Este trabalho, subordinado ao tema. Os Determinantes das Origens das Mercadorias no Direito Aduaneiro, trata sobre a importância do papel das origens das mercadorias no contexto doDireito Aduaneiro, o qual está intimamente ligado aos objectivos das politicas comerciais a nível internacional, onde a OMA (Organização Mundial das Alfândegas) e a OMC (OrganizaçãoMundial de Comércio) têm desempenhado um papel de relevo, na tentativa da sua transparência e harmonização. Nas trocas comerciais, resultantes dos acordos bilaterais, regimes autónomos ou multilaterais é a determinação da origem que vai decidir a aplicação da taxa ou medida pautal adequada., pelo que a interpretação correcta das regras de origem é fundamental.Neste encadeamento foi dissecado a nível da União Europeia, a aplicação das regras de origem do regime preferencial e não preferencial. Este trabalho também analisa de forma selectiva alguns casos de irregularidades, fraudes e jurisprudência comunitárias no campo das origens das mercadorias. Por fim e por ser uma questão transversal a todas as politicas comerciaismundiais, foram analisadas algumas reflexões emitidas por diversos actores da cena económica mundial, pois em tal sentido, a vinculação da definição, da aplicação e controle das regras deorigem, são um exemplo da sua crescente importância na estratégica negociadora de todos os países.

O tema "princípios da transparência e proporcionalidade no financiamento dos serviços de interesse económico geral" faz parte do direito da União Europeia. Dos tratados da UE retira-se que os serviços de interesse económico geral são essenciais à coesão social territorial. Por isso, justifica-se que a sua prestação aos consumidores e utentes obedeça a critérios de igualdade, universalidade, acessibilidade, adaptabilidade, continuidade e qualidade.A transparência e a proporcionalidade no financiamento dos serviços de interesse económico é de grande relevância, pois, tendo carácter mercantil, mas sendo financiados pelo erário público, podem afetar ou distorcer a concorrência, o que, com regra geral, é proibido nos tratados.

O presente trabalho articula-se em quatro partes: na primeira parte faremos um breve análise histórica da evolução do contencioso administrativo, e depois aplicar-nos-emos em torno do princípio da tutela jurisdicional efetiva; na segunda parte, tomamos de avaliação a situação atual acerca do tempo no processo administrativo, e de algumas causas da demora do processo; na terceira parte, tomamos de avaliação as disposições, de iure constituto preconizadas pelo legislador, e que contendem com a sequência processual, e apresentaremos algumas soluções de iure constituendo, visando contrariar a duração do processo administrativo; na quarta parte, tomamos de avaliação a relação do juiz com o processo administrativo, em várias temporalidades.

Este trabalho versa sobre o direito à autodeterminação informacional, corolário da dignidade da pessoa humana, em especial à necessidade de proteção aos dados pessoais frente aos constantes avanços da tecnologia moderna, à luz dos ordenamentos jurídicos brasileiros e português, sempre no intuito de comparar os elementos tutelares oferecidos por ambos e, quando possível, sugerir melhorias no sistema brasileiro, de modo a acompanhar o modelo propiciado em Portugal, ao nosso viso, bastante robusto do ponto de vista dogmático. Ademais abordaremos ainda os dados genéticos, categoria especial dos dados pessoais, e que, precisamente por tal especificidade, tem nuances e desdobramentos peculiares e carece de cautela igualmente diferenciada...

No description available.

No description available.

O desiderato da presente investigação é o de compreender o conceito de Ordenamento do Espaço Marítimo (OEM), cuja centralidade para uma nova visão holística e integrada dos usos e atividades do mar, é hoje, reconhecida pela doutrina e por diversos organismos e convenções internacionais, especialmente na medida em que o OEM é um instrumento concretizador da abordagem ecossistemática no meio marinho. Com origem no conceito de áreas marinhas protegidas, o OEM propõe uma utilização racional do espaço marítimo, alocando as zonas marítimas a diferentes usos e atividades, conciliando os imperativos de proteção da biodiversidade com exploração económica daquelas, providenciando, do mesmo passo, um enquadramento legal conferidor de certeza e segurança jurídica para utilização do espaço marítimo, através, de planos de ordenamento, ao abrigo dos quais podem ser licenciados os referidos uros e atividades.

No description available.

O presente estudo versa sobre os direitos dos consumidores na constituição da República. Ora, para fazer esta análise importa, obrigatoriamente, refletir sobre a defesa dos mais fracos.Segundo alguns autores, a proteção da parte mais fraca remonta ao direito romano. E, na Grécia Antiga, Aristóteles apontava a necessidade de existência de fiscais para obviar a vícios nos produtos comercializados.Procura-se, assim, demostrar neste estudo que o próprio texto constitucional arvorou a defesa dos direitos dos consumidores ao reconhecer-lhes o estatuto de direitos constitucionais.

No description available.