Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000409552-Texto+Parcial-0.pdf: 176921 bytes, checksum: 6d2886a638a813f74cd213a682086df0 (MD5) Previous issue date: 2008 / The present study, developed within the field of Criminology and Social Control at PPGCCrim, deals with restorative justice, both from a theoretical perspective and some implementation experiences in Brazil and other contexts. Restorative justice stands out in the international contemporary scenario as a way to solve conflicts that is different from the traditional penal model. Inspired mostly in the abolitionism and in the victimology movement started in the eighties, restorative justice comes out as an answer to the little attention given to victims in the penal proceedings and also due to the failure of the penalty of deprivation of liberty in re-socializing the offender. The investigation revealed that the restorative model encompasses principles that are different from the ones adopted by criminal justice and supports, among other things, the victim’s participation in the solution of conflicts, damage repair and the a responsibility of the offender that is neither stigmatizing nor excluding. It aims at reducing penalty imposition (mostly deprivation of liberty) by including non-violent ways of solving conflicts that emphasize the use of dialogue between the parts involved in the crime. However, due to the variety of restorative experiences found and the different forms this model can be articulated with the criminal justice system, there is criticism to restorative justice concerning the growth of penalty control network it can foster and the preservation of guarantees of the accused. By carrying out a theoretical analysis of the restorative models(s) and considering the debate between its supporters and critics, the study attempted to check the ways it is implemented (and institutionalized) in Brazil. To that end, the national scenario, characterized by the illegitimacy of the criminal justice system and its inefficacy to manage social conflicts, was analyzed. The final part of the paper presents a critical analysis of the bill that proposes the institutionalization of restorative justice in Brazil. / A presente dissertação, vinculada à linha de pesquisa em Criminologia e Controle Social do PPGCCrim, aborda o tema da justiça restaurativa, tanto de um ponto de vista teórico quanto a partir de algumas experiências de implementação no Brasil e em outros contextos. A justiça restaurativa se destaca no cenário internacional contemporâneo como uma forma de resolução de conflitos diversa do modelo penal tradicional. Inspirada, principalmente, no abolicionismo e no movimento vitimológico iniciado nos anos 80, a justiça restaurativa surge como uma resposta à pequena atenção dada às vítimas no processo penal e em razão do fracasso da pena privativa de liberdade para promover a ressocialização do apenado. A investigação permitiu verificar que o modelo de justiça restaurativa possui princípios diversos do modelo de justiça criminal e sustenta, dentre outras coisas, a participação da vítima na resolução dos conflitos, a reparação do dano e a responsabilização do ofensor de maneira não estigmatizante e excludente. Visa a reduzir a imposição de penas (principalmente a privativa de liberdade), com a inclusão de formas não violentas de resolução de conflitos que privilegiam o diálogo entre as partes implicadas no delito. Todavia, frente à pluralidade de experiências restaurativas encontradas e às diferentes formas de articulação deste modelo com o sistema de justiça criminal, surgem críticas à justiça restaurativa quanto, por exemplo, à extensão da rede de controle penal e à preservação das garantias do acusado. A partir da análise teórica do(s) modelo(s) de justiça restaurativa, e do debate entre seus críticos e defensores, buscou-se verificar os caminhos de sua implementação (e institucionalização) no Brasil. Para tanto, foi analisado o cenário nacional no que tange a falta de legitimidade do sistema de justiça criminal e sua ineficiência para administrar a conflitualidade social. Por fim, é avaliado criticamente o projeto de lei que propõe a institucionalização da justiça restaurativa no Brasil.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000448469-Texto+Parcial-0.pdf: 93443 bytes, checksum: 6cad720518e080069fd5047a147b168c (MD5) Previous issue date: 2013 / Access to justice and legal defense are fundamental rights whose fulfillment must take place through the observance of constitutional guarantees aimed at its correct implementation, such as the importance given to the figure of lawyer and public defender. In the case of the labor process, there is a legitimacy to trade unions through accredited attorneys, conduct the defense of individual rights of its members in court. Wonders from this peculiarity, if the trade union has been effective in defending such rights, given the constitutional dictates, especially in relation to articles 133 and 134 of Constituição Federal de 1988. Moreover, incumbent investigate current legislation with regard