A presente tese analisará a interação entre as regras de tributação da renda e os acordos de comércio internacional no âmbito da OMC especificamente o GATT, o Acordo TRIMS, o ASMC e o GATS. A análise demonstrará que estes acordos, em sua conformação atual, vedam as subvenções tributárias veiculadas por meio de normas de tributação da renda capazes de concretizar determinadas políticas protecionistas. Ademais, arguirá que a identificação destas normas pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC segue os ditames da teoria tributária aplicável à identificação das subvenções tributárias e padece dos mesmos problemas desta teoria. / This thesis will analyze the interaction between income tax measures and the WTO agreements particularly the GATT, TRIMS, Subsidies and Countervailing Measures and GATS agreements. The analysis will show that these agreements prohibit income tax measures that can be viewed as tax expenditures aimed at implementing certain protectionist policies. We will argue that the Dispute Settlement Bodys approach to such measures follows the traditional tax expenditures theory and is subject to its shortcomings.

Aujourd´hui, on parle beaucoup sur la mondialisation et l´amélioration des relations commerciales internationales, sur les points de vue économique et politique. Malgré cela, ces phenomènes ont besoin d´études plus aprofondis sur ces aspects émminement juridiques. En ce que s´agit du régime commercial multilatéral, l´objectif du système GATT/OMC est, par un processus de réforme et de libéralisation des politiques commerciales, pourvoir meilleurs conditions de concurrence entre les pays, surtout par la proibition d´edition des lèges discriminatoires. Néanmoins, cette intention ne reste pas bien heureux, non seulement à cause d´une delibérée limitation de sa extension, comme aussi par compte de la fluidité conceptuelle de quelques de ses institutes fondamentaux. Ça est vrai aussi pour les systèmes regionaux, comme lUnion Européenne, comme pour les systèmes federalistes, comme cet des États Unis de lAmerique. Alors, la proposition de cette thèse est celle de fournir une enquête systématique des plus evolués instruments juridiques presentement disponibles et de presenter une solution pour cette fluidité conceptuelle qui, tandis que sutilise dune theorie objective, permette aussi quon peut entrevoir une mondialisation qui soit vraiment juste et égalitaire. / Hoje em dia, muito se fala sobre a globalização e o aprimoramento das relações comerciais no plano internacional, tanto do ponto de vista econômico quanto do político. No entanto, tais fenômenos carecem de estudos mais aprofundados quanto a alguns dos seus aspectos eminentemente jurídicos. No que se refere à disciplina multilateral de regulação do comércio, o objetivo do sistema GATT/OMC é o de, mediante um contínuo processo de reforma e liberalização das políticas comerciais nacionais, proporcionar melhores condições de competitividade entre os países, especialmente por meio da proibição da edição de normas nacionais discriminatórias que afetem a livre circulação de mercadorias. Todavia, tal proposta não tem alcançado a efetividade que deveria, não só em função da proposital limitação do seu escopo como também por conta da fluidez conceitual que, ainda hoje, ronda alguns de seus institutos basilares. O mesmo pode-se falar a respeito de outros sistemas, tanto regionais, como o da União Europeia, quanto nacionais, em países de forma de estado federalista, como os Estados Unidos. O objetivo da tese é, portanto, após fornecer um levantamento sistemático dos instrumentos mais evoluídos atualmente à disposição dos juristas, apresentar uma proposta de solução para essa fluidez conceitual que, ao mesmo tempo em que faça uso de referencial teórico objetivamente construído, permita que se possa vislumbrar a perspectiva de que o mundo globalizado, no futuro, torne-se mais justo e igual.

