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Fundamentos constitucionais da arbitragem no setor p?blico

Marques, Maria Leonildes Boavista Gomes Castelo Branco 17 June 2015 (has links)
Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-07-30T16:57:11Z No. of bitstreams: 1 472820 - Texto Parcial.pdf: 594153 bytes, checksum: 2c6a028fc431ad5701e9e2002267558f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-30T16:57:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 472820 - Texto Parcial.pdf: 594153 bytes, checksum: 2c6a028fc431ad5701e9e2002267558f (MD5) Previous issue date: 2015-06-17 / Este trabajo tiene como problema central cuestionar los fundamentos constitucionales que permiten el uso del arbitraje en el sector p?blico. Para hacer frente a este problema, presentamos cimientos de arbitraje en el derecho administrativo brasile?o y fundamentos constitucionales y de los l?mites de arbitraje. Despu?s de los antecedentes hist?ricos se muestran cuando se demuestre que el uso del arbitraje en el sector p?blico se hace mucho tiempo y necesita una regulaci?n formal, un enfoque conceptual de arbitraje se hace, y se demostr? la naturaleza jur?dica del arbitraje, que es hizo una exposici?n sistem?tica de las tres corrientes dominantes. Entonces, es parte de la necesaria comprensi?n del principio del inter?s p?blico, si se demuestra que este principio es una vida social suposici?n l?gica. En consecuencia, es un an?lisis de arbitraje y el principio de indisponibilidad de inter?s p?blico, donde se expone la imposibilidad del ejercicio de la administraci?n p?blica, lejos del estricto cumplimiento de inter?s p?blico determinado o determinable, establecido previamente por el sistema jur?dico brasile?o constitucional. Se demuestra que se ajuste a arbitraje siempre que el asunto en cuesti?n es del tipo que puede ser resuelto por las propias partes, independientemente de la compra de entradas en la corte. Se acerc? de una manera sistem?tica, el car?cter econ?mico del derecho en litigio, en el que el inter?s tiene car?cter patrimonial no s?lo cuando su objeto se recubre directamente en el valor econ?mico, sino que tambi?n establece la posibilidad de impago ser reparado, compensada o neutralizada por medidas contenido econ?mico. Y, finalmente, la prueba de la posibilidad de que el uso del arbitraje en la funci?n p?blica sin violar los principios b?sicos del derecho administrativo brasile?o. / A presente disserta??o tem como problema central o questionamento os fundamentos constitucionais que possibilitam a utiliza??o da arbitragem no setor p?blico. Para afrontar esta problem?tica, s?o apresentados fundamentos da arbitragem no direito administrativo brasileiro e os fundamentos e limites constitucionais da arbitragem. Ap?s, s?o apresentados os antecedentes hist?ricos onde ? demonstrado que a utiliza??o da arbitragem no setor p?blico ? feita a muito tempo e necessita de uma regulamenta??o formal, ? feito uma abordagem conceitual da arbitragem, e ? demonstrada a natureza jur?dica da arbitragem, na qual ? feita uma exposi??o sistematizada das tr?s correntes dominantes. Em seguida, parte-se da necess?ria compreens?o do princ?pio do interesse p?blico, onde ? demonstrado que este princ?pio ? um pressuposto l?gico do conv?vio social. Consequentemente, faz-se uma an?lise entre a arbitragem e o princ?pio da indisponibilidade do interesse p?blico, onde ? exposta a impossibilidade do exerc?cio administrativo p?blico, afastado da estrita realiza??o de determinado ou determin?vel interesse p?blico previamente institu?do pelo constitucional sistema jur?dico brasileiro. Ficando demonstrado que cabe arbitragem toda vez que a mat?ria envolvida for do tipo que possa ser resolvida pelas pr?prias partes, independentemente de ingresso em ju?zo. ? abordado de forma sistem?tica, o car?ter patrimonial do direito em disputa, onde o interesse tem car?ter patrimonial n?o apenas quando seu objeto diretamente se reveste a valor econ?mico, mas tamb?m se configura pela aptid?o de o inadimplemento ser reparado, compensado ou neutralizado por medidas com conte?do econ?mico. E por fim a comprova??o da possibilidade da utiliza??o da arbitragem na administra??o p?blica sem ferir os princ?pios basilares do direito administrativo brasileiro.
