As cláusulas restritivas de direitos fundamentais pertencem à perspectiva da norma, ao contrário das restrições que pertencem à perspectiva do direito. É comum nos depararmos no controle judicial de constitucionalidade das leis com o fenômeno das cláusulas restritivas, sobretudo, em casos versando sobre colisões de direitos fundamentais. Por se tratar de uma característica presente em muitas normas jurídicas, tanto no nível constitucional como no nível infraconstitucional, o recurso ao sopesamento, diante da carência argumentativa de outros métodos para lidar com essa problemática, tem se mostrado uma ferramenta eficaz. O objetivo deste trabalho é descobrir o quão eficaz é essa ferramenta e se a interpretação e aplicação dos direitos fundamentais só têm a ganhar em desenvoltura argumentativa quando ela é adotada em detrimento de outras alternativas. Para isso, é preciso saber como o sopesamento opera na justificação constitucional de normas de direito fundamental, especificamente em situações nas quais uma cláusula restritiva com a estrutura de princípio é inserida na formulação de uma norma com estrutura de regra ou vice-versa. Essa circunstância revela o duplo caráter das normas de direitos fundamentais, um fenômeno normativo pouco explorado, porém muito comum, cuja argumentação jurídica traz consigo uma série de dificuldades de congruência teórica. Explorar tais dificuldades constitui a essência do objeto desta pesquisa, pois compreendê-las é imprescindível à adequada satisfação do ônus argumentativo decorrente das cláusulas restritivas de direitos fundamentais. O argumento que pretendo defender, aqui, é o de que a prática argumentativa baseada isoladamente no raciocínio do sopesamento é incapaz de produzir uma resposta adequada a esse ônus argumentativo. No entanto, quando combinada com o raciocínio da subsunção, ela tem à sua disposição uma racionalidade jurídica que permite uma leitura correta das cláusulas restritivas de direitos fundamentais na formulação de normas de estrutura dúplice. / Fundamental rights limiting clauses belongs to the perspective of the norm, contrary to limitations which belong to the perspective of law. It is common in the judicial review of legislation to come across with the phenomenon of limiting clauses, namely in cases concerning collisions of fundamental rights. Since it is a characteristic present in quite many legal norms both in the constitutional and infra-constitutional levels, the recourse to balancing because of the argumentative deficiency of other methods to deal with this problematic has showed to be an efficient tool. The objective of this essay is to discover how effective is this tool and whether the interpretation and application of fundamental rights has only to win in argumentative resourcefulness when it is adopted to the detriment of other alternatives. For that, it is needed to know how balancing operates in fundamental rights norms constitutional justification, specifically in situations where a limiting clause with principle structure is inserted in the formulation of a norm that has a rule structure, and vice-versa. This circumstance reveals the double character of fundamental rights norms, an underexplored normative phenomenon but a very common one, whose legal argumentation brings with it a series of theoretical congruency difficulties. Explore these difficulties constitutes the essence of the object of this research, because to comprehend them is indispensable to achieve an adequate satisfaction of the burden of argumentation coming from the fundamental rights limiting clauses. The argument that I seek to defend here is that the argumentative practice based solely in the balancing reasoning is unable to produce an adequate answer to this burden of argumentation. However, when combined with the subsumption reasoning, it has at its disposal a legal rationality that allows a correct reading of the fundamental rights limiting clauses in the formulation of double structure norms.

