O objetivo do presente trabalho consiste em analisar a necessidade, a viabilidade e demais aspectos práticos inerentes à inserção de uma cláusula prevendo a submissão compulsória de litígios não solucionados pelo procedimento amigável, único método existente nos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil, à arbitragem (mandatory arbitration), como forma de incrementar os mecanismos de solução de controvérsias hoje disponíveis nos acordos de bitributação. Para alcançar essa finalidade específica, iniciou-se o estudo (Capítulo 2), após breve introdução, a partir de uma aferição das espécies de controvérsias oriundas da interpretação e aplicação dos acordos de bitributação, notadamente em relação aos tratados celebrados pelo Brasil. Ato contínuo, procurou-se, no Capítulo 3 da tese, examinar mais detidamente o instituto do procedimento amigável, de maneira a demonstrar, ao final, as diversas deficiências inerentes ao referido mecanismo. Como forma de aprimorar o modelo de solução de controvérsias então existente, analisou-se, no Capítulo 4 da tese, as diversas propostas de inserção de uma arbitragem compulsória e suplementar ao procedimento amigável (two-step approach), entre elas a Convenção Europeia de Arbitragem (Convenção 90/436/EEC), bem como também os modelos de arbitragem apresentados pela OCDE e ONU, em seus respectivos modelos de convenção. Constituiu objeto precípuo de análise, igualmente, a aferição da experiência internacional existente em relação ao tema, mais especificamente nos acordos celebrados pelos Estados Unidos, Áustria, Alemanha. Reino Unido e Holanda. No Capítulo 5, por sua vez, com o objetivo específico de incrementar a eficácia do mecanismo, tratou-se de aspectos práticos inerentes à inclusão da arbitragem nos acordos celebrados pelo Brasil, mormente no que atine (i) ao escopo das convenções arbitrais, (ii) à ata de missão dos árbitros, (iii) à constituição do painel arbitral, (iv) ao sigilo e confidencialidade, (v) à escolha do procedimento aplicável e a instrução do processo, (vi) à definição da sede do tribunal, (vi) à participação do contribuinte, (vii) à aferição dos requisitos inerentes à sentença arbitral, (viii) à logística e aos custos do processo, bem como, também, (ix) à fonte jurídica disponível para a resolução dos litígios. No Capítulo 6, por sua vez, procurou-se demonstrar a inexistência de qualquer óbice à utilização do referido mecanismo de solução de controvérsias nos tratados celebrados pelo País. Feita a referida análise, tratou-se, no Capítulo 7, do tema atinente ao reconhecimento e execução da sentença arbitral, bem como de sua eventual relação com a Convenção de Nova Iorque. Por derradeiro, apresentou-se uma síntese conclusiva do raciocínio desenvolvido ao longo da tese em relação aos tópicos analisados. / The main purpose of this thesis is to analyze the necessity, feasibility and other practical matters inherent to the negotiation and inclusion of a mandatory arbitration clause in Brazilian double tax treaties that could be triggered in cases where mutual agreement procedure, the only mechanism to solve disputes in such treaties, is not able to eliminate the controversies that may arise in this field. After a brief introduction, we began our study, on Chapter 2, by studying the main types of controversies derived from the interpretation and application of double tax treaties, specially with regard to the Brazilian experience. In this sense, we examined, on Chapter 3, the contours of the mutual agreement procedure in a way to demonstrate, in the end, the relevant deficiencies inherent to the such dispute resolution mechanism. On Chapter 4, we analyzed the different ways that such a mandatory arbitration clause, ancilar to the mutual agreement procedure (two-step approach), was inserted in the international context, namely in the EU Arbitration Convention (Convention 90/436/EEC), as well as in the OECD and UN proposals, with regard to their respectively model conventions. Also, we studied the international experience in the field, specifically in relation to the development observed in the tax treaty policies of some countries, such as the United States, Austria, Germany, United Kingdom and the Netherlands. Subsequently, on Chapter 5 we explored the more practical matters related to such a mandatory arbitration clause, specially with regard to (i) the scope of the arbitration clause, (ii) the specific terms of reference, (iii) the selection of the arbitrators, (iv) confidenciality, (v) the establishment of procedural and evidentiary rules, (vi) the seat of the arbitration, (vii) the taxpayer participation in the procedure, (viii) the minimum requirements related to the award, (ix) the logistical arrengements and costs, (x) and the source of law that can be used by the arbitrators. On Chapter 6, we tried to demonstrate the absence of any constitucional barrier preventing the use of arbitration as a means of solving controversies related to taxation, specially with regard to Brazilian double tax treaties. On the last Chapter (Chapter 7), we dealt with the issues related to the recognition and enforcement of the award under Brazilian rules and also with regard to the New York Convention. Lastly, we presented a conclusive synthesis of the study.

