Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Mestrado em Direito, Estado e Constituição, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-05-07T15:46:37Z No. of bitstreams: 1 2013_BertrandWanderer.pdf: 1042263 bytes, checksum: 7a6d2b667ad0e71ddb9730459d6dab9f (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-05-08T13:49:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_BertrandWanderer.pdf: 1042263 bytes, checksum: 7a6d2b667ad0e71ddb9730459d6dab9f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-08T13:49:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_BertrandWanderer.pdf: 1042263 bytes, checksum: 7a6d2b667ad0e71ddb9730459d6dab9f (MD5) / O presente trabalho tem como pretensão desenvolver um breve debate acerca da possibilidade de aplicação dos institutos da lesão e da onerosidade excessiva aos contratos ditos interempresariais, isto é, celebrados entre empresários no exercício de sua atividade mercantil. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira que trata dos temas a que se propõe a discussão. A lógica que envolve o ambiente empresarial exige dos empresários determinados deveres de conduta, os quais não se compatibilizam com os efeitos negativos da lesão e da onerosidade excessiva e que, por sua vez, dá margem a revisão contratual ou, ainda, a sua rescisão. As atividades empresariais apresentam características que lhe são próprias, como, por exemplo, o objetivo de lucro, a função econômica, a necessidade de organização, o dever de diligência, a existência de elevados riscos a envolver as transações. Logo, é possível constatar que os negócios empresariais possuem particularidades que exigem o seu tratamento jurídico de modo diferenciado, sob pena de desvirtuamento completo do sistema empresarial e das regras a ele pertinentes. Ao que pese a proposta ora trazida não encontrar, ainda, uma ampla discussão no seio da doutrina mais particularizada, e muito menos ter sido levada aos debates especializados dos Tribunais Superiores, ao se analisar os ditames de direito empresarial, ou seja, sua autonomia, seus princípios, usos e costumes, bem como o conteúdo presente e pretérito já abordado sobre o assunto, no ordenamento jurídico pátrio ou estrangeiro, vislumbra-se um arcabouço argumentativo capaz de sustentar que os institutos da lesão e da onerosidade excessiva não se aplicam, em regra, aos contratos interempresariais. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work has the intention to develop a brief discussion about the possibility of applying the institutes of injury and excessive burden to agreements between businessmen in the exercise of its business activities. For this, it was used a literature that involves national and foreign themes that proposes the discussion. The logic surrounding the business environment requires entrepreneurs to conduct certain duties, which do not match with the negative effects of injury and excessive burden which, in turn, give rise to contractual revision or even its end. The business activities have characteristics of its own, such as the profit motive, the economic function, the need for organization, the duty of care, the existence of the high risks that involves transactions. Thus, it is clear that the business enterprise have particularities that require your differently legal treatment, otherwise it will promote a complete distortion on business system and to it relevant rules. In spite of the proposal now brought not find also a broad discussion within the doctrine more individualized, much less have been taken to skilled discussions at the Superior Courts, when it parses the dictates of corporate law, such as autonomy, its principles and customs as well as the content of present and past already touched on the subject, whether the national or international laws, it can be seen an argumentative framework able to support the fact that the institutes of injury and excessive burden does not apply generally to contracts between businessmen.

