Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-05-23T17:28:47Z No. of bitstreams: 1 2015_FabrícioSalesNoronha.pdf: 3407091 bytes, checksum: 4ed1ab0f388024558dfc06bd1c7a8afe (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-05-24T20:49:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_FabrícioSalesNoronha.pdf: 3407091 bytes, checksum: 4ed1ab0f388024558dfc06bd1c7a8afe (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-24T20:49:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_FabrícioSalesNoronha.pdf: 3407091 bytes, checksum: 4ed1ab0f388024558dfc06bd1c7a8afe (MD5) / A dissertação analisa a legitimidade para a proposição de ADI pelas entidades corporativas do artigo 103, IX, da Constituição Federal de 1988 a partir do ambiente da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de modo a resgatar os sentidos da legitimação dessas entidades, afim de elaborar uma crítica ao seu atual modelo e contribuir com os debates acerca da efetividade do Controle Concentrado de constitucionalidade, no que diz respeito a sua capacidade para efetivar Direitos Fundamentais de interesse público em detrimento da sua atual inclinação à defesa de interesses corporativos. / The dissertation analyzes the legitimacy to ADI proposition for corporate entities of Article 103, IX, the 1988 Federal Constitution from the 1987/1988 National Constituent Assembly of the environment and the jurisprudence of the Supreme Court in order to rescue the senses of legitimacy of these entities in order to develop a critique of your current model and contribute to the debates about the effectiveness of concentrated control of constitutionality, as regards its ability to effect fundamental rights of public interest at the expense of its present inclination defense corporate interests.

A dissertação aborda a evolução doutrinária e a identificação das Funções do Estado, entendidas estas como o meio para o atingimento dos fins do Estado; bem como a especificidade de cada uma das funções identificadas. Como premissa inicial se apresentam as Funções do Estado e a racionalidade inerente à divisão sugerida, identificando-se seis funções, a saber: administrativa, jurisdicional, governamental, legislativa, moderadora e controladora. A seguir explora especificamente a função de controle de constitucionalidade e as opções institucionais de controle separado, com a instituição do Tribunal Constitucional, ou cumulado, com a fusão das funções jurisdicional e de controle no Poder Judiciário; as respectivas origens, justificativas e fundamentos. Os efeitos de cada uma das opções institucionais (controle de constitucionalidade cumulado ou separado) serão a abordagem principal, especialmente os problemas decorrentes da opção de controle cumulado de constitucionalidade e seus reflexos na segurança jurídica e no Estado Democrático de Direito. Por fim, será abordada a mitigação dos problemas do controle cumulado de constitucionalidade através da adoção da técnica dos precedentes. / The essay discusses the doctrinal evolution and the identification of State Functions, understood as the means to achieve the ends of the State; also the specificity of each of the functions identified. As an initial premise the functions of the State and the inherent rationality of the suggested division are presented, identifying six functions: administrative, jurisdictional, governmental, legislative, moderating and controlling. The following specifically discusses the constitutional control function and the institutional options for separate control, with the establishment of the Constitutional Court, or cumulated, with the merger of the jurisdictional and control functions in the Judiciary Power; the respective origins, justifications and fundamentals. The effects from each of the institutional options (cumulative or separate constitutional control) will be the main approach, especially the problems arising from the option of cumulative control of constitutionality and its effects on legal certainty and the Democratic State of Law. Finally, it will be approached the mitigation of the problems of the cumulated control of constitutionality through the adoption of the precedent technique.