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Controle de sustentabilidade pelos tribunais de contas

Cunda, Daniela Zago Gon?alves da 11 January 2016 (has links)
Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-04-19T18:05:45Z No. of bitstreams: 1 TES_DANIELA_ZAGO_GONCALVES_DA_CUNDA_PARCIAL.pdf: 4587255 bytes, checksum: b68a10cee60cd13e88820b6e291043f8 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-19T18:05:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_DANIELA_ZAGO_GONCALVES_DA_CUNDA_PARCIAL.pdf: 4587255 bytes, checksum: b68a10cee60cd13e88820b6e291043f8 (MD5) Previous issue date: 2016-01-11 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This study aims to demonstrate the possibilities of performances of the Public Accounts in implementing the principle/duty of sustainability in the broad sense (to encompass the environmental, social, economic, fiscal, legal-political and ethical dimensions) and in the strict sense (pertaining to the protection of the natural environment). Approaches the sustainability as duty and principle in conjunction with the principles interconnected to it: public participation, publicity and transparency (access to information), principles of prevention and precaution, good good governance, cooperation (international and national) and intergenerational solidarity. Presents the legal framework which should base the expanded legal control to be held at the controls of sustainability environmental, social and fiscal. It appears that the mode fiscal sustainability control and social sustainability control there is a further development of surveillance initiatives, which does not exempt the improvement in the control of results (e.g. quality of investments). As for the control of ecological / environmental sustainability a very long way has to be followed. Research indicates "good practices" of Supreme Audit Institutions from other countries. It develops the idea that the external control will concurrently be a sustainability control, by adaptations of instruments partly already used by Public Accounts. In this sense, considerations and improvement proposals were above regarding the usage of audits and coordinated audits (national and international) of sustainability, term sustainable management adjustment, implementation and quality control of public consultations and public hearings, expanded legal control (constitutional and sustainability compliance) and simultaneous sustainability of control provided by protective and precautionary measures. Control of sustainability criteria in making bids and public procurement should become included in the agendas of the Audit Courts. Simultaneously, it is suitable for the Public Accounts offers the incisive witness of sustainable consumption in their sustainable bidding. / O presente trabalho tem por objetivo demonstrar as possibilidades de atua??es dos Tribunais de Contas do pa?s na concretiza??o do princ?pio/dever de sustentabilidade no sentido amplo (a englobar as dimens?es ambiental, social, econ?mica, fiscal, jur?dico-pol?tica e ?tica) e no sentido estrito (atinente ? tutela do meio ambiente natural). Aborda-se a sustentabilidade como dever e princ?pio em conjunto com os princ?pios a ela interligados: da participa??o p?blica, publicidade e transpar?ncia (acesso ? informa??o), princ?pios da preven??o e da precau??o, da boa administra??o p?blica, da coopera??o (internacional e nacional) e da solidariedade intergeracional. Apresenta-se o ?marco legal? que dever? embasar o controle ampliado de legalidade a ser realizado nos controles de sustentabilidade ambiental, social e fiscal. Constata-se que na modalidade de controle de sustentabilidade fiscal e de controle de sustentabilidade social h? um maior desenvolvimento de iniciativas de fiscaliza??o, o que n?o dispensa o aprimoramento no controle de resultados (v.g. qualidade dos investimentos). J? quanto ao controle de sustentabilidade ecol?gica/ambiental, um caminho muito longo h? de ser trilhado. A pesquisa indica ?boas pr?ticas? de Entidades de Fiscaliza??o Superiores de outros pa?ses e do Tribunal de Contas da Uni?o. Desenvolve-se a ideia de que o controle externo dever? concomitantemente ser um controle de sustentabilidade, mediante adapta??es de instrumentos em parte j? utilizados pelos Tribunais de Contas. Nesse sentido, foram tecidas considera??es e propostas de aprimoramento quanto ? utiliza??o das auditorias operacionais e auditorias coordenadas (nacionais e internacionais) de sustentabilidade, termo de ajustamento de gest?o sustent?vel, realiza??o e controle de qualidade das consultas e audi?ncias p?blicas, controle ampliado de legalidade (de conformidade constitucional e de sustentabilidade) e controle de sustentabilidade simult?neo propiciado pelas medidas cautelares. A fiscaliza??o dos crit?rios de sustentabilidade na realiza??o de licita??es e contrata??es p?blicas dever? passar a constar nas pautas dos Tribunais de Contas. Simultaneamente, cabe ?s Cortes de Contas oferecer, nas suas pr?prias licita??es, o testemunho incisivo do consumo sustent?vel.
