A presente tese tem por objetivo a análise da decisão sobre a constituição econômica, no âmbito da realização da constituição dirigente e da instituição do Estado Democrático e Social de Direito no Brasil, por meio do processo constituinte levado a efeito nos anos de 1987 e 1988. Partindo da constatação de que a literatura jurídico-constitucional brasileira não dá a necessária atenção à problemática constituinte nem à articulação entre Estado, Constituição e Política e tendo em vista a constituição econômica presente no texto constitucional de 1988, o trabalho articula os temas do poder constituinte, da constituição dirigente-econômica e da reconstrução do Estado, utilizando-se do instrumental da teoria constitucional, da teoria do Estado e da história constitucional. Avalia-se, pois, que a manifestação do poder constituinte se inscreve como locus privilegiado para a observação da correspondência entre Estado, Constituição e Política, demonstrado pela observação das suas manifestações no Brasil, em diversos momentos, nomeadamente em 1987/1988. De fato, na esteira da convocação estabelecida pela Emenda Constitucional n. 26, de 27 de novembro de 1985, o Brasil viveu um dos mais importantes momentos de ativação política da sociedade civil organizada, que dava continuidade ao processo de mudança política, o qual, iniciando-se em meados da década de 70 e prolongando-se pelos anos 80, ocasionou a inflexão do regime militar, a construção de instituições representativas e multipartidárias e a realização de uma nova Constituição. Assim, se o ritmo cadenciado das mudanças e as negociações entre os agentes que pressionavam pela abertura política e os líderes do regime burocrático-autoritário sugeriram a existência de um tipo especial de transição, denominado transição pela transação, e apesar das limitações constantes do ato convocatório do Congresso Constituinte, o produto final do esforço constituinte ficou mais próximo das aspirações democráticas e progressistas. Constata-se que, nas duas últimas décadas, apesar das transformações que ocorreram no capitalismo, com a desconstrução do padrão regulatório keyenesiano, a expansão dos mercados, a relativização do Estado, enfim, a ameaça neoliberal, o caráter dirigente da Constituição brasileira, todavia, mantém-se intacto. Por tudo isso, decorridos vinte anos da promulgação da Constituição Federal, conformação normativa de uma ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com o fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (CF, art. 170, caput), representa um salto de qualidade no constitucionalismo nacional e está a desafiar a realização conjunta da democracia política, da sociedade de bem-estar e do desenvolvimento econômico. / This thesis has as its objective an analysis of the decision on the \"economic constitution\", within the ambit of the directive constitution and the establishment of the Social and Democratic State of Law in Brazil, through the constituent process carried out during the years of 1987 and 1988. In view of the fact that legal and constitutional Brazilian literature does not give the necessary attention to the problem nor the linkage between constituent State, Constitution and Politics and in view of the \"economic constitution\" laid out in the constitutional text of 1988, this paper articulates the themes of constituent power, economic directive constitution and the reconstruction of the State, using the tools of constitutional theory, theory of the state and constitutional history. So, it has been assessed that the manifestation of the constituent power comes as privileged locus for the observation of the correlation between State, Constitution and Politics, demonstrated by observing its manifestations in Brazil, at different times, particularly in 1987/1988. In fact, in the wake of the call established by the 26th Constitutional Amendment, from November 27th 1985, Brazil experienced one of its most important moments of political awakening of organized civil society, which had been pushing for political change, from the mid-70s and into the 80s, that led to the fall of the military regime, the building of representative institutions and the founding of multiparty system and a new constitution. Thus, if the rhythmical pace of change and the negotiations between the players that struggled for political opening and the leaders of the political and bureaucratic-authoritarian regime suggested the existence of a special type of transition, called \"transition through the transaction\", and despite the limitations of the call for the Constituent Congress, the final product of the effort was closer to the constitutional democratic and progressive aspirations. It appears that in the past two decades, despite the changes that have occurred in capitalism, with the abandonment of Keynes regulatory standard, the expansion of markets, the relativization of the state, in other words, the neoliberal threat, the leading character of the Brazilian Constitution, however, remains intact. It can be concluded that after twenty years of the enactment of the Federal Constitution, conformation of a normative \"economic order, based on the enhancement of human labor and free enterprise\", in order to \"ensure a dignified livelihood for all, according to the dictates of social justice\" (Federal Constitution, art. 170, caput), it represents a great leap in national constitutionalism and challenges a joint realization of political democracy, social welfare and economic development.