Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-04-20T18:22:48Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MESTRADO - JOÃO MÁRCIO REGO REIS.pdf: 740762 bytes, checksum: a039988ada03c7b690fec550dbf58edc (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-04-20T18:32:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MESTRADO - JOÃO MÁRCIO REGO REIS.pdf: 740762 bytes, checksum: a039988ada03c7b690fec550dbf58edc (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-20T18:32:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MESTRADO - JOÃO MÁRCIO REGO REIS.pdf: 740762 bytes, checksum: a039988ada03c7b690fec550dbf58edc (MD5) / O presente trabalho busca analisar a teoria da transcendência dos motivos determinantes das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. A teoria da transcendência dos motivos determinantes busca fundamentar a extensão do efeito vinculante aos motivos determinantes da decisão. Essa teoria tenta atribuir efeito vinculante à ratio decidendi ou holding da decisão de controle concentrado de constitucionalidade. Em caso de adoção da teoria, a decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo faz com que outras leis e atos normativos, pertencentes a qualquer ente federativo e com conteúdo semelhante, tenham igual tratamento, ainda que não tenham sido objeto direto do controle de constitucionalidade. O tema desperta grande polêmica tanto na doutrina, quanto na jurisprudência brasileira. Interessante também é o estudo da importância que a Reclamação Constitucional passará a ter em caso de adoção do efeito transcendente da decisões, de modo a se tornar um importante meio de acesso ao controle de constitucionalidade.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-19T14:42:22Z No. of bitstreams: 2 DissertMestradoRafaelRocha.pdf: 946596 bytes, checksum: 5d073860b2e24c5a7639186eebc40f26 (MD5) Ficha Rafael Rocha.pdf: 101935 bytes, checksum: 3e083841eeed70e9b8c55b87874065f3 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-19T14:43:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 DissertMestradoRafaelRocha.pdf: 946596 bytes, checksum: 5d073860b2e24c5a7639186eebc40f26 (MD5) Ficha Rafael Rocha.pdf: 101935 bytes, checksum: 3e083841eeed70e9b8c55b87874065f3 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-19T14:43:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DissertMestradoRafaelRocha.pdf: 946596 bytes, checksum: 5d073860b2e24c5a7639186eebc40f26 (MD5) Ficha Rafael Rocha.pdf: 101935 bytes, checksum: 3e083841eeed70e9b8c55b87874065f3 (MD5) / Este trabalho monográfico traçará um panorama do atual modelo de controle de constitucionalidade aplicado no Brasil, destacando as suas influências históricas mais relevantes, nacionais e estrangeiras. Para tanto, serão revisados, de forma perfunctória os sistemas Austríaco e Norte-Americano. Será analisado o papel dos Tribunais no sistema judiciário brasileiro enquanto órgãos de compatibilização do direito aos anseios sociais, assim como será pincelado o papel da jurisprudência dentro das fontes do direito e o instituto da mutação constitucional como ferramenta para garantia da força normativa da constituição. A partir daí o estudo recairá sobre os efeitos das decisões tomadas em controle difuso de constitucionalidade e a possibilidade de modulação destes pelos órgãos judicantes. Será focada em especial a atribuição de efeitos erga omnes a decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade; a sua adequação ao sistema atual aplicado no Brasil, as teorias que justificam esta abstrativização dos efeitos e a diferença prática disto para a edição de Súmulas Vinculantes. Também serão abordadas algumas repercussões jurídicas e políticas evidenciadas por tal atuação expansiva da Corte Suprema, à luz do princípio da separação dos poderes e da consolidação de uma jurisdição constitucional brasileira. A partir deste arcabouço teórico se concluíra sobre a adequação da abstrativização aqui discutida ao sistema brasileiro posto e seus princípios regentes.

