O presente estudo tem por objetivo discutir as perspectivas para a produção, exportações, importações, preços e níveis de bem-estar (excedente do produtor e do consumidor) para o setor de carne bovina no MERCOSUL frente a alguns cenários de acordos comerciais, tais como de redução tarifária em nível multilateral bem como de acordos comerciais bilaterais entre o MERCOSUL e outras regiões. Foi utilizado um Modelo de Alocação Espacial formulado como um Problema de Complementaridade Mista (PCM), e para sua construção primeiramente é feita a estimação das funções de oferta e demanda de carne bovina para as onze regiões determinadas na dissertação, que são separadas espacialmente pelos custos de transporte. Além desses custos, existem as barreiras comerciais, aqui representadas pelas tarifas. O nível de bem-estar é maximizado nessas regiões e se obtém produção, consumo, preços, fluxos comerciais e se pode calcular os níveis de bem-estar dos produtores (EP), dos consumidores (EC) e o nível de bem-estar agregado para cada uma das onze regiões. Dessa forma, obteve-se o Cenário Atual mundial de carne bovina, sendo que a partir desse cenário base são feitas simulações de redução tarifária multilateral e de acordos comerciais entre o MERCOSUL e outras regiões para se analisar o que ocorre com as variáveis já mencionadas. A partir do Cenário Atual foram simulados quatro cenários de redução tarifária multilateral e dois cenários de acordos comerciais bilaterais. No Cenário Atual as regiões MER e OCE são exportadoras e as demais produzem para consumo interno e dentre estas algumas são importadoras (NAF, ASE, CHI, JAP e CEI). Quando se analisa o nível de bem-estar dos produtores de MER, o livre comércio é o cenário que mais traz benefícios a esses agentes. A segunda melhor opção para os produtores de carne bovina de MER seria a imposição de um teto de 15% nas tarifas de importação de todas as regiões. As outras opções seriam, ordenadas a partir daquelas que trazem maiores benefícios para as que trazem menores, o cenário de tarifas à metade, o cenário do teto de 30%, seguido do cenário de livre comércio MER-JAP e por fim o cenário de livre comércio MER-CHI. O nível de bem-estar de todos os agentes na região MER (produtores e consumidores), denominado excedente total ou ET, encontra-se na mesma direção que o nível de bem-estar dos produtores. Entretanto, o nível de bem-estar dos consumidores na região MER no cenário de livre comércio diminui em relação ao cenário atual, sendo necessárias políticas públicas compensatórias aos consumidores de MER no caso de implantação de redução tarifária. / This study aims to analyze perspectives for production, exports, imports, prices, consumer surplus and producer’s surplus for bovine meat in MERCOSUR considering some scenarios of trade agreements, such as tariff reduction in multilateral level as well as trade agreements between MERCOSUR and other regions. It is used a spatial model using a Mixed Complementarity Problem (MCP), and to formulate it is necessary to estimate demand and supply functions for eleven regions that are determined in this work and spatially separated by transportation costs. Besides this cost, there are trade barriers that are represented in this study like tariffs. Using MCP it is maximized the welfare in eleven regions and it is obtained production, consumption, prices, trade flows, and the producer’s and consumer’s welfare level can be calculated, as well as the aggregate welfare level for each one of the eleven regions. Therefore, it is obtained the world bovine meat Actual Scenario, considering that this scenario is the basis for simulations of multilateral tariffs reduction and trade agreements between MERCOSUR and other regions to know what happens concerning the variables mentioned. With the results of Actual Scenario it is simulated four scenarios considering multilateral tariffs reduction and two scenarios of bilateral trade agreements. In the Actual Scenario MER and OCE regions are exporters and the others produce for their own consumption. Among these last ones, some are importers (NAF, ASE, CHI, JAP and CEI). When it is analyzed the MER producer’s welfare level, the free trade situation brings more gains for this category. The second best option for the MER producers is the scenarios with tariffs until 15%. Other options are: scenario with half tariffs, scenario with tariffs until 30%, bilateral trade agreement MER-JAP, and the situation with less aggregate gains for MER is the bilateral trade agreement MER-CHI. The aggregate welfare level in region MER goes at the same direction that MER producer’s welfare level. However, the MER consumer’s welfare level goes to the opposite direction, considering that the major losses for this group are in free trade scenario. If any level of free trade is implemented, the suggestion is compensatory public policy for the agents that are prejudiced.