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-04-23T11:56:23Z No. of bitstreams: 1 467484 - Texto Completo.pdf: 1362471 bytes, checksum: 02fd6ada74b726c808f76068a8eb7f31 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-23T11:56:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 467484 - Texto Completo.pdf: 1362471 bytes, checksum: 02fd6ada74b726c808f76068a8eb7f31 (MD5) Previous issue date: 2015-03-30 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This work has as its main theme the assessment of the Teutons in the political constitution of Rio Grande do Sul during the political transition period between the monarchy and the Republic. The work defines the period for analysis of facts to the 80s of 19th Century (which is possible to see the presence of the Teutons in Brazilian politics), taking as the critical point the year 1891, year of the constitutional election in Rio Grande do Sul. The results of the polls showed the opposition political character of German immigration areas. There will not be portrayed in this research the moments of great significance of the Federalist Revolution (1893-95), as they are considered a significant event which deserves a focused work especially on this historical fact. The research will be responding how the role of Deutsch-Brasilianer represented not only a mere spectator bias or adjuvant, but a decisive active actor role in the formation of situations of major political clashes policies, even to the point of to challenge the party hegemonic project established by the Republican Party Riograndense ? PRR of Julio de Castilhos. Through a case study, the following question will be answered: how three municipalities newly emancipated (S?o Louren?o do Sul, Santa Cruz do Sul and Taquara do Mundo Novo), out of regions of large resorts (which was the solidified basis opposition to PRR, headed by Gaspar Silveira Martins), a solid presence in society Deutsch-Brasilianer, generated a strong focus of opposition to PRR ? a strong opposition to point to defeat the PRR?s electoral machine, characterized by fraudulent elections at the election of the Constituent Assembly of Rio Grande do Sul, in 1891. / Esta disserta??o tem como tem?tica principal a aprecia??o dos teutos na constitui??o pol?tica do Rio Grande do Sul durante o per?odo de transi??o pol?tica entre a Monarquia e a Rep?blica. Delimita-se como per?odo para an?lise dos fatos a d?cada de oitenta do s?culo XIX (per?odo durante o qual pode-se perceber a presen?a dos teutos na pol?tica brasileira), tendo-se como o ponto nevr?lgico o ano de 1891, ano da elei??o constitucional no Rio Grande do Sul. O resultado nas urnas demonstrou o car?ter oposicionista de pol?ticos das ?reas de imigra??o alem?. N?o ser?o retratados, nesta pesquisa, os momentos de grande signific?ncia da Revolu??o Federalista (1893-95), por se considerar que t?o expressivo acontecimento merece um trabalho focado especialmente nesse fato hist?rico. Buscar-se-? responder como o papel dos Deutsch-Brasilianer representou n?o s? um vi?s de mero expectador ou coadjuvante, mas um papel de ator decisivo para a forma??o de conjunturas pol?ticas de grandes embates pol?ticos, em que chegou, inclusive, a ponto de desafiar o projeto hegem?nico partid?rio estabelecido pelo Partido Republicano Riograndense ? PRR, de J?lio de Castilhos. Ser? respondida, atrav?s de um estudo de caso, a seguinte quest?o: como tr?s munic?pios rec?m emancipados (S?o Louren?o do Sul, Santa Cruz do Sul e Taquara do Mundo Novo), fora de regi?es de grandes est?ncias (que era a base solidificada da oposi??o ao PRR, encabe?ado por Gaspar Silveira Martins), de presen?a maci?a na sociedade de Deutsch-Brasilianer, geraram um foco de oposi??o t?o forte ao PRR ? oposi??o forte a ponto de derrotar a m?quina eleitoral do PRR, caracterizada por elei??es fraudulentas, na elei??o da Assembleia Constituinte sul-rio-grandense, no ano de 1891.