to the gratuity of righteousness, is in line with the characteristics of the labor process and ius postulandi well as the principle of defeat, must be rethought in this specialized sphere of law. In response we have that representation in court, held through the trade union, is not the most consistent in the face of objective reality that exists today, there being an obstacle to the operation of the Public Defender also in Judiciary Labor, so to effect the intent of the constituent and the very constitutional legislation. This research seeks from the questioning of the existing structure of protection in relation to the provision of legal aid (which includes both the figure of the worker as well as the need of the employer needed) demonstrate, the comparison between the fundamental rights to legal defense and access to justice, the systematic under existing employment relationship has proven to be a measure of assurance referred to constitutional dictates. / O acesso à justiça e a ampla defesa são direitos fundamentais cuja efetivação se dá mediante a observância das garantias constitucionais que visem à sua correta implementação, a exemplo da relevância atribuída às figuras do advogado e do defensor público. No caso do processo do trabalho, verifica-se a legitimidade dos sindicatos para, através de procuradores credenciados, procederem à defesa dos direitos individuais de seus associados em Juízo. Questiona-se, a partir de tal peculiaridade, se o sindicato tem se mostrado eficaz na defesa de tais direitos, atendendo aos ditames constitucionais, em especial no que tange aos artigos 133 e 134 da Constituição Federal de 1988. Além disso, impende perquirir se a legislação vigente, no que respeita à gratuidade da justiça, está em consonância com as particularidades do processo trabalhista e se o ius postulandi, assim, como o princípio da sucumbência, devem ser repensados nesta esfera especializada do direito. Como resposta tem-se que a representação em juízo, realizada através do sindicato, não se mostra a mais condizente, diante da realidade fática hoje existente, inexistindo óbice para a atuação da Defensoria Pública também na Justiça do Trabalho, de forma a efetivar a intenção do constituinte e da própria legislação infraconstitucional. A presente pesquisa busca, a partir do questionamento da estrutura de proteção existente, relativamente à prestação da assistência judiciária gratuita (que inclui tanto a figura do trabalhador necessitado como também a do empregador necessitado) demonstrar, com o cotejo entre os direitos fundamentais à ampla defesa e ao acesso à justiça, que a sistemática existente no âmbito da relação laboral não tem se revelado uma medida de garantia dos ditames constitucionais referidos.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000384849-Texto+Completo-0.pdf: 4366442 bytes, checksum: ef90d4585bab642d7a2dfe9d43d7c983 (MD5) Previous issue date: 2006 / This work intends to contribute for the understanding of the legitimation of the Public Attorney in the defense of the homogeneous individual rights, proposing an extended conception to all the situations in which the mediate defense of the homogeneous individual rights represents the immediate defense of the State of the Rule of Law, main institutional role of the Public Prosecution Service, inasmuch as only by accomplishment of the fundamental rights is that the substantial democracy will be achieved. This research puts in context the problem of the access to justice; it describes the role of the Public Prosecution Service in the Brazilian Constitution of 1988; it defines the collective defense of the homogeneous individual rights, passing by the rationality aspects of the collective process, of the “Processo Coletivo Ibero-Americano”, and the historical of the collective process in Brazil. It studies the ordinary and extraordinary legitimation and procedural substitution (party replacement). It investigates the legal nature of the legitimation of the prosecutor under broad and narrow perspectives, passing by the actual idea of the homogeneous individual rights and by the intended comprehension of this paper, in the light of the dual dimensions of the fundamental rights. This investigation identifies the “ação civil pública” (class action) as an instrument to protect the homogeneous individual rights. It tries to overcome the consumer domain and the others legislative connected areas, regarding to social relevance as a revision criterion. It exemplifies the tax law, social security law and administrative law default areas as full density zones of the human dignity and, therefore, susceptible of the legitimate prosecutor performance. This essay explains the ratio essendi of the legitimation in the consumer domain as a reflection source. It goes through the judicial control of the Public Prosecution Service legitimation for mediate defense of the homogeneous individual rights. It discusses comparative law topics. It boards in a philosophical view of the legitimation, having the Hegel school as reference. / Este trabalho pretende