Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-05-23T17:28:47Z No. of bitstreams: 1 2015_FabrícioSalesNoronha.pdf: 3407091 bytes, checksum: 4ed1ab0f388024558dfc06bd1c7a8afe (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-05-24T20:49:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_FabrícioSalesNoronha.pdf: 3407091 bytes, checksum: 4ed1ab0f388024558dfc06bd1c7a8afe (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-24T20:49:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_FabrícioSalesNoronha.pdf: 3407091 bytes, checksum: 4ed1ab0f388024558dfc06bd1c7a8afe (MD5) / A dissertação analisa a legitimidade para a proposição de ADI pelas entidades corporativas do artigo 103, IX, da Constituição Federal de 1988 a partir do ambiente da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de modo a resgatar os sentidos da legitimação dessas entidades, afim de elaborar uma crítica ao seu atual modelo e contribuir com os debates acerca da efetividade do Controle Concentrado de constitucionalidade, no que diz respeito a sua capacidade para efetivar Direitos Fundamentais de interesse público em detrimento da sua atual inclinação à defesa de interesses corporativos. / The dissertation analyzes the legitimacy to ADI proposition for corporate entities of Article 103, IX, the 1988 Federal Constitution from the 1987/1988 National Constituent Assembly of the environment and the jurisprudence of the Supreme Court in order to rescue the senses of legitimacy of these entities in order to develop a critique of your current model and contribute to the debates about the effectiveness of concentrated control of constitutionality, as regards its ability to effect fundamental rights of public interest at the expense of its present inclination defense corporate interests.

A dissertação aborda a evolução doutrinária e a identificação das Funções do Estado, entendidas estas como o meio para o atingimento dos fins do Estado; bem como a especificidade de cada uma das funções identificadas. Como premissa inicial se apresentam as Funções do Estado e a racionalidade inerente à divisão sugerida, identificando-se seis funções, a saber: administrativa, jurisdicional, governamental, legislativa, moderadora e controladora. A seguir explora especificamente a função de controle de constitucionalidade e as opções institucionais de controle separado, com a instituição do Tribunal Constitucional, ou cumulado, com a fusão das funções jurisdicional e de controle no Poder Judiciário; as respectivas origens, justificativas e fundamentos. Os efeitos de cada uma das opções institucionais (controle de constitucionalidade cumulado ou separado) serão a abordagem principal, especialmente os problemas decorrentes da opção de controle cumulado de constitucionalidade e seus reflexos na segurança jurídica e no Estado Democrático de Direito. Por fim, será abordada a mitigação dos problemas do controle cumulado de constitucionalidade através da adoção da técnica dos precedentes. / The essay discusses the doctrinal evolution and the identification of State Functions, understood as the means to achieve the ends of the State; also the specificity of each of the functions identified. As an initial premise the functions of the State and the inherent rationality of the suggested division are presented, identifying six functions: administrative, jurisdictional, governmental, legislative, moderating and controlling. The following specifically discusses the constitutional control function and the institutional options for separate control, with the establishment of the Constitutional Court, or cumulated, with the merger of the jurisdictional and control functions in the Judiciary Power; the respective origins, justifications and fundamentals. The effects from each of the institutional options (cumulative or separate constitutional control) will be the main approach, especially the problems arising from the option of cumulative control of constitutionality and its effects on legal certainty and the Democratic State of Law. Finally, it will be approached the mitigation of the problems of the cumulated control of constitutionality through the adoption of the precedent technique.

