation of administrative transparency tools, to provide social audits and expand democratic balance of forces between the categories, in allusion to the Jürgen Habermas’ “Discourse Theory”. The theory proclaims that the participation of the collective within the government produces better reasoned speeches, more debated and democratically more embracing, and argues that the deliberative participation must be performed by institutionalized means. For this theory to be applied, the access to information must be broad, to provide means for the university community to monitor the Council’s everyday. By conducting documentary research, was found that the Ufes University Council’s website obeys poorly the provisions of Law 12.527/2011, commonly named “Access to Information Law”, which confirms that the decision-making processes of the collegiate body remain immersed in a “secrecy culture”. It was also noted that the Federal University of Santa Catarina’s (UFSC) Councyl fully complies the mentioned law, and sets up as an example of better-practices, particularly related to the available information posted on its website, which provides the live streaming of their sessions. Through interviews taken with the employees directly bounded to the Ufes and UFSC’s University Councils, a systematic comparative analysis has been conducted, which concluded that, even with the hegemony of the faculty at both institutions, the debate level in UFSC’s collegiate is considered more democratical, while in UFES was pointed the predominance of teaching category in the discussions, and that, at UFSC, the university community is considered interested in the issues addressed by the collegiate, while in Ufes the answer is the complete opposite. From these analyzes, has been proposed an action platform to be implemented by the Ufes’ administration, aimed at improve access to information through the website of the Superior Collegiate Bodies Administration Department, with an inclusion of live broadcast of the University Council’s sessions and a participation tool for the university community, live also, during the discussion of some points of the Council’s agenda. Based on the theoretical framework , on the conducted research and on the inferential analysis, it was concluded that the Ufes’ University Council sessions opening to the public, contemplating the right to speak by the university community, has the potential to expand the democratic characteristic of it’s decisions, and that this potential can be quantitatively measured, retrospectively from this study’s application, by opinion polls

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T13:31:44Z No. of bitstreams: 1 61100028.pdf: 1323851 bytes, checksum: e0db0b9a843a66555485f4c54c025d99 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T13:31:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100028.pdf: 1323851 bytes, checksum: e0db0b9a843a66555485f4c54c025d99 (MD5) / O presente trabalho se propõe a analisar a nova Lei de Acesso a Informação e sua aplicação sobre a atividade de inteligência de Estado e inteligência policial, tendo como ponto central a questão da aparente antinomia entre o sigilo e a transparência no Estado Democrático de Direito. Após digressão histórica sobre a atividade de inteligência e a inteligência policial, esta mais restrita a atividade da Polícia Federal, se defende a importância desta atividade para a sociedade e o Estado e sua importância numa democracia, observando-se que o seu desenho institucional no Brasil carece de melhor definição de suas atribuições e de mecanismos eficientes de controle. Na segunda parte deste trabalho se analisa a sistemática imposta pela Lei de Acesso a Informação, explorando os conceitos e características do direito de acesso a informação, tido como corolário da liberdade de expressão e essencial ao direito de participação efetiva próprio da democracia. Na última parte deste estudo se analisa a legitimidade do sistema de inteligência brasileiro ante os direitos e garantias fundamentais e pressupostos da democracia, especialmente dentro da regra da proporcionalidade, concluindo pela importância da Lei de Acesso a Informação no atual estágio de regulamentação da atividade de inteligência, a qual carece de aperfeiçoamento em base constitucional e legal visando conformação com a democracia e os direitos e garantias fundamentais, quando a sistemática de acesso à informação deverá também ser revista.