contribuir para a compreensão da legitimidade ministerial na defesa dos direitos individuais homogêneos, propondo uma concepção ampliada a todas as situações em que a defesa mediata dos direitos individuais homogêneos represente a defesa imediata do Estado democrático de direito, papel institucional precípuo do Ministério Público, vez que somente pela efetivação dos direitos fundamentais alcançar-se-á a democracia substancial. Contextualiza-se o problema no tema do acesso à Justiça; define-se o papel do Ministério Público na Constituição brasileira de 1988; perfila-se a defesa coletiva dos individuais homogêneos, tangenciando aspectos da racionalidade do processo coletivo, do Código Modelo de Processo Coletivo Iberoamericano, do histórico do processo coletivo no Brasil. Estuda-se a legitimação ordinária, a extraordinária e a substituição processual. Investiga-se a natureza jurídica da legitimação do Órgão-Agente sob as perspectivas genérica e específica, perpassando-se pela conceituação corrente dos individuais homogêneos e pela proposta de compreensão deste ensaio, à luz da bidimensionalidade dos direitos fundamentais. Verifica-se a ação civil pública com instrumento para a tutela coletiva dos individuais homogêneos. Busca-se a superação da seara consumerista e das demais áreas de interpolação legislativa, norte na relevância social como critério de sindicabilidade. Exemplifica-se as estirpes tributária, previdenciária e das omissões administrativas como zonas de plena densidade da dignidade da pessoa humana e, por isso, suscetíveis da atuação ministerial legítima. Explicita-se a ratio essendi da legitimação na seara consumerista como fonte de reverberação. Adentra-se no controle jurisdicional da legitimidade ativa do Ministério Público para a defesa mediata dos individuais homogêneos. Aborda-se tópicos de direitos comparado. Ingressa-se numa leitura filosófica da legitimação, tendo por referencial a escola hegeliana.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4937_1.pdf: 2458544 bytes, checksum: a310d37923207613ffc2cd3e5b7f9f96 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / O modelo brasileiro de proteção à relação de emprego, em consonância com o princípio da continuidade, é formado por institutos que se destinam a proporcionar o prosseguimento do contrato empregatício, a ponto de estipular a nulidade do ato de despojamento praticado em arrepio às suas medidas de restrição ao exercício do direito de despedir. Ocorre que o controle abstrato proporcionado pelo modelo normativo não é capaz de, isoladamente, assegurar a concretização do direito do hipossuficiente. Caso as normas sejam descumpridas, o empregado terá que utilizar o modelo processual para materializar o direito à reintegração. Como este consiste em restituere in integrum, restituindo integralmente o estado anterior ao ato invalidado, a tutela jurisdicional reintegratória consiste em uma tutela reparatória específica envolvendo três prestações a ser cumpridas pelo empregador: pagar uma indenização reparatória; promover o retorno físico do empregado e respectivo registro documental. À luz do atual modelo processual, existem três vias processuais aptas a proporcionar a concretização da tutela reintegratória: 1) efetivação de provimento de antecipação de tutela; 2) efetivação imediata dos capítulos mandamentais da sentença reintegratória; e, em casos excepcionais, 3) execução forçada de título executivo. Para proporcionar a inserção do obreiro dentro de uma realidade jurídica na qual o seu direito à reintegração não será limitado à previsão abstrata do legislador, será essencial assegurar a plena efetividade do modelo processual enquanto instrumento assecuratório de real acesso à justiça

Submitted by Rafael Santana (rafael.silvasantana@ufpe.br) on 2018-03-28T17:48:17Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO - Eduardo Oliveira (versão biblioteca).pdf: 1188253 bytes, checksum: 2a5aa1b7275c68a46782288eb96c5996 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-28T17:48:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO - Eduardo Oliveira (versão biblioteca).pdf: 1188253 bytes, checksum: 2a5aa1b7275c68a46782288eb96c5996 (MD5) Previous issue date: 2017-02-20 / Quais fatores determinam a criação das varas da Justiça do Trabalho no Brasil? Este é o problema da pesquisa. De acordo com os critérios constitucionais, a população e a demanda judicial deveriam nortear a criação das varas judiciais. Porém, estudos anteriores na literatura de acesso à justiça indicam que há uma correlação entre a presença das varas estaduais e o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal, ou seja, os municípios mais vulneráveis socialmente recebem menos unidades da Justiça Comum. A questão que se coloca é: a criação das varas trabalhistas acompanhou o recorte geográfico desigual da Justiça Estadual, ou apresenta uma realocação geográfica mais digna? A hipótese da pesquisa é de que quanto maior o IDH Municipal, maior a probabilidade do município receber uma vara trabalhista. A fim de testá-la, foi realizado um modelo estatístico com todos os