Esperava-se da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-88 criatividade para encontrar meios eficazes de enfrentamento do complexo problema da inconstitucionalidade por omissão normativa. Nesse ponto, é possível dizer que ela superou as expectativas ao dar à luz o mandado de injunção, remédio judicial inédito aqui e alhures. Mas o que sobrou de inventividade faltou de clareza no dispositivo que instituiu o referido remédio processual, pois a ideia expressa no inc. LXXI do art. 5º deveria ter sido mais bem explicitada. Nos termos desse dispositivo constitucional, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. O constituinte deixou razoavelmente explícita a hipótese de cabimento do mandado de injunção, mas quase nada disse a respeito da sua eficácia. Tal fato é agravado pela paradoxal e persistente ausência de lei específica sobre o próprio mandado de injunção, a qual já poderia ter solucionado grande parte das controvérsias que ainda giram em torno desse instituto. Esta tese, por conseguinte, tem o escopo de destrinchar as características do mandado de injunção, com o foco especialmente na sua aptidão para produzir efeitos. Pretende-se, em outras palavras, extrair o máximo resultado possível desse remédio judicial, observando-se a sua natureza jurídica e os limites do devido processo legal. Para tanto, na parte inicial do trabalho, aborda-se o tema da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Nesse capítulo, destaca-se a classificação proposta pelo constitucionalista português JORGE MIRANDA, que se revela bastante adequada para fins de delimitação do objeto do mandado de injunção. Em seguida, este trabalho cuida do tema da inconstitucionalidade por omissão normativa, enfocando especialmente a caracterização desse fenômeno. Também são expostas as premissas necessárias para a definição da natureza jurídica, do objeto e da eficácia do mandado de injunção. Esse writ foi criado com traços, em geral, complementares aos da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Esta consiste em instrumento de controle principal, abstrato e concentrado de constitucionalidade. Já o mandado de injunção serve para a tutela de direito subjetivo constitucional, razão pela qual ele realiza o controle da omissão apenas concreta e incidentalmente. Mais adiante, adentra-se no cerne da tese. Nele, são fixadas as propriedades do instituto do mandado de injunção e de seu processo. Defende-se, por exemplo, o cabimento do referido writ nas hipóteses em que a inércia ilegítima é rompida mediante regulamentação violadora da correlata norma constitucional inexequível por si mesma (omissão inconstitucional parcial). Ainda a título ilustrativo, também é delimitado o seu cabimento diante das omissões administrativas de cunho normativo. Depois, analisadas criticamente as diferentes correntes acerca da eficácia do mandado de injunção, chega-se à constatação de que todas elas têm suas desvantagens, embora algumas mais graves e outras menos. Daí por que se propõe de lege ferenda um incidente de expansão da eficácia subjetiva do mandado de injunção, a fim de equacionar todas as potencialidades contidas nesse importante remédio processual. Aborda-se, ainda, o cabimento de reclamação para efetivar decisão proferida em mandado de injunção, especialmente naquele provido de eficácia erga omnes. Por fim, é enfrentada a relação entre o mandado de injunção e o princípio da separação dos Poderes. Conclui-se, nesse tópico, que a aplicação do writ dentro dos limites inerentes ao seu objeto e à sua natureza jurídica coaduna-se perfeitamente com o atual arranjo constitucional do referido princípio. / Si aspettava dellAssemblea Nazionale Costituente del 1987/88 un certo estro per trovare mezzi eficaci di affrontamento del complesso problema dellincostituzionalità per omissione normativa. In questo punto, è possibile dire che essa superò le aspettative a partorire il mandado de injunção, rimedio giudiziale inedito qui ed altrove. Ma quel che colmò dinventività mancò di chiarezza nel dispositivo che istituì il cosidetto rimedio processuale, poiché lidea espressa nellinciso LXXI dellarticolo 5º dovrebbe essere stata ben più spiegata. Nei termini di codesto dispositivo costituzionale, si concederà mandado de injunção sempre che la mancanza di una norma regolatoria renda inviabile lesercizio dei diritti e libertà costituzionali e delle prerogative inerenti alla nazionalità, alla sovranità ed alla cittadinanza. Il costituente lasciò ragionevolmente esplicita lipotesi di ammissibilità del mandado de