A Constituição Brasileira traz que as escolas públicas de ensino fundamental devem prever o Ensino Religioso (ER) como componente curricular, mas cuida também de que a matrícula na disciplina se dê de forma facultativa. A oferta do ER não tem um entendimento uníssono. Para alguns a obrigatoriedade do Ensino Religioso nas escolas públicas e a utilização de professores de qualquer pertença religiosa é inconveniente e transforma o espaço escolar público em um mero espaço de catequese e proselitismo religioso, utilizado por católicos ou por qualquer outra confissão considerada influente. E a consequência da obrigatoriedade é um prejuízo aos alunos de visão ateísta, agnóstica ou de qualquer outra denominação religiosa com menor poder na esfera sócio-política e ao princípio constitucional da laicidade. O presente trabalho tem como objetivo analisar os possíveis efeitos jurídicos do julgamento da constitucionalidade do Ensino Religioso nas escolas públicas brasileiras por parte do Supremo Tribunal Federal e diante da controvérsia da temática estudaremos do nascedouro até os dias atuais, verificando se o modelo aplicado no Brasil tem ou não o condão de doutrinar, catequisar ou servir como forma de dominação, ou se o ensino é oferecimento com base nos princípios da ética e da moral, que podem e devem estar constantes em todas e quaisquer religiões, no respeito ao direito legítimo do indivíduo a ter acesso ao ensino do religioso e da ética. / The Brazilian Constitution says that Religious Education (RE) should be a curricular component in the public basic education schools, but it also points out that the enrollment should be optional. The offering of RE is not understood in a unified way. To some, the obligation to offer RE in public schools and the fact that professors of any religious background can teach this discipline is inconvenient and transforms the public school space into a mere space of religious catechism and proselytism, used by Catholics or by any influential religious confession. And the consequence of it being mandatory is a loss for students with atheist, agnostic perspectives or perspectives of any religious denomination with less power in the social-political sphere, and to the constitutional principle of secularism. The present paper has the objective of analyzing the possible legal effects of the judgement of the constitutionality of Religious Education in Brazilian public schools by the Federal Supreme Court, and facing the controversy of the theme, we will study [Religious Education] from its beginning until today, verifying if the way it is implemented in Brazil has or does not have the power to indoctrinate, catechise or serve as a form of domination, or if the teaching is given based on ethical and moral principles, that can and should be part of all and any religion, in respect to the legitimate right of the individual to have access to the teaching of religion and of ethics.

O presente trabalho tem como objetivo uma adequada compreensão da decisão judicial acerca da inconstitucionalidade da norma no ordenamento jurídico erigido sob a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente no que diz respeito às conseqüências da inconstitucionalidade da norma e à eficácia da decisão de inconstitucionalidade. A pesquisa desenvolvida é exploratória quanto a sua técnica e explicativa quanto a seu objetivo. É exploratória, porque busca no ordenamento jurídico, na jurisprudência e na doutrina instrumentos que permitam compreender o problema da norma inconstitucional e do controle jurisdicional da constitucionalidade das normas; é explicativa quanto a seu objetivo, pois busca compreender os fenômenos jurídicos envolvidos na decisão de inconstitucionalidade, identificando os fatores que determinam ou contribuem para a inconstitucionalidade da norma e para a definição das conseqüências desta inconstitucionalidade, buscando explicar adequadamente o fenômeno da inconstitucionalidade da norma, a fim de definir como esta inconstitucionalidade se reflete na própria norma e na decisão jurisdicional que a reconhece. Deste estudo, resulta que a jurisprudência e a doutrina afirmam, de forma predominante, a nulidade da norma inconstitucional e a eficácia declaratória e ex tunc da decisão de inconstitucionalidade, indicando, contudo, que, em determinados casos, é necessário mitigar essa concepção ou abrir exceções, a fim