A revisão judicial, desde sua criação, se tornou alvo de diversas críticas principalmente no que se refere a sua necessidade por representar o empoderamento do poder judiciário que passa a ter a prerrogativa de retirar do ordenamento jurídico qualquer norma que supostamente esteja afrontando a constituição, tudo com base no discurso de proteção dos direitos fundamentais e de evitar uma tirania da maioria. Apesar de polêmico, esse instituto é defendido pelos filósofos jurídicos e questionado pelos filósofos políticos, dentre eles, Jeremy Waldron, o qual repudia a utilização da revisão judicial por afrontar a igualdade dos cidadãos que deveriam por si, ou através dos seus representantes, discutir e solucionar os desacordos. No Brasil, o controle concreto de constitucionalidade retrata bem o empoderamento do poder judiciário, uma vez que a emenda constitucional n. 45/2004 criou o filtro da repercussão geral regulamentado posteriormente em 2006, o qual limita a apreciação dos recursos com base em conceitos jurídicos indeterminados, possibilitando a escolha pelo Supremo Tribunal Federal dos recursos que serão julgados. Essa possibilidade de escolha pode ser explicada pela teoria do agendamento (agenda-setting), que prevê a hipótese de alteração da agenda política a partir da transferência de saliência da agenda do público. Assim, foram aplicadas tais teorias ao controle concreto brasileiro, no intuito de identificar no comportamento do Supremo Tribunal Federal a existência de um comportamento seletivo em relação aos processos, bem como verificar quais assuntos tendem a ter sua repercussão geral reconhecida, verificando-se por fim se esse tipo de revisão judicial atende aos aspectos justificadores de proteção dos direitos fundamentais e prevenção de uma tirania da maioria. Para tanto, foi elaborado um banco de dados com todos os recursos que tiveram a repercussão geral reconhecida desde 2006, ao qual se aplicou o método da estatística descritiva, comprovando-se a seletividade do tribunal no que se refere a apreciação dos recursos, e ainda verificando-se a tendência do tribunal de reconhecer a repercussão geral dos processos que ensejem algum tipo de impacto orçamentário, tornando o Supremo Tribunal Federal quase um filtro de despesas dos entes governamentais, e sugerindo o descompromisso da corte com a proteção dos direitos fundamentais, ao menos nesse tipo de revisão judicial. / The judicial review was criticized since it was created on the grounds that represent an empowerment of the judiciary in comparison to other government institutions, especially regarding the exercise of the power to remove from the law any rule that "supposedly" is defying the constitution, on the basis of fundamental rights protection and with the scope to prevent a tyranny of the majority. The judicial review is defended by legal philosophers and questioned by political philosophers, among them, Jeremy Waldron, which rejects the use of judicial review arguing the equality of citizens that should, by themselves or through their representatives, discuss and resolve disagreements. In Brazil, the concrete judicial review portrays the empowerment of the judiciary, since the constitutional amendment n. 45/2004 created a filter of general repercussion subsequently regulated in 2006, gives the Brazilian Supreme Court the power to select which cases will be analyzed through the appeals. These choices can be explained by agenda-setting theory, which provides hypothesis of explanation of any changes in the political agenda from its suitability to the agenda of its recipients. Thus, we applied these theories to the Brazilian judicial review in order to identify the existence of a selective behavior in Brazilian Supreme Court towards the procedure of case selection (repercussão geral) and saw which subjects tended to be accepted by the court, verifying finally if this kind of selection bias seeks to the protection of fundamental rights and the tyranny of the majoritys prevention. Therefore, we designed a database with all the appeals that had the repercussão geral recognized since 2006, and used descriptive statistics to confirm the court's selectivity and to check the tendency of the court to recognize the general implications of the processes that result some kind of budgetary impact, making the Supreme Court almost a filter for of government agencies future expenses, and showing a lack of commitment to the protection of fundamental rights.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Gabriela Lima (gabrieladaduch@gmail.com) on 2017-12-06T11:34:21Z No. of bitstreams: 1 2017_JosialdoAparecidoBatistaFerreira.pdf: 852647 bytes, checksum: c0f27dbec245c1e11739330d6a8dfe39 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-01-30T15:11:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_JosialdoAparecidoBatistaFerreira.pdf: 852647 bytes, checksum: c0f27dbec245c1e11739330d6a8dfe39 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-30T15:11:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_JosialdoAparecidoBatistaFerreira.pdf: 852647 bytes, checksum: c0f27dbec245c1e11739330d6a8dfe39 (MD5) Previous issue date: 2018-01-30 / A dignidade da pessoa humana assumiu grande proeminência na jurisdição constitucional brasileira. Cada vez mais é utilizada como fundamento jurídico para resolução