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:26:22Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-03-19Bitstream added on 2014-06-13T18:54:43Z : No. of bitstreams: 1 leite_ffd_me_fran.pdf: 650412 bytes, checksum: 1743912d2028b2c3f3b583d179cdc604 (MD5) / O ano de 1930 na política nacional foi marcado pela ascensão de Getúlio Vargas ao poder federal, inaugurando um período inconstitucional. Resultado direto das pressões oposicionistas, o presidente convocou eleições para a Assembléia Constituinte em 1933. A Igreja Católica teve participação direta na composição dessa assembleia, com a organização do grupo político conhecido como Liga Eleitoral Católica, subordinado diretamente a Ação Católica. Essa pesquisa busca entender como houve a intersecção dos interesses da Igreja Católica Brasileira com os do Estado Varguista, seja no Brasil ou na região de Ribeirão Preto. A elite política paulista participou da constituinte de 1933 defendendo os interesses de seu grupo Católico, com objetivo de montar a reconstrução da “Ordem Cristã”, que só se faria com sólidos alicerces morais, daí a preocupação da hierarquia Católica com o ensino religioso nas escolas públicas, além da indissolubilidade do casamento e a validação do matrimônio religioso para fins jurídicos. Seria necessária a intervenção do clero para que a nova constituição abandonasse o caráter laico? O caminho teórico encontrado para responder tais questionamentos foi o da autocompreensão da Igreja, pois somente de dentro da instituição seria possível entender sua necessidade de retornar aos meandros políticos do Estado Brasileiro. Todas as colocações apresentadas pelo clero nacional foram atendidas na redação da Constituição de 1934, representada inclusive por seu caráter leigo / The year of 1930 in the national politics was marked by the ascension of Getúlio Vargas to the federal power inaugurating an unconstitutional period. As a result of opposing pressures, the president convoked elections to the Constituent Assembly in 1933. The Catholic Church had direct participation in the composition of this Assembly with the organization of the political group known as Electoral Catholic League subordinated directly to the Catholic Action. This study aims to understand how the intersection between the Brazilian Catholic Church and Vargas‟ Government took place, be it in Brazil or only in the city of Ribeirão Preto. The political elite of the State of São Paulo participated in the Constituent of 1933 defending the interests of its own Catholic group, aiming to restructure the Christian Order, which would only be built on solid moral basis and generated worries with Religious teachings at Schools preached by the Catholic hierarchy, besides the indissolubility of the marriage and the validation of the religious matrimony with juridical endings. Would a Cleric intervention be necessary so that the new Constitution could abandon its laic character? The theoretical path followed to answer such questions was the Church´s self comprehension, for only by being inside the institution it would be possible to understand its necessity to return to the political meanders of the Brazilian State. Every argument presented by the National Clergy was answered in the text of the Constitution of 1934, represented by its lay character

Submitted by Johnny Rodrigues (johnnyrodrigues@ufcg.edu.br) on 2017-11-27T15:51:31Z No. of bitstreams: 1 Soraia de Carvalho - Tese PPGCS 2016.pdf: 5205971 bytes, checksum: 7dd5c8b6645cbc08493508073df2a083 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-27T15:51:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Soraia de Carvalho - Tese PPGCS 2016.pdf: 5205971 bytes, checksum: 7dd5c8b6645cbc08493508073df2a083 (MD5) Previous issue date: 2016-05-13 / Capes / Movimiento Indígena - Campesino Esta tese tem como objeto de estudo duas distintas saídas para crises de hegemonia no processo político boliviano: a Assembleia Popular de 1971 e a Assembleia Constituinte, instalada em 2006, que resultou no novo texto constitucional promulgado em 2009, sob o governo de Evo Morales. A perspectiva metodológica adotada foi a do materialismo histórico e dialético. Analisa, quanto à independência de classe: qual a relação com as classes e frações dominantes e o Estado; como se manifestaram as ilusões democráticas; suas propostas em relação ao funcionamento do sistema judiciário. Identifica em cada experiência a forma como se deu a aliança entre as classes, frações de classe e nacionalidades oprimidas. Debate a abordagem do controle da produção, da questão agrária e das nacionalidades indígenas, assim como a política militar de cada uma delas. A partir destes pontos de análise, identifica que são experiências que adotaram rumos opostos. A primeira impulsionou a luta de classes enquanto a segunda a conteve nos marcos da democracia burguesa. A Assembleia Popular era parte da estratégia revolucionária do proletariado boliviano, que constituiu um organismo embrionário de duplo poder que se manteve independente perante as classes dominante e seu Estado. A vigência do pacto militar-camponês impôs dificuldades em incorporar esta classe à Assembleia. O golpe militar de 21 de agosto de 1971 interrompeu o desenvolvimento desta experiência. A Assembleia Constituinte instaurada em 2006 organizou-se em torno de uma estratégia democratizante, como uma saída burguesa para a crise de legitimidade das instituições estatais, profundamente abaladas pelos efeitos da aplicação das políticas neoliberais que levaram o país a uma situação prérevolucionária, com os levantes batizados como Guerra da Água, em 2000 e Guerra do Gás, em 2003. A negociação com modificação do texto aprovado pelos