Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000413659-Texto+Parcial-0.pdf: 119998 bytes, checksum: bb88a4c8101cba2cf47de6f6d2bc41b0 (MD5) Previous issue date: 2009 / This work aims at systematically reexamining the power of amendment and outlining the judicial review as performed by the Supremo Tribunal Federal. At first, a conceptual proposal of the power of amendment is formulated, followed by an analysis of its types and the limitations to which it is subjected due to its nature as a constituted power. In sequence, the role performed by the Supremo Tribunal Federal is also discussed, by mapping the Court rules that, either under diffused or concentrated judicial review, have ruled the unconstitutionality of constitutional amendments after the Constitution of 1988. It is demonstrated that it is not plausible to render unconstitutional a ruling stemmed from the Constitution in the Brazilian Judiciary System, and that judicial review, in our case, can only be given “a posteriori”, lest it be an outrage to the separation of powers and to the democratic principle. As a next step, the instruments of interpretation currently used by the Supremo Tribunal Federal are verified, considering the main techniques also applicable to the judicial review of Amendments. In this sense, the end of the hypertrophied idea of the “negative legislator” is mentioned, in order to highlight that the Supremo Tribunal Federal has recently affirmed its entitlement to intervene to guarantee the implementation of public policies when the other Powers may falter. That considered, the possibility of adjusting the effects of the ruling of constitutionality or unconstitutionality is examined, as well, and so is the interpretational technique which consists of declaring the norm still constitutional, but about to be ruled unconstitutional, by appealing to the legislator to adopt the necessary measures to adequate the factual or judicial situation that is regarded as being a conductive to unconstitutionality. Moreover, the interpretation is dealt with in compliance with the Constitution, as a consequence of the presumption of constitutionality of the statutes, affirming that constitutional amendments, as qualified legislative acts, must be understood as possessing the very same presumption of qualified constitutionality. Finally, a special defense of “direitos adquiridos” is stated with regards to the acts of the power of amendment, as declared by the art. 60, § 4º, IV of the Constitution, in which individual rights and guarantees are definitely granted and where it is also declared the need for constitutional modifications they would rather occur through interpretation, which is less traumatic to the system. / A presente dissertação tem como objetivo central empreender um reexame sistemático do poder de reforma constitucional e traçar um panorama do controle judicial das constitucionalidades, exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, formula-se proposta conceitual de poder de reforma constitucional, tratando-se a seguir de suas espécies e das limitações a que está submetido em razão de sua natureza de poder constituído. Ato contínuo, aborda-se o papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição, efetuando-se mapeamento das decisões da Corte que, no controle difuso ou concentrado, declararam, na vigência da Constituição de 1988, a inconstitucionalidade de emendas constitucionais. Demonstra-se que não é plausível, no sistema brasileiro, considerar inconstitucional norma originária da Constituição, e reafirma-se que o controle judicial de constitucionalidade, em nosso caso, somente se pode dar "a posteriori", sob pena de afronta à separação de poderes e ao princípio democrático. Em seguida, verifica-se o instrumental interpretativo de que dispõe hoje o Supremo Tribunal Federal, tendo em conta as principais técnicas aplicáveis ao controle de constitucionalidade das emendas constitucionais. Nesse aspecto, faz-se alusão ao fim da hipertrofiada ideia de "legislador negativo", para evidenciar que o Supremo Tribunal Federal tem, mais recentemente, admitido que lhe cabe, na omissão dos demais Poderes da República, intervir para a garantia da implementação das políticas públicas.A par disso, examina-se a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, assim como aborda-se a técnica interpretativa consistente em declarar a norma ainda constitucional mas em vias de tornar-se inconstitucional, com a formalização de apelo ao legislador para que adote as medidas necessárias para a adequação da situação fática ou jurídica identificada como conducente à inconstitucionalidade. Ademais, trata-se da interpretação conforme à Constituição, consectário da presunção de constitucionalidade da lei, sustentando-se que as emendas constitucionais, por constituírem atos legislativos qualificados, devem ser entendidas como possuidoras de presunção qualificada de constitucionalidade. Por fim, faz-se especial defesa dos direitos adquiridos em face dos atos do poder reformador, tendo em vista a previsão do art. 60, § 4º, IV, da Constituição, que coloca, de maneira definitiva, os direitos e garantias individuais entre as cláusulas pétreas; e da necessidade de que as mudanças constitucionais ocorram preferencialmente pela via interpretativa, menos traumática para o funcionamento do sistema.