das mais variados questões levadas à apreciação judicial, não obstante a ausência de uma delimitação no texto constitucional do seu significado normativo. Nesse contexto, a presente pesquisa examinará importantes casos judiciais decididos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, a fim de melhor expor como tem pautado a referida Corte Constitucional na construção do conteúdo normativo do princípio da dignidade da pessoa humana, confirmando se há ou não uma atuação discricionária do intérprete-julgador na aplicação judicial desse importante princípio. Na sequência, para enfrentamento dessa problemática relacionada à discricionariedade judicial, recorrer-se-á à teoria do direito como integridade, desenvolvida por Ronald Dworkin, verificando como sua tese garante maior racionalidade e objetividade ao direito. Após, com base no método dedutivo de abordagem, é demonstrado como essa teoria do direito insere-se na aplicação judicial do referido princípio, cotejando, criticamente, essa perspectiva teórica com os casos judiciais examinados. Dessa forma, concluir-se-á que a tese do direito como integridade fornece importante alicerce no enfrentamento à discricionariedade judicial na aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e corrobora para maior legitimidade da atividade jurisdicional no contexto do Estado Democrático de Direito. / The dignity of the human person has assumed great prominence in the Brazilian constitutional jurisdiction. It is increasingly used as a legal basis for the resolution of the most varied issues brought to judicial review, notwithstanding the absence of a delimitation in the constitutional text of its normative meaning. In this context, the present research will examine important judicial cases decided by the Supreme Court in the scope of concentrated control of constitutionality, in order to better expose how the Constitutional Court has been guiding the construction of the normative content of the principle of the dignity of the human person, confirming there is or is not a discretionary role of the interpreter-judge in the judicial application of this important principle. Then, in order to deal with this problem related to judicial discretion, the theory of law as integrity, developed by Ronald Dworkin, will be used to verify how his thesis guarantees greater rationality and objectivity to law. Then, based on the deductive method of approach, it is demonstrated how this theory of law is inserted in the judicial application of said principle, comparing, critically, this theoretical perspective with the judicial cases examined. In this way, it will be concluded that the thesis of the law as integrity provides an important foundation in dealing with judicial discretion in the application of the principle of the dignity of the human person and corroborates to a greater legitimacy of the judicial activity in the context of the Democratic State of Law.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-06-16T16:07:41Z No. of bitstreams: 1 2014_GilbertoCarvalhoGuerraPedrosaRibeiro.pdf: 1439723 bytes, checksum: 729c9b8d567ad44406e9b71878687701 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2015-10-15T11:57:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_GilbertoCarvalhoGuerraPedrosaRibeiro.pdf: 1439723 bytes, checksum: 729c9b8d567ad44406e9b71878687701 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-15T11:57:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_GilbertoCarvalhoGuerraPedrosaRibeiro.pdf: 1439723 bytes, checksum: 729c9b8d567ad44406e9b71878687701 (MD5) / Na presente dissertação, pretende-se aprofundar os estudos a respeito dos limites de legitimidade da revisão judicial do Supremo Tribunal Federal a partir da filosofia social de Jürgen Habermas e da teoria heterodoxa dos sistemas de Marcelo Neves. Não é intenção neste trabalho ressaltar os pontos em comum entre as duas teorias, até porque se reconhecem as divergências radicais entre os dois paradigmas teóricos. No entanto, explorando os limites de ambas, acredita-se que uma análise do confronto entre os dois marcos teóricos - em paralelo à doutrina constitucional brasileira e em debates mais atuais -, auxilia-nos a avançar sobre alguns pontos cegos às discussões nas quais se convencionaram denominar por judicialização da política e ativismo judicial, conceitos usualmente utilizados para a problematizarão dos limites procedimentais em sede de controle concentrado de constitucionalidade. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study concern the limits of legitimacy of judicial review of the Supreme Court from the social philosophy of Jürgen Habermas and heterodox theory of Marcelo Neves systems. It is not intended in this paper to emphasize the commonalities between the two theories, because they recognize the radical differences between the two theoretical paradigms. However, exploring the limits of both, I believe that an analysis of the confrontation between the two theoretical frameworks - in parallel to the Brazilian constitutional doctrine and more current debates - helps us to move forward on some blind spots in the discussions which may be called judicialization of politics and judicial activism, concepts usually used to problematize the procedural limits on the seat of concentrated control of constitutionality.