constituintes expressou que os delegados constituintes não tiveram controle sobre o resultado do processo e os conflitos entre o Governo Morales, as comunidades indígenas e outros segmentos, sob a vigência da nova Carta demonstram os limites da via jurídico-parlamentar para que os explorados conquistem suas reivindicações. / Esta tesis tiene como objeto de estudio dos distintas salidas para crisis de hegemonía en el proceso político boliviano: la Asamblea Popular de 1971 y la Asamblea Constituyente, instalada en 2006, que resultó en el nuevo texto constitucional promulgado en 2009, bajo el gobierno de Evo Morales. La perspectiva metodológica adoptada fue la del materialismo histórico e dialético Analiza, cuanto a la independencia de clase: cual la relación con las clases y fracciones dominantes y el Estado; como las ilusiones democráticas se manifestaron; sus propuestas en relación al funcionamiento del sistema judicial. Identifica en cada experiencia la forma cómo se dio la alianza entre las clases, fracciones de clases y nacionalidades oprimidas. Debate el abordaje de temas como el control de la producción; la cuestión agraria y de las nacionalidades indígenas, así como la política militar de cada una de ellas. A partir de estos puntos de análisis, identifica que son experiencias que adoptaron rumbos opuestos. La primera impulsó la lucha de clases mientras que la segunda la contuvo en el marco de la democracia burguesa. La Asamblea Popular era parte de la estrategia revolucionaria del proletariado boliviano, se constituyó como un órgano embrionario de poder dual que se ha mantenido independiente ante las clases dominantes y su Estado. La vigencia del pacto militar-campesino ha impuesto dificultades en la incorporación de esta clase a la Asamblea. El golpe militar del 21 de agosto de 1971 interrumpió el desarrollo de esta experiencia. La Asamblea Constituyente inaugurada en 2006 se organizó en torno a una estrategia democratizante, como una salida burguesa a la crisis de legitimidad de las instituciones estatales, profundamente abaladas por la aplicación de las políticas neoliberales que llevaran al país a una situación prerevolucionaria, con los levantamientos bautizados como la Guerra del Agua en el año 2000 y la Guerra del Gas en 2003. Las negociaciones que acabaron modificando el texto aprobado por los constituyentes expone que los mencionados delegados no tuvieron control sobre el resultado del proceso político y que los conflictos entre el gobierno Morales, las comunidades indígenas y otros segmentos, bajo la vigencia de la nueva Carta demuestran los límites de los medios legales y parlamentarios para que los explotados conquisten sus reivindicaciones.

This dissertation has as general objective to analyze the speeches and debates of the Bahian deputies in the General Courts of Lisbon (1821-1822) and the General Constituent Assembly of Rio de Janeiro (1823), in order to understand the process of political participation of the political leaders of the constitutional experiences. Its specific objectives are: to analyze the debates of the Bahia deputation; to discuss the construction of the speeches of the Bahian deputies about the relevance of the province for the construction of the State; understand the proposals of formation of the political pact by the Bahian deputies. The justification for this study lies in the relevance of the situation of armed conflict in Bahia to the events that unfolded in the process of Brazilian Independence, and the formation of the constitution was a fundamental condition for the foundation of the State, where war in Bahia was also relevant fact to the same process. Among the analyzed sources, are the diaries of the Courts and Assembly, periodicals, correspondence, minutes and reports. The methodology used was inspired by Renewed Political History and Social History of Concepts, which seek to discuss political processes based on concepts, discourses, institutional redefinitions and projects put in dispute by the subjects that act in the public spheres of power, constituting political cultures. However, the work does not lose sight of the analysis of events, institutions and trajectories of political subjects, so that it is possible that the discourses investigated are understood. / Esta dissertação tem como objetivo geral analisar os discursos e debates dos deputados baianos nas Cortes Gerais de Lisboa (1821-1822) e na Assembleia Geral Constituinte do Rio de Janeiro (1823), com vistas a entender o processo de participação política das lideranças políticas da província nessas experiências constitucionais. Tendo como objetivos específicos: analisar os debates da deputação baiana; discutir a construção dos discursos dos deputados baianos em torno da relevância da província para a construção do Estado; entender as propostas de formação do pacto político por parte dos deputados baianos. A justificativa para o presente estudo se encontra na relevância que a situação de conflito armado na Bahia teve para os acontecimentos que desenrolaram