Jurisdição constitucional da igualdade é o título deste trabalho, que se volta para o estudo do controle de constitucionalidade realizado com parâmetro no direito de igualdade. Seu objetivo principal é desenvolver uma metodologia analítica e pragmática de aplicação judicial do direito constitucional de igualdade, de modo a permitir uma compreensão jurídica da matéria. Para cumprir seus objetivos, optou-se por uma lógica dedutiva, iniciando-se com a formatação de uma premissa conceitual e abstrata do direito de igualdade para, ao final, culminar no estudo de aspectos processuais concretos da aplicação judicial da igualdade. Ao longo da dissertação, foram investigados os elementos fundamentais da tutela judicial da igualdade, bem como as principais questões funcionais relativas ao papel dos poderes judiciário e legislativo na concretização do direito em exame. Como resultado, foram estabelecidos critérios objetivos para a identificação do vício de inconstitucionalidade, da sua competência reparatória e das ferramentas processuais da sua tutela judicial, tudo isso em consonância com as características normativas peculiares do direito de igualdade. / Judicial review of equality is the title of an essay aimed to research the judicial review based on constitutional equality law. Your main scope is to develop an analytical and pragmatic methodology about the enforcement of equality law, so that allow a legal comprehension of the subject. To meet your goals, a deductive logical was chosen, starting with the formatting of a conceptual and abstract premise of the right to equality to, at the end, culminate in the study of specific legal aspects of the judicial enforcement of equality. Meanwhile, the fundamental elements of judicial protection of equality were investigate, well as the main issues concerning the functional role of the judicial and legislative powers in implementing the right in question. As a result, objective criteria were established for the identification of unconstitutional standards, remedial powers, and procedural tools of their judicial protection, all in line with the peculiar characteristics of the normative right to equality.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-15T23:19:47Z No. of bitstreams: 1 LUCIANA MERÇON VIEIRA.pdf: 809201 bytes, checksum: 9c4abaaafad0da844c96855bf83c9363 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T18:02:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LUCIANA MERÇON VIEIRA.pdf: 809201 bytes, checksum: 9c4abaaafad0da844c96855bf83c9363 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T18:02:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUCIANA MERÇON VIEIRA.pdf: 809201 bytes, checksum: 9c4abaaafad0da844c96855bf83c9363 (MD5) Previous issue date: 2007-05-24 / Versa sobre a coisa julgada e sua interseção com as regras do artigo 475-L, § 1º, e artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, objetivando a análise da constitucionalidade dessas regras. Aborda incipientemente o desenvolvimento da ciência processual, passando à evolução histórica do constitucionalismo e sua particular densificação no âmbito da dogmática e do direito processual contemporâneos. Da perspectiva constitucional do direito processual, identifica o valor segurança como fonte de normas jurídicas processuais, essencialmente, da norma-princípio segurança jurídica da qual se extrata o direito fundamental à coisa julgada material previsto na Constituição Federal, art. 5º, XXXVI. Sob essas bases teóricas, tangencia as regras processuais precitadas, desde sua inspiração dogmática e legislativa, concluindo que seu conteúdo justifica-se por outro direito fundamental consistente na justiça das decisões. Entretanto, por se tratarem de regras restritivas do direito fundamental à coisa julgada, sua única via de compatibilidade Constitucional consiste em sua interpretação restritiva. Os resultados demonstram os limites do alcance e abrangência dessa interpretação restritiva, propondo que, apesar de constitucionais, as regras constituem-se ilegítimas, porque antidemocráticas, em função de abstraírem as circunstâncias do caso concreto como elementos necessários à aplicação dos direitos fundamentais incidentes e supostamente colidentes. / This study is concerned with Res Judicata and its intersection with the rules of article 457-L, 1st paragraph, and article 741, sole paragraph, of the Civil Procedure Code, and aims at analyzing the constitutionality of such rules. It comprehends the development of procedural science, the historical evolution of constitutionalism, and its particular intensification in the field of contemporary juridical dogmatism and procedural law. From the constitutional perspective of procedural law, the security is identified as the source of both procedural juridical norms and juridical security norm-principle, from which the fundamental right to Res Judicata, foreseen in the Federal Constitution, 5th article, XXXVI, is extracted. Under these theoretical approaches, the study analyses the aforementioned procedural rules from their dogmatic and legislative inspiration, and concludes that their content contains another fundamental right, consisting of the justice of decisions. However, because they are restrictive rules of fundamental right, the only way they can be constitutionally compatible is by being subject to restrictive interpretation. Results demonstrate the extension and scope of such restrictive interpretation, and suggest that, despite being constitutional, these rules are considered illegitimate because they are anti-democratic, as they suppress the circumstances of the concrete case as elements which are necessary for the application of incidental and allegedly colliding fundamental rights.