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000426531-Texto+Parcial-0.pdf: 123970 bytes, checksum: 72bedf9a624f91fd95d206e206d72802 (MD5) Previous issue date: 2010 / This study aims to examine the controversies that sprung from the reform of collective disagreement perpetrated by amendment of Article 114, § 2 of the Federal Constitution, results of the Amendment Constitutional Nº. 45. The objective is define the legal nature of collective disagreement, arbitrage or jurisdiction, asking about the maintenance of the normative power at the Labor Court and the occurrence of unconstitutionality of the term "mutual agreement" as opposed to justice access principle. With the answers to these issues, the study analyzes the impact of changes in the Constitutional text, about the collective disagreement and its effectiveness as a judicial procedure. The whole theme is viewed from the perspective of achieving fundamental social rights and impact of the judicial procedure of collective disagreement in achieving those rights, analyzing alternative solutions to collectives conflicts and the realization of fundamental principles and fundamental rights through self composition. This combined analysis leads to conclusion in this study that the nature of collective disagreement has a nature of public arbitrage when analyze through the view of the mixed nature of arbitrage theory, and how its not decline the Labor Court of the exercise of normative power. It also concludes that given the nature of public arbitrage there is no unconstitutionality of the institute in the opposition of justice access principle, and the term "mutual agreement" is a way of promoting alternative ways of solution conflicts, in particular the negotiation as a way of completion of human dignity, citizenship and values of work and fundamental social rights which is interrupted with the intervention of the estate through Justice Labor Courts. / O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos controvertidos que surgiram em decorrência da reforma do dissídio coletivo perpetrada pela alteração do artigo 114, §2º, da Constituição Federal, resultante da Emenda Constitucional nº 45. Busca definir a natureza jurídica do dissídio coletivo, se arbitragem ou jurisdição, questionando sobre a manutenção do poder normativo da Justiça do Trabalho, bem como a ocorrência de inconstitucionalidade da expressão “comum acordo” em contraposição ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Com a resposta a essas questões, analisa os impactos da mudança no texto Constitucional, em relação ao dissídio coletivo, sobre a efetividade do procedimento. Todo o tema é abordado sob a ótica da realização dos direitos fundamentais sociais do trabalho e o impacto do ajuizamento do dissídio coletivo na concretização desses direitos, analisando as formas alternativas de solução aos conflitos coletivos e a realização dos princípios fundamentais e dos direitos fundamentais na autocomposição. Essa análise conjugada leva a conclusão, no presente estudo, que o dissídio coletivo ajuizado tem natureza de arbitragem pública com base na teoria mista, não afastando da Justiça do Trabalho o exercício do Poder Normativo. Conclui ainda que dada a natureza de arbitragem pública é descartada a inconstitucionalidade do instituto em face do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, sendo a expressão “comum acordo” uma forma de privilegiar as formas alternativas de solução do conflitos, em especial a negociação, como maneira de realização plena da dignidade da pessoa humana, da cidadania e dos valores do trabalho, bem como dos direitos fundamentais sociais o que se, em tese, desconstitui com a intervenção estatal.