A presente dissertação consiste em uma análise da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica aos processos administrativos em trâmite perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Como parte dessa análise, integra este trabalho um panorama sobre a inserção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, bem como uma análise acerca da sua compatibilidade com os princípios aplicáveis ao processo administrativo. A análise ainda perpassa os desafios materiais e processuais da aplicabilidade da desconsideração na esfera administrativa em especial as contribuições decorrentes da processualização da atividade administrativa, da regulamentação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do novo código de processo civil e dos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. No primeiro capítulo, foram apresentadas considerações sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no que tange às finalidades, aos efeitos, às repercussões no ordenamento jurídico brasileiro e aos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. No segundo capítulo, foi desenvolvido um estudo em relação à conformação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e os princípios que norteiam o processo administrativo. No terceiro capítulo, a desconsideração é compulsada no âmbito dos processos administrativos para apuração de infração à ordem econômica, em especial no que tange às dificuldades de ordens processual e material enfrentadas pelo CADE. Ao final, foi possível concluir que, a despeito da expansão da utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na seara administrativa, no âmbito do direito concorrencial tal tendência não se verifica. As dificuldades relacionadas à obtenção de elementos de prova relacionados às hipóteses previstas no artigo 34 da Lei n.º 12.529/2011 e a existência de outros institutos que permitem a imputação de responsabilidade para além da pessoa jurídica infratora de forma direta, retardaram o desenvolvimento desse instituto no âmbito do direito concorrencial. / This dissertation aims at analysing the aplicability of the disregard doctrine in administrative proceedings before the Administrative Council of Economic Defense´s (namely CADE). As part of such analysis, this work includes an overview of the insertion of the disregard doctrine in the Brazilian legal system, as well as an evaluation on the doctrine\'s compatibility with the principles applicable to the administrative procedure. It will also be analysed the substantive and procedural challenges posed to the application of the disregard doctrine in the administrative procedure, especially those arising from the proceduralization of the administrative activity; the regulation of the disregard doctrine as an incidental application under the new Code of Civil Procedure; and the case law findings on the matter. In Chapter One, there are considerations concerning the disregard doctrine\'s purposes, effects and impacts on the Brazilian legal system and case law. Chapter Two deals with the conformation of the disregard doctrine to the principles applicable to the administrative law procedure. Chapter Three presents an investigation on the procedural and material difficulties faced by CADE in applying the disregard doctrine to administrative proceedings. In the end, it was concluded that, despite the growing application of the disregard doctrine to administrative proceedings, this trend is not observed under the competition law. The difficulty in obtaining evidence of the infringements provided for in Article 34 of Law No. 12.529/2011 and the existence of other legal mechanisms conveying direct responsibility to others beside the infringing entity slowed the development of the disregard doctrine under the competition law.

The purpose of this study was to describe how the doctrine of in loco parentis was operationalized at the University of Tennessee during the early 1920s and 1930s, through analysis of the minutes of the University of Tennessee Administrative Council, the administrative body charged with the major decisions concerning student life for the University. The phenomenon under examination in this single, descriptive, holistic case study design was the operationalization of the concept of in loco parentis, and the case was the University of Tennessee during the early 1920s and 1930s. The study identified the various issues with which the Administrative Council dealt in the early 1920s and 1930s, as well as outcomes of the various issues before the Council. The findings revealed that the University practiced standing in the place of students’ parents in various ways, including: a comprehensive class attendance policy and monitoring of class attendance; substantial monitoring and oversight of academic progress; mandated attendance at a religious chapel program; restrictions on travel outside Knoxville while classes were in session; regulation of social dancing; visitation and curfew restrictions in residential facilities for women; lecturing and verbal reprimanding of students who appeared before the Council; serving as a permission-granting or permission-denying body for various and sundry requests; disciplining of students for vague, non-specific matters of non-academic student misconduct; and extensive use of student probation and the associated restrictions which accompanied probation. As the first study to document the way in which the doctrine of in loco parentis was operationalized from an administrative perspective, the findings add significantly to the existing literature and to our understanding of the relationship between the student and the institution in the early part of the twentieth century.

