A tributação é uma política pública determinante para a atuação do Estado, pois as demais políticas dependem da arrecadação dela resultante. Mas a tributação não é apenas fonte de custeio para o Estado; a forma como é realizada a gestão da tributação traz consequências diversas para a sociedade, a chamada função extrafiscal do tributo. Em ambas as feições, fiscal e extrafiscal, a política de tributação está submetida aos princípios constitucionais, dentre os quais se destacam a função social da propriedade e a contribuição conforme a capacidade contributiva que têm por finalidade alcançar o objetivo estatal de construção de uma sociedade mais justa e solidária. O objetivo deste trabalho é analisar a qualidade da tributação brasileira sob a ótica dos tributos ITR (imposto territorial rural) e IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), desde a gestão legislativa até a gestão da fiscalização e da arrecadação, para verificar se estão sendo respeitados os princípios mencionados. A hipótese levantada é que o sistema tributário brasileiro é regressivo, isto é, um sistema no qual o cidadão que possui menor capacidade financeira é taxado de forma mais penosa do que aquele que acumula patrimônio, em especial, patrimônio imobiliário, pois é cobrado proporcionalmente mais tributos sobre o consumo do que sobre a propriedade. Essa característica estaria provocando consequências extrafiscais de concentração de patrimônio e de renda e o uso improdutivo do território, consequências contrárias ao objetivo constitucional da solidariedade e da função social da propriedade. Para fazer essa análise, por meio de revisão bibliográfica, no segundo capítulo será discutida a questão pano de fundo para o objetivo do trabalho que é saber qual a relação entre Estado e propriedade privada que justifica a tributação e se esta pode conduzir à solidariedade fiscal. A depender da resposta a essa indagação, pode-se implantar uma tributação que vise apenas arrecadar, independentemente de quem paga, ou uma tributação que considere todas as implicações sociais da cobrança de tributos. No terceiro capítulo será realizado o estudo dos princípios da função social da propriedade e da capacidade contributiva, as alterações de seus significados ao longo da história, suas previsões em outros países, para chegar à interpretação desses princípios que melhor realiza os objetivos estatais constitucionais. Por fim, nos capítulos quarto e quinto serão analisados os tributos sobre o patrimônio imobiliário, ITR e IPTU, para verificar se as suas incidências, na prática, respeitam os princípios constitucionais. De todo o exposto, conclui-se que a gestão da tributação no Brasil é ineficiente, contrária aos princípios a que deve obediência, pois a tributação sobre o patrimônio imobiliário não alcança os cidadãos que realmente apresentam capacidade contributiva, além de permitir o uso especulativo do solo urbano e rural, deixando as finalidades de moradia, alimentação e equidade em segundo plano. A atual política de tributação, fortemente regressiva, contribui para o aumento da desigualdade social no país e para a ausência de cidadania tributária da população brasileira. / The taxation is a crucial public policy to the performance of the State, because all other public policies depend on the revenues resulting from it. But taxation is not only the source of funding for the state; how taxation management performed brings several consequences for society, the function called extrafiscal tribute. In both features, fiscal and extrafiscal, taxation policy is subject to the constitutional principles, among which stand out the social function of property and the contribution as of the contributive ability which are intended to reach the state goal of building a society more justice and solidarity. The objective of this study is to analyze the quality of Brazilian taxation from the perspective of ITR (rural property tax) and IPTU (building and urban land ownership tax), from legislative management until the supervision and collection management, to ensure if they are respecting the principles mentioned. The hypothesis is that Brazilian tax is a regressive system, a system in which a citizen who has less financial capacity is tax more painfully than that accumulates assets, especially real estate heritage, because charges proportionately more taxes on consumption than on the property. This feature would be causing extrafiscal consequences of concentration of heritage and income and an unproductive use of land, consequences contrary to the constitutional goal of solidarity and the social function property. To do this analysis, through literature review, the second chapter will be discussed the issue backdrop for the purpose of work is to know what is the relationship between state and private ownership that justifies taxation and if this can lead to fiscal solidarity. Depending on the answer to that question, it can deploy a taxation aiming only raise, regardless of who pays, or taxation that considers all the social implications of tax collections. In the third chapter will be carried out the study of the principles of the social function of property and fiscal capacity, the changes their meanings throughout history, their predictions in others countries, to get the interpretation of these principles that better fulfills the constitutional state goals. Finally, in the fourth and fifth chapters will be reviewed taxes on real estate assets, ITR and IPTU, to check if its impact, in practice, respect the constitutional principles. From all the above, it is conclude that taxation management in Brazil is inefficient, contrary to the principles those should be obedience, because the taxation of real estate heritage does not reach the people who really have ability to pay, in addition to allowing the speculative use of urban and rural land, leaving the purposes of housing, feeding and equity in the background. The current taxation policy, highly regressive, contributes to increasing social inequality in the country and the absence of tax citizenship of the Brazilian population.