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Contratualiza????o entre a Administra????o P??blica e o Terceiro Setor: a efetividade da Lei n?? 13.019/2014 e instrumentos cong??neres

Ribeiro, Rinaldo Aparecido 21 November 2017 (has links)
Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-01-18T13:33:08Z No. of bitstreams: 1 RinaldoAparecidoRibeiroDissertacao2017.pdf: 929522 bytes, checksum: 692ebcaed3351d94af06c3b9903f21ba (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-01-18T13:33:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RinaldoAparecidoRibeiroDissertacao2017.pdf: 929522 bytes, checksum: 692ebcaed3351d94af06c3b9903f21ba (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-18T13:33:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RinaldoAparecidoRibeiroDissertacao2017.pdf: 929522 bytes, checksum: 692ebcaed3351d94af06c3b9903f21ba (MD5) Previous issue date: 2017-11-21 / El presente estudio tiene como objetivo analizar la contratualizaci??n entre la Administraci??n P??blica y el Tercer Sector: la efectividad de la Ley n?? 13.019 / 2014 e instrumentos cong??neres. La ley que entr?? en vigor el 23 de enero de 2016, considerada el Marco Regulatorio de las Organizaciones de la Sociedad Civil, adem??s de insertar en la relaci??n del Estado con el Tercer Sector, nuevos instrumentos jur??dicos de asociaci??n, como: T??rminos de Fomento, Colaboraci??n y Acuerdo de Cooperaci??n, ha tra??do, importantes innovaciones en las fases: celebraci??n, ejecuci??n y rendici??n de cuentas. Estos instrumentos junto a los anteriormente existentes como: Convenios, Contrato de Gesti??n y T??rmino de Asociaci??n; permiten a la Administraci??n P??blica, transferir a las Organizaciones de la Sociedad Civil la ejecuci??n de diversas pol??ticas p??blicas. El Estado, a trav??s de una selecci??n p??blica, con criterios objetivos, podr?? elegir una instituci??n privada para la consecuci??n de esas pol??ticas, aprovechando la experiencia del sector en el ??rea; otorgando efectividad a la gesti??n p??blica y atendiendo a la sociedad, garantizando diversos derechos, principalmente sociales, previstos en la Constituci??n. / O presente estudo objetiva analisar a Contratualiza????o entre a Administra????o P??blica e o Terceiro Setor: a efetividade da Lei n?? 13.019/2014 e instrumentos cong??neres. A lei que entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016, considerada o Marco Regulat??rio das Organiza????es da Sociedade Civil, al??m inserir na rela????o do Estado com o Terceiro Setor, novos instrumentos jur??dicos de parceria, como: Termos de Fomento, Colabora????o e Acordo de Coopera????o, trouxe ainda, importantes inova????es nas fases: celebra????o, execu????o e presta????o de contas. Esses instrumentos juntos aos anteriormente existentes como: Conv??nios, Contrato de Gest??o e Termo de Parceria; permitem ?? Administra????o P??blica, transferir ??s Organiza????es da Sociedade Civil a execu????o de diversas pol??ticas p??blicas. O Estado, atrav??s de uma sele????o p??blica, com crit??rios objetivos, poder?? escolher uma institui????o privada para a consecu????o dessas pol??ticas, aproveitando a expertise do setor na ??rea; conferindo efetividade ?? gest??o p??blica e atendendo a sociedade, garantindo diversos direitos, principalmente sociais, previstos na Constitui????o.