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-22T19:34:26Z No. of bitstreams: 1 Karina Debortoli.pdf: 1407699 bytes, checksum: edd33770c89e17a4fdf0055ce42d1876 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Inserir a referência da dissertação no campo "citação". on 2018-08-24T13:14:11Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-27T17:15:41Z No. of bitstreams: 1 Karina Debortoli.pdf: 1407699 bytes, checksum: edd33770c89e17a4fdf0055ce42d1876 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T13:00:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Karina Debortoli.pdf: 1407699 bytes, checksum: edd33770c89e17a4fdf0055ce42d1876 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T13:00:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karina Debortoli.pdf: 1407699 bytes, checksum: edd33770c89e17a4fdf0055ce42d1876 (MD5) Previous issue date: 2018-03-23 / O presente estudo tem como tema a análise da possibilidade de controle difuso de constitucionalidade da súmula vinculante como mecanismo hábil a garantir o direito fundamental de acesso à justiça. Como metodologia utiliza-se o dedutivo e como técnica de pesquisa emprega-se a bibliográfica, a qual se mostrou a mais adequada, eis que possibilita a análise de vasto material doutrinário sobre o tema. O desenvolvimento teórico do estudo tem como base o referencial da jurisdição constitucional desenvolvida por Hans Kelsen bem como sua teoria sobre o escalonamento das normas e a necessidade de observância da norma fundamental no momento de elaboração das normas infraconstitucionais, utilizando-se o controle de constitucionalidade. Essas ideias, aliadas aos conceitos de direito fundamental de acesso à justiça e de ato normativo, além do estudo do instituto da súmula vinculante, possibilitam, ao final, a compreensão da natureza de ato normativo da súmula vinculante e, consequentemente, a sua submissão ao controle difuso de constitucionalidade como forma de assegurar o acesso à justiça. / The topic of this paper is the analysis of the possibility of having the decentralized or diffuse control of constitutionality of the binding precedent as an effective mechanism to safeguard the fundamental right of access to justice. The deduction reasoning was used as the methodology and the bibliographic review, as the research technique, which proved to be the most adequate, for it enables analysis of vast doctrinal material on the topic. The theoretical development of the study is based on the reference of the constitutional jurisdiction developed by Hans Kelsen as well as his theory on the legal pyramid and the need of observing the fundamental act at the moment of creation of infra-constitutional acts, using the constitutionality control. Such ideas, together with the concepts of the fundamental right of access to justice and of normative act, along with the study of the formation of the binding precedent, make it possible in the end to understand the nature of the normative act of the binding precedent and subsequently, its submission to the diffuse control of constitutionality as a way to safeguard access to justice.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-28T18:10:45Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Leticia.pdf: 1117602 bytes, checksum: a8bfe4efd30921a9cca913e9d658ea59 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T16:59:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Leticia.pdf: 1117602 bytes, checksum: a8bfe4efd30921a9cca913e9d658ea59 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T16:59:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Leticia.pdf: 1117602 bytes, checksum: a8bfe4efd30921a9cca913e9d658ea59 (MD5) Previous issue date: 2013-03-08 / O presente trabalho busca traçar alguns apontamentos sobre o controle concentrado de constitucionalidade, notadamente no que concerne a sua legitimidade ativa para ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade, bem como demonstrar a existência da democracia participativa que pode ser utilizada para ampliar o rol de legitimados ativos no ajuizamento dessas ações diretas, podendo inclusive alcançar a atuação de qualquer cidadão brasileiro. Para tanto, dividiu-se a abordagem em três capítulos. No primeiro capítulo, procurou-se contextualizar noções acerca da cidadania, da formação do povo brasileiro, do reconhecimento e da desmistificação da ideia de apatia desses nacionais. No segundo capítulo, o controle das normas foi destrinchado através da ação direta