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000425133-Texto+Parcial-0.pdf: 62023 bytes, checksum: 351eea2fed10308b6b468231ab867e64 (MD5) Previous issue date: 2009 / This work addresses the theme of the effects of appeals. Firstly, the appeal system is approached in a general view, having the appeal proceedings historical roots analyzed since the earliest times, from The Roman Law, The Portuguese Law up to the Brazilian Law. After that, the appeal system in comparative law is briefly visited along the Portuguese, the Spanish, the German, the Argentinean and the Uruguayan systems. Brief notes on the Brazilian appeal system are set up, covering such matters as the two levels of jurisdiction, concept and juridical nature of appeals. The second stage discusses each effect of appeal (obstructive; devolutive; expanding objective - internal and external; expanding subjective; translative - with the analysis of § 3 of art. 515 of the CPC, and also suspensive, reversal, deferred and of substitution, making counterpoints of different doctrines and jurisprudences on the subject. This study is based on bibliographic and jurisprudential research, with the aim of seeking dialogue between the two sources. / A presente pesquisa de dissertação cuida do Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, como tema central do trabalho, bem como dos demais institutos que diretamente lhe seja correlacionados, frente à Ordem Jurídica vigente, sejam as demais formas de solução de litígios previstas ou admitidas pelo Sistema Jurídico – tratadas na obra como “pretensas exceções”, ao lado das formas procedimentais de acesso à jurisdição; sejam os princípios ou direitos fundamentais que guardam relevância por serem diretamente envolvidos ou resultado da concatenação dos temas e questões de direito tratadas. Assim, antes de tratar da teoria propriamente acerca da Jurisdição, necessário foi percorrer a ideia e noção de Estado e de sociedade organizada, como precurcão jurisdicional. No tocante relativamente à Jurisdição em si, buscou-se uma digressão histórica, os fundamentos propriamente da sua atual localização no cenário jurídico nacional, não se olvidando, também, de fazer referência às modalidades de jurisdição, bem como a outros procedimentos de solução de litígios encontrados em ordenamentos jurídicos estrangeiros, como o caso da jurisdição dúplice, em vigor em França. Discorrido o tema da jurisdição em sentido lato, bem como o da universalidade de jurisdição – como positivado atualmente no ordenamento jurídico brasileiro, ocupou-se de apontar as mais significativas formas de solução de litígios de modo estranho ou independente do Poder Judiciário, como se pode citar o procedimento previsto em razão da justiça arbitral, justiça desportiva, Tribunal de Contas, ato político, mérito do ato administrativo, Tribunal Marítimo, etc. Do mesmo modo, tratou-se de algumas questões pontuais acerca da forma qualificada de acesso à jurisdição.A pesquisa levada a efeito identificou traços de similitude, bem como de diferenciação, entre os institutos tratados, deixando claro que as “pretensas exceções” – como foram denominadas, também, as formas de solução de litígios de modo estranho ao Estado-Juiz, não se identificam com a jurisdição, a qual, em qualquer sentido (amplo ou restrito) é denominação exclusiva da função desempenhada pelo Poder Judiciário. Com efeito, outra característica peculiar da atividade jurisdicional é a de, ao firmar uma orientação jurisprudencial, de “integrar” o ordenamento jurídico e, assim, exercer função de caráter soberano. Por fim, cumpre ressaltar que a presente dissertação concluiu pela coexistência harmoniosa e não colidente dos institutos e princípios tratados, admitindo a possibilidade de formas não jurisdicionais de solução de litígios, mas resguardando, contudo, o império do controle jurisdicional, ao menos no que toca à garantia da observância da legalidade e dos demais direitos e princípios fundamentais.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2014. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-10-22T14:31:14Z No. of bitstreams: 1 2014_LucasNogueiraIsrael.pdf: 1354725 bytes, checksum: 1bda6f523f21571eff0c2acce0906dc3 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-11-19T12:54:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_LucasNogueiraIsrael.pdf: 1354725 bytes, checksum: 1bda6f523f21571eff0c2acce0906dc3 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-19T12:54:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_LucasNogueiraIsrael.pdf: 1354725 bytes, checksum: 1bda6f523f21571eff0c2acce0906dc3 (MD5) / Esta dissertação estuda as sentenças manipulativas com efeitos aditivos e a legitimidade da utilização dessas decisões no controle judicial de constitucionalidade. Essas decisões surgiram na experiência institucional da Itália e, posteriormente, foram identificadas em outros países, como o Brasil. Inicialmente, o trabalho analisa o conceito e as classificações