Partindo de uma análise histórica comparativa do tratamento da questão nuclear no Brasil, buscou-se compreender os condicionantes da estrutura normativa constitucional do tema atômico na atual Carta de 1988 para então lançar-se a uma análise crítica do atual quadro institucional, posto que é anterior à Constituição, mas que teria sido pela mesma recepcionado. Após esta análise crítica, tenta-se, no mesmo ambiente, reconstruir uma tessitura mínima para um ramo jurídico da energia nuclear, analisando, juntamente, a natureza das atividades do chamado ciclo nuclear. Enfim, cotejando todos estes dados, procura-se demonstrar que o atual marco legal é, ao menos, desatualizado e não atende a um projeto maior de desenvolvimento e controle das atividades nucleares no Brasil. Insta ainda salientar que, devido à própria natureza de uma tese de doutoramento, fez-se um recorte temático na questão nuclear, propositadamente não se aprofundando na temática referente à responsabilidade civil por dano nuclear, uma vez que já é tema tratado com bastante propriedade por variados escritos e autores. / From a historical comparative analysis of the nuclear issue treatment in Brazil, we sought to understand the constitutional constraints of the normative structure of atomic matter in the current Federal Constitution of 1988 and then embark on a critical analysis of the current institutional framework put - that is earlier the Constitution, but that would have been approved by it. Following this review, attempts to, in the same environment, rebuilding the fabric of a legal minimum for one class of nuclear energy, and examine, to-gether, the nature of the activities of so-called nuclear cycle. Finally, comparing all these data, we seek to demonstrate that the current legal framework is, at least, outdated and does not attend to a broader project of developing and controlling nuclear activities in Brazil. It must also be remembered that due to the nature of a doctorate, became a thematic focus on the nuclear issue, purposely not delving into themes related to civil liability for nuclear damage since it is already subject dealt with enough property for various writings and authors.

A revisão judicial, desde sua criação, se tornou alvo de diversas críticas principalmente no que se refere a sua necessidade por representar o empoderamento do poder judiciário que passa a ter a prerrogativa de retirar do ordenamento jurídico qualquer norma que supostamente esteja afrontando a constituição, tudo com base no discurso de proteção dos direitos fundamentais e de evitar uma tirania da maioria. Apesar de polêmico, esse instituto é defendido pelos filósofos jurídicos e questionado pelos filósofos políticos, dentre eles, Jeremy Waldron, o qual repudia a utilização da revisão judicial por afrontar a igualdade dos cidadãos que deveriam por si, ou através dos seus representantes, discutir e solucionar os desacordos. No Brasil, o controle concreto de constitucionalidade retrata bem o empoderamento do poder judiciário, uma vez que a emenda constitucional n. 45/2004 criou o filtro da repercussão geral regulamentado posteriormente em 2006, o qual limita a apreciação dos recursos com base em conceitos jurídicos indeterminados, possibilitando a escolha pelo Supremo Tribunal Federal dos recursos que serão julgados. Essa possibilidade de escolha pode ser explicada pela teoria do agendamento (agenda-setting), que prevê a hipótese de alteração da agenda política a partir da transferência de saliência da agenda do público. Assim, foram aplicadas tais teorias ao controle concreto brasileiro, no intuito de identificar no comportamento do Supremo Tribunal Federal a existência de um comportamento seletivo em relação aos processos, bem como verificar quais assuntos tendem a ter sua repercussão geral reconhecida, verificando-se por fim se esse tipo de revisão judicial atende aos aspectos justificadores de proteção dos direitos fundamentais e prevenção de uma tirania da maioria. Para tanto, foi elaborado um banco de dados com todos os recursos que tiveram a repercussão geral reconhecida desde 2006, ao qual se aplicou o método da estatística descritiva, comprovando-se a seletividade do tribunal no que se refere a apreciação dos recursos, e ainda verificando-se a tendência do tribunal de reconhecer a repercussão geral dos processos que ensejem algum tipo de impacto orçamentário, tornando o Supremo Tribunal Federal quase um filtro de despesas dos entes governamentais, e sugerindo o descompromisso da corte com a proteção dos direitos fundamentais, ao menos nesse tipo de revisão judicial. / The judicial review was criticized since it was created on the grounds that represent an empowerment of the judiciary in comparison to other government