O estudo analisa a orientação das exportações brasileiras de seis produtos de base agrícola (açúcar, café, frango, fumo, soja e o suco de laranja), procurando observar se ela vem ocorrendo em direção da futura Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), valendo-se do Índice de Orientação Regional. Busca também avaliar a importância destes produtos na pauta de exportações brasileiras, através do índice de Vantagens Comparativas Reveladas (VCR). Descreve as tarifas de importação de alguns países que irão compor a ALCA juntamente com o Brasil, no intuito de concluir o benefício da eliminação das mesmas para cada um dos produtos. Constata-se que os produtos brasileiros deverão beneficiar-se da abertura comercial promovida através da ALCA, salvo no caso da carne de frango que deve ser considerado como um produto sensível para que não sofra concorrência dos EUA num primeiro momento.

O trabalho propõe-se a avaliar a integração do Mercosul em seus primeiros dez anos de existência, sob uma expectativa de que esta integração foi bem sucedida. A hipótese presente é a de que a ampliação do mercado que a integração propiciou tenha permitido criar estímulos à construção de vantagens competitivas e melhorar a inserção internacional das economias integradas. Busca-se aplicar os avanços recentes do pensamento acadêmico que inter-relaciona os temas comércio internacional, tecnologia e competitividade como meio de construir vantagem competitiva. O estudo está centrado na questão da competitividade das exportações. Na maioria das análises trabalha-se com a base de dados de comércio internacional CUCI (Classificação Uniforme para o Comércio Exterior) e a metodologia CAN2000 (Competitiveness Analysis of Nations) da Divisão Cepal/Onudi de Indústria e Tecnologia, para avaliar o impacto da integração em setores industriais. O âmbito teórico para ajudar nessa análise e ao qual o presente trabalho se insere encontra-se dentro do campo analítico da abordagem neo-schumpeteriana. A abordagem permite a discussão das estratégias empresariais, o papel da inovação e da concorrência na criação de vantagens competitivas, as diferenças de comportamento entre firmas em um mesmo setor, a presença de falhas de mercado, os diferentes processos de acumulação de experiência e aprendizagem por parte das firmas, os regimes tecnológicos, a complexidade institucional, as incertezas que cercam a conduta tecnológica e inovativa das empresas, as transformações nos ambientes econômicos, entre outros elementos, que auxiliaram a interpretar as mudanças do padrão de especialização e da estrutura da indústria no âmbito do Mercosul. Conclui-se que a integração per se motivou a melhora competitiva, mas em ritmo lento, o que leva a propor que devam ser adotadas medidas complementares para expandir as exportações, mediante apoio a setores selecionados entre os de maior crescimento do comércio mundial.

A presente tese analisará a interação entre as regras de tributação da renda e os acordos de comércio internacional no âmbito da OMC especificamente o GATT, o Acordo TRIMS, o ASMC e o GATS. A análise demonstrará que estes acordos, em sua conformação atual, vedam as subvenções tributárias veiculadas por meio de normas de tributação da renda capazes de concretizar determinadas políticas protecionistas. Ademais, arguirá que a identificação destas normas pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC segue os ditames da teoria tributária aplicável à identificação das subvenções tributárias e padece dos mesmos problemas desta teoria. / This thesis will analyze the interaction between income tax measures and the WTO agreements particularly the GATT, TRIMS, Subsidies and Countervailing Measures and GATS agreements. The analysis will show that these agreements prohibit income tax measures that can be viewed as tax expenditures aimed at implementing certain protectionist policies. We will argue that the Dispute Settlement Bodys approach to such measures follows the traditional tax expenditures theory and is subject to its shortcomings.

O trabalho abordará o estudo das criações intelectuais não protegidas pelo Direito de Autor, as diferentes terminologias adotadas pela doutrina, suas peculiaridades, a proposta de uma terminologia mais abrangente e a importância do estudo das fontes do direito para a validação dos pressupostos à proteção, formulados pela doutrina e jurisprudência, com destaque em capítulo próprio para as denominadas normas técnicas. / This present dissertation will address the study of intellectual creations that are not protected under copyright law, the different terminology adopted by the doctrine, its peculiarities, the proposed terminology and the importance of more comprehensive study of sources of law to validate the protection assumptions, formulated by doctrine and jurisprudence, especially in a separate chapter to the so-called technical standards