de preservar os efeitos jurídicos ou a eficácia da norma inconstitucional. Resulta, ainda, que o ordenamento jurídico erigido sob a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na medida em que consagra a supremacia e a rigidez da Constituição e se caracteriza por sua unidade e coerência, exige que a inconstitucionalidade da norma tenha como conseqüências sua invalidade — ipso jure e a partir do momento em que se verifica a inconstitucionalidade —, sua inexistência enquanto norma jurídica e sua ineficácia ― identificada esta com a incapacidade de incidir sobre os fatos e atribuir-lhes efeitos jurídicos ―, conduzindo determinando, ademais, à eficácia declaratória e ex tunc da decisão de inconstitucionalidade. Resulta, por fim, que as perplexidades apontadas por aqueles que se insurgem contra a concepção acerca da invalidade da norma inconstitucional são meramente aparentes e o próprio ordenamento jurídico possui meios para solucioná-las, sem que, para tanto, seja necessário atenuar ou abrir qualquer exceção em relação à invalidade da norma inconstitucional. O trabalho conduz, então, à conclusão de que, no ordenamento jurídico erigido sob a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a norma inconstitucional padece de invalidade, inexistência e ineficácia, características que se congregam na concepção acerca da nulidade da norma inconstitucional, e que a decisão de inconstitucionalidade possui eficácia declaratória e ex tunc, sendo que essa concepção pode ser aplicada em todo e qualquer caso, sem que seja necessário mitigá-la ou excepcioná-la. / This work intends to provide an accurate understanding of court decisions declaring the unconstitutionality of legal rules under the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil, especially in what regards the consequences of the unconstitutionality and the efficacy of the decision on unconstitutionality. The study is exploratory as to its method and explicative as to its objective. It is exploratory because it seeks within the legal system, case law and doctrine, instruments which allow for an understanding of what an unconstitutional rule might be while providing an account of the constitutionality control by courts; it is explicative as to its objective because it endeavors to comprehend the legal phenomena related to the declaration of unconstitutionality by identifying the determinant or contributive factors to a rule's unconstitutionality and its consequences, seeking to explain accurately this event in order to determine how it reflects on the rule itself and on the court decision that acknowledges its unconstitutionality. It turns out that the majority of both case law and doctrine considers the unconstitutional rule invalid and the effects of its court declaration to be backdated to the moment the statute was passed, indicating that in some cases it is necessary to mitigate such conception and open exceptions so as to sustain unconstitutional rule’s juridical effects. In fact, as 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil provides for the supremacy and rigidity of the Constitution, which is characterized by its cohesion and coherence, it follows that the consequences of the unconstitutionality of a rule are its invalidity – ipso iure, as from its verification – its inexistence as legal rule and its inefficacy (understood as the ability of applying to facts, in such a way as to generate legal effects), further determining the unconstitutionality decision’s declaratory and backdated efficacy. Finally, the study concludes that the problems identified by those who argue against the thesis of the invalidity of the unconstitutional rule are only apparent since the legal system itself has means to solve those problems in such a way that it is not necessary to mitigate or to open any exception to the thesis that an unconstitutional rule is invalid. The study leads to the conclusion that, within 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil, the unconstitutional rule is invalid, inexistent and ineffective, which are all characteristics located within the scope of a void rule, and that court decisions on the unconstitutionality of a legal rule have declaratory and backdated efficacy, which conclusion is applicable to every single case of court decisions on a rule's unconstitutionality, since there is no need for mitigation or exception.