Dissertação (mestrado)-Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Transportes, 2011. / Submitted by Shayane Marques Zica (marquacizh@uol.com.br) on 2011-10-27T20:59:19Z No. of bitstreams: 1 2011_MilenaOliveiraMarquesdaRocha.pdf: 1189856 bytes, checksum: bc147d48333ed7bda345e0a0e33f9491 (MD5) / Approved for entry into archive by Elzi Bittencourt(elzi@bce.unb.br) on 2011-11-04T14:19:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_MilenaOliveiraMarquesdaRocha.pdf: 1189856 bytes, checksum: bc147d48333ed7bda345e0a0e33f9491 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-11-04T14:19:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_MilenaOliveiraMarquesdaRocha.pdf: 1189856 bytes, checksum: bc147d48333ed7bda345e0a0e33f9491 (MD5) / Os serviços públicos, como é o caso do transporte coletivo de passageiros, demandam a realização de cuidadoso planejamento para que possam atingir plenamente a sua finalidade social. No entanto, a realidade tem demonstrado que, especialmente nos casos em que há a opção pela delegação do serviço, o planejamento efetuado não é, de fato, implementado, devendo-se buscar alternativas para a sua concretização. Esta dissertação propõe que os contratos de delegação do serviço de transporte coletivo público sejam, enquanto instrumentos de condicionamento de condutas, inseridos nos processos de planejamento do setor e aproveitados como recurso para a sua efetivação. No entanto, para que isso se torne possível, é necessário pensar tais contratos sob a ótica da eficiência, ao que as teorias econômicas da Nova Economia Institucional (NEI) podem contribuir de maneira contundente. Passa-se, assim, pelo estudo dos contratos de delegação sob seus aspectos jurídicos e econômicos, com enfoque na discussão trazida por aquela escola de pensamento, particularmente no que tange ao alinhamento de objetivos por meio de incentivos e à Economia dos Custos de Transação. A discussão é, ainda, trazida para a seara dos transportes por meio de um estudo de caso exemplificativo, no qual foi analisado o contrato de delegação desenvolvido para o Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros. Os resultados demonstram um instrumento dissociado do planejamento setorial, e cuja estrutura pode ser ainda aprimorada para apresentar maior eficiência. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Public services, such as the transportation of passengers, require careful planning so that they can fully achieve their social purposes. However, reality has shown that, especially in cases where there is the option for delegation of the service, the planning done is not, in fact, carried through, so that there is the need to seek alternatives for its implementation. This dissertation proposes that delegation contracts for public mass transportation service, as a means for conditioning behaviors, should be inserted in the sector planning process, and used as a resource for its realization. Notwithstanding, for this to become possible, it is necessary to think such contracts from the perspective of efficiency, to which the theories of New Institutional Economics - NIE can contribute drastically. Therefore, this dissertation studies delegation contracts under its legal and economic aspects, with focus in the discussion brought by such school of thought, particularly the alignment of objectives through incentives and the Transaction-Cost Economics. The discussion is brought to the transportation field through an illustrative case study, in which the delegation contract developed for the Interstate Road Transport of Passengers was analyzed. The results show an instrument dissociated from the sector planning, and whose structure can still be improved to supply greater efficiency.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Doutorado em Direito, Estado e Constituição, 2012. / Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2013-10-11T12:12:23Z No. of bitstreams: 1 2012_MarceloCamaProençaFernandes_Parcial.pdf: 1336516 bytes, checksum: c7b30c624b40dd64fde256b3e13c92e1 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-10-14T15:01:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_MarceloCamaProençaFernandes_Parcial.pdf: 1336516 bytes, checksum: c7b30c624b40dd64fde256b3e13c92e1 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-14T15:01:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_MarceloCamaProençaFernandes_Parcial.pdf: 1336516 bytes, checksum: c7b30c624b40dd64fde256b3e13c92e1 (MD5) / O presente trabalho dedica-se ao estudo da relatividade dos contratos. Analisa esse fenômeno tanto do ponto de vista principiológico, quanto do próprio instituto contratual. A pesquisa enfatiza as profundas alterações sofridas pelo direito contratual no século passado e procura reformular o conceito de eficácia dos contratos. Admite que a relatividade contratual, posta em confronto com a nova principiologia, ganha outra dimensão normativa e axiológica. Além disso, um exame exclusivamente institucional do vínculo negocial, com a segmentação dessa relação jurídica nos planos estrutural e eficacial, também conduz a esta mesma conclusão a respeito de uma reconfiguração da eficácia dos contratos. Admitida a existência de efeitos exclusivamente internos do contrato (deveres principais dos contratantes), reconhece-se paralelamente a existência de ampla eficácia contratual externa, inclusive com a possibilidade de pretensões de terceiros em face do contratante inadimplente. E essa nova dimensão dos efeitos dos contratos explora todas as suas possibilidades nas coligações contratuais, em que a interação entre as partes revela-se mais evidente. Essas premissas permitem, inclusive, a reanálise de algumas dicotomias clássicas, como a ideia de partes/terceiros e de responsabilidade contratual/aquiliana. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The central scope of the present research relates to the privity of contracts. This legal concept is analyzed both from a moral (“principiological”) and an institutional perspective. This work tries to emphasize the deep alterations that Contract Law has been through during the last century. It also intends to reformulate the definition of contractual effects. The thesis recognizes that the privity of contracts has now a new meaning (both from a normative and a moral stand point) due to the interaction with more recent legal principles. Beyond that, an approach that takes into consideration solely the contract itself, without the participation of moral principles, also leads to such a conclusion related to a new group of external effects and a modern role for the contractual instrument. Once one recognizes that any contract has a specific and well defined set of internal effects (which refer to the main obligations arising from the agreement) he has to admit that any contractual relation has a group of external effects as well. Such idea also brings the conclusion that third parties, under some circumstances, might have a legal action against a defaulting contractual party. This new approach to the effects of contracts has several unstudied possibilities. One of those possibilities is present in the context of the so called network agreements, in which the interaction between contracting parties and third parties becomes clearer and more frequent. Finally, the premises adopted in the research allow a new approach to a few classical dichotomies, such as contractual parties/third parties and torts/contracts causes of action.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2010. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2011-04-28T14:57:27Z No. of bitstreams: 1 2010_FabianoJantalia.pdf: 1650420 bytes, checksum: d132e802fa864f07a53550db7ec6ac3c (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2011-05-12T02:17:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_FabianoJantalia.pdf: 1650420 bytes, checksum: d132e802fa864f07a53550db7ec6ac3c (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-12T02:17:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_FabianoJantalia.pdf: 1650420 bytes, checksum: d132e802fa864f07a53550db7ec6ac3c (MD5) / Estuda-se a revisão judicial de taxas de juros remuneratórios estipuladas em contratos de operações de crédito contratadas por pessoas físicas em instituições que integram o sistema financeiro nacional. De modo específico, busca-se analisar a efetividade da proteção das decisões judiciais que determinam a redução das taxas de juros contratualmente estipuladas, sob o fundamento de sua abusividade, bem como efeitos potenciais dessa tutela revisional sobre o funcionamento do mercado de crédito. Para tanto, são analisados os fundamentos das literaturas jurídica e econômica acerca dos juros, estudando-se como a questão das taxas de juros vem sendo enfrentada pelos órgãos encarregados da regulação do mercado de crédito no Brasil. São também examinados os fundamentos e parâmetros consagrados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no tocante à limitação e possibilidade de revisão de taxas de juros. O autor sustenta que a revisão judicial das taxas de juros bancários, nos moldes atualmente contemplados, é orientada por fundamentos e parâmetros inconsistentes e contraditórios, e, além de não contribuir para o bom funcionamento do mercado, repercute negativamente sobre a eficácia da regulação do mercado de crédito no Brasil, tendendo, assim, muito mais a prejudicar do que a proteger a coletividade das pessoas físicas que tomam crédito. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / We have studied the judicial review of the interest rates stipulated in contracts signed by individuals and institutions that form the national financial system of Brazil. We have tried to analyze the effectiveness of the protection of judicial decisions that intervene in financial contracts by mandating that interest rates be lowered on grounds that they are excessively high. We have also analyzed the potential effects of this revisory tutelage on the operations of the credit market. In order to develop these analyses, relevant legal and economic literature regarding interest rates was summarized in order to offer a context for the role of interest rate regulation by monetary and credit market authorities.. The grounds and parameters adopted in relevant cases heard by the Federal Supreme Court and by the Superior Court of Justice and their doctrines on the limitation and possibility of judicial review of interest rates were also analyzed. The dissertation argues that the judicial review of banks‟ interest rates, under current case law is guided by inconsistent and contradictory grounds and parameters. Consequently, relevant judicial decisions not only fails to promote the smooth operation of the market, but also has negative repercussions on the effectiveness of the regulation of the Brazilian credit market, tending, therefore, much more to harm than to protect collectively individuals who obtain loans from banks.