We study whether the \"China shock\'\", defined as China\'s rapid emergence in global markets, caused environmental impacts in Brazilian municipalities, since previous evidence points to effects on real wages and formal sector employment over the period of 2000 to 2010. Building on recent theoretical developments, we implement a shift-share strategy to explore variation in economic specialization between municipalities and find that China\'s direct influence on the deforestation of the Amazon and Cerrado was on average insignificant, which is supported by the literature. On the other hand, China\'s demand for commodities seemed to increase pollution-related mortality of children in mining municipalities, a result obtained by comparing it to mortality caused by other factors. However, we show that this is most likely explained by a municipality\'s degree of specialization in mining activities rather than its exposure to trade with China. We conclude that the environmental effects of the China shock on Brazilian municipalities were small, if not negligible. / Investigamos se o \"choque China\'\", definido como a rápida ascensão da China nos mercados internacionais, causou impactos ambientais em municípios brasileiros, uma vez que estudos anteriores identificaram efeitos sobre o salário real e emprego formal ao longo do período de 2000 a 2010. Orientados por avanços recentes na teoria, nós usamos uma estratégia shift-share para explorar diferenças na especialização econômica de municípios e encontramos que a influência direta da China sobre o desmatamento da Amazônia e do Cerrado foi na média insignificante, o que vai ao encontro da literatura. Por outro lado, a demanda por commodities da China pareceu elevar a mortalidade infantil causada por doenças relacionadas à poluição em municípios mineradores, um resultado obtido ao se compará-la com mortes por outras causas. Todavia, nós mostramos que a explicação mais provável é o grau de especialização do município em atividades de mineração, e não o quanto ele estava exposto ao comércio com a China. Concluímos que os impactos ambientais do choque China sobre municípios brasileiros foram pequenos, senão negligenciáveis.

A presente Tese de Doutorado tem como objetivo analisar os mecanismos de implementação das decisões do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC, consideradas como decisões adjudicatórias internacionais, na busca pelo incremento de efetividade desse sistema, e com a finalidade de proposição de um modelo para tal implementação no sistema jurídico brasileiro. O estudo adota uma abordagem dialética entre a dimensão teórica e a dimensão empírica de seu objeto, na investigação acerca das condições nas quais o Sistema de Solução de Controvérsias gera seus efeitos nos membros da OMC, bem como dos sujeitos e processos envolvidos nessa dinâmica transnormativa. A partir da análise empírica dos casos nos quais o Brasil atuou como demandante, demandado e terceira parte no Sistema de Solução de Controvérsias da OMC, e do exame da implementação por parte de seus principais usuários, a pesquisa desenvolve constatações sobre a diversidade dos mecanismos de implementação e dos efeitos jurídicos das decisões desse sistema de resolução de litígios nos diferentes ordenamentos. O trabalho procura enfrentar as complexidades de seu objeto no contexto normativo-institucional brasileiro, avaliando o tratamento casuístico, difuso e informal conferido à temática da implementação das decisões do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC no Brasil, e confirmando a hipótese da necessidade e conveniência do estabelecimento de um marco normativo geral que institucionalize e legitime a escolha relacionada ao meio de implementação dessa decisão. / This Thesis aims to analyze the mechanisms for implementing the decisions of WTOs Dispute Settlement System, considered as international adjudicatory decisions, in the search for increasing effectiveness of this system, and in order to propose a model for implementation in the Brazilian legal system. The study adopts a dialectical approach between the theoretical dimension and the empirical dimension of its object, in the investigation of the conditions in which the Dispute Settlement System generates its effects on members of the WTO, as well as the subjects and processes involved in this transnormative dynamic. From the empirical analysis of cases in which Brazil served as plaintiff, defendant and third party in the WTOs Dispute Settlement System, and the review of the implementation by their main users, this research reveals findings about the diversity of implementation mechanisms and of legal effects of the decisions of this dispute resolution system in various jurisdictions. The thesis seeks to address the complexities of its object in the brazilian legal-institutional context, evaluating the casuistic, diffuse and informal treatment given to the implementation of the decisions of the WTOs Dispute Settlement System decisions, and confirming the hypothesis of necessity and advisability of establishing a general normative framework that institutionalizes and legitimizes the choices related to the measures for implementing these decisions.