municípios com mais de 15.000 habitantes em 1991, 2000 ou 2010, para que fosse possível mensurar o efeito do IDH na criação das varas controlando por outros fatores, como a população e a distância para capital do estado da federação. A análise foi dividida em três períodos temporais: 1991-1999, 2000-2009 e 2010-2015. Para cada década foi feito um modelo de regressão logística. Os resultados apontaram que o impacto do IDH Municipal no recebimento das varas trabalhistas foi estatisticamente significativo e teve um coeficiente relevante em todos os três períodos da análise. A população mostrou um alto potencial explicativo na década de 2000-2009, porém não manteve um resultado constante nos outros períodos. A distância para a capital do estado da federação não se mostrou relevante como as outras variáveis. / What is decisive for the creation of Labor Courts in Brazil? This is the research problem. According to constitutional criteria, population and judicial demand should guide the creation of judicial courts, but previous studies in the literature on access to justice indicate that there is a correlation between the presence of state courts and the Human Development Index. In order words, it means that most socially vulnerable municipalities receive fewer criminal and civil judicial units. The question is whether the creation of Labor Courts has followed the unequal distribution of State Justice, or has it expanded in a more balanced way? The hypothesis is that the higher the HDI, the more likely is that the city will receive a Labor Court Unit. Through a statistical model with all cities that had more than 15.000 inhabitants in 1991, 2000 or 2010, it was possible to measure the effect of HDI on the creation of labor judicial units, controlling for other variables, such as population and distance to the capital of state. The analysis was done in three different periods: 1991-1999; 2000-2009; 2010-2015. Each decade represents a logistic regression model. The results showed that the impact of the HDI was statistically significant and had a relevant coefficient in all three periods. On the other hand, population presented a high explanatory potential in 2000-2009, but not in the other decades. The distance to the state capital was not relevant as the other variables.

Submitted by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-04-16T20:16:45Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO Hebe Pires Ramos.pdf: 6398025 bytes, checksum: dcc0f507afcaa3f6f7739aeb1e132222 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-16T20:16:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO Hebe Pires Ramos.pdf: 6398025 bytes, checksum: dcc0f507afcaa3f6f7739aeb1e132222 (MD5) Previous issue date: 2016-05-25 / O presente trabalho acadêmico tem por objeto a verificação dos métodos de justiça restaurativa aplicados no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, como meios hábeis a possibilitar a ampliação do acesso à justiça e da aplicabilidade do princípio da efetividade na concessão de direitos. A partir da análise dos métodos de justiça restaurativa aplicados nas varas da infância e juventude de Porto Alegre e de Caxias do Sul, que, por sua vez, empregam as metodologias da comunicação não violenta (CNV) e dos círculos de construção de paz, respectivamente, buscou-se enumerar as semelhanças e as distinções entre ambas e verificar se alguma dessas formas contribui para o acesso à justiça numa acepção ampla e se há verdadeiramente a efetividade de direitos após a conclusão do processo circular de justiça restaurativa. O alcance do acesso à justiça que se pretende averiguar nessa pesquisa vai além do tradicional acesso ao poder judiciário, de tal modo que se assegure o direito humano à ordem jurídica justa, aí incluídas todas as garantias fundamentais e, principalmente, o direito a uma resolução de conflitos de forma ampla e humanizada, restaurando-se laços rompidos, apontando para o objetivo último de (r)estabelecer uma cultura de paz. De igual modo, pretende-se averiguar a possibilidade de a prática de justiça restaurativa ampliar o sentido atribuído tradicionalmente ao princípio da efetividade, tencionando, assim, superar o critério meramente temporal de duração razoável do processo, para uma efetiva implementação de direitos, em especial os direitos humanos. / This academic work is engaged in the verification of restorative justice methods applied in the Judicial Courts in Rio Grande do Sul State, as expedients to allow increased access to justice and the applicability of the principle of effectiveness in fundamental rights. From the analysis of restorative justice methods applied in the childhood and youth courts of Porto Alegre and Caxias do Sul, employ the methods of nonviolent communication (CNV) and of the peacemaking circle, respectively, it tried to list the similarities and distinctions between both and see if any of these forms contributes to access to justice in the broadest sense and if there is the effectiveness of rights after complete of the circular process of restorative justice. The scope of the access to justice that is intended to find out this research goes beyond the traditional access to the judiciary , so that ensure the human right to fair legal system, there included all the fundamental guarantees and, especially, the right to a resolution of conflict broadly and deeply, restoring the broken ties up with the ultimate goal of re-establishing a culture of peace. At the same time, it intend to investigate the possibility of the practice of restorative justice expand the meaning attributed traditionally to the principle of effectiveness, intending overcoming the temporal attribute of moderate duration of the process, for effective implementation of rights, in particular human rights.