Uma das situações mais problemáticas causadas pela coexistência dos modelos de controle concentrado e difuso de constitucionalidade, no ordenamento jurídico brasileiro, com uma norma constitucional que estabelce a inviolabilidade da coisa julgada, consiste certamente no fenômeno da “coisa julgada inconstitucional”. Todavia, a aproximação desses modelos de controle com o que se tornou conhecido por “abstrativização” do controle difuso de constitucionalidade, ao invés de auxiliar na resolução da questão, tem tornado mais tormentosos os questionamentos sobre o tratamento a ser conferido às sentenças de mérito que adotam entendimento diverso daquele estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de sua função de guardião da Constituição. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo contribuir para a construção de uma fórmula capaz de conciliar a coisa julgada com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Para tanto, foi escolhido o pano de fundo das obrigações tributárias, justamente porque, em razão de seu fundamento constitucional, nelas se apresenta de forma bastante evidente a necessidade de equilíbrio entre a segurança jurídica e da ordenação do processo, de um lado, e a supremacia da Carta Constitucional, das limitações ao poder de tributar e dos direitos fundamentais do contribuinte, de outro lado. A investigação parte do exame da coisa julgada sob a perspectiva de sua função na Constituição Federal de 1988, indetificando-se os valores que esse instituto busca concretizar. Na sequência, pretende-se demonstrar o modo como a coisa julgada realiza suas finalidades, destacada sua importância na limitação dos poderes do Estado. A partir daí, propõe-se uma qualificação da norma constitucional protetiva da coisa julgada segundo os critérios fornecidos pela teoria dos direitos fundamentais. A segunda parte do estudo analisa a atual configuração do controle de constitucionalidade no Brasil, tendo por objeto seu exercício diante de processos tributários. Nesse momento, a preocupação central está em definir com precisão os efeitos produzidos pelo juízo de validade da norma (em controle concentrado e difuso) sobre as relações jurídicas tributárias, conforme tenham elas sido objeto de decisão com autoridade de coisa julgada ou não. A parte final desta dissertação, por sua vez, reúne os principais elementos resultantes da pesquisa sobre a coisa julgada e o controle de constitucionalidade, para, enfim, limitarem-se as hipóteses em que há coisa julgada inconstitucional, e, então, sugerirem-se soluções para eventual conflito entre a coisa julgada e os efeitos do controle de constitucionalidade, sempre no contexto das relações tributárias. / One of the most significant issues triggered by the coexistence of diffuse and concentrated constitutional review in Brazilian law, and the constitutional provision that sets out the authority of res judicata is definitely the phenomenon of “unconstitutional res judicata”. However, the approximation of these models of judicial review, due to what has been known as the “objectivation” of diffuse constitutional review, instead of assisting one to resolve the issue, has increased the number of tormenting questions regardingthe treatment granted to judgments that have adopted different legal basis from the rationes decidendi set out by the Supremo Tribunal Federal while exercising its function as the Constitution Guardian. In such context, this study aims to contribute toward the construction of a formula capable of reconciling res judicata and the Brazilian system of judicial review. To do this, tax obligations were chosen to serve as the background setting, for their deeply embedded constitutional roots show in a most significant way the need to reach a balance between legal certainty and order in judicial procedure, on the one hand, and the Supremacy Clause of the Constitution, the limitations on taxing authorities’ powers, and the taxpayer’s fundamental rights, on the other hand. The study begins examining res judicata from the perspective of its role under the 1988 Federal Constitution, identifying the values that the institute seeks to achieve. In sequence, I intend to demonstrate how res judicata achieves theses purposes, highlighting its importance in limiting State powers. Thereafter, I propose to the classify res judicata protection clause in accordance with the criteria provided by a theory of fundamental rights. The second part of the study aims to analyze the current status of constitutional judicial review Brazil in light of tax litigation proceedings. At this point, the main concern is to accurately define the effects deriving from a ruling in favour of a norm’s validity (in both concentrated and diffuse review) onto tax relations, according to whether these have been decided upon with the authority of res judicata or not. The final part of the thesis, on its turn, joins the main results from the prior research on res iudicata and judicial review to limit cases in which one can speak of “unconstitutional res iudicata”, and suggest solutions to a potential conflict between res iudicata and effects of judicial review, always in light of tax relations.