institutions, especially regarding the exercise of the power to remove from the law any rule that "supposedly" is defying the constitution, on the basis of fundamental rights protection and with the scope to prevent a tyranny of the majority. The judicial review is defended by legal philosophers and questioned by political philosophers, among them, Jeremy Waldron, which rejects the use of judicial review arguing the equality of citizens that should, by themselves or through their representatives, discuss and resolve disagreements. In Brazil, the concrete judicial review portrays the empowerment of the judiciary, since the constitutional amendment n. 45/2004 created a filter of general repercussion subsequently regulated in 2006, gives the Brazilian Supreme Court the power to select which cases will be analyzed through the appeals. These choices can be explained by agenda-setting theory, which provides hypothesis of explanation of any changes in the political agenda from its suitability to the agenda of its recipients. Thus, we applied these theories to the Brazilian judicial review in order to identify the existence of a selective behavior in Brazilian Supreme Court towards the procedure of case selection (repercussão geral) and saw which subjects tended to be accepted by the court, verifying finally if this kind of selection bias seeks to the protection of fundamental rights and the tyranny of the majoritys prevention. Therefore, we designed a database with all the appeals that had the repercussão geral recognized since 2006, and used descriptive statistics to confirm the court's selectivity and to check the tendency of the court to recognize the general implications of the processes that result some kind of budgetary impact, making the Supreme Court almost a filter for of government agencies future expenses, and showing a lack of commitment to the protection of fundamental rights.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Gabriela Lima (gabrieladaduch@gmail.com) on 2017-12-06T11:34:21Z No. of bitstreams: 1 2017_JosialdoAparecidoBatistaFerreira.pdf: 852647 bytes, checksum: c0f27dbec245c1e11739330d6a8dfe39 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-01-30T15:11:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_JosialdoAparecidoBatistaFerreira.pdf: 852647 bytes, checksum: c0f27dbec245c1e11739330d6a8dfe39 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-30T15:11:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_JosialdoAparecidoBatistaFerreira.pdf: 852647 bytes, checksum: c0f27dbec245c1e11739330d6a8dfe39 (MD5) Previous issue date: 2018-01-30 / A dignidade da pessoa humana assumiu grande proeminência na jurisdição constitucional brasileira. Cada vez mais é utilizada como fundamento jurídico para resolução das mais variados questões levadas à apreciação judicial, não obstante a ausência de uma delimitação no texto constitucional do seu significado normativo. Nesse contexto, a presente pesquisa examinará importantes casos judiciais decididos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, a fim de melhor expor como tem pautado a referida Corte Constitucional na construção do conteúdo normativo do princípio da dignidade da pessoa humana, confirmando se há ou não uma atuação discricionária do intérprete-julgador na aplicação judicial desse importante princípio. Na sequência, para enfrentamento dessa problemática relacionada à discricionariedade judicial, recorrer-se-á à teoria do direito como integridade, desenvolvida por Ronald Dworkin, verificando como sua tese garante maior racionalidade e objetividade ao direito. Após, com base no método dedutivo de abordagem, é demonstrado como essa teoria do direito insere-se na aplicação judicial do referido princípio, cotejando, criticamente, essa perspectiva teórica com os casos judiciais examinados. Dessa forma, concluir-se-á que a tese do direito como integridade fornece importante alicerce no enfrentamento à discricionariedade judicial na aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e corrobora para maior legitimidade da atividade jurisdicional no contexto do Estado Democrático de Direito. / The dignity of the human person has assumed great prominence in the Brazilian constitutional jurisdiction. It is increasingly used as a legal basis for the resolution of the most varied issues brought to judicial review, notwithstanding the absence of a delimitation in the constitutional text of its normative meaning. In this context, the present research will examine important judicial cases decided by the Supreme Court in the scope of concentrated control of constitutionality, in order to better expose how the Constitutional Court has been guiding the construction of the normative content of the principle of the