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Controle judicial de sustentabilidade das decis?es administrativas

Moreira, Rafael Martins Costa 16 March 2016 (has links)
Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-06-03T18:32:51Z No. of bitstreams: 1 DIS_RAFAEL_MARTINS_COSTA_MOREIRA_PARCIAL.pdf: 606007 bytes, checksum: 451f60d5dfa099e9f6d47044755a0d44 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-03T18:32:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_RAFAEL_MARTINS_COSTA_MOREIRA_PARCIAL.pdf: 606007 bytes, checksum: 451f60d5dfa099e9f6d47044755a0d44 (MD5) Previous issue date: 2016-03-16 / This dissertation initially analyzes new trends in Public Administration and Administrative Law. It then presents a succinct study of decision theory in general, its applicability to administrative decisions, the administrative activity proceduralization, and, finally, it is proposed a concept of administrative decision. After referring to the notions of discretion and binding, its place in public decisions and outlining the features of the new discretion, this work deals with the legal and factual motivation of administrative decisions: the difference between reason and motivation, the main grounds for the requirement of motivation and valid motivation requirements. The text also deepens the study on the sustainability principle and establishes the mandatory observance of sustainable choices by the public authorities and its duty of intertemporal motivation. After settling these points, the dissertation focuses on the judicial review of sustainability of administrative decisions. Firstly, it is presented an explanation of the control of the Public Administration as a whole, which is then specified through judicial review: its concept, rationale, scope, possibilities and limits. References are made to the progress of judicial control, the importance of the proportionality principle applicable to administrative decisions and the interpretation also based on the consequences, especially for the control of motivation and the deference principle, in brief comparison to the US Law and a proposal for the Brazilian Law system. It also approaches the effectiveness of judicial protection in regard to relations in the Public Administration. Finally, it is undertaken an analysis of the application of the concepts and tools developed for the appreciation of the parameters for the judicial review of sustainability of public procurement, regulation, and the timely use of prevention and precautionary measures that have been or should have been taken by the Public Administration. / A presente disserta??o, inicialmente, analisa as novas tend?ncias da Administra??o P?blica e do Direito Administrativo, em especial a sustentabilidade. Em seguida, ? realizado sucinto estudo da teoria da decis?o em geral, sua aplicabilidade ?s decis?es administrativas, a procedimentaliza??o da atividade administrativa e, por fim, ? sugerido um conceito de decis?o administrativa. Ap?s referir as no??es de discricionariedade e vincula??o, sua localiza??o nas decis?es p?blicas e tra?adas as caracter?sticas da nova discricionariedade, o trabalho se dedica ? motiva??o f?tica e jur?dica das decis?es administrativas: a diferen?a entre motivo e motiva??o, os fundamentos principais para a exig?ncia da motiva??o e os requisitos da motiva??o v?lida. O texto tamb?m aprofunda o estudo sobre o princ?pio da sustentabilidade, estabelece a obrigat?ria observa??o pela Administra??o P?blica por escolhas sustent?veis e o dever de motiva??o intertemporal. Definidos esses pontos, a disserta??o ingressa no controle judicial de sustentabilidade das decis?es administrativas. Primeiramente, ? feita exposi??o sobre o controle da Administra??o P?blica em sentido amplo, depois especifica com o controle judicial: seu conceito, fundamentos, extens?o, possibilidades e limites. S?o desenvolvidas refer?ncias sobre a evolu??o do controle judicial, a import?ncia do princ?pio da proporcionalidade aplic?vel ?s decis?es administrativas, a interpreta??o baseada tamb?m nas consequ?ncias, com destaque para o controle da motiva??o e o princ?pio da defer?ncia, em breve compara??o com o direito norte-americano e proposta para o sistema jur?dico brasileiro. A efetividade da tutela jurisdicional incidente sobre as rela??es da Administra??o P?blica tamb?m ? tratada. Por derradeiro, empreende-se na aplica??o dos conceitos e instrumentos desenvolvidos ? aprecia??o dos par?metros para o controle judicial de sustentabilidade das licita??es e contrata??es p?blicas, da regula??o e da tempestividade das medidas de preven??o e precau??o que foram ou deveriam ter sido tomadas pela Administra??o P?blica.