no processo de Independência do Brasil, sendo que a formação da constituição era condição fundamental para a fundação do Estado, onde a guerra na Bahia também era fato relevante para o mesmo processo. Dentre as fontes analisadas, encontram-se os diários das Cortes e da Assembleia, periódicos, correspondências, atas e relatórios. A metodologia empregada foi inspirada na História Política Renovada e na História Social dos Conceitos, que buscam discutir os processos políticos a partir dos conceitos, discursos, redefinições institucionais e projetos colocados em disputa pelos sujeitos que atuam nas esferas públicas de poder, constituindo culturas políticas. Entretanto, o trabalho não perde de vista a análise sobre acontecimentos, instituições e trajetórias de sujeitos políticos, para que assim, seja possível que os discursos investigados sejam compreendidos. / São Cristóvão, SE

Submitted by lenora schwaitzer (lenoraschwaitzer@yahoo.com) on 2012-11-28T00:02:44Z No. of bitstreams: 1 lenora_dissertacao.pdf: 25317204 bytes, checksum: 87a05a2d1b30cbd0b9aeb203afc7ac1e (MD5) / Approved for entry into archive by Rafael Aguiar (rafael.aguiar@fgv.br) on 2012-11-28T18:21:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 lenora_dissertacao.pdf: 25317204 bytes, checksum: 87a05a2d1b30cbd0b9aeb203afc7ac1e (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-11-29T11:16:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 lenora_dissertacao.pdf: 25317204 bytes, checksum: 87a05a2d1b30cbd0b9aeb203afc7ac1e (MD5) / Made available in DSpace on 2012-11-29T11:17:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lenora_dissertacao.pdf: 25317204 bytes, checksum: 87a05a2d1b30cbd0b9aeb203afc7ac1e (MD5) Previous issue date: 2012-08-24 / This study is a retrospective analysis of the main discussions during the early years of the Vargas Era on the Judiciary organization in the quest to find the motivations that have caused the extinction of the First Instance Federal Courts through the Constitution granted on November 10th, 1937. From the 1930 Revolution there will be presented the main trends of the Justice System discussed during the Itamaraty (Ministry of Foreign Relations) subcommittee sessions created to elaborate a Constitution draft at the request of the leader of the Provisional Government and also at the 1934 National Constituent Assembly sessions. Starting from primary sources such as laws, meeting minutes, letters and articles published in journals of the time, the research will point out the importance of discussions on the Judiciary occurred at the time to the conception of the National State which was in full development. In order to understand the context in which the above-mentioned primary sources are located, the focus was on analyzing the academic papers developed in the 1980’s, mainly by the Center for Research and Documentation on the Contemporary History of Brazil (CPDOC) which help the understanding of a troubled period of the recent national past. The work supports that, rather than administrative or legal doctrinal issues, it was the body of ideas that involved the conception of the so-called New State that created the endorsing ideological and political conditions, not consolidated at the previous period of time, and that resulted in the non-inclusion of the First Instance Federal Court among the Judiciary organs in the 1937 Constitution. / O trabalho faz um retrospecto das principais discussões durante os primeiros anos da Era Vargas sobre a forma de organização do Poder Judiciário na busca de encontrar as motivações que ensejaram a extinção da Justiça Federal de 1a Instância através da Constituição outorgada em 10 de novembro de 1937. A partir da Revolução de 1930, serão apresentadas as principais correntes acerca do sistema de justiça debatidas durante as sessões da subcomissão do Itamarati, criada para elaboração de anteprojeto constitucional a pedido de Getúlio Vargas, então chefe do Governo Provisório, e também nas sessões da Assembleia Nacional Constituinte de 1934. Valendo-se de fontes primárias como normas legais, atas de sessões, cartas e matérias publicadas em jornal da época, a pesquisa destacará a importância dos debates sobre o Poder Judiciário ocorridos na época para a concepção do Estado Nacional que se encontrava em fase de plena construção. Para compreensão do contexto em que as aludidas fontes primárias estão inseridas, privilegiou-se o uso de trabalhos acadêmicos desenvolvidos na década de 1980, principalmente pelo Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC), que auxiliam a compreensão de uma fase conturbada do passado recente nacional. O trabalho defende a ideia de que, mais do que questões de cunho administrativo ou doutrinário jurídico, foi o ideário que envolveu a concepção do denominado Estado Novo que criou condições ideológicas e políticas autorizadoras, não consolidadas em momento anterior, e que resultou a não inclusão da Justiça Federal de Primeira Instância entre os órgãos do Poder Judiciário na Constituição de 1937.