dignity of the human person, confirming there is or is not a discretionary role of the interpreter-judge in the judicial application of this important principle. Then, in order to deal with this problem related to judicial discretion, the theory of law as integrity, developed by Ronald Dworkin, will be used to verify how his thesis guarantees greater rationality and objectivity to law. Then, based on the deductive method of approach, it is demonstrated how this theory of law is inserted in the judicial application of said principle, comparing, critically, this theoretical perspective with the judicial cases examined. In this way, it will be concluded that the thesis of the law as integrity provides an important foundation in dealing with judicial discretion in the application of the principle of the dignity of the human person and corroborates to a greater legitimacy of the judicial activity in the context of the Democratic State of Law.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-06-16T16:07:41Z No. of bitstreams: 1 2014_GilbertoCarvalhoGuerraPedrosaRibeiro.pdf: 1439723 bytes, checksum: 729c9b8d567ad44406e9b71878687701 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2015-10-15T11:57:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_GilbertoCarvalhoGuerraPedrosaRibeiro.pdf: 1439723 bytes, checksum: 729c9b8d567ad44406e9b71878687701 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-15T11:57:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_GilbertoCarvalhoGuerraPedrosaRibeiro.pdf: 1439723 bytes, checksum: 729c9b8d567ad44406e9b71878687701 (MD5) / Na presente dissertação, pretende-se aprofundar os estudos a respeito dos limites de legitimidade da revisão judicial do Supremo Tribunal Federal a partir da filosofia social de Jürgen Habermas e da teoria heterodoxa dos sistemas de Marcelo Neves. Não é intenção neste trabalho ressaltar os pontos em comum entre as duas teorias, até porque se reconhecem as divergências radicais entre os dois paradigmas teóricos. No entanto, explorando os limites de ambas, acredita-se que uma análise do confronto entre os dois marcos teóricos - em paralelo à doutrina constitucional brasileira e em debates mais atuais -, auxilia-nos a avançar sobre alguns pontos cegos às discussões nas quais se convencionaram denominar por judicialização da política e ativismo judicial, conceitos usualmente utilizados para a problematizarão dos limites procedimentais em sede de controle concentrado de constitucionalidade. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study concern the limits of legitimacy of judicial review of the Supreme Court from the social philosophy of Jürgen Habermas and heterodox theory of Marcelo Neves systems. It is not intended in this paper to emphasize the commonalities between the two theories, because they recognize the radical differences between the two theoretical paradigms. However, exploring the limits of both, I believe that an analysis of the confrontation between the two theoretical frameworks - in parallel to the Brazilian constitutional doctrine and more current debates - helps us to move forward on some blind spots in the discussions which may be called judicialization of politics and judicial activism, concepts usually used to problematize the procedural limits on the seat of concentrated control of constitutionality.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-02-22T22:54:02Z No. of bitstreams: 1 RafhaelLevinoDantas_DISSERT.pdf: 914274 bytes, checksum: 94a5c1b2a0fd0dacd93b961ad5255c4a (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-02-25T22:51:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RafhaelLevinoDantas_DISSERT.pdf: 914274 bytes, checksum: 94a5c1b2a0fd0dacd93b961ad5255c4a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-25T22:51:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RafhaelLevinoDantas_DISSERT.pdf: 914274 bytes, checksum: 94a5c1b2a0fd0dacd93b961ad5255c4a (MD5) Previous issue date: 2015-04-10 / A presente disserta??o tem o objetivo prec?puo de apreciar a legitimidade jur?dicoconstitucional do ato estatal legislativo que criminaliza a conduta de quem porta drogas para consumo pr?prio ? no caso do Brasil, o art. 28 da Lei Federal n.? 11.343, de 23 de agosto de 2006. Para tanto, faz-se, inicialmente, uma contextualiza??o do tema, apontando-se para os principais marcos normativos, internos e externos, do que se convencionou chamar de proibicionismo em mat?ria de drogas, bem como para as diferentes esp?cies de iniciativas liberalizantes hoje em trajet?ria ascendente no cen?rio internacional. Em seguida, analisa-se a interven??o estatal em apre?o ? luz dos referenciais da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da vida privada, pondo-se em relevo, no