O presente trabalho propõe-se a realizar uma análise do contencioso administrativo brasileiro no século XIX, de forma panorâmica, a partir da figura central, estruturante, do Conselho de Estado. Valendo-se das investigações historiográficas mais recentes, amparadas em fontes primárias e fundamentação empírica, busca contribuir com uma tentativa de interpretação sobre o papel desempenhado pelo órgão no contexto da formação e consolidação do Estado brasileiro e no quadro constitucional do período, desde o prisma teórico e filosófico de um contributo que se pretendeu colher na tradição clássica. Para tanto, utiliza os conceitos da razão prática (phronesis), bem como a doutrina de justiça em Aristóteles, dentre outros, para percorrer a doutrina da Teoria do Estado e parte da História do Estado Moderno em busca dos modelos e influências que repercutiram na caudal de fatores que forjaram o Estado Nacional no tempo de D. Pedro II e que, em última medida, garantiram a ordem e a unidade do país. Nesse cruzamento de perspectivas, fez-se uma comparação com a França, de cujo modelo, o Brasil se inspirou mais de perto, para a criação do que ficou conhecido como o Terceiro Conselho de Estado. Por outro lado, o estudo do contencioso administrativo imperial é também um resgate dos primórdios do Direito Público em geral e especialmente do Direito Administrativo brasileiros, a merecer novos estudos e desenvolvimentos. / This paper proposes to undertake an analysis for Administrative Contentious of Brazil in the nineteenth century, so panoramic, from the central figure, structuring of the Council of State. Utilizing the latest historiographical investigations, supported by primary sources and empirical foundation, seeks to contribute to an attempt at interpretation of the role played by the agency in connection with the formation and consolidation of the Brazilian state and the constitutional framework of the period, from the theoretical perspective and a philosophical contribution was intended spoon in the classic tradition. Therefore, using the concepts of practical reason (phronesis) as well as the doctrine of justice in Aristotle, among others, to traverse the doctrine of the Theory of the State and part of the history of the modern state in search of models and influences that affected the flow factors that forged the nation state in D. Pedro II and that in the final measure, secured order and unity of the country. At this intersection of perspectives, made a comparison with France, whose model, Brazil has inspired more closely to the creation of what became known as the Third Council of State. Moreover, the study of imperial administrative contentious, is also a rescue of early public law in general and especially the Brazilian Administrative Law, deserving further studies and developments.

O presente trabalho propõe-se a realizar uma análise do contencioso administrativo brasileiro no século XIX, de forma panorâmica, a partir da figura central, estruturante, do Conselho de Estado. Valendo-se das investigações historiográficas mais recentes, amparadas em fontes primárias e fundamentação empírica, busca contribuir com uma tentativa de interpretação sobre o papel desempenhado pelo órgão no contexto da formação e consolidação do Estado brasileiro e no quadro constitucional do período, desde o prisma teórico e filosófico de um contributo que se pretendeu colher na tradição clássica. Para tanto, utiliza os conceitos da razão prática (phronesis), bem como a doutrina de justiça em Aristóteles, dentre outros, para percorrer a doutrina da Teoria do Estado e parte da História do Estado Moderno em busca dos modelos e influências que repercutiram na caudal de fatores que forjaram o Estado Nacional no tempo de D. Pedro II e que, em última medida, garantiram a ordem e a unidade do país. Nesse cruzamento de perspectivas, fez-se uma comparação com a França, de cujo modelo, o Brasil se inspirou mais de perto, para a criação do que ficou conhecido como o Terceiro Conselho de Estado. Por outro lado, o estudo do contencioso administrativo imperial é também um resgate dos primórdios do Direito Público em geral e especialmente do Direito Administrativo brasileiros, a merecer novos estudos e desenvolvimentos. / This paper proposes to undertake an analysis for Administrative Contentious of Brazil in the nineteenth century, so panoramic, from the central figure, structuring of the Council of State. Utilizing the latest historiographical investigations, supported by primary sources and empirical foundation, seeks to contribute to an attempt at interpretation of the role played by the agency in connection with the formation and consolidation of the Brazilian state and the constitutional framework of the period, from the theoretical perspective and a philosophical contribution was intended spoon in the classic tradition. Therefore, using the concepts of practical reason (phronesis) as well as the doctrine of justice in Aristotle, among others, to traverse the doctrine of the Theory of the State and part of the history of the modern state in search of models and influences that affected the flow factors that forged the nation state in D. Pedro II and that in the final measure, secured order and unity of the country. At this intersection of perspectives, made a comparison with France, whose model, Brazil has inspired more closely to the creation of what became known as the Third Council of State. Moreover, the study of imperial administrative contentious, is also a rescue of early public law in general and especially the Brazilian Administrative Law, deserving further studies and developments.