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A efici??ncia econ??mica dos termos de ajustamento de conduta nos procedimentos disciplinares

N??brega, Antonio Carlos Vasconcellos 17 November 2015 (has links)
Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-20T15:00:17Z No. of bitstreams: 1 AntonioCarlosVasconcellosNobregaDissertacao2015.pdf: 1444925 bytes, checksum: 12de9740433084eeff1879fd37707181 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-20T15:00:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AntonioCarlosVasconcellosNobregaDissertacao2015.pdf: 1444925 bytes, checksum: 12de9740433084eeff1879fd37707181 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-20T15:00:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AntonioCarlosVasconcellosNobregaDissertacao2015.pdf: 1444925 bytes, checksum: 12de9740433084eeff1879fd37707181 (MD5) Previous issue date: 2015-11-17 / This work has as it theme the economy efficiency of the Conduct Adjustment Agreement in the disciplinary boards of the Executive Branch. With this agreement, the public employee takes the responsibility for his disciplinary fault and its not necessary for the disciplinary board starts a administrative procedure to investigate the case. Thus, it is expected that this kind of deal helps the reduction of costs in this activity. However, the Conduct Adjustment Agreement also demands an detailed analisys to check if the case satisfies some legal requirements. Thereby, its possible to assume some increased costs. In the next chapters, it will be discussed some data about the disciplinary boards activities ??? data that comes from the ???Controladoria-Geral da Uniao???, head of the accountability and disciplinary departments of the Executive Branch - in order to show in which conditions the Conduct Adjustment Agreement could be efficient. Some relevant data about the limitation period and the medium time to conclude administrative process will be discussed too. The conclusions of this work will be based in the legal requirements for the introduction of Conduct Adjustment Agreement, in the terms that are being addressed at the College of Disciplinaries Chiefs of the Executive Branch. The costs that are supported by the Executive Branch with this activity will be discussed as well. So, it will be possible to check in which conditions the Conduct Adjustment Agreement would be economic efficient. / O presente trabalho teve como objetivo analisar se a introdu????o do Termo de Ajustamento de Conduta no ordenamento jur??dico que rege a atividade disciplinar no ??mbito do Poder Executivo Federal tem ou n??o aptid??o para gerar, do ponto de vista estritamente econ??mico, um ganho de efici??ncia. ?? por meio de tal instrumento normativo que se cria a possibilidade da celebra????o de acordo entre a Administra????o e um servidor p??blico que tenha cometido uma irregularidade funcional, de modo a se afastar a necessidade de apura????o dos fatos por meio de processo administrativo disciplinar ou sindic??ncia. A princ??pio, essa provid??ncia geraria uma redu????o de gastos com tal atividade. Todavia, nos termos da pesquisa realizada, foi verificado que s??o diversos os elementos que devem ser considerados para avaliar o impacto nos custos da atividade correcional em raz??o da implementa????o do Termo de Ajustamento de Conduta, e alguns desses fatores tem at?? mesmo aptid??o para gerar um acr??scimo de despesa ??? como, por exemplo, o aumento do tempo de dura????o dos processos, em raz??o da necessidade de se verificar se o caso se amolda ou n??o ??s hip??teses que permitem o oferecimento do acordo. Assim, com base em informa????es obtidas junto ao banco de dados da Controladoria-Geral da Uni??o ??? CGU, ??rg??o central do Sistema de Corregedorias do Poder Executivo Federal, foram identificados e analisados diversos elementos que podem influir diretamente na an??lise aqui proposta. Tais vari??veis s??o correlacionadas ao longo deste trabalho, com o escopo de possibilitar ao gestor verificar se haver?? ou n??o redu????o de custos em raz??o da implementa????o de tal instrumento em determinado cen??rio f??tico, e, caso a resposta seja negativa, apontar quais os elementos que devem ser alterados para que se fale em efici??ncia econ??mica.