O objetivo deste trabalho é verificar a eficiência econômica da relação pré-contratual e contratual do direito brasileiro. A análise econômica foi separada em duas partes, sendo a primeira relativa à análise da relação pré-contratual e a outra relativa à análise da relação contratual. Os resultados indicam que para alcançar-se a eficiência econômica da relação précontratual sem a existência de uma proposta deve-se prover o Poder Judiciário, através da figura do juiz, de um conteúdo informacional adicional do que o costumeiramente feito. No entanto, caso exista uma proposta para os termos contratuais, a eficiência da relação précontratual é atingida, desde que o juiz fique adstrito à proposta. Para o caso específico da relação contratual em sentido estrito, os resultados são mais complexos. Em função da existência de certas figuras, chamadas de remédios contratuais, que servem, principalmente, para medir o dano, a análise é comparativa. Neste caso, a medida de expectativa é Pareto superior aos outros remédios, no entanto, exige que o juiz faça uma apuração muito precisa da expectativa de ganho que a parte prejudicada deveria ter com a quebra contratual. Caso a avaliação precisa não seja possível de ser efetuada, tanto a medida de reliance quanto a execução específica podem ser Pareto superior, dependendo da superestimação ou subestimação da expectativa, respectivamente. Na análise jurídica da questão, como está se tratando de responsabilização civil, devese atentar para o dano causado. Relativamente à responsabilidade pré-contratual, o argumento dominante é de que devem ser reparados os danos causados pelo rompimento das tratativas que atendem ao chamado interesse negativo, isto é, a recomposição daquilo que efetivamente se perdeu com o rompimento da relação. Na análise da responsabilidade contratual, além da responsabilização dos danos relativos ao interesse negativo, a literatura jurídica e a jurisprudência entendem, majoritariamente, que no sistema jurídico-contratual brasileiro deve ser incluída a reparação relativa ao interesse positivo, isto significa que deve-se reparar não só aquilo que efetivamente se perdeu, mas também aquilo que deixou-se de ganhar com o rompimento da relação. Comparando-se o modelo econômico com a realidade jurídica, a orientação jurídica de se recompor totalmente as perdas relativas à quebra das tratativa preliminares ao contrato (responsabilização pelo interesse negativo) não é ótimo do ponto de vista social, uma vez que vai de encontro com a realidade ótima elaborada pelo modelo. No entanto, caso haja uma proposta vinculando as partes antes da conclusão do contrato, a orientação jurídica é paralela à proposta feita no modelo e o ótimo social é alcançado, fazendo com que as partes contratuais invistam de forma eficiente. Na comparação feita relativa à responsabilidade contratual, a análise feita leva à conclusão de que a orientação jurídica para recompor as perdas relativas à quebra contratual (recomposição dos interesses negativo e positivo) é eficiente do ponto de vista social. Isto se deve ao fato de que a proposta de otimização social feita pelo modelo vai ao encontro da orientação dada pela literatura jurídico-contratual brasileira.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:38:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_10509_Dissertação Final - Anderson Geraldo Zanotelli.pdf: 2738648 bytes, checksum: 457de1b16add4e752ce3d9fde91d5dcf (MD5) Previous issue date: 2016-12-12 / Propomos nesta pesquisa analisar a intensidade e os motivos da realização de aditivos financeiros e temporais nas obras de construção e reforma da Universidade Federal do Espírito Santo no período de 2009 a 2015. A justificativa essencial para a proposição desses empreendimentos pela Administração Pública encontra-se nos benefícios que essas ações proporcionarão à população. Partindo da premissa de que há a necessidade de melhoria na prestação dos serviços públicos à sociedade, é notória a imperiosidade de ampliação da eficiência e da eficácia das reformas e obras estruturais. Desta feita, espera-se que os gestores públicos empenhem o máximo de suas gestões para atingir o objetivo desejado, utilizando os meios mais econômicos e viáveis, maximizando resultados e minimizando custos. A metodologia utilizada nesta investigação foi de cunho documental bibliográfica, de base qualitativa e quantitativa. Os resultados indicaram a existência de disfunções, dado que 62% do total de obras de reforma e de construção necessitaram de aditivos financeiros, ao passo que 65% dos empreendimentos foram objeto de aditivos temporais. O acréscimo dos custos dessas obras foi, em média, 20% maior do que o valor inicialmente contratado. O prazo da entrega das obras, por sua vez, atrasou mais que o dobro do tempo previsto nos instrumentos contratuais. Nossa pesquisa também mostra que o quantitativo de aditivos assinados pela Ufes cresceu durante o interstício escolhido para análise, sugerindo que as experiências dos aditivos não serviram de aprendizado para as equipes administrativas da Universidade responsáveis pela elaboração dos contratos. Constatamos que os principais motivos para a elaboração dos aditivos contratuais basearam-se na necessidade de adequação técnica dos projetos de reforma e/ou obra estrutural, seguido da necessidade de inclusão de serviços não previstos no projeto original e solicitados pelo contratado. Acreditamos, ao final da pesquisa, termos contribuído para a discussão dos aditivos contratuais com a proposição de possíveis soluções em busca de minimizar os problemas localizados.