Este trabalho procura evidenciar a adequação do Sistema Financeiro Nacional às normas propostas pelo Comitê de Basiléia, que buscam reduzir o risco bancário. Nesse sentido, efetua-se um histórico dos esforços efetuados pelas autoridades monetárias brasileiras com vistas a harmonizar e padronizar as regras de supervisão bancária àquelas sugeridas pelo Comitê, principalmente quanto aos Princípios Essenciais, divulgados em 1997. Em 1994, o Brasil adere à regulamentação proposta internacionalmente através do Acordo de Basiléia (de 1988). A partir disso, absorve de forma cada vez mais rápida as metodologias de regulamentação e supervisão concebidas no âmbito daquele Comitê. Com relação aos Princípios Essenciais, houve a preocupação em implementá-los, de forma ágil, buscando uma supervisão bancária efetiva. Ainda convergente com a orientação de maior segurança do sistema financeiro, destaca-se a constituição do Fundo Garantidor de Crédito - FGC - e da Central de Risco do Banco Central. Também merecem referência a reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro; a mudança de critérios para classificação das operações de crédito e provisionamento para créditos de liquidação duvidosa; e a exigência da instituição e manutenção de Sistema de Controles Internos pelas instituições financeiras. Pode-se inferir, finalmente, pela maior solidez do Sistema Financeiro Nacional, após as adequações introduzidas à luz das normas internacionais.

Collective bargaining, it is widely claimed, has been on the increase in Brazil since the late 1970s. This is seen as part of a broader change in Brazilian industrial relations towards a hybrid system of interest representation, in which elements of both the old state corporatism and pluralism now coexist. However, there is little or no systematic empirical evidence available to support this conclusion. This thesis addresses the question of the strengthening of collective bargaining as a method of job regulation in Brazil by providing a detailed empirical study. The questions of this study are: (a) how important has collective bargaining become in establishing provisions on the terms and conditions of the employment relationship which are not simply reproducing rules established via state regulation?; and (b) what factors accounted for changes in the content of these provisions? An analysis of 10,734 provisions in 287 collective agreements in manufacturing industries in the Metropolitan Area of Porto Alegre, the capital of the southernmost state of Rio Grande do Sul, was carried out for the period of 1978-95. This analysis offers support for the thesis that the significance of collective bargaining has increased. It shows that: (a) most substantive provisions created rules that were not established in other forms of regulation; (b) provisions that replicate the contents of regulatory legislation accounted for one out of seven substantive provisions, but in spite of being a copy of the law, these provisions are not entirely neutral for job regulation; (c) collective agreements also laid down substantive provisions benefiting employers, and not simply employees; and (d) the pace of change in bargaining outcomes oscillated with changes in the economic, legal and judicial contexts. This pace of change was mostly affected by (i) the rate of unemployment, (ii) the degree of openness of the economy to foreign competition, (iii) the capacity of employers to pass on costs to costumers, (iv) stabilisation policies aimed at curbing inflation, (v) the Federal Constitution made in 1988, (vi) the official rate of minimum wages, and (vii) the conduct of the labour judicial system in settling collective disputes.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:18:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1998-03-30T00:00:00Z / O presente trabalho pretende abordar o movimento de ingresso dos bancos estrangeiros que vem ocorrendo no país após a crise do setor bancário que se seguiu ao Plano Real, especificamente no segmento do varejo. Para isso, são abordados os mais recentes trabalhos sobre 31 internacionalização do mercado bancário no mundo e os principais aspectos que têm caracterizado a presença dos bancos estrangeiros no Brasil.