Submitted by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-11-25T15:27:24Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Marcos Roberto N. Souza.pdf: 1119469 bytes, checksum: b1e5e1a798094c6f134c86244895c385 (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-11-25T15:27:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Marcos Roberto N. Souza.pdf: 1119469 bytes, checksum: b1e5e1a798094c6f134c86244895c385 (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-11-25T15:28:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Marcos Roberto N. Souza.pdf: 1119469 bytes, checksum: b1e5e1a798094c6f134c86244895c385 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-25T15:28:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Marcos Roberto N. Souza.pdf: 1119469 bytes, checksum: b1e5e1a798094c6f134c86244895c385 (MD5) Previous issue date: 2016-02-11 / This study aims to analyze to what extent the electronic portals of the Municipalities of the States of the North Region comply with the current legislation on public transparency. Recently, the Brazilian Federal Government has edited the Public Transparency Law and the Access to Information Law, which oblige all Federative Institutions to transmit clear and objective information on all the treasury transfers and expenditures of each public agency. This information for the general public needs to be viewed through electronic websites known as Transparency Portals and Access to Information through the use of the Internet. The publicity given by all these bodies in the disclosure of their acts is essential for compliance with all the provisions required by current legislation. The research was restricted to the Municipalities of the States of the North Brazilian Region, where qualitative and quantitative descriptive research was applied as a methodology, through bibliographical, documentary and data collection research with direct observation of the seven (7) electronic portals Of the prefectures surveyed, by means of tables and with the application of the Likert Scale, which allowed to tabulate the comparison and equivalence between the data surveyed, on a variant scale of 0 to 100% (zero to one hundred percentage points) and that can be classified in "Attendances: Excellent, Good, Regular and Insufficient". The result of this research showed that no city hall met all the mandatory items required by current legislation, since only one city council came close to complying with all the provisions of the laws, since most municipalities need to insert most of the legally required data to achieve the Compliance with public transparency and access to information, allowing citizens to exercise the right of Social Control and Accountability. / Este estudo objetiva analisar até que ponto os portais eletrônicos das Prefeituras Municipais dos Estados da Região Norte atendem às legislações vigentes sobre transparência pública. Recentemente, o Governo Federal Brasileiro editou a Lei da Transparência Pública e a Lei de Acesso à Informação, as quais obrigam todos os Entes Federativos a transmitirem informações claras e objetivas de todos os repasses do tesouro e gastos de cada órgão público. Essas informações destinadas ao público em geral precisam ser visualizadas por meio de sites eletrônicos conhecidos como Portais de Transparências e Acesso à Informação mediante o uso da internet. A publicidade dada por todos esses órgãos na divulgação de seus atos é imprescindível para que se cumpram todos os dispositivos exigidos pela legislação vigente. A pesquisa foi restrita às Prefeituras Municipais dos Estados da Região Norte Brasileira onde aplicou-se como metodologia a pesquisa quali-quantitativa de cunho descritiva, por meio da pesquisa bibliográfica, documental e de levantamento de dados com observação direta dos 7 (sete) portais eletrônicos das prefeituras pesquisadas, por meios de quadros e com a aplicação da Escala Likert, a qual permitiu tabular a comparação e equivalência entre os dados pesquisados, numa escala variante de 0 a 100 % ( zero a cem pontos percentuais) e que podem ser classificados em “Atendimentos: Excelente, Bom, Regular e Insuficiente”. O resultado desta pesquisa demostrou que nenhuma prefeitura atendeu todos os itens obrigatórios exigidos pelas legislações vigentes, pois apenas uma prefeitura chegou próximo de cumprir todos os dispositivos das leis, uma vez que grande parte dos municípios precisa inserir a maioria dos dados legalmente obrigatórios para atingir o cumprimento de transparência pública e acesso às informações, permitindo que os cidadãos possam exercer o dir eito de Controle Social e Accountability.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-03-16T23:48:09Z No. of bitstreams: 2 Marcella Velloso Borges Ribeiro Novais.pdf: 3583933 bytes, checksum: e33b7c81891e4ad3341257d32de10eaa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-03-22T13:20:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Marcella Velloso Borges Ribeiro Novais.pdf: 3583933 bytes, checksum: e33b7c81891e4ad3341257d32de10eaa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T13:20:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Marcella Velloso Borges Ribeiro Novais.pdf: 3583933 bytes, checksum: e33b7c81891e4ad3341257d32de10eaa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-02-10 / The Law n. 12,527/2011 is a remarkable instrument that reassures the public transparency, in which its absence there cannot be any talk about democracy. Regarding the progress presented by this new piece of legislation, the present research focus on explaining its application, regarding the changes made to the public administration, as well as the