injunção, ma quasi nulla disse a rispetto della sua efficacia. Tale fatto è gravato dalla paradossale e persistente assenza di legge specifica sul medesimo mandado de injunção, la quale potrebbe già aver soluzionato gran parte delle controversie che ancora girano attorno questo istituto. Questa tesi, quindi, ha lo scopo di sminuzzare le caratteristiche del mandado de injunção, con il foco specialmente nella sua capacità di produrre effetti. Ci si pretende, in altre parole, di estrarre il massimo risultato possibile di questo rimedio giudiziale, osservandosi la sua natura giuridica ed i limiti del giusto processo legale. Così, nella parte iniziale del lavoro, si centra il tema dellefficacia ed applicabilità delle norme costituzionali. In questo capitolo, si rileva la classificazione proposta dal costituzionalista portoghese JORGE MIRANDA, che si rivela sufficientemente adeguata ai fini di delimitazione delloggetto del mandado de injunção. In seguito, questo studio cura il tema dellincostituzionalità per omissione normativa, focando specialmente la caratterizzazione di questo fenomeno. Inoltre sono esposte le premesse necessarie per la definizione della natura giuridica delloggetto e dellefficacia del mandado de injunção. Questo writ fu creato con tratti, in genere, complementari a quelli dellazione diretta dincostituzionalità per omissione. Questa consiste in strumento di controllo principale, astratto e concentrato di costituzionalità. Già il mandado de injunção serve per la tutela di diritto soggettivo costituzionale, ragione per cui esso realizza il controllo dellomissione soltanto concreta ed incidentalmente. Più avanti, ci si entra nel cardine della tesi. In esso, sono fissate le proprietà dellistituto del mandado de injunção e del suo processo. Si diffende, per esempio, lamissibilità del c.d. writ nelle ipotesi in cui linerzia illegitima è rotta attraverso regolamentazione violatrice della correlata norma costituzionale inesigibile per se stessa (lomissione incostituzionale parziale). Ancora a titolo illustrativo, è anche delimitata la sua ammissibilità dinanzi le omissioni amministrattive di tratto normativo. Dopodiché, analizzate criticamente le diverse correnti sullefficacia del mandado de injunção, ci si arriva alla costatazione di che tutte loro hanno i loro svantaggi, malgrado alcuni più gravi ed altri meno. Ecco perché si propone de lege ferenda un incidente di espansione dellefficacia soggettiva del mandado de injunção affinché si possa equazionare tutte le potenzialità contenute in questo importante rimedio processuale. Ci si abborda, ancora, lammissibilità di reclamo (reclamação) per effetivare decisione proferita nel mandado de injunção, specialmente in quello provvisto di efficacia erga omnes. Alla fine, ci si affronta il rapporto fra il mandado de injunção ed il principio della separazione dei Poteri. Si conclude, in questo capo, che lapplicazione del writ dentro i limiti inerenti al suo oggetto e alla sua natura giuridica si armonizza perfettamente allatuale disposizione del riferito principio.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosa Benites Pelicani.pdf: 519901 bytes, checksum: 816fd63a0fe53c3f196608125133fd31 (MD5) Previous issue date: 2007-10-15 / The Amendment no. 45 to the Constitution, enacted on December 8th, 2004, regarding the Reform of the Judiciary Power, introduced article 103-A to the Federal Constitution of 1988, which provides for the binding effect of Abridgments of Law issued by the Brazilian Supreme Court. Several voices still make themselves heard, some in favor and some against such binding effect, based on various arguments, such as the slowness of courts, the access to them, the freedom to judge, the role of the jurisprudence, and the regulatory power of such abridgments. The matter can, however, be viewed from a new perspective. Given the supremacy of the Federal Constitution, and since the subject of a binding decision is a constitutional matter, a new constitutionality control is envisaged in the new binding effect. But some questions are asked: could an amendment to the constitution introduce yet another form of control? Why would binding decisions be a kind of control? This paper, making reference to renowned legal scholars, sets off on the journey with remarks on language and concepts, approaches history and the foreign law in a simple fashion, and seeks to answer these and other questions that came up in the course of its preparation, while bringing reflections on the regulation of article 103-A of the Federal