ponto, entre outros aportes, os diversos precedentes da jurisdi??o constitucional estrangeira sobre o tema. Ato cont?nuo, confronta-se a pol?tica em tela com aquele que talvez seja, nos dias de hoje, o principal mecanismo de controle das medidas restritivas de direitos fundamentais, qual seja, o crit?rio da proporcionalidade, aqui representado pelos consect?rios cl?ssicos da adequa??o, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. Depois disso, examina-se a tipifica??o penal em pauta ante o par?metro da igualdade e os interesses gerais da sa?de e da seguran?a p?blica. Com base nos elementos te?ricos e emp?ricos arrolados no desenvolvimento, concluise, enfim, pela inconstitucionalidade da op??o do legislador ordin?rio de impor san??es de natureza criminal aos usu?rios ? problem?ticos ou n?o ? de subst?ncias ou produtos capazes de causar depend?ncia f?sica ou ps?quica. / This dissertation has the main objective to assess the legal and constitutional legitimacy of the legislative state act that criminalizes the conduct of carrying drugs for own consumption - in the case of Brazil, art. 28 of the Federal Law n.? 11.343 of August 23rd, 2006. Therefore, it is done, initially, a contextualization, pointing the main regulatory frameworks, internal and external, of what is conventionally called prohibition in the matter of drugs, as well as the different species of liberalizing initiatives today on an upward trend in the international scenario. Then analyzes the state intervention in question in the light of references of human dignity, freedom and privacy, emphasizing, in the point, among other contributions, the various precedents of foreign constitutional jurisdiction over the theme. Immediately thereafter, confronts the policy in screen with what is perhaps, these days, the main control mechanism of the restrictive measures of fundamental rights, namely the proportionality test, here represented by classical elements of appropriateness, necessity and proportionality in the strict sense. After that, it examines the criminalization on the agenda before the parameter of equality and the general interests of health and public safety. Based on theory and empirical enrolled in the development, it is concluded, finally, the unconstitutionality of the option of the ordinary legislature to impose criminal penalties on users - problematic or not - of substances or products capable of causing physical or psychological dependence.

In a constitutional democracy that adopts judicial review, the Judiciary branch always have the power to fulfill the role of ultimate constitutional arbiter ? This research investigates the legislative alternatives that Congress can adopt to overrides brasilian Supreme Court constitutional decisions, specially in tax law. It discuss arguments against judicial supremacy, especially in the United States doctrine, and defends that the theorie of constitutional dialogue can have an important role to play in constitutional interpretation, because underlines the fact that the legislative branch have an important role in the work of say what the Constitution means. It also examineds theories of political science that works with the approach that the lines between the powers in the principle of separation of powers have become blurred. In this sense, legislative overrides can fulfill an important role in a democracy, because represents an relevant form of inter-branch feedback and allows that interest groups defeated in the judiciary branch can presents new arguments in another branch. / No âmbito de uma democracia constitucional que adota o controle judicial de constitucionalidade, o Judiciário sempre possui o poder de ser o árbitro definitivo das questões constitucionais? O trabalho investiga as alternativas legislativas que o Congresso pode adotar com a intenção de corrigir decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente no Direito Tributário. Discute argumentos contrários à supremacia judicial, especialmente utilizando a doutrina norte-americana, e defende que a doutrina do diálogo constitucional pode desempenhar um papel relevante na interpretação constitucional, pois ressalta o fato de que o Legislativo possui uma importante participação na tarefa de definir o conteúdo da Constituição. Também são examinadas teorias da ciência política que trabalham com a hipótese de que as fronteiras entre os poderes no princípio da separação de poderes tornaram-se cinzentas. Neste sentido, a correção legislativa da jurisprudência pode preencher um importante papel na democracia, pois representa a possibilidade de uma troca de experiências entre os poderes do Estado e permite que interesses derrotados na esfera judicial possam apresentar novos argumentos em esfera diversa.