O presente trabalho propõe-se a realizar uma análise do contencioso administrativo brasileiro no século XIX, de forma panorâmica, a partir da figura central, estruturante, do Conselho de Estado. Valendo-se das investigações historiográficas mais recentes, amparadas em fontes primárias e fundamentação empírica, busca contribuir com uma tentativa de interpretação sobre o papel desempenhado pelo órgão no contexto da formação e consolidação do Estado brasileiro e no quadro constitucional do período, desde o prisma teórico e filosófico de um contributo que se pretendeu colher na tradição clássica. Para tanto, utiliza os conceitos da razão prática (phronesis), bem como a doutrina de justiça em Aristóteles, dentre outros, para percorrer a doutrina da Teoria do Estado e parte da História do Estado Moderno em busca dos modelos e influências que repercutiram na caudal de fatores que forjaram o Estado Nacional no tempo de D. Pedro II e que, em última medida, garantiram a ordem e a unidade do país. Nesse cruzamento de perspectivas, fez-se uma comparação com a França, de cujo modelo, o Brasil se inspirou mais de perto, para a criação do que ficou conhecido como o Terceiro Conselho de Estado. Por outro lado, o estudo do contencioso administrativo imperial é também um resgate dos primórdios do Direito Público em geral e especialmente do Direito Administrativo brasileiros, a merecer novos estudos e desenvolvimentos. / This paper proposes to undertake an analysis for Administrative Contentious of Brazil in the nineteenth century, so panoramic, from the central figure, structuring of the Council of State. Utilizing the latest historiographical investigations, supported by primary sources and empirical foundation, seeks to contribute to an attempt at interpretation of the role played by the agency in connection with the formation and consolidation of the Brazilian state and the constitutional framework of the period, from the theoretical perspective and a philosophical contribution was intended spoon in the classic tradition. Therefore, using the concepts of practical reason (phronesis) as well as the doctrine of justice in Aristotle, among others, to traverse the doctrine of the Theory of the State and part of the history of the modern state in search of models and influences that affected the flow factors that forged the nation state in D. Pedro II and that in the final measure, secured order and unity of the country. At this intersection of perspectives, made a comparison with France, whose model, Brazil has inspired more closely to the creation of what became known as the Third Council of State. Moreover, the study of imperial administrative contentious, is also a rescue of early public law in general and especially the Brazilian Administrative Law, deserving further studies and developments.