link between these changes and the use of guarantees and rights implemented by the Access to Information Law. Therefore, 6 cities were analyzed, chosen by demographic and geographic criteria. Considering the legal demands imposed by the Access to Information Law, articles 8 and 9, the elements brought by the “AIL” will be verified if they’re being properly fulfilled on the cities’ official websites, leading to a level of transparency analysis. After this first step, the following data were extracted from the Brazilian Institute of Geography and Statistics: Human Development Index; Estimated Population of 2016; Budget Revenue of 2014; Gini Coefficient; and the GDP (Gross Domestic Product), to verify if there’s any connection between the transparency levels and the social indexes just mentioned. / A Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, constitui-se em um notável instrumento para garantia da transparência pública em cuja ausência não se pode falar em democracia. Em que pese o avanço representado pela nova legislação, a presente pesquisa busca contextualizar sua aplicação, tendo por foco as mudanças advindas na Administração e a relação dessas com a utilização, pelos administrados, dos direitos e garantias implementados pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Assim, foram analisados seis municípios do Estado da Paraíba, selecionados através de critérios demográficos e geográficos. Considerando as exigências legais impostas pela Lei de Acesso à Informação, nos artigos 8o e 9o, verificar-se-á se os elementos definidos na LAI estão disponíveis ou não nos sítios oficiais dos municípios, podendo analisar, portanto, o grau de transparência de cada um deles. Após essa primeira etapa, foram extraídos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) os seguintes dados dos municípios: IDH, População Estimada (2016), Receitas Orçamentárias (2014), Coeficiente de Gini e PIB (2013), buscando, assim, verificar se existe alguma relação entre o nível de transparência dos municípios e os indicadores sociais expostos.

Submitted by Josimara Dias Brumatti (bcgdigital@ndc.uff.br) on 2017-01-17T14:11:45Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_CARVALHO_P.F_CIENCIA_DA_INFORMACAO_2014.pdf: 1933925 bytes, checksum: f1f74823a92020edabbbce4f855d2780 (MD5) / Approved for entry into archive by Josimara Dias Brumatti (bcgdigital@ndc.uff.br) on 2017-01-17T14:12:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_CARVALHO_P.F_CIENCIA_DA_INFORMACAO_2014.pdf: 1933925 bytes, checksum: f1f74823a92020edabbbce4f855d2780 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-17T14:12:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_CARVALHO_P.F_CIENCIA_DA_INFORMACAO_2014.pdf: 1933925 bytes, checksum: f1f74823a92020edabbbce4f855d2780 (MD5) / Busca refletir sobre o impacto da Lei de Acesso à Informação nos arquivos universitários e identificar as iniciativas e práticas de gestão da informação arquivística no Arquivo Central da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO para atender a esta Lei. Como estratégia, adotou-se uma pesquisa aplicada, que possui uma abordagem qualitativa, que assumiu a forma de um estudo de caso na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Utiliza-se como base teórica a literatura das áreas da Arquivologia, Ciência da Informação e Administração abordando os arquivos universitários, a gestão de informação e gestão de documentos, políticas arquivísticas, direito à informação, e cultura organizacional e informacional. Foi aplicado um instrumento de coleta de dados aos arquivistas para conhecer o papel do Arquivo Central como órgão estratégico para o acesso à informação na Instituição, o grau de implementação da gestão e preservação de documentos na Instituição, a relação entre a gestão de documentos e a implementação da Lei de Acesso à Informação e a cultura organizacional e informacional na Instituição. Foram realizadas entrevistas com os implementadores da Lei de Acesso à Informação e gestores da Instituição. Os resultados dessa investigação, associados à teoria pertinente, possibilitam identificar a importância da gestão de documentos para a efetivação do acesso à informação. / Seeks to reflect upon the impact that the Freedom of Information Act has caused in university archives and identify the records management initiatives and practices in the Archive Service Center of the Federal University of the State of Rio de Janeiro – UNIRIO. As a strategy, an applied research project was adopted, which has a qualitative approach and took the form of a case study at the Federal University of State of Rio de Janeiro. The theoretical foundation were based on the literature of Information Science, Archival Science and Administration. Several concepts as university archives, information and records management, freedom of information, and organizational and informational culture were used in the study. A data collection instrument was used to know how archivists understand the role of the Archive Service Center as a strategic body for access to information in the Institution. And the questionnaire was also used to know the degree of maturity of the implementation of management and preservation of documents in the Institution, the relationship between records management and freedom of information, the organizational and informational culture at the Institution. And interviews were conducted with the lead department responsible for the Freedom of Information Act and with the managers of the University. The results of this research associated with the theory, allow the identification of the importance of records management for freedom of information.