O acordo de acionistas é instrumento que serve à adequação da disciplina societária aos interesses pessoais e patrimoniais dos acionistas. Tais acordos têm natureza jurídica contratual e parassocial, em razão de estarem intrinsecamente ligados aos pactos sociais. Em razão de serem contratos e, portanto, estarem submetidos à teoria geral dos contratos, e, ao mesmo tempo, estarem tão fortemente coligados à seara social, surgem dificuldades na resolução de questões limítrofes entre o direito civil e o direito societário. Esses problemas aparecem especialmente quando se trata da extinção por causa superveniente do acordo, existindo dúvidas na doutrina e na jurisprudência quanto à possibilidade de aplicação aos pactos parassociais das hipóteses de extinção aplicáveis aos contratos em geral. Com o objetivo de auxiliar na solução dessa questão, no presente estudo, são examinadas as causas supervenientes de extinção dos contratos, mais especificamente, as hipóteses de expiração de termo ou de implemento de condição resolutiva, de resilição, de resolução, por inadimplemento ou por onerosidade excessiva, de impossibilidade superveniente inimputável, de morte das partes, e, ainda, os cenários em que existe insolvência ou dissolução das partes ou da própria sociedade, os quais têm, após um exame genérico quanto a seus aspectos conceituais, verificada a sua aplicabilidade ao acordo de acionistas e os efeitos que produzem em sua esfera. São respeitados, contudo, os temperamentos necessários em decorrência de sua natureza parassocietária. / The shareholders’ agreement is an instrument that serves the adequacy of the corporate discipline to the shareholders’ personal and equity interests. Such agreements have the legal nature of contracts that are inserted in the companies’ corporate structure, being intrinsically connected to the bylaws and to the companies’ articles of associations. Because they are contracts, and therefore are subject to the general theory of contracts, and at the same time are so strongly linked to the corporate sphere, difficulties arise in solving border issues between Civil Law and Corporate Law. These problems appear especially when it comes to the termination of the agreements because of supervening causes, leaving scholars and courts in doubt as to the possibility of applying to the shareholders’ agreements the extinction hypotheses applicable to contracts in general. With the aim of assisting in the solution of this issue, the present study examines the supervening causes of termination of shareholders’ agreements, more specifically, the hypothesis of expiration of the term or implementation of a condition, terminations with and without cause, unenforceable supervening impossibility, death of the parties, and also the scenarios in which there is insolvency or dissolution of the parties in the agreement or of the company itself, which, after a general examination of their conceptual aspects, were submitted to a verification concerning their applicability to the shareholders' agreement and concerning the effects to be produced on such agreements, respecting, however, their nature as contracts inserted in the corporate structure.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:35:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-01-22Bitstream added on 2014-06-13T20:26:32Z : No. of bitstreams: 1 lozavazquez_mg_dr_arafcl.pdf: 1321338 bytes, checksum: 8efb27fcd41b125380c3987f34b6c925 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Promep / A tese estuda o processo de integração econômica regional na América Latina como uma instituição social formada pelas práticas de seus atores. O estudo parte do enfoque sociológico porque o relacionamento entre os atores acontece em um marco social qualificado de Sociedade Emergente, que é produto das transformações mundiais. O resultado da interação é a subordinação das economias latino-americanas sob parâmetros do neoliberalismo global (globalismo). As condições geopolíticas e geoeconômicas continentais formadas no percurso histórico determinam as características dos Sistemas de Integração Regionais, que junto aos Estados são os atores-agentes executivos do processo. Há dois Sistemas que são chaves para perceber a forma como os países latino-americanos desenvolvem as praticas integracionistas: o Mercado Comum do Sul, MERCOSUR e o North American Free Trade Accord, NAFTA. Ambos têm em comum desenvolver os critérios dos agentes impulsores do globalismo, os organismos financeiros mundiais e as empresas transnacionais, mas também mantêm características específicas que são determinadas pelos Estados que os conformam. Analisaremos o desenvolvimento específico do Brasil, no que diz respeito ao MERCOSUL; e do México, por ser um país latino-americano integrante do NAFTA. O perfil da integração regional subordinada se complementa com as ações de atores-agentes que nos marcos nacionais organizam grupos diferenciados, seja para apoiar, resistir ou se adaptar à integração. Nesse sentido, a interconexão de todos os atores constitui o conteúdo social da integração. / La tesis estudia el proceso de integración económica regional en América Latina como una institución social, formada por las prácticas políticas de sus actores. El estudio parte del enfoque sociológico porque la relación entre ellos sucede en un marco social calificado como Sociedad Emergente, producto de las transformaciones mundiales. El resultado de la interacción es la subordinación de las economías latinoamericanas a los parámetros del neoliberalismo global (globalismo). Las condiciones geopolíticas y geoeconómicas continentales formadas a lo largo de la historia determinan las características de los Sistemas de Integración Regionales, que con los Estados son los atores-agentes ejecutivos del proceso; dos de ellos son claves para percibir la forma como los países latinoamericanos desarrollan las practicas integracionistas: el Mercado Común del Sur, MERCOSUR y el North American Free Trade Accord, NAFTA. Ambos tienen en común desenvolver los criterios de los agentes impulsores del globalismo, los organismos financieros mundiales y las empresas trasnacionales, pero también mantienen características especificas determinadas por los Estados que los constituyen; se analiza concretamente las practicas de Brasil, por parte del MERCOSUL, y de México, país latinoamericano del NAFTA. El perfil de la integración regional subordinada se complementa con las acciones de actores-agentes que en los marcos nacionales organizan grupos diferenciados, sea para apoyar, resistir o adaptarse a la integración. La interconexión de todos los actores constituye el contenido social de la integración.