dessas técnicas decisórias, as quais se dividem em sentença aditiva, sentença aditiva de princípio e sentença substitutiva. Em seguida, a dissertação aborda as três correntes doutrinárias existentes sobre a legitimidade dessas decisões. A primeira abordagem advoga a legitimidade das sentenças manipulativas com efeitos aditivos com base na noção de supremacia e perfeccionismo judicial. A segunda posição afirma a ilegitimidade dessas técnicas decisórias porque violariam o chamado dogma do legislador negativo e o princípio majoritário. A terceira corrente argumenta serem essas decisões legítimas quando são decorrentes de uma solução única e constitucionalmente obrigatória. Essas três correntes são analisadas de forma crítica. Por fim, a dissertação apresenta uma proposta para o problema da legitimidade dessas decisões que se afasta tanto da supremacia judicial quanto da supremacia parlamentar. Nessa perspectiva, o trabalho defende a legitimidade do controle judicial de constitucionalidade e de suas técnicas decisórias como um arranjo institucional ou, mais precisamente, como um procedimento de tomada de decisão jurídico-político, possível de ser estabelecido em uma sociedade democrática. Ademais, a partir da noção de interação consensual ou conflituosa entre cortes e legislaturas, a dissertação propõe uma sentença manipulativa com efeitos aditivos de natureza provisória, que, assim, não vincule a atividade de legislador. Ao final, oferece parâmetros para utilização dessas técnicas com a finalidade de evitar uma sobreposição entre as instituições judiciais e parlamentares, bem como promover, em vez de enfraquecer, a deliberação democrática nas instituições eleitas. ____________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation studies the manipulative sentences with additive effects and the legitimacy of the use of these decision techniques in judicial review. These decisions arose in Italy’s institutional experience and, subsequently, have been identified in other countries, such as Brazil. Initially, the dissertation analyzes the concept and categories of these decision techniques, which are divided into additive sentence, additive sentence of principle and substitutive sentence. Then, it addresses the three existing doctrinal approaches about the legitimacy of these decisions. The first one advocates the legitimacy of the manipulative sentences with additive effects based on the notion of judicial supremacy and perfectionism. The second position argues the illegitimacy of these techniques because they violate the negative legislator and the majority rules. The third one claims that these decisions are legitimate when deriving from a unique and mandatory constitutional solution. These three approaches are analyzed critically. Finally, this dissertation presents a proposal to the issue of the legitimacy of these decisions that departs from both judicial supremacy and legislative supremacy. In this perspective, it defends the legitimacy of judicial review and its decision techniques such as an institutional arrangement or, more specifically, such as a legal and political decision-making procedure, that can be established in a democratic society. Furthermore, regarding the notion of consensual or conflictual interaction between courts and legislatures, the dissertation proposes a manipulative sentence with additive effects that do not bind the legislatures. At the end, it presents parameters for using these techniques in order to avoid an overlap between judicial and legislative institutions, and also in order to promote rather than undermine democratic deliberation in elected institutions.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-04-27T13:57:58Z No. of bitstreams: 1 2015_KeltondeOliveiraGomes_Parcial.pdf: 891096 bytes, checksum: 6bca05a01d0ffbb247afc65078e49fc1 (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2015-04-28T18:10:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_KeltondeOliveiraGomes_Parcial.pdf: 891096 bytes, checksum: 6bca05a01d0ffbb247afc65078e49fc1 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-28T18:10:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_KeltondeOliveiraGomes_Parcial.pdf: 891096 bytes, checksum: 6bca05a01d0ffbb247afc65078e49fc1 (MD5) / A presente dissertação apresenta um estudo empírico em torno da atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, focando Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas pela PGR, entre 1988 e 2012, e julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal (STF), totalizando mais de 900 decisões analisadas. O trabalho parte de uma dupla contextualização histórica da pesquisa, sobre a trajetória