de inconstitucionalidade, passando por seu histórico evolutivo nas raízes estrangeiras e no Brasil até alcançar seus aspectos modernos, para ao final verificar especificamente acerca da legitimidade ativa e algumas noções preliminares quanto à ampliação do número de intérpretes. No terceiro capítulo, por sua vez, procurou-se contextualizar, no âmbito brasileiro, a teoria de Peter Häberle quanto a sociedade aberta de intérpretes da Constituição, demonstrando a crise do modelo simplesmente representativo, que faz surgir os anseios pela democracia participativa, bem como apresentando ainda exemplos do direito comparado acerca da possibilidade de constar constitucionalmente a legitimidade democrática cidadã para controle de constitucionalidade e em seguida refutar as críticas à ampliação do rol interpretativo constitucional apresentando uma nova visão do controle de constitucionalidade como possibilidade efetiva de participação cidadã na realidade brasileira, para ao final concluir a respeito da possibilidade de concessão da legitimidade ativa aos cidadãos, trazendo a ampliação democrática e um maior acesso à justiça, nos termos da linha de pesquisa “jurisdição constitucional e concretização dos direitos e garantias fundamentais”. / The following research makes some appointments about the judicial review, especially regarding the active legitimacy for filing declaratory actions of unconstitutionality, as well as for demonstrating the existence of a participative democracy which can be employed for enlarging the list of active legitimates for filing such actions, what could include the legitimacy of any Brazilian citizen. For this, the research is divided into three chapters. The first one contextualizes notions on citizenship, on the Brazilian people formation, on the recognition, and on the demystification of the idea of apathy in such citizens. The second chapter unravels the judicial review through declaratory actions of unconstitutionality, analyzing its evolutionary historic since the foreign and Brazilian roots until its modern features, for, at the end, verify specifically the active legitimacy and some preliminary aspects about the enlargement of the number of interpreters. The third chapter contextualizes the Peter Häberle theory about the open society of the Constitution interpreters to the Brazilian field, demonstrating the crisis of a model merely representative, that makes appear the aspirations for a participative democracy, as well as presenting some examples from the comparative law on the possibility of a constitutional provision about the citizen democratic legitimacy for the judicial review, and then refuting the critics to the enlargement of the constitutional interpretative list presenting a new perspective over the judicial review as a effective possibility of citizen participation in the Brazilian reality, for, finally, concluding for the possibility of giving to citizen the active legitimacy, bringing a democratic enlargement and a large access to the justice, in the terms of the research line “judicial review and fundamental rights and guarantees effectiveness”.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-28T21:42:13Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Leticia 201301.pdf: 1117605 bytes, checksum: 532fe6064efba1f0c68215903325c4e6 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T17:46:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Leticia 201301.pdf: 1117605 bytes, checksum: 532fe6064efba1f0c68215903325c4e6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T17:46:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Leticia 201301.pdf: 1117605 bytes, checksum: 532fe6064efba1f0c68215903325c4e6 (MD5) Previous issue date: 2013-03-08 / O presente trabalho busca traçar alguns apontamentos sobre o controle concentrado de constitucionalidade, notadamente no que concerne a sua legitimidade ativa para ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade, bem como demonstrar a existência da democracia participativa que pode ser utilizada para ampliar o rol de legitimados ativos no ajuizamento dessas ações diretas, podendo inclusive alcançar a atuação de qualquer cidadão brasileiro. Para tanto, dividiu-se a abordagem em três capítulos. No primeiro capítulo, procurou-se contextualizar noções acerca da cidadania, da formação do povo brasileiro, do reconhecimento e da desmistificação da ideia de apatia desses nacionais. No segundo capítulo, o controle das normas foi destrinchado através da ação direta de inconstitucionalidade, passando por seu histórico evolutivo nas raízes estrangeiras e no Brasil até alcançar seus aspectos modernos, para ao final verificar especificamente acerca da legitimidade ativa e algumas noções preliminares quanto à ampliação do número de intérpretes. No terceiro capítulo, por sua vez, procurou-se contextualizar, no âmbito brasileiro, a teoria de Peter Häberle quanto a sociedade aberta de intérpretes da Constituição, demonstrando a crise do modelo simplesmente representativo, que faz surgir os anseios pela democracia participativa, bem como apresentando ainda exemplos