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Legitimação da atuação extrajudicial do Ministério Público: aplicação do princípio do contraditório no inquérito civilCarvalho, Ulisses Dias de 05 December 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-12-05 / l presente studio analizza la teoria creata sull'inchiesta civile a partire di un paradigma costituzionale, nel quale si riconosce una forte normatività dei principi che strumentalizzano i diritti fondamentali. Da questo punto di vista, i principi costituzionali forniscono la chiusura interpretativa del sistema giuridico, conservando l'autonomia, l'integrità e la coerenza del diritto. Come risultato dell'analisi dottrinaria e dei dati empirici raccolti nella tesi, si è osservata la massima difficoltà nel difendere la
conservazione della teoria classica dell'inchiesta di natura civile, nella misura in cui si è mostrato impraticabile sostenere una attuazione legittima del Pubblico Ministero senza la sua apertura ai principi processuali costituzionali. Da tale nuova lettura, questo strumento processuale cessa di essere considerato come semplice procedimento facoltativo e inquisitorio, esautorato di grandi formalità, il cui obiettivo è
solo la raccolta di dati per la decisione di azioni giudiziali e passa ad essere visto come vero processo amministrativo necessario per la soluzione extragiudiziale dei conflitti collettivi. I metodi utilizzati sono stati l'analisi della bibliografia specifica, lo studio documentale di decisioni giudiziali emesse dai Tribunali Superiori del Brasile e la discussione dei dati ottenuti dagli archivi della Procura Regionale del Lavoro della 6ª Regione. / O presente estudo analisa a teoria criada sobre o inquérito civil a partir de uma paradigma constitucional, no qual se reconhece uma normatividade forte dos princípios que instrumentalizam direitos fundamentais. Deste ponto de vista, os princípios constitucionais proporcionam o fechamento interpretativo do sistema jurídico, preservando a autonomia, a integridade e a coerência do direito. Como resultado da análise doutrinária e dos dados empíricos levantados na dissertação,
observou-se a extrema dificuldade em se defender a manutenção da clássica teoria do inquérito de natureza civil, na medida em que se mostrou inviável sustentar uma
atuação legítima do Ministério Público sem a sua abertura aos princípios processuais constitucionais. A partir desta nova leitura, esse instrumento processual deixa de ser tido como mero procedimento facultativo e inquisitorial, destituído de
maiores formalidades, cujo objetivo é apenas o levantamento de dados para o ajuizamento de ação judicial e passa a ser visto como verdadeiro processo administrativo necessário para a solução extrajudicial de conflitos coletivos. Os métodos utilizados foram a análise da bibliografia específica, o estudo documental de decisões judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores do Brasil e a discussão de dados obtidos nos arquivos da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região.
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Crise do processo coletivo brasileiro: papel do ministério público e as sentenças materialmente complexas contra a administração públicaGonçalves, Samuel Alvarenga 25 June 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-15T12:21:53Z
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Previous issue date: 2018-06-25 / The purpose of this dissertation is to investigate some shortcomings and deficiencies
involving the Brazilian procedural system of compliance and enforcement of judgments
handed down in class actions that establish certain obligations to do before the Public
Authorities, especially those dealing with the implementation of policies through the
realization of diverse social rights. Moreover, it also intends to present some critical
considerations about the ineffectiveness of some judicial measures that are traditionally
applied in the face of the Executive Branch for the fulfillment of the order, which represents
an authentic crisis of collective judicial protection. The premature and disorganized activation
of the Judiciary by the various entities legitimized in the collective tutelage weakens the
system of delivery of social rights foreseen in the Constitution. It is necessary the formal and
pragmatic knowledge of the administrative activity to work on the public policy issue in the
area of access to Justice. In fact, the political-administrative world is the area where the
Executive Branch carries out its final activities in accordance with the constitutional panel
provided for in the Charter of 1988. However, this political-administrative world has very
peculiar specificities that end up representing (albeit involuntarily) authentic shields to the
jurisdictional invests emanating from the legal world. Therefore, the Law operator must have
the sensitivity to realize that sometimes there will be a real administrative encapsulation of the
public entity, culminating in constitutional ditches in terms of non-implementation of the
social rights envisaged. In the end, as one of the possible solutions to the procedural crisis in
complying with complex sentences in the face of the public manager, who is either weak or