A assistência social, suas práticas e fundamentos teóricos tem sido tema de grande discussão. O assistencialismo presente nos primórdios da profissão e a perspectiva do direito social se mostram do contexto do SUAS em municípios de pequeno porte. Ora temos práticas arcaicas caracterizadas pela caridade e benevolência, ora temos práticas que asseguram efetivamente a garantia do direito social. Trata-se de um estudo que se refere á análise da situação municipal dos sistemas de assistência social, onde buscou-se evidências empíricas por meio de pesquisa de campo. Assim, o objetivo desta pesquisa é reconhecer e analisar elementos tradicionais e modernos entre referenciais normativos, atores, condutas e relações que estruturam o SUAS em municípios de pequeno porte, assim como as contradições e os mecanismos de harmonização que determinam. Para alcançar tal premissa, foi utilizada como método a pesquisa de natureza qualitativa, tratando-se de um estudo exploratório, utilizando como técnica de análise de informações, a análise de conteúdo. Os resultados desta pesquisa se mostram por meio das informações empíricas. Desta maneira, por meio da fundamentação teórica e da realidade empírica encontrada, foi visto que existem sim elementos tradicionais e modernos entre referenciais normativos, atores, condutas e relações que estruturam os sistemas locais do SUAS nos municípios estudados. Tais elementos se expressam de forma contraditória e ao mesmo tempo se harmonizam no âmbito da realidade da administração pública municipal. Deste modo, a relevância deste trabalho centra-se na possibilidade de se lançar luzes sobre um importante segmento de ação do Estado, revelando como instrumentos normativos podem entrar em conflito com um conjunto de práticas (avessas à perspectiva do direito) sedimentadas e percebidas como adequadas por provedores e beneficiários. / Social assistance, their practices and theoretical foundations have been the subject of great discussion. The assistance in the early days of the profession and the social law perspective are shown in the context of the SAS (Social Assistance System) in small municipalities. Sometimes we have archaic practices characterized by charity and benevolence, other times we have practices that effectively ensure the guarantee of social rights. This is a study that refers to the analysis of the situation of municipal social assistance systems, in which empirical evidence was searched through fieldwork. Thus, the objective of this research is to recognize and analyze traditional and modern elements between normative references, actors, conduct and relationships that structure the SAS in small municipalities, as well as the contradictions and harmonization mechanisms that determine. To achieve such a premise, it was used a qualitative research method, since this is an exploratory study, using as technical analysis of information the content analysis. The results of this research show themselves through the empirical information. In this way, through the theoretical foundation and empirical reality found, it has been seen that traditional and modern elements exist between normative references, actors, conduct and relationships that structure the local SAS in the cities studied. Such elements express themselves so contradictory and at the same time harmonize under the reality of municipal public administration. In this way, the relevance of this work focuses on the ability to throw light on an important segment of State action, revealing how regulatory instruments can conflict with a set of practices (apart the law perspective) fielded and perceived as appropriate for providers and beneficiaries.