In a constitutional democracy that adopts judicial review, the Judiciary branch always have the power to fulfill the role of ultimate constitutional arbiter ? This research investigates the legislative alternatives that Congress can adopt to overrides brasilian Supreme Court constitutional decisions, specially in tax law. It discuss arguments against judicial supremacy, especially in the United States doctrine, and defends that the theorie of constitutional dialogue can have an important role to play in constitutional interpretation, because underlines the fact that the legislative branch have an important role in the work of say what the Constitution means. It also examineds theories of political science that works with the approach that the lines between the powers in the principle of separation of powers have become blurred. In this sense, legislative overrides can fulfill an important role in a democracy, because represents an relevant form of inter-branch feedback and allows that interest groups defeated in the judiciary branch can presents new arguments in another branch. / No âmbito de uma democracia constitucional que adota o controle judicial de constitucionalidade, o Judiciário sempre possui o poder de ser o árbitro definitivo das questões constitucionais? O trabalho investiga as alternativas legislativas que o Congresso pode adotar com a intenção de corrigir decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente no Direito Tributário. Discute argumentos contrários à supremacia judicial, especialmente utilizando a doutrina norte-americana, e defende que a doutrina do diálogo constitucional pode desempenhar um papel relevante na interpretação constitucional, pois ressalta o fato de que o Legislativo possui uma importante participação na tarefa de definir o conteúdo da Constituição. Também são examinadas teorias da ciência política que trabalham com a hipótese de que as fronteiras entre os poderes no princípio da separação de poderes tornaram-se cinzentas. Neste sentido, a correção legislativa da jurisprudência pode preencher um importante papel na democracia, pois representa a possibilidade de uma troca de experiências entre os poderes do Estado e permite que interesses derrotados na esfera judicial possam apresentar novos argumentos em esfera diversa.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2014. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-10-22T14:31:14Z No. of bitstreams: 1 2014_LucasNogueiraIsrael.pdf: 1354725 bytes, checksum: 1bda6f523f21571eff0c2acce0906dc3 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-11-19T12:54:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_LucasNogueiraIsrael.pdf: 1354725 bytes, checksum: 1bda6f523f21571eff0c2acce0906dc3 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-19T12:54:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_LucasNogueiraIsrael.pdf: 1354725 bytes, checksum: 1bda6f523f21571eff0c2acce0906dc3 (MD5) / Esta dissertação estuda as sentenças manipulativas com efeitos aditivos e a legitimidade da utilização dessas decisões no controle judicial de constitucionalidade. Essas decisões surgiram na experiência institucional da Itália e, posteriormente, foram identificadas em outros países, como o Brasil. Inicialmente, o trabalho analisa o conceito e as classificações dessas técnicas decisórias, as quais se dividem em sentença aditiva, sentença aditiva de princípio e sentença substitutiva. Em seguida, a dissertação aborda as três correntes doutrinárias existentes sobre a legitimidade dessas decisões. A primeira abordagem advoga a legitimidade das sentenças manipulativas com efeitos aditivos com base na noção de supremacia e perfeccionismo judicial. A segunda posição afirma a ilegitimidade dessas técnicas decisórias porque violariam o chamado dogma do legislador negativo e o princípio majoritário. A terceira corrente argumenta serem essas decisões legítimas quando são decorrentes de uma solução única e constitucionalmente obrigatória. Essas três correntes são analisadas de forma crítica. Por fim, a dissertação apresenta uma proposta para o problema da legitimidade dessas decisões que se afasta tanto da supremacia judicial quanto da supremacia parlamentar. Nessa perspectiva, o trabalho defende a legitimidade do controle judicial de constitucionalidade e de suas técnicas decisórias como um arranjo institucional ou, mais precisamente, como um procedimento de tomada de decisão jurídico-político, possível de ser estabelecido em uma sociedade democrática. Ademais, a partir da noção de interação consensual ou conflituosa entre cortes e legislaturas, a dissertação propõe uma sentença manipulativa com efeitos aditivos de natureza provisória, que, assim, não vincule a atividade de legislador. Ao final, oferece parâmetros para utilização dessas técnicas com a finalidade de evitar uma sobreposição entre as