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A consensualidade como composi??o de conflitos na presta??o de servi?os p?blicos

Colpo, Marciano 30 March 2011 (has links)
Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 431849.pdf: 63741 bytes, checksum: adce16eb24c0a28fb91e8535e67312ab (MD5) Previous issue date: 2011-03-30 / O presente trabalho analisa a possibilidade de utiliza??o de mecanismos consensuais como forma de composi??o de conflitos envolvendo a Administra??o P?bica na Presta??o de Servi?os P?blicos. Para tanto, inicialmente, ser?o estudadas as v?rias formas de presta??o de servi?os p?blicos utilizadas pelo Estado. Posteriormente, ser? feita uma reflex?o a respeito da forma autorit?ria da Administra??o P?blica com a qual edita seus atos devido ? observ?ncia estrita da supremacia do interesse p?blico sobre o privado, verificando a possibilidade da relativiza??o, ou mesmo, da pondera??o deste princ?pio. Al?m disso, ser?o estudados os interesses da Administra??o P?blica e suas caracter?sticas, bem como as esp?cies de interesse p?blico e a compatibilidade entre o interesse p?blico e o interesse particular. Por fim, chegando ao cerne do trabalho, ser? poss?vel concluir acerca da possibilidade da utiliza??o da consensualidade com o fim de dirimir controv?rsias entre a Administra??o P?blica e o particular, demonstrando as v?rias formas de manifesta??o deste instituto na Administra??o P?blica Moderna e abordando ainda suas vantagens e desvantagens
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?tica da administra??o p?blica em ju?zo

Lugon, Luiz Carlos de Castro 13 December 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 388544.pdf: 1162771 bytes, checksum: 9219e14dea1144ccb3265fe82376591b (MD5) Previous issue date: 2006-12-13 / Prop?e-se a presente disserta??o a analisar o comportamento da Administra??o em ju?zo ? luz dos preceitos da ?tica, na busca de identificar qualidades e v?cios, formulando um diagn?stico que auxilie no aperfei?oamento do modelo existente. Est? ela dividida em tr?s partes; na primeira delas, buscamos conceituar ?tica, tanto em rela??o ao indiv?duo quanto em rela??o ?s institui??es; na segunda, enfocamos a atua??o da Administra??o em ju?zo em diversas ?reas do Direito, elaborando uma cr?tica do papel da advocacia p?blica, buscando, al?m de solu??es t?picas, a sugest?o de um modelo de servi?o jur?dico que (a) torne mais eficaz a administra??o e atenda melhor os reclamos da cidadania, (b) estreme devidamente as atividades de administrar e de julgar, (c) empreste maior resolutividade ?s reparti??es p?blicas, outorgando-lhes a seguran?a propiciada por uma assist?ncia jur?dica constante, (d) abandonando uma ?tica distorcida que desconfia do outro, empreste ? advocacia p?blica o respeito e autonomia t?cnica que ela merece, (e) iniba a judicializa??o de conflitos administrativos evit?veis, (f) retomando as diretrizes final?sticas que inspiraram a g?nese de cada institui??o, forne?a ? autoridade administrativa maior ?rea de discricionariedade, para que esta solucione na origem, com espeque em pareceres jur?dicos, quest?es hoje remetidas ao Judici?rio.
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A responsabilidade civil da administra??o p?blica em seus ambientes de inclus?o digital por atos il?citos praticados por terceiros

Berni, Du?lio Landell de Moura 24 March 2014 (has links)
Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 457608.pdf: 99527 bytes, checksum: b7495c6830c45b3649de1a3943fa151a (MD5) Previous issue date: 2014-03-24 / The main issue of this dissertation is to determine whether the Brazilian Public Administration, in the environments of digital inclusion of its own property (v. g., a telecentre), might be made responsible for torts commited by third parties. The dissertation discusses concepts related to Information and Communications Technology, and the definition, functions and services concerning the e-Government initiative. Then the definition and the juridical and sociological bases of the digital inclusion are presented. An example of its implementation is created, dealing with data related to the digital divide in Brazil at the beginning of the 21st Century. The digital inclusion initiatives, when guided by the Brazilian Public Administration, are being taken as a public service. Based on the conceptions and the fundamentals previously shown, this dissertation presents a history of Public Administration liability in the Western world and its origins. It further investigates a number of aspects of the Public Administration liability presence at the Brazilian legal system, focusing on the omission. After that, the technical-probatory aspects concerning the torts committed by a third party in a digital inclusion environment are presented, so that a limit between personal data protection of the human person and the control applied by the Public Administration can be assigned. In the end, there is a balance between the principle of legality and precautionary principle, justifying