Neste trabalho são discutidos alguns conceitos de Previdência Social, contribuições obrigatórias e expectativa de benefício na aposentadoria, considerando a legislação vigente na data de ingresso no serviço público federal. Também são apresentados os alguns conceitos de Previdência Complementar (aberta e fechada), investimentos, risco e retorno voltado principalmente, para orientar, o servidor para as possibilidades de investimentos em Previdência Complementar. O objetivo do trabalho consiste em comparar investimentos na FUNPRESP ou em Entidades de Previdência Complementar aberta, descrevendo as vantagens e desvantagens, para o servidor público federal, na condição de Participante Ativo Alternativo no investimento na FUNPRESP. Para alcançar o objetivo proposto, o trabalho apresenta os seguintes capítulos: a Previdência Social, o Regime Geral de Previdência Social, bem como o Regime Próprio de Previdência Social. Após esta explanação, foi introduzido o tema Previdência Complementar fazendo a diferenciação de Entidade Fechada de Previdência Complementar - EFPC (FUNPRESP) e Entidades Abertas de Previdência Complementar - EAPC. Para a realização da pesquisa, o procedimento utilizado para a coleta de dados foi a pesquisa documental. Na pesquisa documental buscou-se analisar as informações disponibilizadas pelas instituições, na internet, como as expectativas de rentabilidade dos Planos, histórico e foram realizadas simulações. Ao final, verificouse que o investimento na FUNPRESP apresenta vantagens e desvantagens em relação a alguns investimentos em EAPC, dependendo do perfil do servidor que realizará o investimento. A alta taxa de carregamento (7%) é uma desvantagem em relação a outros planos de Previdência, mas a taxa de administração em 0% é uma das vantagens da FUNPRESP. Sendo assim, a FUNPRESP não é a melhor opção em investimento em todos os casos. Para servidores que farão aportes por períodos mais longos, a FUNPRESP se apresenta melhor que para servidores que tendem a contribuir por um período menor. O trabalho apresenta relação com a Gestão Pública visto que se refere à aposentadoria dos servidores públicos federais, bem como, com a FUNPRESP-EXE. / This article presents the concepts of Social Previdence, compulsory contributions and the expectation of benefits in retirement, taking into account the current legislation at the admission in federal public services. It also shows the concepts of Complementary Previdence (open and closed), investments, risk and return, especially, in order to guide the server to the possibilities of investments in Complementary Previdence. The dissertation aims to compare investments in FUNPRESP or open Complementary Previdence Entities, describing advantages and disadvantages, to the federal public worker, in the role of Alternative Active Participant on the investment in FUNPRESP. In order to achieve such goal, the article presents the following chapters: Social Previdence, the General Social Previdence Regime, as well as the Proper Social Previdence Regime. After such explanation, it was introduced the theme Complementary Previdence distinguishing Closed Complementary Previdence Entity - EFPC (FUNPRESP) from Open Complementary Previdence Entities - EAPC. To carry on the research, the procedure used for collecting data was document research. Document research aimed to analyze the information provided on internet websites as the expectations of Plan Rentability, background and some simulations have been performed. By the end, it is been verified that the investment in FUNPRESP presents advantagens and disadvantages in relation to some investiments in EAPC, depending on the profile of the worker that will perform that investment. The high percentage of performance rate (7%) is a disadvantage compared to other Previdence Plans, but the administration rate of 0% is one of the advantages of FUNPRESP. Therefore, FUNPRESP isn't the best investment alternative in all cases. To servers that will contribute for longer periods, FUNPRESP seems better than to servers that tend to contribute for shorter time.