140 f. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-03-21T13:45:50Z No. of bitstreams: 3 Universidade Federal da Bahia-capa.pdf: 11565 bytes, checksum: 4f4ba60c71c89ae48f55b43127848279 (MD5) sumário.pdf: 30051 bytes, checksum: 703451c48372687fe91cb26f9fe95130 (MD5) Súmula Vinculante como instrumento de efetividade do princíp.pdf: 716439 bytes, checksum: 0793974f1d0d8651d498a446e4de3929 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-03-21T13:47:44Z (GMT) No. of bitstreams: 3 Universidade Federal da Bahia-capa.pdf: 11565 bytes, checksum: 4f4ba60c71c89ae48f55b43127848279 (MD5) sumário.pdf: 30051 bytes, checksum: 703451c48372687fe91cb26f9fe95130 (MD5) Súmula Vinculante como instrumento de efetividade do princíp.pdf: 716439 bytes, checksum: 0793974f1d0d8651d498a446e4de3929 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-21T13:47:44Z (GMT). No. of bitstreams: 3 Universidade Federal da Bahia-capa.pdf: 11565 bytes, checksum: 4f4ba60c71c89ae48f55b43127848279 (MD5) sumário.pdf: 30051 bytes, checksum: 703451c48372687fe91cb26f9fe95130 (MD5) Súmula Vinculante como instrumento de efetividade do princíp.pdf: 716439 bytes, checksum: 0793974f1d0d8651d498a446e4de3929 (MD5) Previous issue date: 2007-08 / Esta dissertação tem como objetivo principal a análise da regulamentação da súmula vinculante, como instrumento de efetividade do princípio da igualdade. Para tanto, o leitor será conduzido pela formação do Estado Democrático de Direito chegando à análise dos Direitos e Garantias Fundamentais. O princípio da igualdade é o fundamento constitucional norteador das decisões, conforme art. 5°, caput da Constituição Federal, devendo ser diretriz das decisões judiciais. A súmula vinculante só poderá tratar matéria constitucional, e por isso terá reflexo direto no controle de constitucionalidade difuso. Estamos, pois, diante de conflito gerado pela mutação constitucional determinada pelo Supremo Tribunal Federal ao controle difuso e a eficácia decorrente da regulamentação ordinária da Súmula Vinculante. Discute-se, então, a competência do Poder Judiciário para atuar como legislador positivo contrariando o texto constitucional, e se ao agir assim, não violaria a separação dos poderes, ocasionando, a desfragmentação do Poder Constituinte Originário pela derrocada da Constituição na quebra do vinculo Criador-Criatura. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010 / Bibliografia: f. 121-125 / O presente trabalho tem por objetivo estudar a nova postura assumida pelo Supremo Tribunal Federal no contexto da judicialização da política. Para tanto serão inicialmente traçados comentários acerca da transição de um paradigma centrado no legalismo jurí / This work aims to study the new stance taken by the brazilian Supreme Court in the context of judicialization of politics. To this aim will be initially drawn comments about the transition from a paradigm based in legalism for a new model of interpretatio

CARVALHO, Rodrigo Barbosa Teles de. O direito de participação democrático no controle concentrado de constitucionalidade das normas: a abertura para discussão de fatos pelo Supremo Tribunal Federal no controle concentrado e a institucionalização do lobby na corte. 2012. 148 f.: Dissertação (mestrado)- Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-05T16:06:41Z No. of bitstreams: 1 2012_dis_rbtcarvalho.pdf: 816973 bytes, checksum: bb9736b262b444a2472b14c8b4faef7c (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:22:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dis_rbtcarvalho.pdf: 816973 bytes, checksum: bb9736b262b444a2472b14c8b4faef7c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:22:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dis_rbtcarvalho.pdf: 816973 bytes, checksum: bb9736b262b444a2472b14c8b4faef7c (MD5) Previous issue date: 2012 / This research intends to identify and analyze the political participation right in the concentrated judicial control. Installed before the Federal Supreme Court (STF) through the possibility/necessity of discussion of facts in these procedures. We start recognizing that the Federal Supreme Court exerts relevant political role in the current Brazilian constitutional order to the point of almost touching the Anglo-Saxon tradition in respect of precedents identified as Common Law, together with a posture of judicial activism of this Constitutional Court in the actual context of political judicialization is curious to note if the democratic paradigm of 1988 Constitution is being fulfilled by STF institutional agency. Constitutional theories which spread open the relation between the Constitution and its (in)effectiveness in social terms with the repercussions of this connection