No atual ambiente de negócios, em meio a competição e cooperação, cada vez mais evidencia-se a importância em compreender os relacionamentos interorganizacionais no contexto das cadeias de suprimentos, bem como em aprimorar o desempenho relacional das empresas partícipes. Esse trabalho teve como objetivo analisar como o relacionamento interorganizacional contribui para o desempenho relacional das empresas focais e membros de apoio no contexto de cadeias de suprimento. Dentre os agentes envolvidos, o campo de estudo é composto por três assessorias em comércio internacional, atuantes principalmente na área de despacho aduaneiro e logística internacional e três indústrias exportadoras do setor moveleiro, ambas as empresas localizadas no estado do Rio Grande do Sul e constituindo dessa forma três díades, denominadas de Díade A, Díade B e Díade C. A análise de díades visa a reforçar a revelância no equilíbrio entre a visão das empresas focais e membros de apoio, com vistas a demonstrar dessa forma conflitos latentes, contradições, barreiras e pontos positivos nos relacionamentos interorganizacionais e desempenho relacional. Como metodologia, efetuou-se uma pesquisa de natureza qualitativa, de caráter exploratório-descritivo. A estratégia foi o estudo de casos múltiplos, e, como técnica de coleta de dados utilizou-se a entrevista em profundidade, observação direta e análise documental. Contemplou-se com a pesquisa sete dimensões constituintes de relacionamentos interorganizacionais (troca de informações, confiança, comprometimento, cooperação, satisfação, lealdade e poder) e aspectos que influenciam o desempenho relacional, objetivando indentificar as contribuições, especificidades e relações de poder concernentes à forma com que a interação é estabelecida, de acordo com os itens preestabelecidos. Os resultados indicaram que os relacionamentos interorganizacionais, mesmo baseados em indicadores não econômicos, nas díades estudadas, contribuíram para o desempenho relacional das mesmas ao longo da construção das relações. A dimensão relacional pode promover uma maior cooperação entre os membros, reduzir os conflitos, melhorar e auxiliar na tomada de decisões, bem como diminuir a propensão dos parceiros em sair do relacionamento interorganizacional, fatos observados nas díades estudadas. Evidenciou-se que o desempenho relacional da Díade B é mais sólido devido à boa gestão das dimensões dos relacionamentos entre os membros, pela cumplicidade e pela qualidade da relação construída ao longo do tempo e pelo envolvimento direto das pessoas. Por outro lado, as Díades A e C revelaram a necessidade em trabalhar de maneira mais cooperativa, inovadora e com interações pessoais, a fim de promover a aproximação dos partícipes, mantendo e perpetuando a parceria de maneira sustentada. Por fim, o estudo contribuiu para a prática, principalmente na área da gestão da cadeia de suprimentos no setor moveleiro, por demonstrar a relevância de se levar em consideração dimensões não econômicas dos relacionamentos interorganizacionais, e que satisfazer as necessidades e expectativas do cliente com um bom atendimento, envolve diversas funções e habilidades para o prestador de serviços que são essenciais para a fidelização do cliente. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-04-28T14:01:47Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Tatiane Pellin Cislaghi.pdf: 1434481 bytes, checksum: de2d8375ea7daac3bd4e30697c9e163e (MD5) / Made available in DSpace on 2014-04-28T14:01:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Tatiane Pellin Cislaghi.pdf: 1434481 bytes, checksum: de2d8375ea7daac3bd4e30697c9e163e (MD5) / In a current business environment, amidst competition and cooperation increasingly highlights the importance of understanding the inter-relationships in the context of supply chains, as well as improve performance relational of the corporate participants. This study aimed to analyze how interorganizational relations contributes to the performance of relational focal companies and supporting members in the context of supply chains. Among the agents involved, the field of study comprises three advisors in international trade, working mainly in the area of international logistics and customs clearance and three export industries in the furniture sector, both located in the state of Rio Grande do Sul and thus constituting three dyads, called Dyad A, Dyad B and Dyad C. The analysis aims to strengthen dyads relevance balance between the vision of the focal companies and members of support, to demonstrate latent conflicts, contradictions, barriers and strengths in interorganizational relationships and relational performance. As methodology it was performed a search of qualitative, exploratory and descriptive. The strategy was a multiple case study, and as a technique for data collection was used in-depth interviews, direct observation and document analysis. Looked up to the survey seven dimensions constituents interorganizational relationships (exchange of information, trust, commitment, cooperation, satisfaction, loyalty and power) and variables that influence relational performance aiming indentify contributions and specific power relations concerning the way that the interaction is established according to predetermined items. The results indicated that interorganizational relationships, even based on non-economic indicators, the dyads studied, contributed to the performance of relational same throughout the construction of relationships. The relational dimension can promote greater cooperation among members, reduce conflicts, improve and assist in decision making, as well as decrease the propensity of the partners out of interorganizational relations, facts observed in the dyads studied. Showed that the performance of relational Dyad B is stronger due to good management of the dimensions of relationships between yours members, complicity and the quality of relationships built over time and the direct involvement of the people. On the other hand, Dyads A and C revealed the need to work in a more cooperative, innovative and personal interactions, in order to promote the approach of the participants, maintaining and perpetuating the partnership in a sustainable manner. Finally, the study contributed to the practice, especially in the area of supply chain management in the furniture sector, to demonstrate the importance of taking into account non-economic dimensions of interorganizational relationships and meet the needs and expectations of the client with a good service, involves many functions and abilities to the service provider that are essential for building customer loyalty.