Partindo de uma análise histórica comparativa do tratamento da questão nuclear no Brasil, buscou-se compreender os condicionantes da estrutura normativa constitucional do tema atômico na atual Carta de 1988 para então lançar-se a uma análise crítica do atual quadro institucional, posto que é anterior à Constituição, mas que teria sido pela mesma recepcionado. Após esta análise crítica, tenta-se, no mesmo ambiente, reconstruir uma tessitura mínima para um ramo jurídico da energia nuclear, analisando, juntamente, a natureza das atividades do chamado ciclo nuclear. Enfim, cotejando todos estes dados, procura-se demonstrar que o atual marco legal é, ao menos, desatualizado e não atende a um projeto maior de desenvolvimento e controle das atividades nucleares no Brasil. Insta ainda salientar que, devido à própria natureza de uma tese de doutoramento, fez-se um recorte temático na questão nuclear, propositadamente não se aprofundando na temática referente à responsabilidade civil por dano nuclear, uma vez que já é tema tratado com bastante propriedade por variados escritos e autores. / From a historical comparative analysis of the nuclear issue treatment in Brazil, we sought to understand the constitutional constraints of the normative structure of atomic matter in the current Federal Constitution of 1988 and then embark on a critical analysis of the current institutional framework put - that is earlier the Constitution, but that would have been approved by it. Following this review, attempts to, in the same environment, rebuilding the fabric of a legal minimum for one class of nuclear energy, and examine, to-gether, the nature of the activities of so-called nuclear cycle. Finally, comparing all these data, we seek to demonstrate that the current legal framework is, at least, outdated and does not attend to a broader project of developing and controlling nuclear activities in Brazil. It must also be remembered that due to the nature of a doctorate, became a thematic focus on the nuclear issue, purposely not delving into themes related to civil liability for nuclear damage since it is already subject dealt with enough property for various writings and authors.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000438479-Texto+Completo-0.pdf: 912601 bytes, checksum: ac4024464047b433d7d7a7e0dec65986 (MD5) Previous issue date: 2012 / In Brazilian courts, the statement - explicit or implicit - of unconstitutionality of the law or normative act of the public authorities cannot be performed by their fractional composition (chambers). It is assumed, as a condition of validity of the decision, the installation of an incident of unconstitutionality and consequent submission of the constitutional matters to the plenary or the special bench - if any - to the respective court (article 97 of the Federal Constitution and the binding precedent n. 10 of the Supreme Federal Court). This limitation on the jurisdiction action - supervened from the constitutional rule called "full bench system" - leads to the question about its scope: in which cases can the Courts' fractional benches quit from applyng the law without, in order to, have to submit themselves to the full bench system rule? In the criminal ambit the theme gains a variant even more exciting. This is becauses there are several theories and techniques tendeing to the removal of incriminating criminal law. The proper normative structure formed by the Federal Constitution and by the fundamental rights raises to the constitutional justice many possibilities for conforntation the legislation product, especially in the criminal area. The study proposes, therefore, some paths and definitions which would be the that require submission to the full bench system, with the specific staining of criminal science. / No âmbito dos Tribunais brasileiros, a declaração – explícita ou implícita – de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público não pode ser realizada por órgãos judiciais em sua composição fracionária (turmas ou câmaras). Pressupõe-se, como condição de validade da decisão, a instalação de incidente de inconstitucionalidade e a consequente submissão da matéria constitucional ao plenário ou órgão especial – se houver – do respectivo Tribunal (artigo 97 da Constituição Federal e súmula vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal). Essa limitação à atuação jurisdicional – advinda da regra constitucional denominada “reserva de plenário” – leva à indagação acerca da sua abrangência: em que casos os órgãos fracionários dos Tribunais podem deixar de aplicar a lei sem que, para tanto, devam se submeter à regra da reserva de plenário? No âmbito criminal a temática ganha uma variante ainda mais instigante. Isso porque são várias as teorias e técnicas tendentes ao afastamento da lei penal incriminadora. A própria estrutura normativa formada pela Constituição Federal e pelos direitos fundamentais alçam à justiça constitucional possibilidades múltiplas de enfrentamento do produto legislativo, sobretudo no âmbito criminal. O estudo propõe, com isso, alguns caminhos e definições de quais seriam os casos que exigem a submissão à reserva de plenário, com a coloração específica das ciências criminais.