Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Nesta dissertação de Mestrado em Direito Civil procura-se demonstrar que as inovações biotecnológicas, principalmente da área da medicina reprodutiva, têm trazido consequências impactantes no direito de família e das sucessões, criando, assim, a necessidade de (re)adaptar o sistema jurídico brasileiro à nova (e dinâmica) realidade social, à luz dos princípios e normas constitucionais. Nesse sentido, por exemplo, repensar e reestruturar o modelo tradicional de família parece ser um passo necessário para esta (re)adaptação, uma vez que novas tecnologias, como as técnicas de reprodução assistida, criam a possibilidade de interferência externa em processos naturais de procriação, de maneira não antes prevista pela sociedade e pelo Direito. Assim, verifica-se a possibilidade de procriação de um novo descendente anos após a morte do genitor. Este trabalho busca entender e examinar as implicações de tais inovações biotecnológicas para o sistema jurídico brasileiro. Mais especificamente, busca-se entender e examinar as consequências jurídicas da reprodução medicamente assistida post mortem no âmbito sucessório, demonstrando diversas dificuldades de ordem prática, a exemplo da necessidade do respeito à igualdade entre filhos, por um lado; e a necessidade de definição da questão sucessória, por outro. Busca-se também demonstrar o modo de garantir os direitos hereditários do filho póstumo, tanto na sucessão legítima, como na testamentária. Ademais, pretende-se provocar reflexões secundárias acerca da necessidade de autorização expressa do de cujus para implantação de seu material genético no útero materno, bem como a necessidade de existência de um prazo para essa utilização, evitando que haja insegurança jurídica. / This Master in Civil Law dissertation aims at demonstrating that biotechnological innovations, most especially in the field of reproductive medicine, have fundamental implications for family law and inheritance law, thus creating the need for (re)adapting the legal system to the new (and dynamic) social reality, in light of the Brazilian constitutional principles and norms. In this regard, for instance, rethinking and restructuring the traditional family model seems to be a necessary step within this legal (re)adaptation, since new technologies, such as techniques of assisted human reproduction, create the possibility of interfering in natural processes of procreation in ways not foreseen by society and the law. In this regard, it is now possible to imagine the birth of a child years after the death of the parent. This research seeks to understand and examine the implications of such biotechnological innovations for the Brazilian legal system. Most specifically, it aims at understanding and examining the implications of post mortem assisted reproduction for the law of succession, demonstrating and commenting on various practical difficulties, such as the need for respecting the equality of children, on the one hand, and the necessity of defining the succession problem, on the other. This work also seeks to demonstrate how to ensure the inheritance rights of the posthumous son, both in the legitimate succession and in the testament succession. Furthermore, it aims at suggesting and provoking secondary reflections on the need for previous and explicit authorization from the deceased parent for implanting his genetic material into the womb of the widow, and the need for clarifying and determining the period in which this use of genetic material may be authorized, avoiding legal uncertainty.