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:40:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 O papel do controller um estudo no contexto brasileiro.pdf: 790030 bytes, checksum: ad98e5535b9753684043a626dd022117 (MD5) Previous issue date: 2005-06-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Controllership has developed a new dimension on companies management. From an impending accounting or explanative character it has evolved to presenting prognostic models, completing simulations of future settings and identifying new business opportunities. During the 50 s, the controller was the person in charge, fundamentally, of preparing financial statements. Throughout recent years, as the companies organizations has increased, it has been created the need of a more adapted system to achieve an effective management, hence, the development of a differentiated function and the controller s shift to new tasks. In sight of changes, the necessity appeared more of deepened studies, enclosing the new profile of controller, especially in the Brazilian context. The objective of this work is contribute to the controllership s studies and to present the role of this new professional on current time. Exploratory research has been used as part of this work s realization, having as instrument the application of questionnaires sent to a determined segment and received by e-mail. The outcome of the research demonstrates the existence of a new controllership profile that demands professionals with a solid academic history, leadership spirit and flexibility to changes / A Controladoria tem uma nova dimensão na gestão das empresas. De um papel eminentemente contábil ou explicativo ela evoluiu para apresentar modelos preditivos, efetuando simulações de cenários futuros e identificando novas oportunidades de negócios. Na década de 50 o controller era a pessoa que estava encarregada primordialmente de preparar as demonstrações financeiras. Nos anos recentes, com o aumento da complexidade na organização das empresas, criou-se a necessidade de um sistema mais adequado para um controle gerencial efetivo, ocorrendo o desenvolvimento de uma função diferenciada. O controller então passou a ocupar outras tarefas. Em vista das mudanças, surgiu a carência de estudos mais aprofundados, abrangendo o novo papel do controller, especialmente, no contexto brasileiro. Neste sentido, o objetivo deste trabalho é contribuir, através da pesquisa realizada, com os estudos da controladoria e discutir o papel deste novo profissional nos dias atuais. Para a realização deste trabalho foi utilizada a pesquisa exploratória, tendo como instrumento a aplicação de questionários enviados a uma amostra determinada e recebidos via e-mail. Os resultados da pesquisa mostram a existência de um novo perfil da controladoria que demandam profissionais com uma sólida formação acadêmica, espírito de liderança e flexibilidade para as mudanças

Este trabalho analisa as disputas pela definição da “boa política” no Rio Grande do Sul, considerando de que modo interagem os atores políticos e jurídicos, naquele contexto de mobilização política dos tribunais. Nesse sentido, parte da abordagem da sociologia política do direito para analisar a apropriação do diagnóstico da crise da política pelos juristas. Mediante a neutralidade e o desinteresse que conformam sua autoridade profissional, aqueles oferecem as “soluções técnicas corretas” para moralizar a política. Por meio da história social da institucionalização de uma Câmara Criminal de prefeitos, observa as justificativas cívicas e as disputas por legitimidade que compõem seu processo de consolidação. As propriedades sociais de seus componentes, ainda, permitem compreender as crenças e as representações sobre justiça e política entre os magistrados. A partir da observação do conjunto dos 2.206 casos julgados, propõe um distanciamento dos relatos institucionais. Os dados mostram que o controle efetivo da política é limitado e geralmente circunscrito a pequenos municípios do interior. Quanto às reações dos prefeitos aos julgamentos críticos de suas práticas políticas, foram identificados seis padrões de respostas: vitimismo; tradicionalismo heróico; familismo político; redes de reciprocidade; clientelismo; bom governo. Por fim, considera os usos sociais decorrentes das transformações promovidas na política local do estado, com a valorização profissional dos advogados de defesa, dos consultores de governo e dos jornalistas de investigação. Essas dimensões permitem identificar as lógicas que se superpõem nas disputas pelo sentido correto da política e, igualmente, a recodificação das relações de força que interagem nesse espaço social. / This PhD dissertation analyzes the disputes over a definition of “good politics” in the Brazilian state of Rio Grande do Sul, considering how political and legal actors interact in the context of political mobilization of courts. As such, it employs a political sociology of law approach in order to examine how legal professionals have absorbed the diagnosis of a political crisis. Through their neutral and unbiased professional authority, they offer “correct technical solutions” to moralize politics. Civic rationales and legitimacy arguments concerning the establishment of a criminal chamber for trying mayors are observed along the social history of its institutionalization process. Moreover, the social properties of its components allow insights into the beliefs and representations that judges have on justice and politics. A critical stance towards the official accounts is proposed from the observation of all 2,206 cases tried. The data show that an effective control of politics is limited, with its range typically restricted to small countryside towns. As to the reactions by mayors to judgements contrary to their political practices, six response patterns have been identified: victimism, heroic traditionalism, political familialism, reciprocity networks, clientelism, and good governance. Finally, the social consequences from the transformations occurring in the state’s local politics are studied, including the professional appreciation of counsels, government consultants, and investigative journalists. These dimensions make it possible to identify overlapping logics in the disputes over the correct orientation of politics and also a reconfiguration of the strength relationships interacting within this social space.