Orientador: Sebastião Carlos Velasco e Cruz / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-11T17:25:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Friedmann_GustavoCodas_M.pdf: 1704656 bytes, checksum: 3777aef6f0bf0b963d5ef740e9a74adc (MD5) Previous issue date: 2008 / Resumo: As mudanças do capitalismo na sua fase da globalização neoliberal tiveram como um dos seus focos o questionamento e alteração dos direitos e as condições de trabalho alcançados na etapa anterior. As forças pró-globalização serviram-se para tanto das fortes pressões que o mercado mundial exerceu sobre (e contra) a soberania dos Estados-nação que eram, até então, o lócus principal de consolidação de normas relativas às relações capital-trabalho. O panorama hoje, trinta anos depois de iniciada tal ofensiva, é de uma ampla e crescente desregulamentação do mundo do trabalho, em variados estágios dependendo do continente, região ou país. Dessa forma colocou-se a questão de se haveria condições (e necessidade) de uma nova regulamentação do mundo do trabalho. Nosso objetivo em este texto é analisar criticamente duas dimensões do problema. Primeira, quais foram as mudanças ocorridas, seu caráter, sua profundidade, sua abrangência e até que ponto condicionam e impactam o mundo do trabalho. Essa parte se encerra com um balanço crítico sobre a existência, ou não, de uma ¿corrida ao fundo¿. Segunda dimensão: dada tal caracterização, quais as condições de uma re-regulamentação e, especialmente, qual capacidade teriam cláusulas sociais e trabalhistas em acordos comerciais internacionais de operar nesse sentido / Abstract: Under its phase of neoliberal globalization changes in capitalism had as focus the questioning and alteration of labor rights and conditions conquered during the previous stage. In order to do so pro-globalization forces have taken advantage of the strong pressure put upon by the global market over (and against) Nation-state sovereignty which was, until then, the main locus for the consolidation of capital-labor related rules. Nowadays, thirty years after the offensive has been initiated, the panorama shows a broad and increasing deregulation within the world of labor, at different stages depending on the continent, region or country. Therefore emerges the question regarding the existence of conditions (and the need) to have a new regulation for labor. The objective in this text is to critically analyze both dimensions of the problem. First, what were the changes that took place, with which characteristics, deepness, reach, and to what extent do they condition and impact the world of labor. This part ends with a critical assessment on the existence, or not, of a ¿race to the bottom¿. Second dimension: given the mentioned characterization, what would be the conditions to a re-regulation and, more specifically, what capacity would social and labor clauses within international trade agreements have to point out to this direction / Mestrado / Relações Internacionais / Mestre em Relações Internacionais

Este estudo tem por escopo analisar o conceito das cláusulas de tax sparing e matching credit, os principais argumentos favoráveis e contrários à utilização desses mecanismos e as hipóteses em que tais cláusulas são adotadas, nos âmbitos nacional e internacional. Sabe-se que, em um primeiro momento, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) chegou a recomendar a utilização das cláusulas de tax sparing nos acordos de bitributação celebrados entre países com graus diferentes de desenvolvimento econômico, como uma forma de atrair investimentos para os países menos desenvolvidos. No entanto, em relatório publicado em 1998, denominado Tax sparing: a reconsideration, a OCDE reviu sua posição inicial sobre o assunto, passando então a desencorajar o uso dessas cláusulas por seus países membros, através de diversas críticas e questionamentos acerca de sua adoção. O Brasil, por sua vez, desde os primeiros acordos de bitributação celebrados, nos primórdios da década de 1960, tem firmado a política de sempre negociar cláusulas de tax sparing e matching credit, especialmente nos acordos celebrados com países desenvolvidos. Considerando-se tal cenário, pretende-se, com o presente trabalho, estudar as cláusulas de tax sparing e matching credit de forma profunda, de modo