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000401553-Texto+Parcial-0.pdf: 121669 bytes, checksum: 1b24731d242eadb0efccc6396f12ae44 (MD5) Previous issue date: 2007 / The Federal Constitution of 1988 produced in the Brazilian law a profound evolution in the system of constitutional jurisdiction. Among the perceived changes it is the possibility of maintaining, by the Supreme Federal Court, the validity of laws and normative acts when declaring its unconstitutionality. To the analysis of this possibility and to face the question of its legitimacy both the prerequisites and models regarding the judicial control of constitutionality have been examined. A wide range of applicable measures in the case of unconstitutionality has been described. The judicial control of constitutionality in the Brazilian law is examined from its historical perspective and the analysis comprises all the constitutions. New constitutional institutes such as binding summary and the general repercussion of constitutional questions subject of extraordinary appeals are also surveyed. This work also looks at the current configuration of well known institutes like the Senate Resolution for the suspension of unconstitutional laws as such declared by the Supreme Federal Court and the exigency of full court sitting for the declaration of unconstitutionality. In relation to the modulation of the effects of the declaration of unconstitutionality, the core theme of this work, the statutory provisions which empower the Supreme Federal Court in this field are examined. In this context, it is intended to demonstrate the constitutionality of this institute and its legal possibility either in abstract or concrete judicial control of constitutionality. / A Constituição de 1988 fez operar no direito brasileiro uma profunda evolução no sistema de jurisdição constitucional. Dentre as alterações percebidas surge a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, manter a validade de seus efeitos. Para examinar esta possibilidade e enfrentar a questão da sua legitimidade examinam-se os pressupostos e os modelos do controle de constitucionalidade. Apresentam-se as sanções aplicáveis para a inconstitucionalidade em suas várias manifestações. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro é analisado sob um prisma histórico, cuidando-se de todas as constituições. Na atual Constituição brasileira são mencionados os novos institutos como a súmula vinculante e a repercussão geral no recurso extraordinário. Também cuida-se da atual configuração de institutos já conhecidos como a Resolução do Senado Federal suspensiva da execução de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e a reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade. Enfrentando o tema central, a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, examinam-se os diplomas legais que a autorizaram e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Neste contexto, pretende-se demonstrar a constitucionalidade do instituto, afirmando-se sua possibilidade jurídica tanto no controle concentrado de constitucionalidade como no controle difuso.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000444387-Texto+Parcial-0.pdf: 248544 bytes, checksum: 7ffe8ba3b7e581e5760d2db5f247f514 (MD5) Previous issue date: 2012 / This study assesses the international judicial cooperation as an indispensable instrument in the relations between States. Nevertheless, the States are not the only protagonists here, but also the individual (who comes to participate as the pleading issue) as a subject of rights in this ambit. Here the principle of adversary is proven to be of great importance as well as the way it should be observed, although it is often not obeyed in face of infra-constitutional laws, causing voidness. The principle of adversary is a corollary of human dignity and a fundamental right of the Constitutional Democratic Rule of Law. The control of rule validity, on its turn, depends on formal and material compatibility of infra-constitutional rules with the Constitution, as well as the international treaties of human rights in a broad sense ratified and internalized in Brazil. Once an integrating device of an administrative act of a respective Court (e. g. , the Superior Court of Justice) offends the ordinary law, the Constitution, as well as international treaties of human rights in broad sense internalized in Brazil, should be considered void.The observation of the principle of adversary prior to granting a passive rogatory letter of request should be the ordinary, and its denial, the exception. This denial requires a supported request from the plaintiff State and a motivated decision from the President of the Superior Court of Justice in this sense. With that in mind, this study states the invalidity of the 8th article, paragraph, from the Superior Court of Justice Rule n. 09, from 2005, in these three aspects: legality, constitutionality and international treaties compatibility. / A presente tese examina a cooperação judicial internacional como um instrumento indispensável na relação entre os Estados. Todavia, não possui apenas os Estados como protagonistas, mas também deve ser reconhecida a pessoa física (que venha a figurar como alvo do pedido) como um sujeito de direitos neste âmbito. A tese se destina a comprovar que é de grande relevo o princípio do contraditório e o modo pelo qual deve ser observado e que, no entanto, em face de normas infraconstitucionais, muitas vezes não é cumprido, gerando, assim, uma invalidade. O contraditório é corolário da dignidade da pessoa humana, este princípio fundamental do Estado Democrático Constitucional de Direito. O controle da validade das normas, por sua vez, depende da compatibilidade formal e material das regras infraconstitucionais com a Constituição, bem como com os tratados internacionais de direitos humanos em sentido amplo ratificados e internalizados pelo Brasil. Uma vez que um dispositivo integrante de um ato administrativo de um respectivo Tribunal (e. g. o Superior Tribunal de Justiça) ofenda a lei ordinária, a Constituição, bem como tratados internacionais de direitos humanos em sentido amplo internalizados pelo Brasil, deve ser considerado inválido.O contraditório prévio ao deferimento de carta rogatória passiva deve ser a regra, e o seu afastamento, a exceção. Esse afastamento exige pedido fundamentado do Estado requerente, bem como decisão motivada de parte do Presidente do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Nesse contexto, a tese defende a invalidade do art. 8º, parágrafo único, da Resolução nº 09, do Superior Tribunal de Justiça, de 2005, nos três planos: legalidade, constitucionalidade e convencionalidade.