A administração pública apresenta vários problemas, que vão desde a ausência de avaliações quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e efetividade na utilização de recursos e das políticas públicas adotadas, até a prática perversa da corrupção em suas diversas formas. Grande parte destes problemas decorre da falta de mecanismos de controle e acompanhamento para saber se as ações promovidas pelos gestores públicos estão de acordo com os objetivos da sociedade. Os problemas que decorrem desta relação de conflito de interesses entre aqueles que delegam a administração de suas organizações e aqueles que recebem esta delegação e administram, são chamados de problemas da relação entre principal e agente. No setor público pode-se considerar que agente é o gestor público (recebe a delegação e administra) e principal é o cidadão ou a própria sociedade (que delega). Estes conceitos têm origem na teoria da agência. Esta teoria é um dos fundamentos da governança, seja no setor privado ou no setor público. E a governança adota princípios como a transparência e a accountability para propor práticas de controle e acompanhamento da administração, a fim de evitar os problemas da relação agente e principal. Deste modo, a presente pesquisa tem por objetivo avaliar se os relatórios de gestão do Poder Executivo municipal são aderentes aos princípios e padrões de boas práticas de governança para o setor público acerca da transparência e da accountability na utilização dos recursos, bem como dos resultados gerados em decorrência das políticas públicas adotadas. Para tanto, a metodologia utilizada neste trabalho foi a seguinte: através da pesquisa bibliográfica, identificou-se na literatura quais os princípios e padrões de boas práticas de governança para a administração pública, e criou-se um quadro-síntese para servir de base para avaliação dos relatórios de gestão quanto aos aspectos de transparência e accountability; através da pesquisa documental foram selecionados os relatórios de gestão da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro a serem analisados, que foi a cidade escolhida para realização da pesquisa pela proximidade com o autor e pela disponibilização de diversos documentos em seu sítio eletrônico; a seguir, pela análise de conteúdo, fez-se a avaliação dos documentos utilizando-se o quadrosíntese produzido. Os resultados da pesquisa demonstraram que os relatórios de gestão analisados possuem pouca aderência aos princípios e padrões de boa governança, evidenciando-se uma aderência de apenas 37,71% em relação aos elementos estabelecidos no quadro-síntese. Assim, apontou claramente para o fato de que há pouca transparência nos relatórios de gestão, fato este que prejudica a accountability na administração pública. / The public administration has several problems, ranging from the lack of reviews on the aspects of efficiency, efficacy and effectiveness in use of resource and public policies adopted, to the evil practice of corruption in its different ways. Most of these problems derive from the lack of control mechanisms and monitoring to determine whether the actions taken by public managers are in line with the goals of society. The problems arising from that relationship conflict of interest between those who delegate the management of their businesses and those who receive this delegation and manage the business are called problems of the relationship between principal and agent. In the public sector can be considered that the agent is the public manager (receiving the delegation and administrate) and principal is the citizen or the society itself (delegating). These principles have their origin in the agency theory. This theory is a cornerstone of governance, whether in private or in public sector. And adopts governance principles such as transparency and accountability to propose control practices and monitor the administration in order to avoid the problems of agent and principal relationship. So, this research aims to evaluate whether the annual reports of the Local Administration are adherents to the principles and standards of good governance practices for public sector about transparency and accountability in resource utilization as well as the results generated from public policies adopted. For that, the methodology used in this study were as follows: through the literature search, was identified in the literature what were the principles and standards of good governance practices for public administration, and created a summary table to serve as a basis for evaluation of management reports, about the aspects of transparency and accountability; through documentary research were selected the annual reports of the Rio de Janeiro City to be analyzed, which was the city chosen for the research by its proximity with the author and by the availability of several documents in the web site; following, the content analysis was done to evaluate the documents using of the summary table prepared. The research results showed that the annual reports studied have little adherence to the principles and standards of good governance, demonstrating an adherence of only 37.71% compared to the elements set out in the summary table. Thus, there remained clear that there is little transparency in the management reports, a fact which affect the accountability in public administration.