Magister Legum - LLM

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ednara Pontes de Avelar.pdf: 3638438 bytes, checksum: d428a166ce582692b6dcb5176bc52a9c (MD5) Previous issue date: 2008-03-12 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The present work aims to research the medical civil responsibility due to the techniques of assisted human reproduction. To face the subject, it initially makes a brief study of the medical aspects of those procedures. Soon after, it analyzes their main juridical implications, such as: the destiny of the exceeding embryos; the gestation contract by somebody else; the donor s anonymity and the right to the genetic identity. Since then, it develops the central theme of the work, going by the examination of the incidence of the Code of Consumer s Defense in the relationships doctor-patient; of the nature of the obligation assumed by the doctor in those contracts of rendering of services: if of mean or of result; of the importance of the informed consent in the assisted procreation. It still searches the general aspects of the medical mistake, of the medical blame and of the medical damage, for in succession to treat the specific aspects of the recovery duty by the doctors, of the clinics of assisted human reproduction and of the banks of deposit of fertilizing material. At the end, it appreciates hypothetical cases that were presented to law operators, in order to have their opinions / O presente trabalho objetiva pesquisar a responsabilidade civil médica decorrente das técnicas de reprodução humana assistida. Para o enfrentamento da questão, faz inicialmente um breve estudo dos aspectos médicos desses procedimentos. Em seguida, analisa as principais implicações jurídicas deles decorrentes, tais como: o destino dos embriões excedentários; o contrato de gestação por outrem; o anonimato do doador e o direito à identidade genética. A partir daí, desenvolve o tema central do trabalho, passando pelo exame da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações médicopaciente; da natureza da obrigação assumida pelo médico nesses contratos de prestação de serviço: se de meio ou de resultado; da importância do consentimento informado na procriação assistida. Perscruta ainda os aspectos gerais do erro médico, da culpa médica e do dano médico, para em sucessão tratar dos aspectos específicos do dever de ressarcimento por parte dos médicos, das clínicas de reprodução humana assistida e dos bancos de depósito de material fertilizante. Por fim, aprecia casos hipotéticos que foram apresentados a operadores do direito para a obtenção de pareceres

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-10-23T11:54:41Z No. of bitstreams: 1 Jacqueline Aguiar da Silva_.pdf: 756114 bytes, checksum: ac7574302d0052b68ea757e09aee174f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-23T11:54:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jacqueline Aguiar da Silva_.pdf: 756114 bytes, checksum: ac7574302d0052b68ea757e09aee174f (MD5) Previous issue date: 2014-12-18 / Nenhuma / A caracterização da maternidade impositiva e simbólica, tendo no filho biologicamente estabelecido o objeto do desejo, faz analisar a inserção do direito de procriação no campo dos direitos humanos reprodutivos, que se torna mola propulsora do desenvolvimento do saber biomédico apto a desconstruir a reprodução como algo natural e transpô-la para a alcova do laboratório, imersa em um contexto bioético e biopolítico, e fincado em embates políticos e jurídicos. O corpo reprodutivo aparece no cerne da discussão domesticado, controlado e politizado, na medida em que a reprodução se torna a mola propulsora do desenvolvimento biomédico, impulsionado pelos critérios de liberdade, autonomia e igualdade e, pelas incursões da economia de mercado em contraponto com os princípios bioéticos a serem respeitados pelo saber médico, enaltecendo teias de biopoder nas relações que se estabelecem entre os sujeitos envolvidos. Nesta perspectiva, em função dos embates a serem verificados entre individual e coletivo, público e privado, ganha relevo o papel do Estado, do qual se exigem a definição de posturas ativas prestacionais, sob a forma de políticas públicas, aptas a tornar exequível o direito à concretização do projeto parental por intermédio do uso de técnicas de reprodução assistida. Não mais a mera figura de um Estado assistencialista, mas um Estado estrategista e inteligente, que insere a biopolítica na agenda de perspectivas de governamentalidade. / The characterization of imposing and symbolic motherhood, considering the biologically established child as the object of desire, conducts to analyze the insertion of the right of procreation in the field of human reproductive rights, which becomes a springboard for development of knowledge able to deconstruct biomedical playback as something natural and transpose it to the alcove of the lab, immersed in a bioethical and biopolitical context, and stuck in political and legal struggles. The reproductive body appears at the core of the discussion tamed, controlled and politicized to the extent that reproduction becomes the mainspring of the biomedical development, driven by the criteria of freedom, autonomy and equality and, by the incursions of the market economy in contrast with the bioethical principles to be respected by the medical knowledge, extolling webs biopower relations established between the individuals involved. In this perspective, in terms of the collisions to be checked between individual and collective, public and private, becomes important the role of the State, which requires the definition of prestacionais active stance in the form of public politics, such as to make enforceable the right to implementate the parental project through the use of assisted reproduction techniques. No longer a mere figure of a welfare state but a clever and strategist State, which placed biopolitics in the prospects of governmentality agenda.