do Ministério Público no Brasil e sobre o papel desempenhado pela PGR na história do controle concentrado de constitucionalidade no País, ressaltando o caráter historicamente contingente da vinculação do Parquet à tarefa de defesa da sociedade. Com apoio desses subsídios históricos, realiza-se uma análise quantitativa e qualitativa das ADI selecionadas, apresentando um levantamento do número de ADI que foram anualmente ajuizadas pela PGR, variações por mandato dos Procuradores, tipologia dos atos impugnados e estratégias de fundamentação recorrentes nas ações. Cruzando esses dados com os subsídios históricos anteriormente mencionados, a pesquisa conclui que a atuação da PGR no controle concentrado teve pouco impacto em casos de violação a direitos e garantias fundamentais e grande êxito em demandas envolvendo restrição da atividade política dos Estados e em questões corporativas sobre carreiras do serviço público com as da magistratura e do próprio Ministério Público. Cruzando esses achados com os subsídios históricos anteriormente colhidos, conclui-se que a atuação da PGR nessa esfera após 1988 representa certa continuidade da atuação dessa instituição antes do processo de redemocratização, sugerindo que o sistema de controle concentrado de constitucionalidade reproduz as assimetrias do pacto federativo brasileiro de forma relativamente independente do regime político no qual ele funciona. / This work presents an empirical analysis on the content of the Direct Actions of Unconstitutionality (ADI) filed by the Brazilian Federal Prosecutor’s Office’s (PGR) and adjudicated by the Brazilian Supreme Court (STF) between 1988 and 2012, totaling more than 900 decisions analyzed. These lawsuits, modeled after the constitutional complaints from European judicial review systems and with its use restricted to a very selective group of legitimated actors, are usually regarded as a more efficient and secure way to protect fundamental rights against unconstitutional federal acts. The work also contains a historical contextualization of the research, investigating the history of the Prosecution Office in Brazil. A quantitative and qualitative analysis of the selected ADI is then presented, with a survey of the number of ADI filed annually by the PGR, variations related to the mandates of the Attorneys, typology of the contested acts and recurrent reasoning strategies in these actions. The research concludes that the performance of the PGR using ADI had little impact in cases of violation of fundamental rights and great success in lawsuits involving restriction of political activity of the States and corporate issues on public service, especially concerning the Judiciary and the Prosecution Office itself. Crossing these findings with the historical elements previously presented, we conclude also that the performance of the PGR in this lawsuits after 1988 Constitution is a continuity of its behavior before the enactment of that Constitution, suggesting that this kind of judicial review in Brazil reproduces the asymmetries of the Brazilian federal system regardless of the characteristics of the political regime in which it work.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação, Mestrado em Direito, Estado e Constituição, 2012. / Submitted by Elna Araújo (elna@bce.unb.br) on 2012-07-13T20:42:53Z No. of bitstreams: 1 2012_RicardoAntonioRezendedeJesus.pdf: 3083644 bytes, checksum: 04d2ad3396ba95cdafbc89541eac39b9 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2012-07-16T12:16:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_RicardoAntonioRezendedeJesus.pdf: 3083644 bytes, checksum: 04d2ad3396ba95cdafbc89541eac39b9 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-07-16T12:16:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_RicardoAntonioRezendedeJesus.pdf: 3083644 bytes, checksum: 04d2ad3396ba95cdafbc89541eac39b9 (MD5) / No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 80, o Supremo Tribunal Federal reafirmou uma antiga jurisprudência de que as súmulas formuladas pelos Tribunais Superiores não podem ser objeto de controle de constitucionalidade por ausência de normatividade. A presente pesquisa parte dessa afirmação para chegar à conclusão contrária. Nesse desiderato, analisa o desenho institucional das súmulas no Direito brasileiro e, com base em aportes da Teoria do Direito e da análise do discurso, demonstra que as súmulas funcionam como normas nas práticas decisórias do Judiciário brasileiro. Expõe que a visão paradigmática que conforma o conhecimento e a prática do Direito na atualidade permitiu enxergar o deslocamento do centro da produção de normas e decisões do Legislativo para o