do direito comparado acerca da possibilidade de constar constitucionalmente a legitimidade democrática cidadã para controle de constitucionalidade e em seguida refutar as críticas à ampliação do rol interpretativo constitucional apresentando uma nova visão do controle de constitucionalidade como possibilidade efetiva de participação cidadã na realidade brasileira, para ao final concluir a respeito da possibilidade de concessão da legitimidade ativa aos cidadãos, trazendo a ampliação democrática e um maior acesso à justiça, nos termos da linha de pesquisa “jurisdição constitucional e concretização dos direitos e garantias fundamentais”. / The following research makes some appointments about the judicial review, especially regarding the active legitimacy for filing declaratory actions of unconstitutionality, as well as for demonstrating the existence of a participative democracy which can be employed for enlarging the list of active legitimates for filing such actions, what could include the legitimacy of any Brazilian citizen. For this, the research is divided into three chapters. The first one contextualizes notions on citizenship, on the Brazilian people formation, on the recognition, and on the demystification of the idea of apathy in such citizens. The second chapter unravels the judicial review through declaratory actions of unconstitutionality, analyzing its evolutionary historic since the foreign and Brazilian roots until its modern features, for, at the end, verify specifically the active legitimacy and some preliminary aspects about the enlargement of the number of interpreters. The third chapter contextualizes the Peter Häberle theory about the open society of the Constitution interpreters to the Brazilian field, demonstrating the crisis of a model merely representative, that makes appear the aspirations for a participative democracy, as well as presenting some examples from the comparative law on the possibility of a constitutional provision about the citizen democratic legitimacy for the judicial review, and then refuting the critics to the enlargement of the constitutional interpretative list presenting a new perspective over the judicial review as a effective possibility of citizen participation in the Brazilian reality, for, finally, concluding for the possibility of giving to citizen the active legitimacy, bringing a democratic enlargement and a large access to the justice, in the terms of the research line “judicial review and fundamental rights and guarantees effectiveness”.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-28T22:31:56Z No. of bitstreams: 1 Renata Pinto Coelho Vello.pdf: 469011 bytes, checksum: 34cdf628aa27f677b1615060675fab7b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T18:11:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Renata Pinto Coelho Vello.pdf: 469011 bytes, checksum: 34cdf628aa27f677b1615060675fab7b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T18:11:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Pinto Coelho Vello.pdf: 469011 bytes, checksum: 34cdf628aa27f677b1615060675fab7b (MD5) Previous issue date: 2011-02-25 / Trata a presente pesquisa da análise da relação existente entre jurisdição constitucional e democracia, a partir do exame do fenômeno da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade e do modelo de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, o modelo misto, examinando-se sua compatibilidade com o Estado Democrático de Direito. Investigam-se as consequências da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade para o Estado Democrático de Direito e para a efetividade constitucional, tendo em vista não ser mais possível ignorar este fenômeno. A questão a ser respondida ao longo do presente trabalho é a seguinte: a abstrativização contribui para a efetivação da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito? Analisa-se a possibilidade de se encontrar uma interpretação adequada ao fenômeno da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade, que seja compatível com o Estado Democrático de Direito e que contribua para a efetivação da Constituição Federal. Será examinada a interpretação dos comandos da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade a partir da seguinte condicionante: aplicam-se erga omnes e com efeitos vinculantes as decisões proferidas no controle difuso de constitucionalidade em que a questão constitucional foi apreciada apenas como causa de pedir, se o juiz entender que o referido comando é compatível com as peculiaridades e argumentos levantados pelos afetados no novo caso concreto em que estiver sendo apreciado. O trabalho está dividido em três capítulos. No primeiro aborda-se a importância do exame do caso concreto em um Estado Democrático de Direito; no segundo discute-se o fenômeno da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade e no último capítulo analisa-se alguns dos problemas decorrentes da abstrativização, sugerindo-se uma nova interpretação para o fenômeno que contribua para a efetivação da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito. / Addressed in this