to material constitutional theory will be approached.Considering the constitutional concentrated control of norms in Brazil is usually set apart as abstract, meaning that is not related to a concrete case, it does not possess parts or specific interests, therefore we can argue that there is no need to discuss facts in this model, sufficing an objective analysis of norms - infraconstitutional norm versus constitutional norm - being essential the investigation if it is possible to accomplish this kind of control without fact indagations or if this perusal is inevitable. From a conclusion we try to identify by the democratic constitutional paradigm a political participation right of the citizenry in the concentrated constitutional control procedure, exactly to expand the possibility of the Court knowing the facts brought to procedure by social intervention. With this end we try to evaluate requirement and legitimacy of this acting of society before STF which institutionalize a Lobby in this Court, considering the contra-majority role of constitutional jurisdiction and the influence of this participation in recent STF court trials everything aiming at the search of a better interpretation of constitutional text and the effectiveness of its norms. In this effort trials enacted in STF chambers in which citizenry participation occurred trough process devices as amicus curiae and of public hearings made by concentrated constitutional control of norms was thoroughly scrutinized. The influence of the cited participation and the way by which it was formed considering its role ordinarily attributed was studied to as a result conclude whether this participation engenders an improvement of Brazilian democracy or misguides its fundamental function of constitutional jurisdiction as a defender of the Constitution. / Esta pesquisa pretende identificar e analisar o direito de participação política no processo concentrado de controle de constitucionalidade das normas, instaurado perante o Supremo Tribunal Federal (STF), através da possibilidade/necessidade da discussão de fatos nestes procedimentos. A partir do reconhecimento de que o Supremo Tribunal Federal exerce relevante papel político na atual estrutura constitucional brasileira, ao ponto de haver aproximação da tradição jurídica anglosaxã de respeito aos precedentes, identificada como common law. Agrega-se a isso uma postura de ativismo judicial desta Corte constitucional no contexto contemporâneo da judicialização da política. É de se indagar se o paradigma democrático da Constituição de 1988 está sendo realizado na atuação institucional da Suprema Corte brasileira. Serão abordadas teorias constitucionais que analisam a relação entre a Constituição e sua (in)efetividade no plano social e a repercussão desta relação para uma teoria material da Constituição. Considerando que o controle concentrado de constitucionalidade das normas no Brasil é usualmente classificado como abstrato, isto é, não está relacionado a um caso concreto, não possui partes ou interesses específicos, e, portanto, não existe a necessidade de se discutir fatos neste modelo, bastando uma análise objetiva de normas – norma infraconstitucional vs. norma constitucional –, investigar-se-á se é possível realizar este tipo de controle sem a perquirição de fatos ou se esta análise é inevitável. A partir de uma conclusão, procurar-se-á identificar, diante do paradigma democrático da Constituição, um direito de participação política da sociedade civil organizada no procedimento de controle concentrado de constitucionalidade, exatamente para expandir a possibilidade do conhecimento de fatos pela Corte, trazidos ao procedimento pela participação social. Com este fim, avaliar-se-á a necessidade e legitimidade desta atuação da sociedade perante o Supremo Tribunal Federal, institucionalizando um lobby neste tribunal, considerando o papel contramajoritário da jurisdição constitucional e a influência desta participação em julgados recentes da Corte, tudo com o fim de buscar a melhor interpretação do texto constitucional, voltada para a efetividade de suas normas. Para tanto, foram analisados julgamentos realizados no Supremo Tribunal Federal nos quais ocorreu a participação da sociedade civil por meio das figuras processuais do amicus curiae e das audiências públicas, realizadas no controle concentrado de constitucionalidade de normas. Investigou-se a influência dessa participação e o modo pelo qual esta se deu diante do papel que lhes é ordinariamente atribuído, para, ao final, concluir se a esta participação aprimora a democracia brasileira ou se desvirtua a função precípua da Jurisdição Constitucional de defensora da Constituição da República.