Judiciário. Observa que tal paradigma, o Estado Democrático de Direito, tem como pedra angular o respeito aos direitos fundamentais e, nesse contexto, o controle de constitucionalidade das espécies normativas serve como resguardo dos direitos das minorias. Daí que se torna muito relevante que todas as espécies normativas que concedam ou restrinjam direitos possam ser submetidas ao crivo do controle de constitucionalidade como forma de verificar sua compatibilidade com os princípios constitucionais. Assentadas essas bases, o estudo passa a uma crítica das decisões do Supremo Tribunal Federal relativas ao tema. A análise revela que as decisões acerca do controle de constitucionalidade das súmulas assentam-se em conceitos dissociados dos usos que os Tribunais fazem das mesmas. Enquanto as súmulas são usadas como normas todos os dias pelos diversos operadores jurídicos, o Supremo Tribunal Federal as desqualifica, tratando-as apenas como orientações. Servindo-se da concepção de Direito como integridade de Ronald Dworkin, em diálogo com a teoria da argumentação jurídica de Neil Maccormick, a Dissertação demonstra que a posição da Corte Constitucional não é a correta. Na medida em que se obriga os cidadãos a aceitarem decisões fundamentadas em súmulas, também deve lhes ser permitido opor argumentos que demonstrem a possível violação a direitos fundamentais por parte dessas súmulas. Assim, em contraposição, afirma que é possível encontrar elementos, dentro da própria narrativa jurisprudencial da Corte, que levem a uma solução mais adequada aos princípios do Estado Democrático, qual seja, admita o controle de constitucionalidade das súmulas dos Tribunais Superiores Brasileiros. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / At trial the Claim of Breach of Fundamental Precept n. 80, the Supreme Court reaffirmed an old case that the summaries made by the High Courts can not be subject to judicial review for lack of normativity. The research part of this statement to reach the opposite conclusion. In this goal, analyzes the institutional design of the brazilian Law and precedents on the basis of contributions of legal theory and discourse analysis shows that the summaries serve as standards in decision-making practices of the brazilian Judiciary. Exposes the paradigmatic vision that shapes the knowledge and practice of law today allowed him to see the displacement of the center of production rules and decisions of the legislature to the judiciary. Notes that such a paradigm, the democratic state, is the cornerstone of fundamental rights and in this context, the control of constitutionality of normative species serves as a shield for minority rights. Hence it becomes very important that all species regulations that grant or restrict rights may be subject to the scrutiny of judicial review as a way to verify its compatibility with the constitutional principles. Settled these bases, the study goes on to critique the decisions of the Supreme Court relating to the subject. The analysis shows that decisions about the control of constitutionality of the summaries are based on concepts dissociated from uses that the courts do the same. While the summaries are used as standards every day by many legal practitioners, the Supreme Court to disqualify, treating them only as guidelines. Serving up the conception of law as integrity of Ronald Dworkin, in dialogue with the theory of legal argument by Neil MacCormick, the dissertation shows that the position of the Constitutional Court is not correct. To the extent that it requires citizens to accept decisions based on precedents, they should also be allowed opposing arguments that demonstrate the possible violation of fundamental rights by these precedents. Thus, in contrast, argues that it is possible to find elements within the narrative jurisprudence of the Court, leading to a more appropriate solution to the principles of a democratic state, namely, to admit of judicial review of the dockets of the Superior Courts Brazilians.

