O objetivo desta pesquisa foi verificar o nível de Accountability Horizontal dos Relatórios de Gestão das Universidades Federais Brasileiras apresentados ao Tribunal de Contas da União (TCU), como instrumento de avaliação de resultados pré-estabelecidos no orçamento da União, avaliando a adequação dos relatórios às dimensões de Accountability informacional, justificação e enforcement. Por intermédio do método de análise de conteúdo, utilizou-se de técnicas de tipologia textual da teoria linguística para classificar o nível de Accountability dos relatos das realizações da ação orçamentária 4009 dos Relatórios de Gestão das Universidades Federais em informacional (1º nível) ou em justificação (2ª nível), assim como para verificar se os normativos do TCU contribuíram com Enforcement (3º nível) para o aumento do nível de Accountability Horizontal. Análise dos RG e dos Normativos procedeu-se pela elaboração, com base na teoria revisada, e aplicação de duas matrizes: \"Matriz de Análise da Dimensão Responsabilidade da Ação 4009\" e a \"Matriz de Análise da Dimensão Enforcement dos normativos do TCU sobre os Relatórios de Gestão das Universidades Federais\". Ao final das análises, considerando os resultados da aplicação das duas matrizes, as limitações e as restrições das análises à ação 4009 e a normativos específicos do TCU, chegou-se a conclusão de que os relatos da ação orçamentária 4009 enquadram-se na dimensão informacional, embora houvesse enforcement, por parte do TCU, para que se atingisse o nível dimensional de justificação. Entretanto, mesmo que houvesse limitações e restrições quanto à generalização das análises da ação 4009 e dos normativos do TCU pelas duas matrizes, a \"Matriz de Análise da Dimensão Responsabilidade da Ação 4009\" poderia ser aplicada a outras ações orçamentárias de diferentes Entidades Públicas e exercícios financeiros e a \"Matriz de Análise da Dimensão Enforcement dos normativos do TCU sobre os Relatórios de Gestão das Universidades Federais\" poderia ser aplicada a outros normativos do TCU ou de outras Agências de Accountability de diferentes esferas de governo. / The aim of this study was to verify the level of Horizontal Accountability of the Management Reports of the Brazilian Federal Universities, which were presented to the Brazilian Federal Court of Auditors (TCU), as an instrument of assessment of pre-established results in the Central government budget, by evaluating the adequacy of the reports to the informational, justification and enforcement dimensions of Accountability. Content analysis was used along with techniques of textual typology of linguistics to classify the level of Accountability of the reports of the achievements of the budget action #4009 of the Management Reports of the Federal Universities in informational (1st level) or justification (2nd level), as well as to check whether the regulations of TCU contributed with Enforcement (3rd level) to increase the level of Horizontal Accountability. The analysis of the Management Reports and of the normative acts were performed through elaboration, based on the revised theory, and application of two matrices, named \"Analysis of Dimension Responsibility of Action #4009\" matrix and \"Analysis of Dimension Enforcement of the TCU normative acts on the universities\' Management Reports\" matrix. At the end of the analysis, considering the results of the application of the two matrices, the limitations and restrictions of the analysis to the action #4009 and the specific legislation enacted by TCU, the conclusion was that the reports of the budget action #4009 fall into the informational dimension, although there was enforcement, by the TCU, in order to reach the dimensional level of justification. However, even if there were restrictions and limitations regarding the generalization of the analysis of the action #4009 and of the TCU normative acts, the \"Analisys of Dimension Responsibility of Action #4009\" matrix could be explained by other budget actions of different public entities and financial exercises; and the \"Analysis of Dimension Enforcement of the TCU normative acts on the universities\' Management Reports\" matrix could be applied to other normative acts of TCU or other agencies of Accountability in different government spheres.