Orientador: Jete Jane Fiorati / Banca: Carlos Eduardo de Abreu Boucault / Banca: Carlos Alberto Carmona / Resumo: Com a aceleração do processo de globalização, os contratos internacionais do comércio ganham impulso inovador, buscando adaptar-se às novas exigências e negócios, tendo em vista sua indispensabilidade na concretização desses acordos, como ferramenta capaz de conferir-lhes segurança jurídica. A ampliação do número de contratos celebrados neste cenário, onde a arbitragem reina quase absoluta como ferramenta utilizada para solução de controvérsias, inevitavelmente acarreta no aumento do número de procedimentos arbitrais instaurados. Tratados internacionais, como a Convenção de Nova Iorque, visam garantir eficácia a estas arbitragens que se revestem de caráter internacional. Contudo, decisões homologatórias de sentenças arbitrais estrangeiras anuladas em seu país de origem vêm sendo verificadas, contrariando disposição trazida na Convenção de Nova Iorque e outros tratados neste sentindo, diretamente afetando a segurança jurídica dos contratos internacionais do comércio, gerando a necessidade de repensar esta garantia / Abstract: With the acceleration of the globalization process, international commercial contracts gain an innovation push, aiming at adapting to such new markets and demands, considering their indispensability in the achievement of these businesses as a tool capable of offering legal certainty. The increasing number of contracts executed in this scenario, in which arbitration stands almost absolute as chosen mechanism for the resolution of disputes, inevitably creates a greater number of initiated arbitration procedures. International treaties, such as the New York Convention, seek to assure the effectiveness to these arbitrations with international nature. However, recognition decisions of foreign arbitral awards set aside in the country in which they were made have been verified, in opposition to the provisions set in the New York Convention and other treaties in this sense, directly affecting the legal certainty of the international commercial contracts, creating a need to rethink legal certainty / Mestre