A presente dissertação consiste em uma análise da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica aos processos administrativos em trâmite perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Como parte dessa análise, integra este trabalho um panorama sobre a inserção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, bem como uma análise acerca da sua compatibilidade com os princípios aplicáveis ao processo administrativo. A análise ainda perpassa os desafios materiais e processuais da aplicabilidade da desconsideração na esfera administrativa em especial as contribuições decorrentes da processualização da atividade administrativa, da regulamentação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do novo código de processo civil e dos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. No primeiro capítulo, foram apresentadas considerações sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no que tange às finalidades, aos efeitos, às repercussões no ordenamento jurídico brasileiro e aos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. No segundo capítulo, foi desenvolvido um estudo em relação à conformação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e os princípios que norteiam o processo administrativo. No terceiro capítulo, a desconsideração é compulsada no âmbito dos processos administrativos para apuração de infração à ordem econômica, em especial no que tange às dificuldades de ordens processual e material enfrentadas pelo CADE. Ao final, foi possível concluir que, a despeito da expansão da utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na seara administrativa, no âmbito do direito concorrencial tal tendência não se verifica. As dificuldades relacionadas à obtenção de elementos de prova relacionados às hipóteses previstas no artigo 34 da Lei n.º 12.529/2011 e a existência de outros institutos que permitem a imputação de responsabilidade para além da pessoa jurídica infratora de forma direta, retardaram o desenvolvimento desse instituto no âmbito do direito concorrencial. / This dissertation aims at analysing the aplicability of the disregard doctrine in administrative proceedings before the Administrative Council of Economic Defense´s (namely CADE). As part of such analysis, this work includes an overview of the insertion of the disregard doctrine in the Brazilian legal system, as well as an evaluation on the doctrine\'s compatibility with the principles applicable to the administrative procedure. It will also be analysed the substantive and procedural challenges posed to the application of the disregard doctrine in the administrative procedure, especially those arising from the proceduralization of the administrative activity; the regulation of the disregard doctrine as an incidental application under the new Code of Civil Procedure; and the case law findings on the matter. In Chapter One, there are considerations concerning the disregard doctrine\'s purposes, effects and impacts on the Brazilian legal system and case law. Chapter Two deals with the conformation of the disregard doctrine to the principles applicable to the administrative law procedure. Chapter Three presents an investigation on the procedural and material difficulties faced by CADE in applying the disregard doctrine to administrative proceedings. In the end, it was concluded that, despite the growing application of the disregard doctrine to administrative proceedings, this trend is not observed under the competition law. The difficulty in obtaining evidence of the infringements provided for in Article 34 of Law No. 12.529/2011 and the existence of other legal mechanisms conveying direct responsibility to others beside the infringing entity slowed the development of the disregard doctrine under the competition law.

This paper presents a case study in a health care company, located in Santa Maria, RS, Brazil. The objective was to describe and evaluate the implementation of the administrative council and its systems of management and strategic control in a health care company. To achieve this goal was necessary, first, to study how the company was before the deployment of the administrative council, and the changes that occurred after their deployment. Subsequently, was studied the system of strategic management, considering the visioning and strategic planning as well as the system of strategic control, which covered the cost control and budget control. To collect the data was used documents and questionnaires administered to the partners and company managers. We have identified some advantages with the implementation of the administrative council and systems of management and strategic control, including: integration between the partners; communication improvement; more support for the decision-making; and, information transparency. / O presente trabalho apresenta um estudo de caso, em uma empresa de saúde, localizada no município de Santa Maria, RS. Objetivou-se descrever e avaliar a implantação do conselho de administração e seus sistemas de gestão e controle estratégico, em uma empresa de saúde. Para atingir este objetivo foi necessário, num primeiro momento, estudar como era a empresa antes da implantação do conselho de administração, e as mudanças que ocorreram após a sua implantação. Posteriormente, foi estudado o sistema de gestão estratégico, considerando a visão de futuro e o planejamento estratégico, bem como, o sistema de controle estratégico, que abrangeu o controle de custos e o controle orçamentário. Para coletar os dados foram utilizados documentos e questionários, aplicados aos sócios e gerentes da empresa. Identificaram-se algumas vantagens com a implantação do conselho de administração e os sistemas de gestão e controle estratégico, destacando-se: integração entre os sócios; aprimoramento da comunicação; mais subsídios para a tomada de decisão; e, transparência nas informações.