O objetivo desta pesquisa foi verificar o nível de Accountability Horizontal dos Relatórios de Gestão das Universidades Federais Brasileiras apresentados ao Tribunal de Contas da União (TCU), como instrumento de avaliação de resultados pré-estabelecidos no orçamento da União, avaliando a adequação dos relatórios às dimensões de Accountability informacional, justificação e enforcement. Por intermédio do método de análise de conteúdo, utilizou-se de técnicas de tipologia textual da teoria linguística para classificar o nível de Accountability dos relatos das realizações da ação orçamentária 4009 dos Relatórios de Gestão das Universidades Federais em informacional (1º nível) ou em justificação (2ª nível), assim como para verificar se os normativos do TCU contribuíram com Enforcement (3º nível) para o aumento do nível de Accountability Horizontal. Análise dos RG e dos Normativos procedeu-se pela elaboração, com base na teoria revisada, e aplicação de duas matrizes: \"Matriz de Análise da Dimensão Responsabilidade da Ação 4009\" e a \"Matriz de Análise da Dimensão Enforcement dos normativos do TCU sobre os Relatórios de Gestão das Universidades Federais\". Ao final das análises, considerando os resultados da aplicação das duas matrizes, as limitações e as restrições das análises à ação 4009 e a normativos específicos do TCU, chegou-se a conclusão de que os relatos da ação orçamentária 4009 enquadram-se na dimensão informacional, embora houvesse enforcement, por parte do TCU, para que se atingisse o nível dimensional de justificação. Entretanto, mesmo que houvesse limitações e restrições quanto à generalização das análises da ação 4009 e dos normativos do TCU pelas duas matrizes, a \"Matriz de Análise da Dimensão Responsabilidade da Ação 4009\" poderia ser aplicada a outras ações orçamentárias de diferentes Entidades Públicas e exercícios financeiros e a \"Matriz de Análise da Dimensão Enforcement dos normativos do TCU sobre os Relatórios de Gestão das Universidades Federais\" poderia ser aplicada a outros normativos do TCU ou de outras Agências de Accountability de diferentes esferas de governo. / The aim of this study was to verify the level of Horizontal Accountability of the Management Reports of the Brazilian Federal Universities, which were presented to the Brazilian Federal Court of Auditors (TCU), as an instrument of assessment of pre-established results in the Central government budget, by evaluating the adequacy of the reports to the informational, justification and enforcement dimensions of Accountability. Content analysis was used along with techniques of textual typology of linguistics to classify the level of Accountability of the reports of the achievements of the budget action #4009 of the Management Reports of the Federal Universities in informational (1st level) or justification (2nd level), as well as to check whether the regulations of TCU contributed with Enforcement (3rd level) to increase the level of Horizontal Accountability. The analysis of the Management Reports and of the normative acts were performed through elaboration, based on the revised theory, and application of two matrices, named \"Analysis of Dimension Responsibility of Action #4009\" matrix and \"Analysis of Dimension Enforcement of the TCU normative acts on the universities\' Management Reports\" matrix. At the end of the analysis, considering the results of the application of the two matrices, the limitations and restrictions of the analysis to the action #4009 and the specific legislation enacted by TCU, the conclusion was that the reports of the budget action #4009 fall into the informational dimension, although there was enforcement, by the TCU, in order to reach the dimensional level of justification. However, even if there were restrictions and limitations regarding the generalization of the analysis of the action #4009 and of the TCU normative acts, the \"Analisys of Dimension Responsibility of Action #4009\" matrix could be explained by other budget actions of different public entities and financial exercises; and the \"Analysis of Dimension Enforcement of the TCU normative acts on the universities\' Management Reports\" matrix could be applied to other normative acts of TCU or other agencies of Accountability in different government spheres.

[pt] Esse artigo argumenta que diferente do Estatuto do Estrangeiro (Lei número 6.815/80) e seu viés securitizador, que esteve em vigor até 2016, a Lei número 13.445/17, que institui a Lei de Migração, garante o direito ao acesso igualitário e livre do migrante à educação pública em território nacional, vedada qualquer discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória. Contudo, mediante o levantamento e o mapeamento de iniciativas e programas implementados para refugiados e solicitantes de refúgio até outubro de 2020 nas 69 universidades federais brasileiras, podemos observar que as políticas públicas educacionais de acesso e integração local nem sempre são iguais, sendo um dos maiores problemas a descoordenação e a falta de integração dessas políticas entre as universidades federais. As iniciativas e programas identificados como recorrentes foram agrupados em categorias de mesma espécie e verificou-se não só a distribuição territorial dessas categorias por regiões, como também as categorias que carecem de maior atenção por parte do poder público e da sociedade civil. Verifica-se que as iniciativas e programas são direcionados para público-alvos variados e que isso pode influenciar na distribuição ou na concentração de migrantes de diferentes status migratórios nas regiões do país. Os resultados da análise indicam também que muitas dessas informações estão esparsas, desatualizadas e majoritariamente em Língua Portuguesa em múltiplos websites institucionais o que dificulta a mensuração e o acesso de refugiados e solicitantes de refúgio a essas políticas. / [en] This paper argues that different from the Statute of the Foreigner (Law number 6.815/80) and its securitizing bias, which was in effect until 2016, the Law number 13,445/17, which institutes the Migration Law, guarantees the migrant s right to equal and free access to public education in the national territory, prohibited any discrimination on grounds of nationality and migratory status. However, by surveying and mapping initiatives and programs implemented for refugees and asylum seekers until October 2020 at the 69 Brazilian federal universities, we can see that public educational policies for local access and integration are not always the same, being one of the biggest problems the lack of coordination and the lack of integration of these policies between federal universities. The initiatives and programs identified as recurring were grouped into categories of the same kind and it was verified not only the territorial distribution of these categories by regions, but also the categories that need more attention on the part of public authorities and civil society. It seems that the initiatives and programs are aimed at different target audiences and that this can influence the distribution or concentration of migrants of different migratory status in the regions of the country. The results of the analysis also indicate that much of this information is sparse, outdated and mostly in Portuguese on multiple institutional websites, which makes it difficult the measurement and the access for refugees and asylum seekers to these policies.