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-05-05T14:24:54Z No. of bitstreams: 1 61100349.pdf: 2023313 bytes, checksum: 3d457ab6e38526bd81a51a98826974e3 (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-09T18:45:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61100349.pdf: 2023313 bytes, checksum: 3d457ab6e38526bd81a51a98826974e3 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T18:45:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100349.pdf: 2023313 bytes, checksum: 3d457ab6e38526bd81a51a98826974e3 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / As relações sociais contemporâneas são complexas e não permitem um planejamento concentrado para a resolução dos conflitos existentes. Por vários motivos existe uma crescente litigiosidade, agravada pela carência de recursos humanos à disposição do Estado para o enfrentamento deste problema. Procuramos soluções para nos defendermos da conflituosidade que pode, em geral, se apresentar de forma triangular (Estado x sociedade x indivíduo), sendo que a ferramenta mais sofisticada que adotamos para esse fim é a normatividade, com a pretensão de que possa indicar regras claras para o limite do jogo social, atenuando-se os efeitos do conflito. O sistema jurídico, entretanto, não consegue evitar a profusão de conflitos judicializados, embora se baseie em um método violento e não pacífico de resolução de controvérsias, expondo a sanção como estratégia de dissuasão sempre incidindo sobre uma conduta previamente considerada proibida, a que se tem por lícito coagir. A resposta estatal deficiente, cuja avaliação foca fatores meramente quantitativos (o que se tornou uma tendência em face dos números exponenciais de litígios judicializados), pode retirar um conflito de uma área mais facilmente administrável para uma outra com repercussão social mais grave e perigosa. No mesmo sentido, a resposta tardia não soluciona conflitos. Existem infindáveis situações problemáticas, mas um grande potencializador de conflitos é a atuação deficiente do Estado, que se faz agravar quando o Judiciário se encontra totalmente estrangulado (além do limite), administrando o dia a dia, sem uma perspectiva de alteração de quadro, a permanecer neste modelo tradicional ou ortodoxo. O acesso à justiça se coloca como instrumento possível de resgate da efetividade da resposta estatal oferecendo inúmeros instrumentos para o enfrentamento do problema do excesso de judicialização de conflitos. Porém é necessário atualizar a sua compreensão conceitual, a sua extensão e as suas possibilidades.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-11T19:06:06Z No. of bitstreams: 1 61400138.pdf: 903728 bytes, checksum: 0ae902c4c8be03a988999ae3370c4f40 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-11T19:06:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61400138.pdf: 903728 bytes, checksum: 0ae902c4c8be03a988999ae3370c4f40 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-11T19:06:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61400138.pdf: 903728 bytes, checksum: 0ae902c4c8be03a988999ae3370c4f40 (MD5) Previous issue date: 2016 / Tendo por mote a narrativa de três casos concretos que envolvem a inacessibilidade do sistema de justiça criminal em Goiás, o trabalho apresenta uma reflexão sobre a temática do acesso à justiça e sugere um conceito específico de acesso à justiça penal, cuja efetivação se encontra vinculada à adequada oferta de assistência jurídica criminal gratuita. Nesse caminho, é realizada uma discussão sobre modelos de prestação do serviço de assistência jurídica e os benefícios sociais sistêmicos advindos do modelo público-estatal representado na garantia institucional da Defensoria Pública, cuja adoção se encontra legitimada não apenas por uma previsão normativa constitucional, mas também pelo contexto social e político de um país subdesenvolvido. Ao final, verificada a ausência de implementação da Defensoria Pública no Estado de Goiás o trabalho se posiciona pela inconstitucionalidade da política pública de acesso à justiça penal em Goiás, que insiste no modelo inefetivo de assistência jurídica representado pela da advocacia dativa. Por fim, a dissertação assinala os óbices colocados à promoção e defesa das liberdades dos pobres e socialmente vulneráveis, que vivenciam em Goiás um contexto de reiterada violação de seus direitos fundamentais.