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-04-25T19:29:03Z No. of bitstreams: 1 2016_StefanTrifunović.pdf: 1143680 bytes, checksum: 65443d7989757aab5473fd1d72291516 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-04-25T19:29:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_StefanTrifunović.pdf: 1143680 bytes, checksum: 65443d7989757aab5473fd1d72291516 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-25T19:29:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_StefanTrifunović.pdf: 1143680 bytes, checksum: 65443d7989757aab5473fd1d72291516 (MD5) Previous issue date: 2018-04-25 / Jacques Derrida tem sido um dos mais controvertidos filósofos do final do século XX e começo do século XXI. Ele foi assim rotulado não só por conta das suas ideias sobre os vários tópicos com os quais tem lidado em seu trabalho, mas também devido a sua abordagem geral face à filosofia. Sua abordagem crítica desenvolvida a partir da desconstrução tem sido tanto aclamada quanto criticada. Nesse sentido, algumas dessas críticas tem feito referência à incapacidade da teoria de Derrida de ser aplicada a problemas concretos. Contudo, essas alegações têm sido instigantes. A fim de confrontá-las, a presente pesquisa se baseou na ideia de aplicar o pensamento de Derrida a problemas concretos. Para esse fim, o contexto jurídico-político da Bósnia e Herzegovina foi escolhido como estudo de caso. Essa escolha se deu em função de diversos fatores, concernentes à complexidade dos temas, sua universalidade e atualidade. Ao longo do presente trabalho, a teoria foi associada a problemas concretos, tendo, em muitos casos, dado ensejo a questionamentos e hipóteses ainda mais profundos no que concerne a essa temática. No entanto, a principal contribuição deste trabalho foi demonstrar que as ideias e conceitos desenvolvidos por Jacques Derrida tem sido mais que úteis quando aplicados em questões relativas ao atual cenário jurídico-político da Bósnia e Herzegovina. / Jacques Derrida is one of the most controversial philosophers of late 20th and beginning of 21st century. He earned this title not only because of his views upon the various topics he dealt with in his work, but also due his general approach toward philosophy. Derrida’s critical approach developed within deconstruction, ideas which have been both praised and criticized. Some of various critical positions refer to the inability of Derrida’s theory to be applied upon concrete problems. These standings have been inspirational. In order to question them, this research is based upon idea of applying Derrida’s idea on concrete problems. Therefore, the politico-legal context of Bosnia and Herzegovina is chosen as a case study. This is done due to several factors, including the complexity of the issues, their universality and actuality. Throughout this work, theory is intertwined with concrete problems. In many cases it highlights some deeper issues and it is able to give some deeper inside upon the problems. However, the main characteristic this work is able to show is that ideas and concepts developed by Jacques Derrida are more than useful when they are applied upon the issues existing in Bosnia and Herzegovina’s political and legal reality.

Collective bargaining, it is widely claimed, has been on the increase in Brazil since the late 1970s. This is seen as part of a broader change in Brazilian industrial relations towards a hybrid system of interest representation, in which elements of both the old state corporatism and pluralism now coexist. However, there is little or no systematic empirical evidence available to support this conclusion. This thesis addresses the question of the strengthening of collective bargaining as a method of job regulation in Brazil by providing a detailed empirical study. The questions of this study are: (a) how important has collective bargaining become in establishing provisions on the terms and conditions of the employment relationship which are not simply reproducing rules established via state regulation?; and (b) what factors accounted for changes in the content of these provisions? An analysis of 10,734 provisions in 287 collective agreements in manufacturing industries in the Metropolitan Area of Porto Alegre, the capital of the southernmost state of Rio Grande do Sul, was carried out for the period of 1978-95. This analysis offers support for the thesis that the significance of collective bargaining has increased. It shows that: (a) most substantive provisions created rules that were not established in other forms of regulation; (b) provisions that replicate the contents of regulatory legislation accounted for one out of seven substantive provisions, but in spite of being a copy of the law, these provisions are not entirely neutral for job regulation; (c) collective agreements also laid down substantive provisions benefiting employers, and not simply employees; and (d) the pace of change in bargaining outcomes oscillated with changes in the economic, legal and judicial contexts. This pace of change was mostly affected by (i) the rate of unemployment, (ii) the degree of openness of the economy to foreign competition, (iii) the capacity of employers to pass on costs to costumers, (iv) stabilisation policies aimed at curbing inflation, (v) the Federal Constitution made in 1988, (vi) the official rate of minimum wages, and (vii) the conduct of the labour judicial system in settling collective disputes.