No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo / Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales)

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El presente trabajo pretende determinar, en primer lugar, bajo que concepto es posible hablar de la existencia de una obligación de información dentro del derecho de los contratos. Luego, se analiza la forma en que nuestro ordenamiento recoge dicha obligación, para posteriormente establecer las consecuencias que se derivan de su infracción. Para lograr lo anterior, este trabajo consta de cuatro capítulos: el primero de ellos consiste en la búsqueda de fundamentos que permitan establecer la existencia de un deber de información dentro del derecho de los contratos. Para ello se analizará el deber de información desde tres puntos de vista: En primer lugar, desde la perspectiva moral de dicho deber; luego desde el punto de vista del análisis económico del derecho; para que finalmente se aborde el estudio de dicha obligación desde un punto de vista jurídico. El segundo capítulo revisa la forma concreta en que el deber de información opera y se incorpora dentro del derecho de los contratos, analizando en primer lugar el nacimiento de los deberes secundarios de conducta, de los cuales el deber de información forma parte, y en forma específica, el rol que a la buena fe le corresponde en esta materia. Luego se dará paso al examen de los elementos constitutivos de dicha obligación, analizando tanto el elemento material como el elemento subjetivo de dicha obligación. En este mismo capítulo se revisará la forma en que opera la cuestión de la prueba en esta materia, concluyendo con el análisis de los diferentes aspectos que resultan de relevancia a la hora de determinar un estándar de cuidado en este tema. El tercer capítulo, analiza las normas de nuestro ordenamiento jurídico que resultan aplicables en el ámbito de deber de información, específicamente las relativas a los vicios del consentimiento -error y dolo- los y vicios redhibitorios. Finalmente, el cuarto y último capítulo, revisa las diversas consecuencias derivadas de la infracción a una obligación de información, analizando en primer lugar las sanciones derivadas de la retención ilícita de información, para luego finalizar con las sanciones que son consecuencia de la violación positiva de una obligación de información

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Se supone que el Derecho Civil, más específicamente, el de contratos, está llamado a proveer respuestas, o soluciones si es el caso de que alguna parte no cumpla o lo haga de mala manera, a las obligaciones pactadas en un contrato. Es la obviedad de esta afirmación lo que a veces desorienta un poco. En el contrato las partes se obligan a algo. Acuerdan, además, de que si no se respeta aquello a lo que se obligan, uno de los dos va a tener herramientas, mecanismos, o soluciones para hacer de esa obligación algo que descanse más allá de la volubilidad de cada participante. En otras palabras, el derecho de contratos supone, por una parte, individuos que desean obligarse, y por la otra, un mecanismo para que esa voluntad sea coercitivamente exigible. En la doctrina anglosajona, se suele llamar a estos mecanismos, o respuestas del ordenamiento jurídico ante el incumplimiento contractual, remedios contractuales. Quizá la más nutrida discusión académica que se ha dado en torno a los remedios contractuales en la doctrina anglosajona en los últimos treinta años, se enmarca dentro del movimiento conocido como análisis económico del derecho. En este debate, el énfasis está dado en dilucidar cuál remedio contractual es más eficiente como regla por defecto del sistema legal, la ejecución forzada de la prestación o el pago de una indemnización en dinero. En este debate se han esbozado una serie de argumentos para preferir una alternativa por sobre la otra, mas, la doctrina pareciera no haber todavía dado por zanjado el tema. Existen quienes propugnan por la eficiencia de uno u otro remedio, de la misma manera que hay quienes buscan alguna salida intermedia entre las dos posiciones dominantes. El primer objetivo de esta memoria de prueba es hacer un repaso de este debate, de manera de poder obtener algunas herramientas para analizar nuestro sistema de remedios contractuales

Uno de los temas más discutidos en el ámbito jurisprudencial ligado a la contratación pública es sobre la arbitrabilidad del enriquecimiento sin causa, a propósito de las contradictorias sentencias recaídas en los procesos de anulación de laudo a lo largo de la última década. En atención a ello, el presente artículo tiene como objetivo resolver esta disyuntiva a partir de los siguientes tres puntos. Primero, analizaremos el concepto de arbitrabilidad, conforme al Decreto Legislativo que norma el Arbitraje, Decreto Legislativo N° 1071 (en adelante, lex arbitri) y la Ley de Contrataciones con el Estado, la Ley N° 30225 (en adelante, LCE). En segundo lugar, desarrollaremos la naturaleza jurídica del enriquecimiento sin causa, radicando en este punto la discusión respecto si se encuentra o no dentro del alcance objetivo del convenio arbitral a partir de su origen contractual o extracontractual. Finalmente, propondremos nuestra posición sobre la inexorable arbitrabilidad del enriquecimiento sin causa, en tanto surja en el marco de la ejecución de las obligaciones de un contrato.