A presente dissertação tem por objetivo apresentar ferramentas que fomentem a implementação de uma espécie de controle de constitucionalidade dialógico no ordenamento jurídico brasileiro, de forma a mitigar a supremacia judicial ostentada pelo Supremo Tribunal Federal. Para isso, foi organizado em três capítulos. Os dois primeiros dirigem-se a realizar uma abordagem comparada, por meio de um breve apanhado histórico e análise jurisprudencial, entre os sistemas constitucionais dos Estados Unidos, da Colômbia, da Costa Rica e do Brasil e entre os seus respetivos Tribunais imbuídos da função da realização do controle de constitucionalidade. Com isto, busca-se demonstrar o assentamento da supremacia judicial em uma visão mais ampla, bem como em uma realidade latino-americana. O terceiro capítulo, por sua vez, tem o escopo de explorar as diversas vertentes da teoria dos diálogos constitucionais, elaborar um conceito de diálogo substancial e, por fim, elaborar proposições de instrumentos dialógicos ainda não existentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como sugerir a reformulação de alguns já existentes. O intuito primordial da parte final da dissertação é a busca da promoção de uma ressignificação do controle de constitucionalidade, de forma a democratiza-lo, mitigando a supremacia judicial, incluindo no debate sobre o significado da Constituição, além do Poder Judiciário, os Poderes Executivo e Legislativo, e a sociedade como um todo. / This master’s dissertation aims do present tools that provide the implementation of a kind of dialogic judicial review in the Brazilian legal framework, so as to mitigate the judicial supremacy displayed by the Supremo Tribunal Federal. In order to do that, it was organized in three chapters. The first two chapters carry out a comparative approach, through a short historical description e and jurisprudential analyses, between the American, the Colombian, the Costa Rican and the Brazilian constitutional systems and its respective Courts that perform judicial review. In that manner, it is the objective to demonstrate the settlement of judicial supremacy in a broad vision, and also in a Latin American reality. The third chapter, by its turn, aims to explore the different aspects of the constitutional dialogue theory, elaborate a concept of substantial dialogue and, in conclusion, elaborate propositions of dialogical instruments not yet existent in the native legal order, and also suggest a reformulation of others that already exist. The paramount intention of dissertation’s final part is the promotion of a resignification of judicial review, so as to democratize it, mitigating judicial supremacy, incorporating in the debate about the significance of the Constitution, other than the Judicial power, the Executive and the Legislative powers, and the society as a hole.

A dissertação aborda a evolução doutrinária e a identificação das Funções do Estado, entendidas estas como o meio para o atingimento dos fins do Estado; bem como a especificidade de cada uma das funções identificadas. Como premissa inicial se apresentam as Funções do Estado e a racionalidade inerente à divisão sugerida, identificando-se seis funções, a saber: administrativa, jurisdicional, governamental, legislativa, moderadora e controladora. A seguir explora especificamente a função de controle de constitucionalidade e as opções institucionais de controle separado, com a instituição do Tribunal Constitucional, ou cumulado, com a fusão das funções jurisdicional e de controle no Poder Judiciário; as respectivas origens, justificativas e fundamentos. Os efeitos de cada uma das opções institucionais (controle de constitucionalidade cumulado ou separado) serão a abordagem principal, especialmente os problemas decorrentes da opção de controle cumulado de constitucionalidade e seus reflexos na segurança jurídica e no Estado Democrático de Direito. Por fim, será abordada a mitigação dos problemas do controle cumulado de constitucionalidade através da adoção da técnica dos precedentes. / The essay discusses the doctrinal evolution and the identification of State Functions, understood as the means to achieve the ends of the State; also the specificity of each of the functions identified. As an initial premise the functions of the State and the inherent rationality of the suggested division are presented, identifying six functions: administrative, jurisdictional, governmental, legislative, moderating and controlling. The following specifically discusses the constitutional control function and the institutional options for separate control, with the establishment of the Constitutional Court, or cumulated, with the merger of the jurisdictional and control functions in the Judiciary Power; the respective origins, justifications and fundamentals. The effects from each of the institutional options (cumulative or separate constitutional control) will be the main approach, especially the problems arising from the option of cumulative control of constitutionality and its effects on legal certainty and the Democratic State of Law. Finally, it will be approached the mitigation of the problems of the cumulated control of constitutionality through the adoption of the precedent technique.