A presente dissertação objetiva verificar a possibilidade de utilização dos cartéis de exportação tendo em vista o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, um importante corte metodológico foi realizado: somente questões relativas ao direito constitucional e ao direito concorrencial foram analisadas, deixando-se de lado aquelas que nos são trazidas pelo direito internacional e pela ciência econômica. O trabalho pode ser dividido em três grandes partes. A primeira cuida de justificar a escolha do tema cartéis de exportação. Para tanto, nos valemos da idéia de que as exportações são importante instrumento do qual se valem os Estados para equilibrar a sua atividade econômica e fomentar/financiar o seu desenvolvimento. A segunda parte cuida dos acordos entre concorrentes. Nesse passo, realizamos um pequeno estudo sobre as principais Escolas ideológicas que pretendem interpretar o direito antitruste e apontar a forma correta para a sua aplicação. Em seguida, cuidamos dos cartéis clássicos (os hard core cartels) e tratamos de diferenciá-los dos demais acordos entre concorrentes. É hora então de cuidarmos especificamente dos cartéis de exportação. Traremos as suas principais características, classificações e os benefícios e malefícios que são apontados pela doutrina. Bem definidos esses instrumentos, adentramos em um terreno bastante inóspito, que é o da forma pela qual os cartéis de exportação são encarados pelos Estados e pelas associações internacionais. Observaremos que, a despeito de serem utilizados por países como os Estados Unidos, existe uma tendência de que sejam tratados como condutas anticompetitivas, a semelhança dos cartéis clássicos. Uma das possíveis justificativas para isso seria a adoção generalizada dos conceitos da Escola de Chicago e das teorias econômicas neoclássicas. A principal crítica realizada por esses doutrinadores é a de que os cartéis de exportação são formas indevidas de atuação do Estado na economia que alteram as condições naturais de concorrência no mercado internacional. A última parte dessa dissertação está voltada para a inserção de toda a discussão promovida na moldura que nos é trazida pela Constituição Federal de 1988 e pela lei Antitruste brasileira (Lei 8884/1994). Para o texto constitucional, nosso enfoque será principalmente o dos artigos 3° (objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil) e 170 (princípios gerais da atividade econômica). Com relação à lei antitruste, a discussão será voltada para a forma pela qual os cartéis de exportação são disciplinados por nossa lei. / The present essay aims to verify the possibility of using export cartels, considering the Brazilian Law system. For that, an important methodological cut has been done: only matters regarding constitutional law and anti-trust law have been analyzed, leaving apart those matters that are brought to us by the international law and economical science. It can be divided in three big parts. The first one handles the justification for the choice of the subject export cartels. For that, we make use of the idea that the exportations are an important instrument for the Countries to balance their economical activity and stimulate/finance their development. The second part deals with the agreements between competitors. At this pace, we made a small study about the main ideological stream, that intend to understand the antitrust law and identify the correct form for its application. Following that, we mention the classical cartels (the hard core cartels) and differentiate them from the other agreements between competitors. It is time then to handle the export cartels. We mention their main traits, classification, benefits and losses that are pointed by the doctrine. Being those instruments well defined, we enter and uninviting terrain, that is the way that the countries and International Associations face the export cartels. We observe that, despite being used by countries like United States, there is a tendency to treat it like uncompetitive behavior, resembling the classical cartels. One of the possible explanations for that would be the general adoption of the concepts brought by the Chicago stream and the neoclassical economical theories. The authors main critic is that the export cartels are inappropriate methods of Government intervention in the Economy that alters the natural conditions of the competition in the international market. The last part of such essay is dedicated to the insertion of all the discussion promoted in the patters that are brought to us by the Federal Constitution of 1988 and the Anti-trust Brazilian Law (Law 8884/1994). Regarding the constitutional text, our focus in mainly on the 3rd article (fundamental goals of the Brazilian Federal Republic), and the article 170 (general principles of the economical activity). Regarding the Anti-trust law, the discussion is facing the way that the export cartels are ruled by such area of our legal system.