a oferecer subsídios para um adequado enfrentamento da questão em futuras negociações de acordos de bitributação pelo País. / The purpose of this study is to analyze the concept of tax sparing and matching credit clauses, the main arguments for and against the use of these mechanisms and the circumstances in which such clauses are adopted, nationally and internationally. It is known that, at first, the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) used to recommend the inclusion of tax sparing clauses in double taxation conventions concluded between countries with different levels of economic development, as a way of attracting investments for less developed countries. However, the OECD revised its initial position on the subject in a report published in 1998, called \"Tax sparing: a reconsideration\", discouraging the use of such clauses by its member countries through various criticisms and questions about their adoption. In its turn, since the first double taxation agreements concluded in the early 1960s the Brazilian policy regarding the matter has always been to negotiate tax sparing and matching credit clauses, especially in conventions with developed countries. Given such a scenario, this paper aims at studying tax sparing and matching credit clauses deeply, in order to provide devices for an accurate understanding of the issue in future negotiations of double taxation conventions by the Country.

Esta dissertação trata da internacionalização e necessidade de adequação dos sistemas de Seguridade Social ao atual cenário de circulação de mão-de-obra decorrente, principalmente, da globalização econômica e da formação dos blocos regionais. O primeiro capítulo é dedicado ao surgimento e evolução dos sistemas de Seguridade Social de acordo com o desenvolvimento dos Estados e aparecimento dos riscos sociais. A segunda parte dedica-se à análise de alsguns aspectos da globalização, bem como a relação estabelecida com a manutenção da soberania dos Estados, as perspectivas a partir da União Europeia e do Mercosul e, bem assim, os reflexos na Seguridade Social e os instrumentos utilizados para adequação dos sistemas, em busca da manutenção dos direitos sociais. Em seguida, são analisadas as diretrizes internacionais das Convenções nºs 102 e 118 da OIT sobre Seguridade Social, bem como os sistemas internacionais atualmente vigentes nos principais blocos regionais, quais sejam, a União Europeia e o Mercosul. Finalmente, será estudado cada um dos acordos internacionais dos quais o Brasil é parte, com o objetivo de demonstrar a cobertura de proteção que um cidadão brasileiro ou natural de algum dos países envolvidos poderá usufruir. Em caráter complementar, será analisada a Convenção Ibero-americana de Seguridade Social que, apesar de já ratificada pelo Brasil, ainda não entrou em vigor, vez que não atingido o número mínimo de ratificações. / The present dissertation addresses the internationalization and the need to adequate Social Security systems to the current scenario of movement of labor, mainly due to the economic globalization and the formation of regional trade blocs. The first chapter is dedicated to the analysis of the emergence and evolution of Social Security systems according to the development of the National States and the emergence of social risks. The second part of the paper analyzes issues related to the globalization, the relationship established with the maintenance of sovereignty of the States, the perspectives from the European Union and from the Mercosur, as well as its reflections in the Social Security and the instruments used to adequate the systems, in pursue to maintaining social rights. Subsequently, the international guidelines of ILO Conventions No 102 and 118 about Social Security, as well as the international systems currently in force in the main regional blocs, namely European Union and Mercosur, will be assessed. Finally, each of the agreements signed by Brazil will be studied, aiming to demonstrate the protection coverage, of which a Brazilian citizen or a citizen of one of the countries in plot can make use. Additionally, we will analyze the Iberoamerican Convention of Social Security that, despite already ratified by Brazil, is still not in force as the minimum number of ratifications has not been achieved yet.

