Submitted by anderson oliveira (andersonoliveira20@hotmail.com) on 2018-01-12T12:40:33Z No. of bitstreams: 1 dissertação_final_site.pdf: 2301084 bytes, checksum: 452be29568f3b5e6115bc2304d8a206f (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-01-15T12:16:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertação_final_site.pdf: 2301084 bytes, checksum: 452be29568f3b5e6115bc2304d8a206f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-16T11:03:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertação_final_site.pdf: 2301084 bytes, checksum: 452be29568f3b5e6115bc2304d8a206f (MD5) Previous issue date: 2017-12-19 / The aim of this article is to assess the role of Brazilian Court of Auditors - TCU and itspossible intervention in regulatory matters in view of public service concession processes.In order to structure a concession it is necessary the production of feasibility studies bythe regulatory agency and subsequently edit the bid invitation and its annexes, which willbe the cornerstone for the bid. Regulatory decisions are reflected in those documentsduring the structuring phase. According to legal requirement this documentation shall beapproved by TCU for effective concession implementation and that raises the doubt if theCourt must analyze the regulatory issues contained in it. With the aim of clarifying thisstir an empirical study was carried out with three regulatory agencies from the logisticssector: National Railroad Transportation Agency - ANTT, National WaterwayTransportation Agency - ANTAQ and National Civil Aviation Agency - ANAC. Thisarticle evaluated 40 judgments issued by TCU for the current concession structuring inthe herein mentioned sectors. The purpose was to verify if any deliberation from thisCourt has the power to intervene in regulatory subjects in which therefore the decisionmakingshould rely on the regulatory agency. / O presente trabalho visa analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e sua possível intervenção em matéria regulatória, nos processos de concessão de serviços públicos. Para a estruturação de uma concessão é necessário que a agência reguladora produza os estudos de viabilidade e, posteriormente, publique o edital e seus anexos que servirão de base para a licitação. Durante a fase de estruturação ficam refletidos nesses documentos decisões de caráter regulatório. Por imposição legal, essa documentação precisa ser aprovada pelo TCU para a efetiva implementação da concessão. Surge então dúvida sobre se poderia a Corte de Contas intervir nas questões regulatórias ali contidas. Para esclarecer tal questão, foi realizado um estudo empírico nos processos de concessão de três agências reguladoras do setor logístico: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Neste trabalho foram avaliados quarenta acórdãos do TCU emitidos para a estruturação de concessões atualmente em vigor, nos referidos setores. O intuito foi verificar se alguma determinação dessa Corte de Contas teve o condão de intervir em matérias de caráter regulatório e que, portanto, deveriam ficar na alçada decisória da agência reguladora.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 fabio_wilder_silva_dantas.pdf: 1970828 bytes, checksum: 3f2ed69759a76e7ddc3d19a3dfd1bc07 (MD5) Previous issue date: 2016-09-14 / This monograph endeavors to study the legal status of the decisions made by the Court of Accounts in Brazil, inquiring the hypothesis that accountability in Brazil, when proceeded through the legal process of judgement of accounts, consists in a special administrative justice, outside of the Judiciary Branch of Power, as an exception to the system of judicial jurisdiction established in the 5th article, section XXXV, of the Federal Constitution of Brazil. Chapter one examines the history of public accountability and the creation of the Court of Accountability in Brazil. The second chapter examines the nature of jurisdiction, commenting the work of the most important authors that addressed the issue. The third chapter reviews the bibliography on the discussion of the subject, considering the context of various Constitution drafts occurred since 1891 in Brazil. Finally, on the forth chapter the main arguments concerning the legal status of the decisions made by the Court of Accounts in Brazil are described and discussed. / A presente dissertação estuda a natureza jurídica das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas no Brasil, investigando a hipótese de que o controle externo, quando exercido através de processos de julgamento de contas, constitui uma jurisdição especial, exercida fora do âmbito do Poder Judiciário, como exceção ao modelo de jurisdição única previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. No primeiro capítulo, será abordada a origem histórica e os fundamentos da função de controle externo da administração pública e a criação do Tribunal de Contas no Brasil. Em seguida, no segundo capítulo, será discutido o conceito e a natureza jurídica da função jurisdicional, através do estudo dos principais autores que se dedicaram ao instituto. A partir das considerações sobre o conceito de jurisdição, no terceiro capítulo se procederá a uma revisão bibliográfica das obras que se dedicaram à discussão do tema proposto, contextualizando os argumentos doutrinários com as Constituições Republicanas que se sucederam no Brasil desde 1891. Por fim, no quarto capítulo os principais argumentos sobre o tema serão sintetizados e debatidos.

Submitted by André de Castro Oliveira Pereira Braga (bragaandre@terra.com.br) on 2015-02-28T17:10:09Z No. of bitstreams: 1 O TCU INIBE INOVAÇÕES EM CONCESSÕES PÚBLICAS - DISSERTAÇÃO.pdf: 2266216 bytes, checksum: d81cfc03210912c9021115e11dbf7c43 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-03-03T12:59:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 O TCU INIBE INOVAÇÕES EM CONCESSÕES PÚBLICAS - DISSERTAÇÃO.pdf: 2266216 bytes, checksum: d81cfc03210912c9021115e11dbf7c43 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-03-03T13:00:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 O TCU INIBE INOVAÇÕES EM CONCESSÕES PÚBLICAS - DISSERTAÇÃO.pdf: 2266216 bytes, checksum: d81cfc03210912c9021115e11dbf7c43 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-03T13:09:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 O TCU INIBE INOVAÇÕES EM CONCESSÕES PÚBLICAS - DISSERTAÇÃO.pdf: 2266216 bytes, checksum: d81cfc03210912c9021115e11dbf7c43 (MD5) Previous issue date: 2015-02 / For the past 20 years, public concessions promoted by the Brazilian government have been overseen by the Tribunal de Contas da União (TCU), Brazilian supreme audit institution. What are the effects of this oversight? Using data related to contracts audited from 1993 to 2014, we analyse if the TCU prevents innovation in concessions. The empirical results show that there is no significant correlation between innovations and red tape originated in TCU’s audit procedures. On the other hand, we find a significant negative correlation between TCU’s degree of interventionism and the emergence of innovations in public concessions. / O Tribunal de Contas da União (TCU) fiscaliza as concessões públicas federais há mais de 20 anos. Quais os efeitos desse controle? Esta dissertação buscou verificar se a atuação do TCU inibe o surgimento de inovações em contratos de concessão pública. Por meio de uma análise qualitativa e quantitativa de dados referentes a contratos fiscalizados pelo TCU de 1993 a 2014, identificamos indícios de que um maior grau de intervencionismo do TCU está associado a uma menor quantidade de inovações em concessões públicas. Por outro lado, o aumento da burocracia nos processos de fiscalização do TCU não vem representando um obstáculo significativo para o surgimento de inovações nessa espécie de contrato.