study the relation between democracy and constitutional jurisdiction, by examining the phenomenon of abstrativização control of constitutionality and diffuse model analysis of judicial review adopted in Brazil, the hybrid model, examining whether it would be compatible to that with the democratic rule of law. Investigates the consequences of abstrativização the diffuse control of constitutionality to the democratic rule of law and the constitutional effectiveness in view, no longer possible to ignore this phenomenon. The question is answered throughout this work is as follows: the abstrativização contributes to the effectiveness of the Federal Constitution and the democratic rule of law? We analyze therefore the possibility of finding a proper interpretation of the phenomenon of abstrativização diffuse control of constitutionality, which is consistent with the democratic rule of law and contribute to the effectiveness of the Federal Constitution. Thus, it examines the possibility of interpreting the commands of abstrativização diffuse control of constitutionality, the constraint is the following: apply erga omnes effect and binding decisions in the diffuse control of constitutionality that the constitutional issue has been examined only as a cause of action, if the judge finds that the above command is compatible with the peculiarities and arguments raised by those affected in the new case that is being appreciated. This work was divided into three chapters. At first this was the importance of examining the case in a democratic state, in the second, we dealt with the phenomenon of diffuse abstrativização control of constitutionality and the context in which it came, finally, the last chapter are listed the some of the problems arising from abstrativização and it was suggested a new way to interpret it so that it can contribute to the effectiveness of the Federal Constitution and the democratic rule of law.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:16:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 26 / Nenhuma / O objetivo central é mostrar a relação entre a tradição jurídica brasileira e o paradigma da modernidade, forjados pela filosofia metafísica, como sendo obstáculos ao alcance da concretização do Direito. Apesar de as críticas à modernidade e o repúdio formal ao positivismo já terem alcançado o lugar comum das atividades acadêmicas, o que se constata no cotidiano forense é justamente o inverso. Ato contínuo, lança-se mão de uma abordagem hermenêutica interligada com parcela importante da estrutura histórica e filosófica de que tem se valido a tradição jurídica. O âmbito do processo civil é destacado quando da busca pela identificação dessa tradição, por ser o ramo do Direito que mais se voltou aos estudos da atividade jurisdicional. Nesse passo, a atividade jurisdicional exercida em âmbito constitucional apresenta-se com um palco ideal para a identificação de preconceitos negativos que se tinham por superados. O controle concentrado de constitucionalidade, exercido por meio do mecanismo da nulidade parcial sem / The central object is to show to the relation between the Brazilian legal tradition and the paradigm of modernity forged for the Metaphysical philosophy as being obstacles to the reach of the concretion of the rights. Although critical to modernity and the formal repudiation to the positivism already to have reached the common place of the academic activities, the daily one of the jurist shows the opposite. A linked hermeneutic boarding with important parcel of the historical and philosophical structure of the legal tradition is used to display such circumstances. The scope of the civil action will be detached in the search for the identification of this tradition for being the area of the Law that more was dedicated to the studies of the jurisdictional activity. In this this sense, the constitutional adjudication is presented with the ideal place for the identification of negative preconceptions that if for had surpassed. The intent control of constitutionality exerted by means of the Teilnichtigerklärung oh

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-08T18:07:29Z No. of bitstreams: 1 João Emmanuel Cordeiro Lima.pdf: 1660575 bytes, checksum: f67e9180e1c1a2bba40c15a752510d68 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-08T18:07:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 João Emmanuel Cordeiro Lima.pdf: 1660575 bytes, checksum: f67e9180e1c1a2bba40c15a752510d68 (MD5) Previous issue date: 2016-03-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This paper aims to identify parameters capable of facilitating the exercise of judicial review of environmental laws harmonizing the effectiveness of the right to an ecologically balanced environment and legislative discretion. In order to achieve this end, we made a gradual rapprochement to the main object by fixing some fundamental ideas. In this sense, the first step was to identify the fundamentals of legislative discretion and its correlation with the separation of powers. Then we delimited the concept of environmental laws and