A presente dissertação consiste em uma análise dos critérios utilizados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para aplicação de penas contra condutas de cartel clássico, sob o ponto de vista dissuasório da punição. Acessoriamente, também integra este trabalho um panorama institucional da política de repressão a cartéis, de modo que se possam vislumbrar os fatores que, direta ou indiretamente, afetam o formato e a efetividade da punição de cartéis. Para isso, foi realizada uma análise da jurisprudência, por meio de uma investigação retrospectiva de todos os processos administrativos em que houve condenação pelo CADE envolvendo condutas de cartel em geral. A análise jurisprudencial se limitou às penas de multa aplicadas às empresas incluídas no polo passivo do processo administrativo, bem como às obrigações de fazer e não fazer, previstas nos arts. 23, I, e 24 da Lei n. 8.884/1994; e nos arts. 37, I, e 38 da Lei n. 12.529/2011, respectivamente. Ademais, a análise da jurisprudência também investigou variáveis materiais, relacionadas à definição da conduta de cartel; procedimentais, envolvendo o tempo de análise despendido pela autoridade; e institucionais, relacionada à interface do CADE com as esferas civil e criminal. No primeiro capítulo, foi feita uma abordagem geral dos efeitos negativos produzidos pela prática de cartel ao mercado e sua necessidade de punição, traçou-se um panorama internacional em relação ao combate a cartéis e exibiu-se um histórico de repressão a cartéis no Brasil. No segundo capítulo, foram apresentadas as previsões das legislações antitruste brasileiras sobre penas às infrações da ordem econômica; paralelamente, estudaram-se regimes de penas de jurisdições internacionais e apresentaram-se as discussões da literatura especializada acerca do caráter dissuasório de punição de cartéis. No terceiro capítulo, foi analisada a prática decisória do CADE, fundamentada no arcabouço legislativo brasileiro, nas melhores práticas internacionais e na literatura especializada sobre o tema. Ao final, foi possível concluir que o CADE ainda precisa aperfeiçoar os critérios de formulação de penas, de modo que estes sejam baseados em um método sistemático, a fim de que a jurisprudência seja construída de modo consistente e coerente. Concluiu-se, também, que há algumas inconsistências procedimentais e materiais que podem afetar a política de combate a cartéis, seja no modo de enquadramento da tipicidade da conduta de cartel que pode afetar a eficiência da análise do ilícito, seja no tempo de investigação de condutas de cartel e da inter-relação do CADE com outras esferas jurídicas, i.e., civil e criminal. / This dissertation consists of an analysis of the criteria used by the Administrative Council for Economic Defense (namely CADE), the Brazilian antitrust Agency, related to the imposition of penalties against hardcore cartels, under the standpoint of the deterrence of the punishment. In addition, an institutional prospect of the policy of fighting cartels composes this research in order to highlight the factors which, directly or indirectly, can affect the format and effectiveness of the punishment. Aiming that, an analysis of the case law was made through a retrospective investigation of all administrative proceedings in which there have been condemnations imposed by CADE, involving conducts of cartels. The analysis of the case law was limited to the fines applied to companies qualified as defendants in the administrative proceeding, as well as the behavioral obligations pursuant to article 23, section I and 24, of Law No. 8,884/1994 and article 37, section I and 38, of Law No. 12,529/2011. Moreover, the case law analysis investigated material variables related to the definition of cartel conduct; procedural variables related to the period taken by the antitrust authorities for analysis of cartel conducts; and institutional variables related to the intersection of CADE with both the civil and criminal spheres. In Chapter one, a general approach of the negative effects produced by the cartel practice to the market and its necessity of punishment was adopted; an international overview related to fighting cartels was delineated; and a historical presentation of cartels repression in Brazil was exposed. In Chapter two, the forecasts of penalties related to the infringements of the economic order in the Brazilian antitrust laws were introduced. In parallel, the regimes of fines of international jurisdictions and the discussions of the specialized literature related to the deterrence of cartel punishment were studied. In Chapter three, CADEs decision-making practice was analyzed, based on the Brazilian legislation framework, the best international practices and the specialized literature on this particular issue. In the final topic, it was possible to conclude that CADE still needs to improve its formulation of penalties criteria, so that they become supported by a systematic method, providing a consistent and coherent building of the case law. The conclusion also indicates that currently there are some procedural and material inconsistencies which may affect the policy of fighting cartels, namely framing the definition of the cartel conduct, likely to affect the analysis efficiency of the illicit, along with the investigation of the cartel conduct and the interrelation of CADE with both the civil and criminal spheres.