unfit, this paper intends to suggest its removal due to the application of what we call breach of
trust in the mandate theory, a differentiated kind of subrogation applicable to the collective
process. In closing to this dissertation, it is to be concluded that there is still a marked
legislative and jurisprudential lacuna to address the issue involving the resistance of the
Brazilian public manager to comply with sentences handed down in collective actions / A presente dissertação tem por objetivo investigar algumas deficiências e carências
envolvendo o sistema processual brasileiro de cumprimento e efetivação de sentenças
proferidas em sede de ações civis públicas que fixam certas obrigações de fazer em face do
Poder Público, notadamente as que versam sobre a implantação de políticas públicas mediante
a concretização de direitos sociais diversos. Mais que isso, tem igualmente a pretensão de
apresentar algumas ponderações críticas sobre a inefetividade de algumas medidas judiciais
que, tradicionalmente, são aplicadas contra o Poder Executivo para o cumprimento da ordem,
o que representa uma autêntica crise da tutela jurisdicional coletiva. O acionamento prematuro
e desorganizado do Judiciário pelos vários entes legitimados na tutela coletiva igualmente
fragiliza o sistema de entrega de direitos sociais previstos na Constituição. É necessário o
conhecimento formal e pragmático da atividade administrativa para trabalharmos o tema das
políticas públicas no plano do acesso à Justiça. De fato, o mundo político-administrativo é a
seara onde o Poder Executivo exerce suas atividades-fim de acordo com o painel
constitucional previsto no Lei Maior de 1988. Contudo, esse mundo político-administrativo
possui especificidades extremamente peculiares que acabam por representar (ainda que
involuntariamente) autênticas blindagens às investidas jurisdicionais emanadas do mundo
jurídico. Por isso, o operador do Direito deve ter a sensibilidade de perceber que, por vezes,
haverá um verdadeiro encastelamento administrativo do ente público, culminando em fossos
constitucionais em termos de não-implantação dos direitos sociais previstos. Ao final, como
uma das possíveis soluções à crise processual no cumprimento de sentenças materialmente
complexas em face do gestor omisso, resistente ou inapto, este trabalho se propôs a sugerir o
seu afastamento em razão da aplicação ao que denominamos de teoria da quebra da
confiança no mandato, uma espécie diferenciada de sub-rogação aplicável ao processo
coletivo. Em fecho a esta dissertação, é de se concluir que ainda persiste acentuada lacuna
legislativa e jurisprudencial para tratar do tema envolvendo a resistência do gestor público
brasileiro no cumprimento de sentenças proferidas em ações coletivas
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O Sistema judiciário brasileiro e o reconhecimento de identidades sociaisSilva, Rodrigo Umbelino da 28 August 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-08-28 / This present work is meant to examine the judiciary and the process of construction of social identities in Brazil after the 1988 Constitution. The search is assumed that after the process of democratization, the Brazilian state has experienced a new constitutionalism, encouraging new time to seek effective constitutional guarantees, setting up what will be called judicialization of politics in this inset the participation of the Judiciary, the Ministry public and civil society by the action of social movements, lead to a relentless pursuit of recognition and therefore construction of social identities. Understanding the relationship between law and politics, theoretical part of this arrangement, being guided by the phenomena of the contemporary debate legalization and judicial activism. The logic of any research that set the conceptual and empirical analysis of social transformations, guided by the action of those that structure the State, is the understanding that everything will be built will be based on a true democratic state of law, directing roughly the effective organization that society we want to search. / Este presente trabalho tem por intuito analisar o Poder Judiciário e o processo de construção das identidades sociais no Brasil após a Constituição de 1988. A pesquisa tem como pressuposto que após o processo de redemocratização, o Estado brasileiro vivenciou um novo constitucionalismo, fomentando novo momento para busca efetiva das garantias constitucionais, configurando o que será denominado de judicialização da política, nesse entremeio a participação do Poder Judiciário, do Ministério Público e da sociedade civil pela ação dos Movimentos Sociais, conduzirá para uma busca incessante do reconhecimento e conseqüentemente para construção das identidades sociais. Entender a relação direito e política, faz parte desse arranjo teórico, sendo orientada pelo debate contemporâneo dos fenômenos da judicialização e ativismo judicial. A lógica de qualquer pesquisa que configure a análise conceitual e empírica das transformações sociais, orientadas pela ação daqueles que estruturam o Estado, está no entendimento que tudo que será construído terá como base um verdadeiro estado democrático de direito, orientando grosso modo a efetiva organização daquela sociedade que se quer pesquisar.
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