Este estudo tem por escopo analisar o conceito das cláusulas de tax sparing e matching credit, os principais argumentos favoráveis e contrários à utilização desses mecanismos e as hipóteses em que tais cláusulas são adotadas, nos âmbitos nacional e internacional. Sabe-se que, em um primeiro momento, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) chegou a recomendar a utilização das cláusulas de tax sparing nos acordos de bitributação celebrados entre países com graus diferentes de desenvolvimento econômico, como uma forma de atrair investimentos para os países menos desenvolvidos. No entanto, em relatório publicado em 1998, denominado Tax sparing: a reconsideration, a OCDE reviu sua posição inicial sobre o assunto, passando então a desencorajar o uso dessas cláusulas por seus países membros, através de diversas críticas e questionamentos acerca de sua adoção. O Brasil, por sua vez, desde os primeiros acordos de bitributação celebrados, nos primórdios da década de 1960, tem firmado a política de sempre negociar cláusulas de tax sparing e matching credit, especialmente nos acordos celebrados com países desenvolvidos. Considerando-se tal cenário, pretende-se, com o presente trabalho, estudar as cláusulas de tax sparing e matching credit de forma profunda, de modo a oferecer subsídios para um adequado enfrentamento da questão em futuras negociações de acordos de bitributação pelo País. / The purpose of this study is to analyze the concept of tax sparing and matching credit clauses, the main arguments for and against the use of these mechanisms and the circumstances in which such clauses are adopted, nationally and internationally. It is known that, at first, the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) used to recommend the inclusion of tax sparing clauses in double taxation conventions concluded between countries with different levels of economic development, as a way of attracting investments for less developed countries. However, the OECD revised its initial position on the subject in a report published in 1998, called \"Tax sparing: a reconsideration\", discouraging the use of such clauses by its member countries through various criticisms and questions about their adoption. In its turn, since the first double taxation agreements concluded in the early 1960s the Brazilian policy regarding the matter has always been to negotiate tax sparing and matching credit clauses, especially in conventions with developed countries. Given such a scenario, this paper aims at studying tax sparing and matching credit clauses deeply, in order to provide devices for an accurate understanding of the issue in future negotiations of double taxation conventions by the Country.

O Direito da Concorrência e o Direito Internacional da Concorrência são recentes ramos na história da Ciência Jurídica. A dimensão unilateral do Direito Internacional da Concorrência relaciona-se à aplicação extraterritorial das legislações de defesa da concorrência, o que desencadeia problemas e limitações no plano internacional. Não existe regramento multilateral para a regulação da matéria concorrencial no plano internacional. Na dimensão regional são considerados os acordos regionais (Mercosul, União Europeia e NAFTA). No plano bilateral são encontrados os casos mais concretos de aplicação do Direito Internacional da Concorrência, os quais atualmente relacionam-se a processos de cooperação jurídica internacional. Há um amplo espaço para avanço na regulação da cooperação internacional em sede de atos de concentração multijurisdicionais. / Competition Law and International Competition Law are recently developed branches of the legal sciences. The unilateral dimension of the International Competition Law relates to the extraterritorial enforcement of competition laws, which causes problems and limitations on the international arena. There is a lack of multilateral set of rules for the competition regulation at an international level. The regional agreements shall be considered at regional dimension (Mercosur, European Union and NAFTA). The most concrete cases for the application of the International Competition Law are found at the bilateral level, which are currently related to the international legal cooperation process. There is a wide range for development on the regulation of the international cooperation in relation to the multijurisdictional concentration acts.

O Direito da Concorrência e o Direito Internacional da Concorrência são recentes ramos na história da Ciência Jurídica. A dimensão unilateral do Direito Internacional da Concorrência relaciona-se à aplicação extraterritorial das legislações de defesa da concorrência, o que desencadeia problemas e limitações no plano internacional. Não existe regramento multilateral para a regulação da matéria concorrencial no plano internacional. Na dimensão regional são considerados os acordos regionais (Mercosul, União Europeia e NAFTA). No plano bilateral são encontrados os casos mais concretos de aplicação do Direito Internacional da Concorrência, os quais atualmente relacionam-se a processos de cooperação jurídica internacional. Há um amplo espaço para avanço na regulação da cooperação internacional em sede de atos de concentração multijurisdicionais. / Competition Law and International Competition Law are recently developed branches of the legal sciences. The unilateral dimension of the International Competition Law relates to the extraterritorial enforcement of competition laws, which causes problems and limitations on the international arena. There is a lack of multilateral set of rules for the competition regulation at an international level. The regional agreements shall be considered at regional dimension (Mercosur, European Union and NAFTA). The most concrete cases for the application of the International Competition Law are found at the bilateral level, which are currently related to the international legal cooperation process. There is a wide range for development on the regulation of the international cooperation in relation to the multijurisdictional concentration acts.