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:08:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo690_1.pdf: 9110054 bytes, checksum: 8d8743a234a4eaf441836f778b598738 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco / No Brasil, o acesso à justiça é, historicamente, mais difícil para as pessoas mais pobres. Desde o século XIX, algumas leis e iniciativas têm tentado garantir que os mais necessitados tenham acesso a seus direitos. O advento da Defensoria Pública com a Constituição de 1988 representou um importante marco na luta pela universalização do acesso ao Sistema de Justiça. Sua criação ficaria a cargo de cada estado da federação e, assim, haveria tantas defensorias quantos fossem os estados. Em Pernambuco, a Defensoria foi criada em 1998, a partir do que antes era a Assistência Judiciária do Estado (AJE). Embora não haja a previsão constitucional de criação de um serviço de assistência jurídica pelos municípios, em 2002 a Prefeitura do Recife, em parceria com o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP), implantou o Projeto Justiça Cidadã. Esse projeto tem desenvolvido alguns serviços de educação em direitos, mediação de conflitos e orientação jurídica, de maneira subsidiária à Defensoria Pública. O objetivo desta pesquisa foi, então, analisar a atuação territorial das duas instituições na promoção do acesso à justiça às populações mais pobres do Recife. Para alcançar esse objetivo, foi necessário refletir sobre os conceitos da Geografia e sua relação com os referidos serviços; recorrer a conceitos da esfera do Direito e da Ciência Política para melhor compreensão do objeto de estudo; compreender a estrutura organizacional e operacional da Defensoria Pública e do Projeto Justiça Cidadã e traçar o perfil das pessoas atendidas por ambos. Entre os procedimentos metodológicos utilizados, constam revisão bibliográfica e pesquisa documental, coleta de dados, levantamento das áreas de alta vulerabilidade social da cidade, realização de entrevistas com os atendidos e com os gestores das instituições, análise das práticas territoriais desenvolvidas e elaboração de mapas por meio do software arcview 3.2. Como resultado, conseguiu-se traçar o perfil socioeconômico dos atendidos e confrontá-lo com a distribuição das populações mais pobres, descobrindo que a demanda pelos serviços em tela está fortemente relacionado às áreas de mais alta vulnerabilidade social. A partir disso, verificou-se que os serviços das duas instituições ainda não são capazes de atender a todos que deles necessitam. Acreditamos que os resultados obtidos podem subsidiar os gestores da Defensoria Pública e do Projeto Justiça Cidadã para um melhor planejamento e gestão dos serviços, promovendo distribuição de núcleos e alocando pessoas de modo a atender aos recifenses mais pobres

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:31:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3812_1.pdf: 1429228 bytes, checksum: 04b575dd634adf0142f80ee11502f590 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / Tribunal Regional Federal da 5ª Região / Esta pesquisa objetiva abordar o aspecto da gestão e do funcionamento nas Secretarias de Turmas STs do Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF5 e procura verificar se a burocracia judicial pode ser minimizada com a mudança de posturas nos procedimentos processuais realizados pelos servidores que integram essas Secretarias, a partir do entendimento dos conceitos acerca de burocracia pública presentes nas obras de Max Weber, Michel Crozier e Mintzberg; do acesso à justiça, a partir das considerações de Cappelletti e da verificação do Princípio da Eficiência estabelecida na Emenda Constitucional nº 19/1988, em que se aplicam as diretrizes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. A pesquisa adota a classificação definida quanto ao seu fim, exploratória (Triviños), descritiva (Gil) e metodológica (Vergara) e, quanto aos meios, estudo de caso (Yin) e de campo (Vergara). O eixo central da pesquisa é demonstrar que o TRF5 pode inserir ações administrativas nas STs, superando a burocracia judicial, e atender ao princípio da eficiência, com resultados de acesso à justiça com celeridade. Em decorrência da coleta dos dados estatísticos e da aplicação dos questionários aos servidores das Turmas, o resultado da análise demonstra a ausência de uniformização nos procedimentos adotados, e alteração entre os resultados das atividades desenvolvidas pelas Secretarias de Turmas