Constitution, under Law no. 11,417, enacted on December 19th, 2006 / A Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, da Reforma do Poder Judiciário, introduziu o art. 103-A à Constituição Federal de 1988, e trouxe no seu bojo a previsão do efeito vinculante à Súmula do Supremo Tribunal Federal. Várias vozes ainda se fazem ouvir, umas a favor outras contra, sobre esse efeito vinculante, sob diversos argumentos, tais como a lentidão da justiça, o acesso à justiça, a liberdade de julgar, o papel da jurisprudência e o poder normativo da súmula. É possível, porém, lançar um novo olhar à questão. Dada a supremacia da Constituição Federal e tendo em vista que o objeto da súmula vinculante é matéria constitucional, vislumbra-se no efeito vinculante um novo controle de constitucionalidade. Mas, pergunta-se: poderia uma emenda constitucional instituir mais uma forma de controle? Por que a súmula vinculante seria uma espécie de controle? Este trabalho, trazendo à colação renomados juristas, inicia a viagem com observações sobre linguagem e conceitos, passa pela história e pelo direito estrangeiro, de forma singela, e procura responder a essas e a outras questões que foram cogitadas durante o seu percurso, como também, traz reflexões sobre a regulamentação do art. 103-A da Constituição Federal, efetuada pela Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 401553.pdf: 121669 bytes, checksum: 1b24731d242eadb0efccc6396f12ae44 (MD5) Previous issue date: 2007-12-20 / A Constitui??o de 1988 fez operar no direito brasileiro uma profunda evolu??o no sistema de jurisdi??o constitucional. Dentre as altera??es percebidas surge a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, manter a validade de seus efeitos. Para examinar esta possibilidade e enfrentar a quest?o da sua legitimidade examinam-se os pressupostos e os modelos do controle de constitucionalidade. Apresentam-se as san??es aplic?veis para a inconstitucionalidade em suas v?rias manifesta??es. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro ? analisado sob um prisma hist?rico, cuidando-se de todas as constitui??es. Na atual Constitui??o brasileira s?o mencionados os novos institutos como a s?mula vinculante e a repercuss?o geral no recurso extraordin?rio. Tamb?m cuida-se da atual configura??o de institutos j? conhecidos como a Resolu??o do Senado Federal suspensiva da execu??o de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e a reserva de plen?rio para a declara??o de inconstitucionalidade. Enfrentando o tema central, a modula??o dos efeitos da decis?o de inconstitucionalidade, examinam-se os diplomas legais que a autorizaram e a jurisprud?ncia do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Neste contexto, pretende-se demonstrar a constitucionalidade do instituto, afirmando-se sua possibilidade jur?dica tanto no controle concentrado de constitucionalidade como no controle difuso.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 413659.pdf: 119998 bytes, checksum: bb88a4c8101cba2cf47de6f6d2bc41b0 (MD5) Previous issue date: 2009-03-23 / A presente disserta??o tem como objetivo central empreender um reexame sistem?tico do poder de reforma constitucional e tra?ar um panorama do controle judicial das constitucionalidades, exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, formula-se proposta conceitual de poder de reforma constitucional, tratando-se a seguir de suas esp?cies e das limita??es a que est? submetido em raz?o de sua natureza de poder constitu?do. Ato cont?nuo, aborda-se o papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal como guardi?o da Constitui??o, efetuando-se mapeamento das decis?es da Corte que, no controle difuso ou concentrado, declararam, na vig?ncia da Constitui??o de 1988, a inconstitucionalidade de emendas constitucionais. Demonstra-se que n?o ? plaus?vel, no sistema brasileiro, considerar inconstitucional norma origin?ria da Constitui??o, e reafirma-se que o controle judicial de constitucionalidade, em nosso caso, somente se pode dar "a posteriori", sob pena de afronta ? separa??o de poderes e ao princ?pio democr?tico. Em seguida, verifica-se o instrumental interpretativo de que disp?e hoje o Supremo Tribunal Federal, tendo em conta as principais t?cnicas aplic?veis ao controle de constitucionalidade das emendas constitucionais. Nesse aspecto, faz-se alus?o ao fim da hipertrofiada ideia de "legislador negativo", para evidenciar que o Supremo Tribunal Federal tem, mais recentemente, admitido que lhe cabe, na omiss?o dos demais Poderes da Rep?blica, intervir para a garantia