Submitted by Jussara Moore (jussaramoore@id.uff.br) on 2017-02-09T14:12:50Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Nilson Theobald Barbosa - PROPOSTA DE MODELO PARA AS ATAS DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL D~1.pdf: 1122370 bytes, checksum: 0ac0178204ddbfc06357bfeacecad8c2 (MD5) / Approved for entry into archive by Jussara Moore (jussaramoore@id.uff.br) on 2017-02-10T13:42:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Nilson Theobald Barbosa - PROPOSTA DE MODELO PARA AS ATAS DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL D~1.pdf: 1122370 bytes, checksum: 0ac0178204ddbfc06357bfeacecad8c2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-10T13:42:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Nilson Theobald Barbosa - PROPOSTA DE MODELO PARA AS ATAS DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL D~1.pdf: 1122370 bytes, checksum: 0ac0178204ddbfc06357bfeacecad8c2 (MD5) / O presente estudo propõe um modelo das Atas do Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro a partir do estudo de sua estrutura e da identificação de seus principais componentes, analisando-se a importância da transformação destes documentos em documentos digitais e o seu papel na memória institucional e nos processos de gestão da Universidade. Utiliza-se como base teórica principalmente a literatura da área da Ciência da Informação, em especial Organização do Conhecimento, com aportes da Ciência da Computação, em especial Modelos Conceituais. A criação deste modelo, representado por um diagrama entidade-relacionamento, explicitando a estrutura das atas, associado à criação de um vocabulário e taxonomias dos seus principais conceitos, contribui para que estes documentos de fundamental importância para a Universidade possam ser gerados de uma forma padronizada permitindo a recuperação inteligente das informações ali depositadas, usufruindo dos conceitos e das tecnologias que suportam a Web Semântica. / From a study of the structure and identification of main elements of the proceedings of University Council of the Federal University of Rio de Janeiro, a model is proposed. The importance of making proceedings digitally available is analyzed, as well as their role in institutional memory and also in University management processes. The study uses theoretical basis mainly from the field of Information Sciences, in particular Organization of Knowledge, and also contributions from Computer Science, especially Conceptual Models. The creation of the model, represented by an Entity–Relationship diagram, explains the structure of the proceedings, associated to the construction of a vocabulary and taxonomy with its main concepts. Being of fundamental importance for the administration of the University, the possibility of having proceedings in a standard format contributes to a smart retrieval, using concepts and technologies that support the Semantic Web.

Submitted by Gentil Jeorgina (jeorgina@icict.fiocruz.br) on 2013-10-09T16:15:12Z No. of bitstreams: 1 Valéria Hartt.pdf: 1919843 bytes, checksum: 68a6cd38069d53b02f4eb969f570af19 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-09T16:15:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Valéria Hartt.pdf: 1919843 bytes, checksum: 68a6cd38069d53b02f4eb969f570af19 (MD5) Previous issue date: 2013 / Fundação Oswaldo Cruz. Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde. Rio de Janeiro, RJ, Brasil / Nesse recorte de pesquisa, o conceito de conhecimento leigo é ponto de partida e fio condutor para compreender as práticas de participação e ativismo de uma organização de pacientes de câncer, aqui na experiência da International Myeloma Foundation no Brasil (IMF). É a perspectiva informacional que ancora a meta de identificar os contornos do conhecimento leigo da representação brasileira da IMF para dar relevo aos sentidos de equidade em saúde na atenção oncológica. Os resultados apontam para uma forma de mobilização cidadã capaz de abrigar a produção social do conhecimento científico, mas mostram que a prática de advocacia em saúde ainda precisa avançar no Brasil como reflexo dessa nova forma de construção do conhecimento. / In this research outline, the concept of lay knowledge is a starting point and guideline for understanding the practices of participation and activism of a cancer patients organization, here through the experience of the International Myeloma Foundation (IMF) in Brazil. It is the informational perspective that anchors the goal of identifying the contours of lay knowledge of Brazilian representation of the IMF to emphasize the senses of equity in health in cancer care. The results point to a form of citizen mobilization able to shelter the social production of scientific knowledge, but show that the practice of health advocacy still needs to advance in Brazil as a result of this new form of knowledge construction.