Made available in DSpace on 2016-08-03T16:34:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RENATA CRESSONI GOMES.pdf: 864143 bytes, checksum: a3f9f08993727a9b48be8d626b6e76e1 (MD5) Previous issue date: 2007-03-09 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The objectives of the present study were: systematize the technical handling of clinical psychological interventions evidencing the comprehension of the transference relationships; describe the vicissitudes in the analytical field during these clinical interventions; and describe the technical handling of the psychological intervention with one female infertile patient of a human reproduction school clinic. The method used was the descriptive clinical method with a psychoanalytical approach. The analysis and the discussion of the results were based upon the presentation of one case, which served the purpose of illustrating the technique meant to be described. We present Mrs. S. case, a 41-year-old woman, informally married for five years, conducting an infertility treatment in the human reproduction clinic. The patient was attended by the psychologist in the ambient of the clinic during the period of her second pregnancy attempt. The instrument used to collect data was the psychological interviews or sessions. Only three (3) sessions took place and, within the period of two months, the patient missed three of the scheduled appointments. The sessions were analyzed according to the psychoanalytical theory. Five (5) analysis categories were created: 1) Listening; 2) Configuration of Psychological Complaint; 3) Conflicts Handling; 4) Transference Handling; 5) Setting. These categories represent elements of the session. The division of the session into categories has a didactic purpose; however, the systematization of the handling in these clinical consultations is made possible by the development of each of these categories during each session. Listening refers to the capacity of the psychotherapist to comprehend the relationship established with the patient, as well as understanding all the meta-psychological elements put on the emotional field, from theory-methodology perspective. The Configuration of a Psychological Complaint relies on the approximation to the psychological suffering, and to the conflicts that lie underneath the explicit or organic complaint. The Handling of the Conflicts refers to the way the psychotherapist comprehends and returns to the patient the contents brought up to session. It is emphasized that in handling the conflicts, the psychotherapist selects a specific element and focuses on it during the treatment, privileging actual life situations specifically related to the complaint. The Transference Handling deals with the comprehension and devolution of transference aspects to the patient. The transference neurosis and psychosis are avoided and the work is preferably developed through the interpretation of the extra-transference situation. Finally, the Setting embodies all formal and dynamic aspects that constitute the emotional field over which the treatment is developed. This type of consultation stays in between the psychological interview and the brief psychotherapy session; it has limited time and objectives that vary according to the adaptation quality and motivation of each patient to the psychological treatment. We conclude that this clinical consultation concerns both the diagnosis and the intervention, and that the role of the psychologist is to assist the patients in acknowledging the latent and manifest aspects of their complaint as well as provide a listening place in which their contents can be thought and understood / O presente estudo teve por objetivos: descrever o manejo técnico do atendimento psicológico, ilustrado pelo caso de uma paciente infértil de um ambulatório de reprodução humana assistida; descrever as vicissitudes no campo analítico nestes atendimentos; e sistematizar esse manejo técnico em intervenções ambulatoriais em que se privilegia a compreensão das relações transferenciais. O instrumento utilizado para a coleta de dados foram os próprios atendimentos, ou entrevistas psicológicas, baseadas no método clínico de abordagem psicanalítica. A análise e a discussão dos resultados se basearam na apresentação de um único caso, que ilustrou a técnica que se objetivou sistematizar e descrever. É apresentado o caso da Sra. S., uma mulher de 41 anos, com parceiro em união estável há cinco anos, que realizava tratamento de infertilidade no ambulatório de reprodução humana. A paciente foi atendida pela psicóloga no próprio ambulatório durante o período da segunda tentativa de gravidez. Foram realizados efetivamente três (3) atendimentos e, no período de dois meses, a paciente não compareceu a três (3) sessões. Foram criadas cinco (5) categorias de análise: 1) Escuta; 2) Configuração de Queixa Psicológica; 3) Manejo dos Conflitos; 4) Manejo da Transferência; e 5) Enquadre. Estas categorias representaram elementos do atendimento. A divisão do atendimento em categorias teve propósito didático, no entanto, a sistematização do manejo deu-se a partir do desenvolvimento destas categorias, mas não