O comércio internacional de serviços é cada dia mais importante para as economias nacionais e para o comércio global. Por esse motivo, a liberalização comercial do setor de serviços tem sido objeto da maioria dos acordos regionais de comércio celebrados a partir de 1990. As normas sobre serviços estabelecidas por esses acordos coexistem com as normas do GATS, criadas no âmbito da OMC. Não obstante, o Brasil e o Mercosul celebraram pouquíssimos acordos regionais de comércio, apenas no eixo Sul/Sul. Dentre esses acordos, o único que contém normas e procedimentos concretos para a liberalização do comércio de serviços é o ACE Nº 35, entre Mercosul e Chile. Assim, verifica-se que o Mercosul não possui um modelo claro de normas para a abertura do setor de serviços. Não há diretrizes de política externa comum a respeito do tema, a despeito da relevância econômica desse setor para o Brasil e para os demais Estados-membros do bloco. Por sua vez, os principais players do comércio internacional - Estados Unidos, Índia, China e União Europeia - estão inseridos em redes de preferências comerciais envolvendo bens e serviços, que foram construídas ao longo das últimas décadas. Os acordos regionais celebrados por esses players são um importante parâmetro para um modelo de acordo regional em serviços a ser desenvolvido para o Mercosul. Para que o Brasil e o Mercosul não corram fiquem alijados desse processo de integração econômica, é necessário que se engajem no em negociação de preferências comerciais no setor de serviços com players importantes do comércio internacional. Para tanto, devem desenvolver um modelo próprio de regras para a abertura comercial do setor de serviços em acordos regionais de comércio, de forma a estarem mais capacitados para negociar esses acordos. / International trade in services is becoming more important for national economies and for the global commerce. Therefore, rules for the liberalization of the services sector are included in most of the regional trade agreements executed as of 1990. The rules established by these agreements coexist with the WTO rules established by the GATS. Nevertheless, Brazil and Mercosur have signed very few regional trade agreements, which are exclusively South/South agreements. Among these agreements, the only one that contains specific rules and proceedings for the liberalization of the services sector is ACE N ° 35, between Mercosur and Chile. Thus, Mercosur does not have established a pattern concerning regional trade agreement rules in the services sector. There are no common foreign policy guidelines on the subject, despite the economic importance of this sector for Brazil and for the other Member States. The major international trade players - United States, India, China and the European Union have built trade preferences networks involving goods and services over the past decades. Regional trade agreements concluded by those players are an important parameter for a pattern of regional trade agreement rules related to services to be developed by the Mercosur. In order to avoid that Brazil and Mercosur are excluded from this economic integration process, it is necessary to engage in the negotiation of trade preferences in the service sector with major international trade players. Mercosur should develop its own set of rules for the liberalization of the service sector in regional trade agreements as to become more prepared to negotiate such agreements.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:26:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-07-31Bitstream added on 2014-06-13T20:15:38Z : No. of bitstreams: 1 moreira_hm_me_mar.pdf: 911026 bytes, checksum: 174a0c5e5977679ae4b7eb7f29c2e79f (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O regime internacional de mudanças climáticas é um dos mais complexos regimes ambientais, por tratar simultaneamente de questões políticas, econômicas, energéticas, de desenvolvimento e ambientais. Tal regime começou a ser formado com a assinatura da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, em 1994, e adquiriu importância com a elaboração de diversos documentos para lhe conferir maior eficácia, como o Mandato de Berlim, o Protocolo de Kyoto e os Acordos de Marraqueche. Durante o processo negociador desse regime, várias coalizões de países com interesses diversos se formaram, e dentre estas coalizões, o Grupo dos 77/China. Neste processo, alguns países adquiriram maior proeminência nas negociações, contribuindo de forma substancial para a conformação do regime do clima. Um desses países é o Brasil, um país emergente com características muito particulares e que exerce um papel importante nas negociações ambientais