Na sociedade atual, o Estado é um aliado no combate às desigualdades características da sociedade moderna através da intervenção estatal nos vários âmbitos do poder político. A multifuncionalidade dos direitos e liberdades jusfundamentais abre a via a novas correntes de pensamento. Para além da função clássica de direitos subjetivos de defesa contra o poder público, os direitos ganham outras dimensões objetivas, criando um verdadeiro sistema de valores objetivo. Saber de que modo estes direitos vinculas as entidades públicas e privadas é o principal desafio deste estudo.

A questão central da presente dissertação reside em estudar e desenvolver a densificação dos princípios da bioética em Portugal, tal como tem vindo a ser feita pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Os pareceres e relatórios deste órgão independente revelam-se preponderantes para a tomada de posição dos órgãos nacionais - mormente legiferantes - concretizando o princípio da dignidade da pessoa humana que é âncora do texto constitucional português.

No description available.

No description available.

No description available.

No description available.

Tomando como ponto de partida a publicação do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2de Junho, o qual veio proceder à transposição para a ordem jurídica interna da Directivan.º 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, relativa acontratos de crédito a consumidores, visa esta obra fornecer respostas acerca do impactoda entrada em vigor de tal regime jurídico, fundamentalmente no que concerne aoespecífico mecanismo atinente à regulação da união entre contratos de crédito e decompra e venda para consumo.Um impacto que se avalia não só em termos de pura interpretação normativa,mas também no que concerne à determinação de pontos de intersecção com outrosramos de Direito e à forma de reacção do consumidor individual, e do mercado decrédito ao consumo, aos novos termos de regulação.Para o efeito, atende-se ao facto de que o novo normativo veio reformular omodo de funcionamento e de exercício do regime da coligação de contratos de crédito,revogando a legislação anteriormente vigente, estabelecendo novas premissas deactuação, e definindo novas regras de interpelação e de defesa dos direitos dosconsumidores. Contudo, por forma a que as respostas a elencar assentem em base conceptual edoutrinal suficientemente sólida, faz-se uma pertinente e determinada exposição não sóacerca da concepção de «indivíduo consumidor» e do surgimento da «rede» deprotecção normativa tecida em sua volta, mas também quanto à evolução histórica domercado de crédito ao consumo, e ao particular aperfeiçoamento da regulação docrédito aos consumidores que se tem vindo a assistir, a nível interno (e comunitário), ede que o Decreto-Lei n.º 133/09 acaba por ser o mais recente culminar.Tendo em conta o facto de que o novo regime regulador do crédito ao consumosurge praticamente duas décadas depois da publicação do anterior (o Decreto-Lei n.º359/91, de 21 de Setembro), e que (revogando-o) veio estabelecer medidas de relevantesconsequências, estabelecem-se os principais termos de comparação entre ambos osregimes e avalia-se criticamente o sentido (e o impacto) das respectivas transposiçõesnormativas.Posteriormente, analisa-se com suficiente profundidade o novo regime dacoligação, determinam-se os pontos de intersecção com outros ramos normativos,fornecem-se formas de interpretação e de integração dos novos preceitos e aquilata-seacerca da real intenção do legislador quanto à forma como procedeu à transposição dopreceito comunitário.Finalmente, referindo-nos especificamente ao mercado de crédito ao consumo,aprecia-se a forma como a nova regulação da concessão deste tipo específico de crédito(e dos contratos de crédito coligados) se repercute, não só no acesso ao crédito e àcapacidade de o contrair por parte do consumidor, mas também na evolução e dimensãodo mercado de crédito, no âmbito da singular realidade económica actual.

A questão central da presente dissertação reside em analisar a dignidade da pessoa humana, com especial ênfase à proteção do mínimo existencial. A noção de dignidade da pessoa humana será, inicialmente, estudada através de alguns momentos históricos que acompanharam sua evolução, tais como: a Antiguidade Clássica, a influencia da doutrina cristã e a contribuiçãofilosófica de Immanuel Kant. A partir dessas investigações ressalta-se a positivação normativa da dignidade humana na seara internacional como alicerce axiológico dos ordenamentos jurídicosdemocráticos, destacando-se as Constituições brasileira e portuguesa. Neste contexto, visando a concreta realização da dignidade da pessoa humana no plano fático, surge a construção teóricado mínimo existencial, cujo conteúdo pressupõe a satisfação das condições materiais básicas necessárias a uma vida saudável, implementadas através de prestações positivas a cargo do Estado. No entanto, a execução dos direitos sociais de cunho prestacional está associada a obstáculos econômicos fundados na cláusula da reserva do possível. Este limite condiciona os direitos sociais à disponibilidade dos recursos financeiros, reduzindo a responsabilidade do Estado quanto à sua tarefa de promover uma justiça distributiva capaz de minimizar as desigualdadessociais. O reconhecimento desses argumentos, contudo, não pode inviabilizar a obtenção dos bens e serviços indispensáveis à sobrevivência do indivíduo, sob pena de flagrante desrespeitoao princípio da dignidade da pessoa humana.

Temos como principal objectivo na presente dissertação o estudo da fase da qualificação dosconcorrentes no concurso de empreitada de obras públicas, elaborado à luz da regulamentação dasinúmeras directivas comunitárias e do actual Código dos Contratos Públicos, bem como, daimportante evolução histórica e influência interpretativa da jurisprudência nacional e comunitária.Nessa sequência pensou-se numa sistematização simples, sem grande complexidade deconteúdos, analítica dos anteriores regimes jurídicos, comparados com o ordenamento jurídicoespanhol, francês e alemão.Contei com a colaboração de vários autores que tiveram já a iniciativa de pensamento eestudo sobre esta problemática e conclui pela análise deste tema no actual código dos contratospúblicos e verifiquei a sua (in) aplicabilidade no actual contexto sócio-económico, em consequênciada sua consequente morosidade.Palavras-chave: qualificação, evolução nacional por influência comunitária, código dos contratospúblicos, actual contexto sócio-ecomómico.

Este estudo debruça-se sobre a problemática da cobrança de taxas municipais pela afixação ouinscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em suportes inteiramentepertencentes ao domínio privado. Se pela afixação ou inscrição de mensagens publicitárias embens ou locais pertencentes ao domínio público municipal é exigível o pagamento de umataxa, fundamentada na fruição privativa desse domínio público, divergência tem existidoquanto à existência de fundamento legal para uma autarquia proceder à liquidação e cobrançade taxas pela afixação de mensagens publicitárias em domínio privado, pelo facto de, nesteúltimo caso, inexistir qualquer actividade ou encargo para a autarquia. Sobre a temática,foram proferidos, pelo Tribunal Constitucional, diversos Acórdãos, nos quais uniformementese defendeu a inconstitucionalidade das referidas taxas. Não obstante, o recente e inovadorAc. n.º 177/2010 (Proc. 742/09), deste Tribunal, rompeu com toda a jurisprudência anteriortendo defendido a conformidade constitucional destas taxas. Da análise crítica da evoluçãodoutrinal e, sobretudo, da evolução da jurisprudência constitucional, explanaremos osprincipais argumentos e críticas a qualquer uma das soluções propugnadas, e a sua(des)conformidade com os diversos preceitos legais e constitucionais vigentes.