da implementa??o das pol?ticas p?blicas. A par disso, examina-se a possibilidade de modula??o dos efeitos da decis?o declarat?ria de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, assim como aborda-se a t?cnica interpretativa consistente em declarar a norma ainda constitucional mas em vias de tornar-se inconstitucional, com a formaliza??o de apelo ao legislador para que adote as medidas necess?rias para a adequa??o da situa??o f?tica ou jur?dica identificada como conducente ? inconstitucionalidade. Ademais, trata-se da interpreta??o conforme ? Constitui??o, consect?rio da presun??o de constitucionalidade da lei, sustentando-se que as emendas constitucionais, por constitu?rem atos legislativos qualificados, devem ser entendidas como possuidoras de presun??o qualificada de constitucionalidade. Por fim, faz-se especial defesa dos direitos adquiridos em face dos atos do poder reformador, tendo em vista a previs?o do art. 60, ? 4?, IV, da Constitui??o, que coloca, de maneira definitiva, os direitos e garantias individuais entre as cl?usulas p?treas; e da necessidade de que as mudan?as constitucionais ocorram preferencialmente pela via interpretativa, menos traum?tica para o funcionamento do sistema.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 426531.pdf: 123970 bytes, checksum: 72bedf9a624f91fd95d206e206d72802 (MD5) Previous issue date: 2010-08-25 / O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos controvertidos que surgiram em decorr?ncia da reforma do diss?dio coletivo perpetrada pela altera??o do artigo 114, ?2?, da Constitui??o Federal, resultante da Emenda Constitucional n? 45. Busca definir a natureza jur?dica do diss?dio coletivo, se arbitragem ou jurisdi??o, questionando sobre a manuten??o do poder normativo da Justi?a do Trabalho, bem como a ocorr?ncia de inconstitucionalidade da express?o comum acordo em contraposi??o ao princ?pio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Com a resposta a essas quest?es, analisa os impactos da mudan?a no texto Constitucional, em rela??o ao diss?dio coletivo, sobre a efetividade do procedimento. Todo o tema ? abordado sob a ?tica da realiza??o dos direitos fundamentais sociais do trabalho e o impacto do ajuizamento do diss?dio coletivo na concretiza??o desses direitos, analisando as formas alternativas de solu??o aos conflitos coletivos e a realiza??o dos princ?pios fundamentais e dos direitos fundamentais na autocomposi??o. Essa an?lise conjugada leva a conclus?o, no presente estudo, que o diss?dio coletivo ajuizado tem natureza de arbitragem p?blica com base na teoria mista, n?o afastando da Justi?a do Trabalho o exerc?cio do Poder Normativo. Conclui ainda que dada a natureza de arbitragem p?blica ? descartada a inconstitucionalidade do instituto em face do princ?pio da inafastabilidade do controle jurisdicional, sendo a express?o comum acordo uma forma de privilegiar as formas alternativas de solu??o do conflitos, em especial a negocia??o, como maneira de realiza??o plena da dignidade da pessoa humana, da cidadania e dos valores do trabalho, bem como dos direitos fundamentais sociais o que se, em tese, desconstitui com a interven??o estatal.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-03-27T18:29:06Z No. of bitstreams: 1 DIS_CARLOS_EDUARDO_GARRASTAZU_AYUB_PARCIAL.pdf: 1005274 bytes, checksum: 9c8f792d38fb60e96ba252ce62f861f1 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-27T18:29:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_CARLOS_EDUARDO_GARRASTAZU_AYUB_PARCIAL.pdf: 1005274 bytes, checksum: 9c8f792d38fb60e96ba252ce62f861f1 (MD5) Previous issue date: 2016-08-25 / This master thesis starts highlighting the challenges legal interpretation is going through in the modern society we live in. Henceforth, it makes a historical immersion in the doctrinal influence of formalist and antiformalist schools of interpretation. On formalistic perspectives of interpretation, it makes foray into the school of exegesis; historical school of law and jurisprudence of concepts; analytical jurisprudence. The study of antiformalist school begins through a brief description of Fran?ois Geny thought, going then to the analysis of free law and American legal realism. Later, it critically analyzes the contributions of formalist and antiformalist schools to law theory, engaging with the study of the structure of motivation in judicial decisions. In the second part of the study, the legal value of argument power and judicial interpretation is analysed, which linked the constitutional guarantee of motivation