Este trabalho procura evidenciar a adequação do Sistema Financeiro Nacional às normas propostas pelo Comitê de Basiléia, que buscam reduzir o risco bancário. Nesse sentido, efetua-se um histórico dos esforços efetuados pelas autoridades monetárias brasileiras com vistas a harmonizar e padronizar as regras de supervisão bancária àquelas sugeridas pelo Comitê, principalmente quanto aos Princípios Essenciais, divulgados em 1997. Em 1994, o Brasil adere à regulamentação proposta internacionalmente através do Acordo de Basiléia (de 1988). A partir disso, absorve de forma cada vez mais rápida as metodologias de regulamentação e supervisão concebidas no âmbito daquele Comitê. Com relação aos Princípios Essenciais, houve a preocupação em implementá-los, de forma ágil, buscando uma supervisão bancária efetiva. Ainda convergente com a orientação de maior segurança do sistema financeiro, destaca-se a constituição do Fundo Garantidor de Crédito - FGC - e da Central de Risco do Banco Central. Também merecem referência a reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro; a mudança de critérios para classificação das operações de crédito e provisionamento para créditos de liquidação duvidosa; e a exigência da instituição e manutenção de Sistema de Controles Internos pelas instituições financeiras. Pode-se inferir, finalmente, pela maior solidez do Sistema Financeiro Nacional, após as adequações introduzidas à luz das normas internacionais.

Este trabalho fornece evidências sobre o papel de ativos e passivos de tributos diferidos como instrumento de tolerância regulatória e arbitragem de capital regulatório por instituições financeiras brasileiras no período de 2004 a 2009. Visando atingir o objetivo da pesquisa, foram desenvolvidas duas hipóteses: a) a tolerância regulatória, visando verificar se os gestores utilizaram tributo diferido para apoiar ou atingir níveis de capital regulatório e quão realistas eram as estimativas sobre a capacidade de realização do tributo diferido, e b) a estratégia de arbitragem de capital regulatório, visando verificar se as escolhas sobre tributos diferidos dos gestores estavam relacionadas com o capital regulatório. Para tanto, este estudo obtêm evidências analisando informações contábeis anuais. As hipóteses são testadas utilizando as técnicas de análise de dados de regressão linear múltipla e regressão com dados em painel. Como resultado, o estudo mostrou que as instituições financeiras brasileiras utilizaram tributo diferido como instrumento de tolerância regulatória. As instituições financeiras não teriam atingido o capital regulatório mínimo sem esses valores. Apesar disso, foram apresentadas evidências de que os gestores foram realistas no reconhecimento de tributo diferido. Também foi mostrado que as decisões dos gestores das instituições financeiras brasileiras estavam orientadas pelo tributo diferido. Conforme apurado, as instituições financeiras com mais fortes posições de capital (maior Nível I) tendem a reportar maior tributo diferido ativo, contrariando a literatura internacional. De maneira geral, revelouse apenas um caso de como a contabilidade pode servir de ferramenta para interferir em questões políticas, econômicas e em setores regulados, buscando atingir fins regulatórios ou cumprir acordos dos quais o país faça parte. / This paper provides evidence on the role of assets and liabilities of deferred taxes as a tool of regulatory forbearance and regulatory capital arbitrage by Brazilian financial institutions in the period 2004 to 2009. In order to achieve the goal of research, two hypotheses were developed: a) the regulatory forbearance in order to verify whether the deferred tax managers used to support or achieve levels of regulatory capital and how the estimates were realistic about the ability to perform the deferred tax, b) the arbitrage strategy of regulatory capital in order to verify that the choices on deferred taxes of managers were related to regulatory capital. Therefore, this study obtained evidence by analyzing annual financial information. The hypotheses are tested using the techniques of data analysis of multiple linear regression and regression with panel data. As a result, the study showed that the Brazilian financial institutions have used deferred tax as a tool of regulatory forbearance. Financial institutions have not reached the minimum regulatory capital without these values. Nevertheless, evidence was presented that the managers were realistic recognition of deferred tax. It was shown that the decisions of the managers of Brazilian financial institutions were guided by deferred tax. As established, the financial institutions with stronger capital positions (higher Tier I) tend to report higher deferred tax asset, contrary to international literature. Overall, it was revealed just a case of how accounting can serve as a tool to interfere in political, economic and regulated industries, seeking to achieve regulatory purposes or to comply with agreements to which the country is part.