Tese (Doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2011. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-03-07T13:45:19Z No. of bitstreams: 1 2011_MarthiusSavioCavalcanteLobato.pdf: 1964387 bytes, checksum: 9342dd59e238c93b6e202fe056b7ee4c (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-03-07T15:21:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_MarthiusSavioCavalcanteLobato.pdf: 1964387 bytes, checksum: 9342dd59e238c93b6e202fe056b7ee4c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-07T15:21:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_MarthiusSavioCavalcanteLobato.pdf: 1964387 bytes, checksum: 9342dd59e238c93b6e202fe056b7ee4c (MD5) / A Constituição de 1988 assegura uma jurisdição constitucional aberta ao manter o sistema misto do controle de constitucionalidade das leis brasileira, o sistema difuso e concentrado. A autonomização do Supremo Tribunal Federal em relação à vivência constitucional pode provocar o efeito perverso do fundamentalismo hermenêutico a partir da imposição de uma forma de agir e interpretar o direito, ignorando a complexidade da sociedade e da prática judicial do federalismo brasileiro. No constitucionalismo contemporâneo não há espaço para decisões fechadas, que concentram e limitam as possibilidades de aplicação concreta do texto normativo. A garantia constitucional dos direitos sociais do trabalho somente poderá ser assegurada preservando-se a essência abertura da jurisdição constitucional brasileira que se expressa pelo respeito às decisões judiciais que enfrentam cotidianamente a questão de inconstitucionalidade concreta quando da solução dos conflitos sociais. _______________________________________________________________________________________ RÉSUMÉ / La Constitution de 1988 a struturé une justice constitucionnelle ouverte dans La mesure ou elle a pu garder Le système mixte de controle de La constitutionelles des lois à La fois diffus, et concentre. L’autinmisation de La Cour suorême concernant l’expérience constitutionnelle peut aboutir à un effet indésirable: un fondamentalisme herméneutique para l’imposition d’une certaine manière d’agir et d’interpreter la loi, tout en ignorant la complexité de la société et la pratique judiciaire du fédéralisme brésilien. Dans Le constitucionalisme contemporain n’y a pás de place pour lês décisions closes, qui concentrent et limitent lês possibilites d’application pratique de la norme. La garantie constitutionnaelle des droits sociaux di travaisl ne peut être assurée que par la en préservation de l’ouverture de la juridiction constitutionnalle brésillienne que reflete Le respect des décisions judiciaires, prononcées en face d’un contentieux constitutionnel quotidien à la rechercue d’une solution des conflits sociaux.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011. / Submitted by Shayane Marques Zica (marquacizh@uol.com.br) on 2011-11-07T16:56:23Z No. of bitstreams: 1 2011_WilsonRobertoTheodoroFilho.pdf: 2655467 bytes, checksum: f46af532b5ef3c2b578b10aa603790b1 (MD5) / Approved for entry into archive by Leila Fernandes (leilabiblio@yahoo.com.br) on 2011-12-23T10:19:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_WilsonRobertoTheodoroFilho.pdf: 2655467 bytes, checksum: f46af532b5ef3c2b578b10aa603790b1 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-12-23T10:19:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_WilsonRobertoTheodoroFilho.pdf: 2655467 bytes, checksum: f46af532b5ef3c2b578b10aa603790b1 (MD5) / A perspectiva teórica de Giorgio Agamben fundamenta-se na idéia de que a natureza ontológica do direito e da política ocidentais está diretamente vinculada à produção soberana de biopolítica a partir da suspensão da ordem jurídica. Em face de tal constructo, todavia, Agamben não elabora uma reflexão sobre o papel do poder judiciário, da Constituição e do controle de constitucionalidade na efetivação da biopolítica e do Estado de Exceção contemporâneos. A presente tese tem por objetivo desenvolver as conclusões teóricas do próprio Agamben em vistas da lacuna levantada, e parte da hipótese de que, se o autor está correto em afirmar que o paradigma biopolítico do campo de concentração domina o funcionamento estrutural das democracias ocidentais, então o poder judiciário e a Constituição contribuem, de algum modo, para a suspensão da ordem político-jurídica e para a definição dos espaços biopolíticos da atualidade. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Agamben´s theory proposes that the ontological nature of law and politics is directly linked to the sovereign production of biopolitics, essentially grounded on the suspension of law. He does not present, however, which roles the judicial branch of power, the Constitution and the judicial review would have in the implementation of contemporary biopolitics and of a State of Exception. This thesis intends to develop Agamben´s own theoretical conclusions in light of the mentioned omission, based on the hypothesis that, if Agamben is correct in his opinion that the concentration camp´s biopolitical paradigm is the actual underlying structural rule in western democracies, then the judicial branch and the Constitution collaborate somehow to the suspension of law and to the definition of modern-day biopolitical spaces.