Made available in DSpace on 2016-12-23T14:21:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriela Carvalho Schuler.pdf: 1869267 bytes, checksum: 27c2ae0078dd5e08ced958654cfe2880 (MD5) Previous issue date: 2013-08-16 / Princípio da eficiência nos atos administrativos de império: o caso DER/UFES

Submitted by JÚLIO HEBER SILVA (julioheber@yahoo.com.br) on 2018-03-29T17:39:53Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mariana Oliveira Veras - 2018.pdf: 920574 bytes, checksum: b6f2becc207b9a8f2ebb8d260ad1dd39 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-04-02T12:16:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mariana Oliveira Veras - 2018.pdf: 920574 bytes, checksum: b6f2becc207b9a8f2ebb8d260ad1dd39 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-02T12:16:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mariana Oliveira Veras - 2018.pdf: 920574 bytes, checksum: b6f2becc207b9a8f2ebb8d260ad1dd39 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-03-23 / The administrative reform that took place in the 1990s through the Fernando Henrique Cardoso government brought a series of changes in the State apparatus, bringing even to this structure the so-called social organization. This is a type of non-profit entity that can act in several areas of the public context, one being the health area. This scenario instigated the present study, whose purpose was to make a parallel between hospitals that were previously administered directly by the State of Goiás and are currently managed by social health organizations. Four hospitals were in this situation. Therefore, six study variables were delimited, being: average of permanence, mortality rate, total value, value of hospital services, number of hospitalizations and value of professional services. The data were collected from DATASUS and for its analysis a means test was performed to evaluate if there were significant changes after the implantation of the social health organization in the hospitals examined in this study. It was found that the significant changes were concentrated around the values. The variables: number of hospitalizations and mean length of stay did not show a significant change in relation to any hospital. There was a health unit that did not present significant changes in relation to any variable. Considering the dysfunctions perceived in this study, it was pointed out a proposal of intervention with the objective of indicating improvements to the process of supervision and monitoring carried out by the public power to the health services provided by social organizations. The focus of this proposal is directed to the improvement of the methodology used by the public administration in the evaluation of the performance of these entities. / A reforma administrativa que ocorreu nos anos 90 por meio do governo Fernando Henrique Cardoso trouxe uma série de mudanças no aparelho do Estado trazendo inclusive para essa estrutura a denominada organização social. Este é um tipo de entidade sem fins lucrativos que pode atuar em diversas áreas do contexto público, sendo uma delas a área da saúde. Este cenário instigou o presente trabalho, cujo propósito foi fazer um paralelo entre hospitais que antes eram administrados diretamente pelo Estado de Goiás e atualmente são geridos por organizações sociais de saúde. Fizeram parte desta pesquisa quatro hospitais que se encontram nesta situação. Para tanto, foram delimitadas seis variáveis de estudo, sendo elas: média de permanência, taxa de mortalidade, valor total, valor dos serviços hospitalares, número de internações e valor dos serviços profissionais. Os dados foram coletados do DATASUS e para sua análise foi realizado um teste de médias para avaliar se houve alterações significativas após a implantação da organização social de saúde nos hospitais examinados neste estudo. Constatou-se que as alterações significativas ficaram concentradas em torno dos valores. As variáveis número de internações e média de permanência não apresentaram alteração significativa em relação a nenhum hospital. Houve uma unidade de saúde que não apresentou mudanças significativas em relação a nenhuma variável. Considerando as disfunções percebidas neste estudo, foi apontada uma proposta de intervenção com o objetivo de indicar melhorias ao processo de fiscalização e acompanhamento realizado pelo poder público aos serviços de saúde prestados pelas organizações sociais. Sendo o enfoque dessa proposta direcionado ao aprimoramento da metodologia utilizada pela administração pública na avaliação do desempenho dessas entidades.