internacionais, e que foi o objeto de análise desta dissertação. A hipótese desta pesquisa é que o Brasil possui certas particularidades, como a maior parte da floresta amazônica e sua matriz energética majoritariamente limpa, e estas ajudaram a definir grande parte da posição assumida pelo país nas negociações do regime internacional de mudanças climáticas. Para provar isso, estudamos e analisamos a posição defendida pelo Brasil nos dois principais tópicos de negociação para os países em desenvolvimento no Protocolo de Kyoto: o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e os compromissos de redução das emissões de gases de efeito estufa, durante o período de 1995 a 2004. A metodologia utilizada para testar essa hipótese foi uma revisão bibliográfica de artigos e livros, bem como a análise de documentos oficiais e depoimentos de representantes das delegações brasileiras... / International regime of climate change is one of the most complex environmental regimes because it simultaneously addresses political, economic, energetic, environmental and development issues. This regime was launched with the signature of the United Nations Framework Convention on Climate Change in 1994. The impact of the international regime of climate change was increased through the elaboration of several documents intended to make the regime more efficient, such as the Berlin Mandate, the Kyoto Protocol and the Marrakech Accords. Throughout the negotiation process (of the regime or the mandate/protocol/accords), many coalitions of countries with different interests were formed, such as the G77/China. Within this coalition, some countries play a prominent role in the negotiations, contributing substantially to the current climate regime configuration. Brazil is one of these countries and, therefore, it is the subject of this dissertation. The hypothesis of this thesis is that certain particular characteristics of the country, especially the Brazilian Amazon rainforest and its renewable energy resources, greatly affect the country’s position on climate change negotiations. In order to prove this hypothesis, we will analyze Brazil’s position regarding two specific topics of the Kyoto Protocol: Clean Development Mechanism (CDM) and the greenhouse gases emission reduction commitments to developing countries, during the period from 1995 to 2004. The methodology used to conduct this analysis included the bibliographical review of articles and books, and the study of official documents and reports from the Brazilian delegates present at the aforementioned meetings. Finally, we will analyze the way that Brazil’s particular characteristics influence the country’s position on these main two topics and contributed to the current configuration of the... (Complete abstract click electronic access below)

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DiogoPO.pdf: 1415310 bytes, checksum: 78ae21f5e982a548d2645509c00f8963 (MD5) Previous issue date: 2008-06-02 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / The apportionment of natural resources between sovereign States is a subject that relates many aspects of International law, as long as Constitutional Law, at the execution and application phases of international treaties that regulates the exploration of common goods. In this sense, because of their natural characteristics that creates an environment of constant migration and fixation in transboundary regions, terrestrial or maritime, the petroleum and the natural gas bound a complex juridical apparatus that can control the sovereign rights involved. This research is aim at accomplishing a study concerning the international agreements that enable the non-unilateral action, specifically the unitization treaties between sovereign States, as a manner to resolve situations related to the individualization of oil and/or gas reservoirs that go across their national borders. These agreements will be analyzed considering the international public law sources theory, bearing in mind yet the already existed experiences in this sense, not disregarding the way that this fact could affect Brazil. It will begin with an historical incursion over the unitization institute, covering its main characteristics and its formation and execution procedures, and finally it will address the Brazilian legal system and the comparative law threats the institute. The clauses of these relevant agreements will be analyzed in details, concerning its particularities and its contents. Because these agreements are international obligatory rules of law, it is indispensable that they are considered under the auspices of the international law system, focusing their nature