studied the distribution of the competence for its issuance under the constitution, a fundamental subject to the later developments associated with formal judicial review. Then we evaluated the content and status of the right to an ecologically balanced environment in the Federal Constitution, a central theme for the subsequent construction of criteria for material judicial review. After studying this issues directly related to environmental laws and to the environmental right to a balanced environmental, we began to analyze the fundamentals of judicial review and its conformation in the Federal Constitution of 1988. We also evaluated issues related to the legitimacy of judicial review, a theme closely correlated to the discussions about the boundaries between judicial action and legislative discretion. We finished the study of the fundamental ideals that form the foundation of this work through the analysis of constitutional interpretation and its importance to the exercise of judicial review. After we established these bases, we seeked to identify specific parameters to be used for the exercise of formal and material judicial review of environmental laws. Finally, we analyze some specific cases in order to test the use of parameters identified by the Judiciary / Esta dissertação tem por objeto identificar parâmetros aptos a viabilizar o exercício do controle de constitucionalidade de leis ambientais harmonizando a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a discricionariedade legislativa. Partimos da hipótese de que o tratamento dado a esse direito pela Constituição e a natureza do bem jurídico por ele protegido tornam esse controle especialmente desafiador, justificando um estudo específico sobre o tema. Para alcançar essa finalidade, buscamos realizar uma progressiva aproximação do objeto principal por meio da fixação de algumas ideias fundamentais. Nesse sentido, o primeiro passo foi identificar os fundamentos da discricionariedade legislativa e sua correlação com a separação dos poderes. Em seguida delimitamos o conceito de leis ambientais e estudamos a distribuição da competência para sua edição na Constituição, tema relevante para os posteriores desenvolvimentos associados ao controle de constitucionalidade formal. Avaliamos em seguida o conteúdo e o status do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na Constituição Federal, aspectos cruciais para a posterior fixação de critérios relacionados ao controle de constitucionalidade material. Superadas as questões relacionadas diretamente às leis ambientais e ao direito ao meio ambiente equilibrado, passamos a analisar os fundamentos do controle de constitucionalidade e sua conformação na Constituição Federal de 1988. Meditamos também sobre as questões associadas à legitimidade do controle, tema intimamente correlacionada às discussões sobre os limites entre a atuação judicial e a liberdade de conformação do legislador. Finalizamos o estudo das ideias fundamentais que formam o alicerce do trabalho por meio da análise da interpretação constitucional e sua importância para o exercício do controle. Fixadas essas bases, identificamos parâmetros a serem utilizados para o exercício do controle de constitucionalidade formal e material das leis ambientais. Por fim, analisamos algumas decisões judiciais com vistas a identificar e avaliar o emprego dos parâmetros identificados pelo Poder Judiciário

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-09-05T14:13:33Z No. of bitstreams: 1 NapoleaoLopesGuimaraesNetoDissertacao2016.pdf: 1210361 bytes, checksum: d6e06a5e4cfc5b49319537435d7216b4 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-09-05T14:15:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 NapoleaoLopesGuimaraesNetoDissertacao2016.pdf: 1210361 bytes, checksum: d6e06a5e4cfc5b49319537435d7216b4 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-05T14:15:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NapoleaoLopesGuimaraesNetoDissertacao2016.pdf: 1210361 bytes, checksum: d6e06a5e4cfc5b49319537435d7216b4 (MD5) Previous issue date: 2016-08-03 / This is the context of the importance of establishing a new regulatory framework for the exploration and production of oil and natural gas reserves in the area of pre-salt layer, through constitutional confrontation of various doctrinal and jurisprudential understandings. In this sense, the central legal aspect of this work consists in the performance of the monopoly activities assured the Union considering the need to establish a new state company for that specific purpose. / Trata-se da contextualiza????o da import??ncia da institui????o de um novo modelo regulat??rio para a explora????o e produ????o das reservas de petr??leo e g??s natural na ??rea da camada do pr??-sal, mediante confronto constitucional de diversos entendimentos doutrin??rios e jurisprudenciais. Nesse sentido, o aspecto jur??dico central dessa disserta????o consiste no exerc??cio das atividades integrantes do monop??lio assegurado ?? Uni??o considerando a necessidade de constitui????o de uma nova empresa estatal para essa finalidade espec??fica.