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo de Camargo Cavalcanti.pdf: 1618850 bytes, checksum: 482818a6012101867e57945461f2de6d (MD5) Previous issue date: 2014-12-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The main goal of the present work is to demonstrate that, in an economical structure imminently founded in oligopolies, as the Brazilian one is, it is difficult to ensure the dictates of social justice and to provide a dignified existence to all in face of the legal conduct of the economy, constitutionally implementing a State of Necessary Intervention. With the definition of Economic Rights and its inherent relation to human rights as a starting point, we will draw attention to the Competition Law and look closely to the article 170 of the Federal Constitution, as founding rule of the economic order and resulting antitrust defense model. Furthermore, we emphasise the capitalism as an economic system adopted by the Magna Carta, that establishes an economic order in which profit pursuit is legitimate. Thereafter, we will approach the institutional need of existence of the Administrative Council of Economic Defense (in Portuguese, CADE), contextualizing its inception in the Constitutions of the Brazilian Republic, in the scope of the antitrust defense, indicating some aspects of the Law 8.884/94, as well as the relevant differences to this work as put forth by the Law 12.529/11. To better clarify the question, we show our perspective of two cases of great relevance analysed by CADE, the Ambev and the Nestlé/Garoto cases. Subsequently, we will focus on the theory of concentration acts, identifying its definition according to the recente law of the Brazilian System of Competition Defense (in Protuguese, SBDC) and some of the guidelines given by CADE itself to analyse the acts. We will, then, indicate the negative effects of the concentration acts and and present a proposition to solve them: the harmonisation of the principle of prohibition of social regression with the theory by Ronald Coase of negative externalities, in light of Property Rights in the jurisprudence and German school of thought, which will allow us to bring forth the necessary adoption of new resolving criteria, eminently constitutional. Taking the oligopoly theory as basis, we enfasize the tacit collusion as exemplary unlawfulness of the problems stemmed from the support and consolidation of oligopolistic markets to, at last, discuss the Brazilian stance regarding the antitrust defense towards the international and globalized market. By way of conclusion, we propose some guidelines for SBDC and specifically for CADE, in order to stop oligopolies and follow the dictates of the Brazilian State of Necessary Intervention, as constitutionally provided, that is, an economic order for the dignified existence of all / O objetivo do presente trabalho é demonstrar que, em uma estrutura econômica eminentemente fundada em oligopólios, como a brasileira, é difícil garantir os ditames da justiça social e proporcionar uma existência digna para todos mediante a regência jurídica da economia, implantando constitucionalmente um Estado de Intervenção Necessária. Partindo da definição de Direito Econômico e de sua relação intrínseca com os Direitos Humanos, chamamos a atenção para o Direito Concorrencial e atentamos para o artigo 170 da Constituição Federal, como regra matriz da ordem econômica e modelo de defesa da concorrência decorrente. Nessa seara, salientamos o capitalismo como sistema econômico adotado pela Carta Magna, que estabelece uma ordem econômica na qual a busca pelo lucro é legítima. Em seguida, abordamos a necessidade institucional de existência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), contextualizando seu surgimento nas Constituições da República brasileira, no âmbito da defesa da concorrência, e elencando alguns aspectos da Lei 8.884/94, bem como as diferenças relevantes para o trabalho trazidas pela Lei 12.529/11. Para melhor elucidar a questão, mostramos nossa perspectiva sobre dois casos de grande relevância analisados pelo CADE, o da Ambev e o da Nestlé/Garoto. A seguir, enfocamos a teoria dos atos de concentração, identificando sua definição consoante a recente lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e algumas das diretrizes fornecidas pelo próprio CADE para a análise dos atos. Expomos, então, os efeitos negativos dos atos de concentração e apresentamos uma proposta para solucioná-los: a compatibilização do princípio do não retrocesso social com a teoria de Ronald Coase sobre externalidades negativas, sob a leitura do Direito de Propriedade na jurisprudência e na doutrina alemãs, o que nos permitirá trazer à tona a necessária adoção de novos critérios resolutivos, eminentemente constitucionais. Tendo como base a teoria do oligopólio, enfatizamos a colusão tácita como ilicitude exemplar dos problemas advindos da manutenção e consolidação de mercados oligopolistas para, enfim, tratarmos da postura brasileira de defesa da concorrência em relação ao mercado internacional e globalizado. À guisa de conclusão, propomos algumas diretrizes para o SBDC e especificamente para o CADE, a fim de impedir os oligopólios e seguir os ditames do Estado brasileiro de Intervenção Necessária, conforme constitucionalmente previsto, ou seja, uma ordem econômica em prol da existência digna para todos.