numa ordem pré-estabelecida. A Escuta refere-se à capacidade do psicoterapeuta compreender a relação estabelecida com o paciente, assim como os elementos metapsicológicos depositados no campo, a partir de seu quadro de referência teórico-metodológico. A Configuração de Queixa Psicológica refere-se à aproximação do sofrimento psíquico e dos conflitos que subjazem à queixa orgânica ou manifesta. O Manejo dos Conflitos representa o modo como são interpretados e devolvidos a um paciente os conteúdos trazidos para a sessão. Ressalta-se, no manejo dos conflitos, a eleição de um foco de trabalho em que se privilegia a situação atual da vida do paciente relacionada especificamente à sua queixa. O Manejo da Transferência refere-se à forma como os aspectos transferenciais são compreendidos e devolvidos ao paciente. A neurose e psicose de transferência são evitadas e o trabalho é preferencialmente desenvolvido a partir da interpretação de situações extra-transferenciais. Por fim, o Enquadre engloba todos os aspectos formais e dinâmicos que constituem o campo emocional sobre o qual se trabalha. Este tipo de atendimento pode ser situado entre a entrevista psicológica e o atendimento em psicoterapia breve com objetivos e tempo limitados, variando de acordo com a qualidade adaptativa do paciente e sua motivação para o atendimento psicológico. Concluímos que este modelo de atendimento ambulatorial engloba aspectos tanto diagnósticos quanto de intervenção e que o papel do psicólogo neste contexto é auxiliar o paciente atendido a compreender sua queixa em seus aspectos latentes e manifestos, além de propiciar um espaço de escuta em que os conteúdos trazidos podem ser pensados e compreendidos

The research addresses the existence of a fundamental right of access to assisted human reproductive techniques in Brazil. It starts with the analysis of several international rules on reproductive rights, as well as principles of bioethics, in order to enter the Brazilian internal rules concerning the right to health, family planning and human dignity. Therefore, in the face of so many problems hindering the effectiveness of social rights, it is imperative that the Brazilian jurists ponder the right to having a legitimate child and regulating one s offspring, according to the reality of public finances in a country such as Brazil. Thus, the contempt for the exercise of a right which has legal and constitutional grounds is unacceptable, as highlighted several times in this research. Moreover, it provides great importance to administrative rules issued by the Brazilian State seeking the provision of assisted human reproductive services by SUS. In that respect, it also investigates how these services are being provided to the population of the State of Alagoas. In the pursuit of effectiveness, the research shows the doctrinal constructions that follow the theme, such as the reserve of the possible, the existential minimum, the prohibition of retroceding and judicial activism. Still in the midst of this research, the few judgments that are concerned with the issue in Brazil are analyzed from a critical standpoint of view in order to contribute to future court decisions that will deal with the matter, since the social situation announces that such demands will grow sharply in the Brazilian Judiciary. Finally, the most appropriate legal ways to exercise this right are discussed. / O trabalho discute a existência de um direito fundamental de acesso às técnicas de reprodução humana assistida no Brasil. Parte-se da análise de diversas normas internacionais sobre direitos reprodutivos, além de princípios de bioética, para adentrar nas normas internas brasileiras referentes ao direito à saúde, ao planejamento familiar e à dignidade da pessoa humana. Assim, diante de tantos problemas que dificultam a efetividade dos direitos sociais, torna-se imperioso que os juristas brasileiros ponderem o exercício do direito a ter um filho natural e regular sua prole, com a realidade das finanças públicas em um país como o Brasil. Destarte, o que se torna inadmissível é o desprezo total pelo exercício de um direito que encontrou sua fundamentação legal e constitucional, conforme é destacado por diversas vezes na pesquisa. Ademais, presta-se enorme relevo às normas administrativas expedidas pelo Estado brasileiro, as quais buscam a disponibilização dos serviços de reprodução humana assistida pelo SUS. É nesse ponto que também se investiga como esses serviços estão sendo prestados à população do Estado de Alagoas. Na busca da efetividade, a pesquisa mostra as construções doutrinárias que caminham com a temática, a exemplo da reserva do possível, do mínimo existencial, da proibição do retrocesso e do ativismo judicial. Ainda no bojo do trabalho, os poucos acórdãos que tratam da temática no Brasil são analisados sob um aspecto crítico, a fim de contribuir para as futuras decisões judiciais que tratarão da matéria, pois a conjuntura social anuncia que essas demandas poderão crescer acentuadamente no Judiciário brasileiro. Por fim, discute-se qual o caminho judicial mais adequado para o exercício desse direito.

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