ensures a court decision in harmony with the democratic rule of law. Goes on to expose the criteria to reach a decision capable of bringing legal stability to jurisdictional, with special attention to the study of MaCormick, Alexy, Aarnio and Lorenzetti theories of interpretation, all supporters of the standard theory of interpretation. The third and final part deals with the duty of motivation as the rule of law framework. It approaches in a specific manner the reasoning of judicial decisions under the light of constitutional principles, with particular appreciation of the contradictory for the certainty that the parties should be guaranteed to influence court?s decision. Therefore, it demonstrates in detail the minimum requirements for a decision to be complete and constitutional. / A presente disserta??o inicia destacando os desafios da interpreta??o jur?dica na sociedade moderna atual. A partir disso, faz-se uma imers?o hist?rica nas influ?ncias doutrin?rias das escolas formalistas e antiformalistas de interpreta??o. Sobre as linhas formalistas de interpreta??o, faz-se incurs?o na Escola da Exegese; Escola Hist?rica do Direito e Jurisprud?ncia dos Conceitos; Jurisprud?ncia Anal?tica. D? in?cio ao estudo do pensamento antiformalista com breve descri??o do pensamento de Fran?ois G?ny, partindo para a an?lise da Escola do Direito Livre e Realismo Jur?dico Americano. Posteriormente, analisa criticamente as contribui??es das escolas formalistas e antiformalistas para a teoria do direito, partindo para o estudo da estrutura da motiva??o das decis?es judiciais. Nessa segunda parte do trabalho, come?a-se a analisar o valor jur?dico do poder de argumenta??o e interpreta??o judicial que, vinculado ? garantia constitucional de motiva??o, garante uma decis?o judicial em harmonia com o Estado Democr?tico de Direito. Passa-se a expor os crit?rios para se atingir uma decis?o capaz de trazer estabilidade jur?dica aos jurisdicionados, com aten??o especial ao estudo das teorias da interpreta??o de MaCormick, Alexy, Aarnio e Lorenzetti, todos adeptos da teoria standard de interpreta??o. A terceira e ?ltima parte aborda o dever de motiva??o como referencial do Estado de Direito. Aborda-se de forma pontual a fundamenta??o das decis?es judiciais ? luz dos princ?pios constitucionais, com especial valoriza??o do contradit?rio na certeza de que as partes devem ter a garantia de influir na tomada da decis?o judicial. Para tanto, demonstra-se detalhadamente os requisitos m?nimos para que uma decis?o possa ser completa e merecedora do selo constitucional.

O princípio da separação de poderes sofreu alterações fundamentais ao longo dos mais de três séculos desde sua consagração. Dentre as alterações na balança dos poderes, destaca-se a evolução do Poder Judiciário, com o alargamento de suas funções e aumento de sua importância se comparado em face da concepção clássica. No contexto brasileiro pós Constituição de 1988, dois fatores têm se mostrado fundamentais ao avanço do Poder Judiciário a uma posição de destaque no cenário político e constitucional: o desenvolvimento sistema de controle de constitucionalidade aliado às características das normas do texto constitucional, aliados a outros fatores, permitindo o seu avanço ao campo do chamado ativismo judicial. Dentro desta abordagem, o presente estudo busca apontar as implicações desta nova forma de atuação do Poder Judiciário denominada de ativismo judicial em face da democracia, analisando os principais pontos de tensão e críticas surgidas de seu confronto / The principle of separation of powers has undergone fundamental changes over the last three centuries since its establishment. Among the changes in the balance of powers, there is the evolution of the judiciary, with the enlargement of its functions and increase its importance compared in view of the classical conception of the separation of powers principle. In the Brazilian context after the 1988 Constitution, two factors have been shown to be fundamental to the advancement of the Judiciary to a prominent position in political and constitutional landscape, the development of the mechanisms of judicial review combined with the features of constitucional norms, also combined with other factors, allowing its advancement to the field of so-called judicial activism. Within this approach, this study seeks to identify the implications of this new form of action of the Judiciary called judicial activism in the face of democracy, analyzing the main points of tension and conflict that arises from them.