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2014-05-13T13:12:08Z No. of bitstreams: 1 2013_CristianoSoaresBarrosoMaia.pdf: 1057177 bytes, checksum: 4940bc81f669dffd3989480e449aa004 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-05-19T13:25:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_CristianoSoaresBarrosoMaia.pdf: 1057177 bytes, checksum: 4940bc81f669dffd3989480e449aa004 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-19T13:25:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_CristianoSoaresBarrosoMaia.pdf: 1057177 bytes, checksum: 4940bc81f669dffd3989480e449aa004 (MD5) / O presente trabalho objetiva analisar o que se convencionou chamar de sentenças aditivas a partir da complexa relação entre direito e política, que é constitutiva das democracias surgidas depois da Segunda Guerra Mundial. Parte-se de uma compreensão de democracia como articulação entre autonomia pública e privada, tal qual proposta pelo filósofo Jürgen Habermas, explorando os pressupostos filosóficos de Kant e Rousseau em sua obra. A partir daí, busca-se reconstruir a sentença aditiva na prática constitucional da Corte Constitucional italiana, apontando os problemas que essa postura produziu nas relações entre os poderes. A influência da sentença aditiva na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal é objeto de análise no contexto mais amplo da redemocratização e da expansão desse órgão de cúpula do Poder Judiciário. Busca-se apontar as inconsistências e contradições da aplicação da sentença aditiva no Brasil, ressaltando os riscos que ela pode produzir para uma compreensão normativa de democracia, que exige uma articulação, ainda que complexa, entre constitucionalismo e democracia. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis aims at analyzing the so-called “additive judgments” (sentenze additive di principio) from the perspective of the relationship between Law and Politics on which post World War II democracies were built. Democracy here is understood as the interrelationship between public and private autonomy, as proposed by philosopher Jürgen Habermas in his review of the philosophers Kant and Rousseau. Under this theoretical assumption, this research assesses the additive judgments within the constitutional praxis of the Italian Constitutional Court pointing out the problems caused by such approach to the relationships among constituted powers. Furthermore, this thesis examines the influence of the additive judgments over the recent jurisprudence of the Supreme Court within the broader process of re-democratization, as well as within the context of the expansion of the Supreme Court as an elite judiciary organization. Aim is set at identifying the inconsistences and contradictions that arise from applying such sentences in Brazil. The risks brought by such practice are emphasized, as they can result in jeopardizing a normative understanding of democracy which, in its turn, demands a correlation, complex as it may be, between constitutionalism and democracy.

A tese de Doutorado analisa a proposta de criação de um incidente de inconstitucionalidade no âmbito do controle concreto brasileiro, lidando com o debate legislativo e doutrinário a respeito do tema. Tem por objetivo contextualizar a ferramenta na atual discussão da fiscalização de constitucionalidade, sendo examinadas as suas principais vantagens e críticas. Ademais, além da defesa da criação de um incidente de inconstitucionalidade como classe autônoma processada no Supremo Tribunal Federal por meio da inovação contida na Proposta de Emenda Constitucional nº 406/01, a tese propõe o surgimento de um Cadastro Nacional de Decisões de Inconstitucionalidade, de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, o trabalho de pesquisa defende a reunião de ambas as inovações como instrumentos capazes de gerar o aperfeiçoamento da singular pluralidade que caracteriza a Jurisdição Constitucional no Brasil. / This research analyzes the proposal to create an incident of unconstitutionality under Brazilian judicial review, dealing with legislative and doctrinal debate about the issue. It aims to understand the tool in the current discussion of judicial review, and explores its advantages and problems. Moreover, beyond the creation of an incident of unconstitutionality as a separate procedural class by Constitutional Amendment Project nº 406/01, this research proposes the development of a National Data of Unconstitutional Decisions, associated to the National Council of Justice. Finally, the study supports both innovations as tools to promote improvement of judicial review in Brazil and its natural plurality, which is a regular feature in Brazilian Constitutional framework.