the previous control applied by the Public Administration in a digital inclusion environment of its own property In other words, the simple enrollment of users ensures Government non-liability in case of a possible future tort practice by a third party. / A presente disserta??o tem como problema central o questionamento se a Administra??o P?blica brasileira, em seus ambientes de inclus?o digital, especificamente nos seus telecentros, poder? ser responsabilizada no caso de pr?tica de atos il?citos cometidos por terceiros. Para afrontar esta problem?tica, s?o apresentados conceitos pertinentes ?s Tecnologias da Informa??o e Comunica??o e o conceito, as fun??es e os servi?os relativos ao governo eletr?nico. Ap?s, s?o apresentados o conceito e os fundamentos jur?dicos e sociol?gicos da inclus?o digital, bem como um exemplo de sua implementa??o, e ainda dados relativos ? exclus?o digital no Brasil do in?cio do s?culo XXI. ? ainda manifesto o entendimento de que as a??es de inclus?o digital, quando conduzidas pela Administra??o P?blica brasileira, t?m a natureza jur?dica de um servi?o p?blico. ? apresentado um hist?rico da responsabiliza??o do Estado em parte do mundo ocidental e seus fundamentos, bem como a presen?a da responsabilidade civil da Administra??o P?blica no ordenamento jur?dico brasileiro, com foco na omiss?o administrativa. Com base nos conceitos e fundamentos mostrados anteriormente, s?o apresentados ent?o aspectos t?cnico-probat?rios relativos a poss?veis atos il?citos praticados por terceiros em ambientes de inclus?o digital da Administra??o P?blica brasileira, sendo demarcado um limite entre a prote??o dos dados pessoais da pessoa humana e a respectiva atua??o dessa Administra??o, com o prop?sito de exercer um controle nesses ambientes, sob pena de, assim n?o o fazendo, poder ser responsabilizada. Por fim, s?o sopesados os princ?pios da legalidade e da precau??o, justificando-se o implemento do controle pr?vio pela Administra??o P?blica nos seus ambientes de inclus?o digital, por meio do cadastramento dos usu?rios, com o objetivo de assegurar a exclus?o da sua responsabilidade no caso da poss?vel pr?tica futura de atos il?citos por terceiros.
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Rela??es socioprofissionais de trabalhadores terceirizados: um estudo de caso numa Universidade P?blica Federal

Fran?a, L?cio Cleber Barbalho de 02 October 2017 (has links)
Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-11-06T21:04:09Z No. of bitstreams: 1 LucioCleberBarbalhoDeFranca_DISSERT.pdf: 698807 bytes, checksum: c45e3b61c3b1f9059db64aee9417ead4 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-11-20T22:53:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LucioCleberBarbalhoDeFranca_DISSERT.pdf: 698807 bytes, checksum: c45e3b61c3b1f9059db64aee9417ead4 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-20T22:53:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LucioCleberBarbalhoDeFranca_DISSERT.pdf: 698807 bytes, checksum: c45e3b61c3b1f9059db64aee9417ead4 (MD5) Previous issue date: 2017-10-02 / O presente trabalho analisou a terceiriza??o em uma Universidade Federal, buscou caracterizar as rela??es socioprofissionais de trabalho (RST) mantidas entre seus trabalhadores terceirizados de diferentes categorias funcionais e servidores concursados, para tanto, foram aplicadas entrevistas aos participantes atrav?s de amostra n?o probabil?stica intencional, retratando os sentimentos de perten?a (identidade). A entrevista abordou quest?es relativas ao dia a dia do entrevistado suas opini?es, viv?ncias e experi?ncias constru?das em situa??es vividas nas rela??es socioprofissionais laborais. Para analisar as informa??es, as respostas ?s quest?es abertas foram compiladas e submetidas a uma an?lise quantitativa de textos sendo utilizada a t?cnica de Classifica??o Hier?rquica Descendente, tamb?m uma an?lise de similitude. O resultado final revelou aspectos de invisibilidade na percep??o do terceirizado, bem como a aus?ncia do sentimento de perten?a ? institui??o. / The present work analyzed the outsourcing in a Federal University, sought to characterize the socio-occupational relations of work (RST) maintained among its outsourced workers of different functional categories and public employees, for which, interviews were applied to the participants, through an intentional nonprobabilistic sample, portraying the feelings of belonging (identity). The interview addressed questions related to the day to day of the interviewee's opinions, experiences, experiences and meanings built in situations experienced in the sociooccupational relations. In order to analyze the information, the answers to the open questions were compiled and submitted to a quantitative analysis of texts being used the technique of Hierarchical Descending Classification, also an analysis of similarity. The final result revealed aspects of invisibility in the perception of the outsourced, as well as the absence of the feeling of belonging to the institution.