Submitted by Liliane Ferreira (ljuvencia30@gmail.com) on 2018-04-02T13:42:57Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Gustavo Fernandes Soares - 2018.pdf: 3106471 bytes, checksum: 13369259704047ce80e2da0a27a0a0ff (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-04-02T14:28:45Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Gustavo Fernandes Soares - 2018.pdf: 3106471 bytes, checksum: 13369259704047ce80e2da0a27a0a0ff (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-02T14:28:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Gustavo Fernandes Soares - 2018.pdf: 3106471 bytes, checksum: 13369259704047ce80e2da0a27a0a0ff (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-03-23 / The aim of this study was to develop a self-assessment system for master’s degree programs in network. To support the construction of this system, this study developed a research about the self-evaluation experiences of stricto sensu graduate programs in Brazil and Portugal, as well as an evaluation of criteria used by CAPES and the characteristics of master’s programs. It were identified and classified seventy-four indicators into seven dimensions that allow evaluating the programs regarding the participants' profile; actuation and integration; pedagogical planning; administrative planning; infrastructure; sustainability and technical and scientific production. The system developed was applied and validated in the PROFIAP Master's Program, and it demonstrated functionality and ability to produce information. The results of the self-assessment were analyzed using descriptive analysis and Exploratory Factor Analysis. It was elaborated an implementation plan that guides the use of the proposed system. The proposed indicators proved to be effective for a system of self-evaluation of master's degree programs in network. The dimensions and indicators of evaluation found in this research are certainly not exhaustive and the great diversity between the master’s degree programs makes this study open to adaptations. / O objetivo deste estudo foi elaborar um sistema de autoavaliação para programas de mestrado em rede. Para subsidiar a construção deste sistema, foi realizado um levantamento das experiências em autoavaliação de programas de pós-graduação stricto-sensu ocorridas no Brasil e em Portugal, assim como foram analisados os critérios de avaliação utilizados pela CAPES e as características dos programas em rede. Setenta e quatro indicadores foram identificados e classificados em sete dimensões que permitem avaliar os programas quanto ao perfil dos participantes; a atuação e integração; o planejamento pedagógico; o planejamento administrativo; a infraestrutura; a sustentabilidade e a produção técnica e científica. O sistema elaborado foi aplicado e validado no Programa de Mestrado PROFIAP, o que demonstrou sua funcionalidade e capacidade de produzir informações. Os resultados da autoavaliação realizada foram analisados utilizando a análise descritiva e Análise Fatorial Exploratória. Foi elaborado um plano de implantação que orienta o uso do sistema proposto. Conclui-se que os indicadores propostos se mostraram eficazes para um sistema de autoavaliação de programas de mestrado em rede. As dimensões e indicadores passíveis de avaliação encontrados nesta pesquisa certamente não são exaustivos e a grande diversidade existente entre os programas faz com que este estudo esteja aberto a adaptações.

Submitted by Liliane Ferreira (ljuvencia30@gmail.com) on 2018-04-02T12:49:32Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Leandro Lombardi - 2018.pdf: 1108986 bytes, checksum: fd703a1544f0b3323f35dad099847fe2 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-04-02T14:29:36Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Leandro Lombardi - 2018.pdf: 1108986 bytes, checksum: fd703a1544f0b3323f35dad099847fe2 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-02T14:29:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Leandro Lombardi - 2018.pdf: 1108986 bytes, checksum: fd703a1544f0b3323f35dad099847fe2 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-03-23 / In modern societies, democracy can be measured by the level of society's presence in the management of public policies. Among the different channels that allow this cooperation, the ombudsman, seen as an instrument of social participation and transparency, has the competence to attend to the citizens' wishes before the institutions and, therefore, to materialize their demands in effective actions. In this study, which had the object of Case Study the Inmetro, a comparative diagnosis was made of the results presented by its Ombudsman. The Content Analysis methodology was also applied in the records sent to the Ombudsman's Office, using the Iramuteq program. As a result, a proposal for intervention was consolidated focusing on broadening the concepts of transparency and social participation in order to make the Ombudsman's Office a full channel in its activities, strengthening the citizen-institution relationship and adjusting the work performed to the needs of society. / Nas sociedades modernas, a democracia pode ser mensurada em função do nível de presença da sociedade na gestão das políticas públicas. Dentre os diferentes canais que permitem essa cooperação, a ouvidoria, vista como um instrumento de participação social e transparência, possui a competência para atender os anseios dos cidadãos perante as instituições e, por conseguinte, materializar suas demandas em ações efetivas. Neste trabalho, que teve como objeto de Estudo de Caso o Inmetro, foi realizado um diagnóstico comparativo dos resultados apresentados por sua Ouvidoria. Também foi aplicada a metodologia da Análise de Conteúdo nos registros enviados à Ouvidoria, utilizado o programa Iramuteq. Como resultado, foi consolidada uma proposta de intervenção como foco na ampliação dos conceitos de transparências e participação social de forma a tornar a Ouvidoria um canal pleno em suas atividades, fortalecendo a relação cidadão-instituição e adequando os trabalhos realizados às necessidades da sociedade.