instituições judiciais e parlamentares, bem como promover, em vez de enfraquecer, a deliberação democrática nas instituições eleitas. ____________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation studies the manipulative sentences with additive effects and the legitimacy of the use of these decision techniques in judicial review. These decisions arose in Italy’s institutional experience and, subsequently, have been identified in other countries, such as Brazil. Initially, the dissertation analyzes the concept and categories of these decision techniques, which are divided into additive sentence, additive sentence of principle and substitutive sentence. Then, it addresses the three existing doctrinal approaches about the legitimacy of these decisions. The first one advocates the legitimacy of the manipulative sentences with additive effects based on the notion of judicial supremacy and perfectionism. The second position argues the illegitimacy of these techniques because they violate the negative legislator and the majority rules. The third one claims that these decisions are legitimate when deriving from a unique and mandatory constitutional solution. These three approaches are analyzed critically. Finally, this dissertation presents a proposal to the issue of the legitimacy of these decisions that departs from both judicial supremacy and legislative supremacy. In this perspective, it defends the legitimacy of judicial review and its decision techniques such as an institutional arrangement or, more specifically, such as a legal and political decision-making procedure, that can be established in a democratic society. Furthermore, regarding the notion of consensual or conflictual interaction between courts and legislatures, the dissertation proposes a manipulative sentence with additive effects that do not bind the legislatures. At the end, it presents parameters for using these techniques in order to avoid an overlap between judicial and legislative institutions, and also in order to promote rather than undermine democratic deliberation in elected institutions.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-04-27T13:57:58Z No. of bitstreams: 1 2015_KeltondeOliveiraGomes_Parcial.pdf: 891096 bytes, checksum: 6bca05a01d0ffbb247afc65078e49fc1 (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2015-04-28T18:10:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_KeltondeOliveiraGomes_Parcial.pdf: 891096 bytes, checksum: 6bca05a01d0ffbb247afc65078e49fc1 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-28T18:10:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_KeltondeOliveiraGomes_Parcial.pdf: 891096 bytes, checksum: 6bca05a01d0ffbb247afc65078e49fc1 (MD5) / A presente dissertação apresenta um estudo empírico em torno da atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, focando Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas pela PGR, entre 1988 e 2012, e julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal (STF), totalizando mais de 900 decisões analisadas. O trabalho parte de uma dupla contextualização histórica da pesquisa, sobre a trajetória do Ministério Público no Brasil e sobre o papel desempenhado pela PGR na história do controle concentrado de constitucionalidade no País, ressaltando o caráter historicamente contingente da vinculação do Parquet à tarefa de defesa da sociedade. Com apoio desses subsídios históricos, realiza-se uma análise quantitativa e qualitativa das ADI selecionadas, apresentando um levantamento do número de ADI que foram anualmente ajuizadas pela PGR, variações por mandato dos Procuradores, tipologia dos atos impugnados e estratégias de fundamentação recorrentes nas ações. Cruzando esses dados com os subsídios históricos anteriormente mencionados, a pesquisa conclui que a atuação da PGR no controle concentrado teve pouco impacto em casos de violação a direitos e garantias fundamentais e grande êxito em demandas envolvendo restrição da atividade política dos Estados e em questões corporativas sobre carreiras do serviço público com as da magistratura e do próprio Ministério Público. Cruzando esses achados com os subsídios históricos anteriormente colhidos, conclui-se que a atuação da PGR nessa esfera após 1988 representa certa continuidade da atuação dessa instituição antes do processo de redemocratização, sugerindo que o sistema de controle concentrado de constitucionalidade reproduz as assimetrias do pacto federativo brasileiro de forma relativamente independente do regime político no qual ele funciona. / This work presents an empirical analysis on the content of the Direct Actions of Unconstitutionality (ADI) filed by the Brazilian Federal Prosecutor’s Office’s (PGR) and adjudicated by the Brazilian Supreme Court (STF) between 1988 and 2012, totaling more than 900 decisions analyzed. These lawsuits, modeled after the constitutional