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A gest??o do conhecimento entre as propostas te??rico-conceituais e a efetividade de sua implementa????o na administra????o p??blica: problemas e possibilidades

Silva, Max Melqu??ades da January 2008 (has links)
Submitted by Roger Guedes (roger.guedes@fjp.mg.gov.br) on 2015-09-18T19:01:46Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) A gest??o do conhecimento entre as propostas te??rico-conceituais_Disserta????o_Definitiva_Max.pdf: 3161265 bytes, checksum: 2013392366e08ac498fd9922ce7528a8 (MD5) / Approved for entry into archive by Roger Guedes (roger.guedes@fjp.mg.gov.br) on 2015-09-18T19:28:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) A gest??o do conhecimento entre as propostas te??rico-conceituais_Disserta????o_Definitiva_Max.pdf: 3161265 bytes, checksum: 2013392366e08ac498fd9922ce7528a8 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-18T19:28:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) A gest??o do conhecimento entre as propostas te??rico-conceituais_Disserta????o_Definitiva_Max.pdf: 3161265 bytes, checksum: 2013392366e08ac498fd9922ce7528a8 (MD5) Previous issue date: 2008 / Funda????o Jo??o Pinheiro / Apesar de seu discurso marcadamente vinculado ??s estrat??gias empresariais de competitividade e lucro, a gest??o do conhecimento enquanto pr??tica administrativa focada na utiliza????o do conhecimento como vantagem competitiva, tem sido absorvida progressivamente por organiza????es p??blicas. Mas at?? que ponto as abordagens te??ricas tradicionais acerca da gest??o do conhecimento apresentam solu????es convergentes com os princ??pios administrativos do Estado? Em que contexto se pode entender a apropria????o da estrat??gia mercadol??gica de gest??o do conhecimento por parte do estado? O estudo em quest??o tem por objetivo investigar a adequa????o das abordagens te??ricas da gest??o do conhecimento em rela????o aos princ??pios te??ricos do Estado. Foi desenvolvido atrav??s de pesquisa bibliogr??fica que se volta sobre o n??cleo da gest??o do conhecimento, conforme definido nas categorias da epistemologia da ci??ncia de Thomas Kuhn e Inre Lakatos, e busca identificar o contraste das proposi????es definidas no n??cleo com a id??ia de Estado definida pela filosofia pol??tica. A parte final do estudo analisa casos de implementa????o da estrat??gia de gest??o do conhecimento em ??rg??os p??blicos brasileiros divulgados atrav??s de artigos e apresenta problemas e possibilidades encontrados pelas organiza????es do setor p??blico que implantaram programas de gest??o do conhecimento. / Although its speech is tied up to the enterprise strategies of competition and profits, the management knowledge as an administrative experience is focus on the knowledge use as a competitive advantage, it has been absorbed gradually by public organizations. But to which extent the traditional theoretical approaches concerning the knowledge management present convergent solutions to those of the State? In which context is it possible to understand the marketing strategy appropriation of knowledge management by the State? The present study has the purpose of investigating the theoretical approach adjustment for knowledge management related to the theoretical principles of the State. It has a theoretical character and will be developed through bibliographical research for the hard nucleus of knowledge management, as defined in the categories of Thomas Kuhm???s science. It will also try to identify the contrast in the proposals defined in the nucleus with the State idea defined by Sociology. The final part will analyze cases of implementation of knowledge management strategy in the Brazilian public agencies as published in articles. / Governo e Pol??tica

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