O trabalho aborda o modelo constitucional da proporcionalidade. Expõe a origem e as transformações desse teste, passando pelo direito policial prussiano, por suas primeiras manifestações na jurisprudência constitucional alemã até chegar ao modelo geral da proporcionalidade, que, integrando a ponderação, foi apresentado ao mundo como a estrutura argumentativa que realiza e concentra o maior grau possível de racionalidade jurídica. Com essa feição, a proporcionalidade foi integrada ao direito brasileiro e transformou o modelo antes aplicado no país, que, tal qual o modelo prussiano, era centrado na noção de defesa. São apresentados os problemas jurídicos e argumentativos dessa transformação da proporcionalidade, que tende a consumir as demais funções dos direitos fundamentais e a anular as características dogmáticas dessas normas. Centrada na análise de precedentes da jurisprudência constitucional, a exposição demonstra como a generalização do conceito e da aplicação da proporcionalidade está relacionada à perda dos contornos dogmáticos dos direitos fundamentais. Aborda a tentativa formulada pela teoria dos princípios de racionalizar a proporcionalidade e assim contornar os paradoxos gerados pela aplicação descontrolada da prova. Explora as falhas e apresenta críticas ao modelo proposto pela teoria dos princípios, que não consegue apresentar soluções para os problemas da ponderação de princípios e valores. Com fundamento na distinção entre teoria e dogmática constitucional e em recentes decisões da jurisprudência constitucional alemã, que já apresentam reflexos na literatura, o trabalho propõe uma alteração nos pressupostos teóricos e práticos da proporcionalidade. Dois fundamentos guiam esse processo de reconstrução. O primeiro é o redirecionamento da prova à sua função de defesa dos direitos fundamentais. Isso faz com que o teste readquira seus contornos dogmáticos, mas também limita seu âmbito de aplicação. O segundo é sua correlação com os conteúdos normativos dos direitos fundamentais restringidos pela atividade estatal. A tese apresenta um modelo da prova que é sensível às peculiaridades jurídicas de cada direito fundamental. Com isso, a proporcionalidade passa a ter orientação normativa e conteúdo material. E os testes que a compõem têm de ser também redirecionados e reconfigurados em função de tais mudanças de pressupostos. / This work addresses the constitutional model of proportionality. It exposes the origins and transformations of this test, passing by the Prussian police law, through its earliest disclosures in the German constitutional jurisprudence until finally reach the general model of proportionality, which, incorporating balancing, was presented to the world as the argumentative structure that performs and concentrates the greatest possible degree of legal rationality. With this feature, proportionality was integrated into Brazilian constitutional law and has transformed the model previous applied in this country, which, like the Prussian model, was centered on the concept of defense. It presents the legal and argumentative problems of such a transformation of proportionality, which tends to consume other functions of fundamental rights and to nullify the dogmatic characteristics of these standards. Focusing on the analysis of constitutional jurisprudence, the work demonstrates how this generalization of proportionalitys concept and its implementation is related to loss of dogmatic contours of fundamental rights. Furthermore, the work addresses the attempt of the principles theory to rationalize proportionality and to avoid the paradoxes generated by the uncontrolled application of this test. It explores the failures and presents critics to the model proposed by this theory that cannot provide solutions to disputes involving the weighting of principles and constitutional values. Based on the distinction between theory and constitutional dogmatics and on recent decisions of the German constitutional jurisprudence, which already have reflections in the literature, the work proposes a change in the theoretical and practical assumptions of proportionality test. Two reasons guide this reconstruction process. The first of them lies in the redirection of the test to its defense function of fundamental rights. On this ground the test recovers its dogmatic contours, but this also limits its scope. The second is its correlation with the normative content of fundamental rights, which are restricted by state action. The thesis presents a model of the test that is sensitive to the legal peculiarities of each fundamental right. By this way, proportionality regains on normative orientation and substantive content. Finally the tests that are encompass by proportionality must also be redirected and reconfigured according to such changes in its assumptions