complaints from European judicial review systems and with its use restricted to a very selective group of legitimated actors, are usually regarded as a more efficient and secure way to protect fundamental rights against unconstitutional federal acts. The work also contains a historical contextualization of the research, investigating the history of the Prosecution Office in Brazil. A quantitative and qualitative analysis of the selected ADI is then presented, with a survey of the number of ADI filed annually by the PGR, variations related to the mandates of the Attorneys, typology of the contested acts and recurrent reasoning strategies in these actions. The research concludes that the performance of the PGR using ADI had little impact in cases of violation of fundamental rights and great success in lawsuits involving restriction of political activity of the States and corporate issues on public service, especially concerning the Judiciary and the Prosecution Office itself. Crossing these findings with the historical elements previously presented, we conclude also that the performance of the PGR in this lawsuits after 1988 Constitution is a continuity of its behavior before the enactment of that Constitution, suggesting that this kind of judicial review in Brazil reproduces the asymmetries of the Brazilian federal system regardless of the characteristics of the political regime in which it work.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação, Mestrado em Direito, Estado e Constituição, 2012. / Submitted by Elna Araújo (elna@bce.unb.br) on 2012-07-13T20:42:53Z No. of bitstreams: 1 2012_RicardoAntonioRezendedeJesus.pdf: 3083644 bytes, checksum: 04d2ad3396ba95cdafbc89541eac39b9 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2012-07-16T12:16:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_RicardoAntonioRezendedeJesus.pdf: 3083644 bytes, checksum: 04d2ad3396ba95cdafbc89541eac39b9 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-07-16T12:16:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_RicardoAntonioRezendedeJesus.pdf: 3083644 bytes, checksum: 04d2ad3396ba95cdafbc89541eac39b9 (MD5) / No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 80, o Supremo Tribunal Federal reafirmou uma antiga jurisprudência de que as súmulas formuladas pelos Tribunais Superiores não podem ser objeto de controle de constitucionalidade por ausência de normatividade. A presente pesquisa parte dessa afirmação para chegar à conclusão contrária. Nesse desiderato, analisa o desenho institucional das súmulas no Direito brasileiro e, com base em aportes da Teoria do Direito e da análise do discurso, demonstra que as súmulas funcionam como normas nas práticas decisórias do Judiciário brasileiro. Expõe que a visão paradigmática que conforma o conhecimento e a prática do Direito na atualidade permitiu enxergar o deslocamento do centro da produção de normas e decisões do Legislativo para o Judiciário. Observa que tal paradigma, o Estado Democrático de Direito, tem como pedra angular o respeito aos direitos fundamentais e, nesse contexto, o controle de constitucionalidade das espécies normativas serve como resguardo dos direitos das minorias. Daí que se torna muito relevante que todas as espécies normativas que concedam ou restrinjam direitos possam ser submetidas ao crivo do controle de constitucionalidade como forma de verificar sua compatibilidade com os princípios constitucionais. Assentadas essas bases, o estudo passa a uma crítica das decisões do Supremo Tribunal Federal relativas ao tema. A análise revela que as decisões acerca do controle de constitucionalidade das súmulas assentam-se em conceitos dissociados dos usos que os Tribunais fazem das mesmas. Enquanto as súmulas são usadas como normas todos os dias pelos diversos operadores jurídicos, o Supremo Tribunal Federal as desqualifica, tratando-as apenas como orientações. Servindo-se da concepção de Direito como integridade de Ronald Dworkin, em diálogo com a teoria da argumentação jurídica de Neil Maccormick, a Dissertação demonstra que a posição da Corte Constitucional não é a correta. Na medida em que se obriga os cidadãos a aceitarem decisões fundamentadas em súmulas, também deve lhes ser permitido opor argumentos que demonstrem a possível violação a direitos fundamentais por parte dessas súmulas. Assim, em contraposição, afirma que é possível encontrar elementos, dentro da própria narrativa jurisprudencial da Corte, que levem a uma solução mais adequada aos princípios do Estado Democrático, qual seja, admita o controle de constitucionalidade das súmulas dos Tribunais Superiores Brasileiros. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / At trial the Claim of Breach of Fundamental Precept n. 80, the Supreme Court reaffirmed an old case that the summaries made by the High Courts can not be subject to judicial review for lack of normativity. The research part of this statement to reach the opposite conclusion. In this goal, analyzes the institutional design of the brazilian Law and precedents on the basis of contributions of legal theory and discourse analysis shows that the summaries serve as standards in decision-making practices of the brazilian Judiciary. Exposes the paradigmatic vision that shapes the knowledge and practice of law today allowed him to see the displacement of the center of production rules and decisions of the legislature to the judiciary. Notes that such a paradigm, the democratic state, is the cornerstone of fundamental rights and in this context, the control of constitutionality of normative species serves as a shield for minority rights. Hence it becomes very important that all species regulations that grant or restrict rights may be subject to the scrutiny of judicial review as a way to verify its compatibility with the constitutional principles. Settled these bases, the study goes on to critique the decisions of the Supreme Court relating to the subject. The analysis shows that decisions about the control of constitutionality of the summaries are based on concepts dissociated from uses that the courts do the same. While the summaries are used as standards every day by many legal practitioners, the Supreme Court to disqualify, treating them only as guidelines. Serving up the conception of law as integrity of Ronald Dworkin, in dialogue with the theory of legal argument by Neil MacCormick, the dissertation shows that the position of the Constitutional Court is not correct. To the extent that it requires citizens to accept decisions based on precedents, they should also be allowed opposing arguments that demonstrate the possible violation of fundamental rights by these precedents. Thus, in contrast, argues that it is possible to find elements within the narrative jurisprudence of the Court, leading to a more appropriate solution to the principles of a democratic state, namely, to admit of judicial review of the dockets of the Superior Courts Brazilians.

Tese (Doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2011. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-03-07T13:45:19Z No. of bitstreams: 1 2011_MarthiusSavioCavalcanteLobato.pdf: 1964387 bytes, checksum: 9342dd59e238c93b6e202fe056b7ee4c (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-03-07T15:21:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_MarthiusSavioCavalcanteLobato.pdf: 1964387 bytes, checksum: 9342dd59e238c93b6e202fe056b7ee4c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-07T15:21:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_MarthiusSavioCavalcanteLobato.pdf: 1964387 bytes, checksum: 9342dd59e238c93b6e202fe056b7ee4c (MD5) / A Constituição de 1988 assegura uma jurisdição constitucional aberta ao manter o sistema misto do controle de constitucionalidade das leis brasileira, o sistema difuso e concentrado. A autonomização do Supremo Tribunal Federal em relação à vivência constitucional pode provocar o efeito perverso do fundamentalismo hermenêutico a partir da imposição de uma forma de agir e interpretar o direito, ignorando a complexidade da sociedade e da prática judicial do federalismo brasileiro. No constitucionalismo contemporâneo não há espaço para decisões fechadas, que concentram e limitam as possibilidades de aplicação concreta do texto normativo. A garantia constitucional dos direitos sociais do trabalho somente poderá ser assegurada preservando-se a essência abertura da jurisdição constitucional brasileira que se expressa pelo respeito às decisões judiciais que enfrentam cotidianamente a questão de inconstitucionalidade concreta quando da solução dos conflitos sociais. _______________________________________________________________________________________ RÉSUMÉ / La Constitution de 1988 a struturé une justice constitucionnelle ouverte dans La mesure ou elle a pu garder Le système mixte de controle de La constitutionelles des lois à La fois diffus, et concentre. L’autinmisation de La Cour suorême concernant l’expérience constitutionnelle peut aboutir à un effet indésirable: un fondamentalisme herméneutique para l’imposition d’une certaine manière d’agir et d’interpreter la loi, tout en ignorant la complexité de la société et la pratique judiciaire du fédéralisme brésilien. Dans Le constitucionalisme contemporain n’y a pás de place pour lês décisions closes, qui concentrent et limitent lês possibilites d’application pratique de la norme. La garantie constitutionnaelle des droits sociaux di travaisl ne peut être assurée que par la en préservation de l’ouverture de la juridiction constitutionnalle brésillienne que reflete Le respect des décisions judiciaires, prononcées en face d’un contentieux constitutionnel quotidien à la rechercue d’une solution des conflits sociaux.