and the subjects of international law and establishing them as sources of the international law, analyzing them, then, as international rules and the applicable law to these juridical relations, the conventional established, the consolidated international custom and the applicable International Law principles, appearing the State s responsibility as an important subject for the verification of the acts lawful practiced by States. The analysis of the apportionment of these natural resources ends with the individualization of possible exploitable marine oil fields located between the exclusive economic zone and the continental platform ends and the region administrated by the International Seabed Authority. At last, the Brazilian constitutional system appears as the mechanism of integration, application and execution of the international unitization agreements in Brazil, detaching the format and the proceedings that the international treaties take to acquire validity at the national legal system, passing through the treaties interpretation and the applicable constitutional principles, coming to its application in Brazil, considering the existing constitutional peculiarities and the role played by the National Agency of Petroleum, Natural Gas and bio-fuel ANP / O compartilhamento de recursos naturais entre Estados soberanos ? um assunto que relaciona diversos aspectos do Direito Internacional P?blico, bem como do Direito Constitucional dos Estados, quando mais especificamente se volta ? execu??o e aplica??o de acordos internacionais que regulamentam o aproveitamento de bens comuns soberanamente. Neste contexto, por serem recursos naturais detentores de caracter?sticas ?nsitas que lhes possibilitam a migra??o constante e o dep?sito em posi??es transfronteiri?as, terrestres ou mar?timas, o petr?leo e o g?s natural surgem como bens que quando compartilhados necessitam de um aparato jur?dico complexo que regulamente sua explora??o e produ??o, de maneira a n?o afetar os direitos soberanos dos envolvidos. A proposi??o da presente disserta??o ? o de realizar um estudo sobre os acordos internacionais que possibilitam a concretiza??o desse fim voltado ? atua??o conjunta, mais especificamente os tratados de unitiza??o celebrados internacionalmente entre Estados, a fim de solucionarem quest?es relativas ? individualiza??o de campos de petr?leo e/ou g?s que atravessem suas fronteiras. Esses acordos ser?o analisados ? luz da teoria das fontes do direito internacional p?blico, tendo por base as experi?ncias j? existentes neste sentido, n?o podendo olvidar a forma como isto poderia ser efetivado no Brasil. Iniciar-se-? por uma incurs?o hist?rica sobre o instituto da unitiza??o, passando pelas suas caracter?sticas principais e seu procedimento de forma??o e execu??o, at? se chegar ao tratamento conferido ao instituto pelas legisla??es brasileiras e o direito comparado. As cl?usulas desses relevantes acordos ser?o enfocadas em an?lise minuciosa das particularidades do conte?do dos acordos de unitiza??o internacional. Por se tratar de norma jur?dica cogente internacional, imprescind?vel que se enquadre esses acordos no ordenamento jur?dico internacional, ressaltando a natureza de tal direito e os sujeitos internacionais, para s? ent?o poder estabelec?-los como fonte do direito internacional e analis?-los como norma internacional, enquadrando como conseq?ente direito aplic?vel nessas rela??es jur?dicas interestatais tanto o convencionalmente estabelecido, assim como o costume internacional consolidado e os princ?pios de Direito Internacional aplic?veis, de modo que a responsabilidade internacional dos Estados surge como importante t?pico sobre a constata??o da licitude dos atos praticados pelos Estados quando da ocorr?ncia destas situa??es. A an?lise do compartilhamento desses recursos naturais ? luz do ordenamento jur?dico internacional finaliza com o enfrentamento da individualiza??o de poss?veis campos explor?veis situados em ?reas marinhas entre o fim da zona econ?mica exclusiva e da plataforma continental e a regi?o controlada pela Autoridade Internacional. Por fim, o sistema constitucional brasileiro aparece como norteador da integra??o, aplica??o e execu??o dos acordos de unitiza??o internacional no Brasil, destacando o formato e o procedimento que os tratados internacionais percorrem para adquirir vig?ncia no plano interno brasileiro, passando pela interpreta??o dos tratados internacionais de unitiza??o e os princ?pios constitucionais aplic?veis, at? chegar ? sua aplica??o no Brasil com as devidas peculiaridades constitucionais existentes, ressalvando o papel assumido pela Ag?ncia Nacional do Petr?leo, G?s Natural e Biocombust?veis ANP