Desde a Segunda Guerra Mundial, a jurisdição constitucional experimenta um contínuo avanço e fortalecimento ao redor do mundo. Isso levou incontinenti à elaboração de diversas teorias sobre a superação dos tradicionais modelos norte-americano e europeu de controle de constitucionalidade das leis. O objeto do presente exame é, especificamente, a análise das estruturas (históricas, funcionais e sistêmicas) e dos aspectos processuais dos modelos tradicionais, de modo a testar a seguinte hipótese: apesar de algumas semelhanças entre aspectos processuais, as diferentes estruturas político-funcionais dos modelos norte americano e europeu ainda são razões para a distinção entre eles e implicam concepções diversas quanto à organização estatal. O primeiro capítulo analisa os movimentos político constitucionais das democracias liberais ocidentais inglesa, americana, francesa e europeia (genericamente), desde o constitucionalismo moderno até a atual conformação de seus sistemas de controle de constitucionalidade da legislação. O segundo capítulo considera a evolução dos aspectos processuais dos modelos norte-americano e europeu de controle de constitucionalidade das leis. O terceiro e último capítulo analisa a estrutura político funcional de cada um no que se refere à estrutura funcional modo como é organizado o exercício da função jurisdicional, em especial, a jurisdição constitucional e à estrutura sistêmica tradição (ou família) jurídica na qual foi gestado cada modelo. O objetivo é examinar os influxos exercidos por cada uma dessas estruturas sobre os modelos norte americano e europeu de controle, bem como as discussões que sobre elas se apresentam. A conclusão é que, se subsistem as razões estruturais que levaram a opções distintas quanto à separação ou não das jurisdições constitucional e ordinária, a mera aproximação de alguns aspectos processuais que, no mais das vezes, sequer são tão rígidos, servindo mais a propósitos classificatórios não é suficiente para superar a distinção entre o modelo europeu e o modelo norte-americano de controle de constitucionalidade das leis. / Since World War II, the constitutional jurisdiction experiences continuous development and empowerment around the world. This lead incontinenti to the development of various theories about overcoming traditional North American and European models of control on judicial review. The object of this study is, specifically, the analysis of structures (historical, functional and systemic) and the procedural aspects of traditional models in order to test the following hypothesis: in spite of some similarities on procedural aspects, the differences between functional and political structures of North American and European models are still reason for their distinction and imply different conceptions about the state organization. The first chapter analyzes the political and constitutional movements of English, American, French and European (in general) Western liberal democracies from the modern constitutionalism to the present conformation of its constitutionality control systems. The second chapter analyses the evolution of the procedural aspects of North American and European models of judicial review. The third and final chapter analyzes the political and functional structure of each model in regard to the functional structure how the exercise of jurisdictional function is organized, especially the constitutional jurisdiction and the systemic structure legal tradition (or family) in which each model was brought. The objective is to examine the inflows exercised by each of these structures on the North American and European control models as well as the discussions surrounding them. The conclusion is that, if there are still structural reasons that lead to the different options in regard to the separation of the constitutional and ordinary jurisdictions, the mere proximity of some procedural aspects which, in most cases, are not even as rigid, serving basically to classification purposes is not enough to overcome the distinction between the European model and the US model of judicial review.

No presente estudo, examina-se a faculdade, outorgada ao Parlamento ou ao corpo de cidadãos, de confirmar a validade da lei declarada inconstitucional por decisão judicial. A partir da exposição de seus fundamentos, implicações e possíveis desvios, pretende-se verificar a compatibilidade de novas conformações da relação entre os Poderes com a ordem constitucional vigente, apresentando-se, como pano de fundo, a questão da legitimidade para interpretar, final e conclusivamente, a Constituição / The present study examines the competence, granted to Parliament or to the body of citizens, to confirm the validity of the law declared unconstitutional by Court. Exposed their basis, implications and possible deviations, it is intended to verify that new conformations of the relationship between Powers are compatible with the current Constitutional Order, considering the discussion about legitimacy to interpret, final and conclusively, the Constitution.