Uma das situações mais problemáticas causadas pela coexistência dos modelos de controle concentrado e difuso de constitucionalidade, no ordenamento jurídico brasileiro, com uma norma constitucional que estabelce a inviolabilidade da coisa julgada, consiste certamente no fenômeno da “coisa julgada inconstitucional”. Todavia, a aproximação desses modelos de controle com o que se tornou conhecido por “abstrativização” do controle difuso de constitucionalidade, ao invés de auxiliar na resolução da questão, tem tornado mais tormentosos os questionamentos sobre o tratamento a ser conferido às sentenças de mérito que adotam entendimento diverso daquele estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de sua função de guardião da Constituição. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo contribuir para a construção de uma fórmula capaz de conciliar a coisa julgada com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Para tanto, foi escolhido o pano de fundo das obrigações tributárias, justamente porque, em razão de seu fundamento constitucional, nelas se apresenta de forma bastante evidente a necessidade de equilíbrio entre a segurança jurídica e da ordenação do processo, de um lado, e a supremacia da Carta Constitucional, das limitações ao poder de tributar e dos direitos fundamentais do contribuinte, de outro lado. A investigação parte do exame da coisa julgada sob a perspectiva de sua função na Constituição Federal de 1988, indetificando-se os valores que esse instituto busca concretizar. Na sequência, pretende-se demonstrar o modo como a coisa julgada realiza suas finalidades, destacada sua importância na limitação dos poderes do Estado. A partir daí, propõe-se uma qualificação da norma constitucional protetiva da coisa julgada segundo os critérios fornecidos pela teoria dos direitos fundamentais. A segunda parte do estudo analisa a atual configuração do controle de constitucionalidade no Brasil, tendo por objeto seu exercício diante de processos tributários. Nesse momento, a preocupação central está em definir com precisão os efeitos produzidos pelo juízo de validade da norma (em controle concentrado e difuso) sobre as relações jurídicas tributárias, conforme tenham elas sido objeto de decisão com autoridade de coisa julgada ou não. A parte final desta dissertação, por sua vez, reúne os principais elementos resultantes da pesquisa sobre a coisa julgada e o controle de constitucionalidade, para, enfim, limitarem-se as hipóteses em que há coisa julgada inconstitucional, e, então, sugerirem-se soluções para eventual conflito entre a coisa julgada e os efeitos do controle de constitucionalidade, sempre no contexto das relações tributárias. / One of the most significant issues triggered by the coexistence of diffuse and concentrated constitutional review in Brazilian law, and the constitutional provision that sets out the authority of res judicata is definitely the phenomenon of “unconstitutional res judicata”. However, the approximation of these models of judicial review, due to what has been known as the “objectivation” of diffuse constitutional review, instead of assisting one to resolve the issue, has increased the number of tormenting questions regardingthe treatment granted to judgments that have adopted different legal basis from the rationes decidendi set out by the Supremo Tribunal Federal while exercising its function as the Constitution Guardian. In such context, this study aims to contribute toward the construction of a formula capable of reconciling res judicata and the Brazilian system of judicial review. To do this, tax obligations were chosen to serve as the background setting, for their deeply embedded constitutional roots show in a most significant way the need to reach a balance between legal certainty and order in judicial procedure, on the one hand, and the Supremacy Clause of the Constitution, the limitations on taxing authorities’ powers, and the taxpayer’s fundamental rights, on the other hand. The study begins examining res judicata from the perspective of its role under the 1988 Federal Constitution, identifying the values that the institute seeks to achieve. In sequence, I intend to demonstrate how res judicata achieves theses purposes, highlighting its importance in limiting State powers. Thereafter, I propose to the classify res judicata protection clause in accordance with the criteria provided by a theory of fundamental rights. The second part of the study aims to analyze the current status of constitutional judicial review Brazil in light of tax litigation proceedings. At this point, the main concern is to accurately define the effects deriving from a ruling in favour of a norm’s validity (in both concentrated and diffuse review) onto tax relations, according to whether these have been decided upon with the authority of res judicata or not. The final part of the thesis, on its turn, joins the main results from the prior research on res iudicata and judicial review to limit cases in which one can speak of “unconstitutional res iudicata”, and suggest solutions to a potential conflict between res iudicata and effects of judicial review, always in light of tax relations.

140 f. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-03-21T13:45:50Z No. of bitstreams: 3 Universidade Federal da Bahia-capa.pdf: 11565 bytes, checksum: 4f4ba60c71c89ae48f55b43127848279 (MD5) sumário.pdf: 30051 bytes, checksum: 703451c48372687fe91cb26f9fe95130 (MD5) Súmula Vinculante como instrumento de efetividade do princíp.pdf: 716439 bytes, checksum: 0793974f1d0d8651d498a446e4de3929 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-03-21T13:47:44Z (GMT) No. of bitstreams: 3 Universidade Federal da Bahia-capa.pdf: 11565 bytes, checksum: 4f4ba60c71c89ae48f55b43127848279 (MD5) sumário.pdf: 30051 bytes, checksum: 703451c48372687fe91cb26f9fe95130 (MD5) Súmula Vinculante como instrumento de efetividade do princíp.pdf: 716439 bytes, checksum: 0793974f1d0d8651d498a446e4de3929 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-21T13:47:44Z (GMT). No. of bitstreams: 3 Universidade Federal da Bahia-capa.pdf: 11565 bytes, checksum: 4f4ba60c71c89ae48f55b43127848279 (MD5) sumário.pdf: 30051 bytes, checksum: 703451c48372687fe91cb26f9fe95130 (MD5) Súmula Vinculante como instrumento de efetividade do princíp.pdf: 716439 bytes, checksum: 0793974f1d0d8651d498a446e4de3929 (MD5) Previous issue date: 2007-08 / Esta dissertação tem como objetivo principal a análise da regulamentação da súmula vinculante, como instrumento de efetividade do princípio da igualdade. Para tanto, o leitor será conduzido pela formação do Estado Democrático de Direito chegando à análise dos Direitos e Garantias Fundamentais. O princípio da igualdade é o fundamento constitucional norteador das decisões, conforme art. 5°, caput da Constituição Federal, devendo ser diretriz das decisões judiciais. A súmula vinculante só poderá tratar matéria constitucional, e por isso terá reflexo direto no controle de constitucionalidade difuso. Estamos, pois, diante de conflito gerado pela mutação constitucional determinada pelo Supremo Tribunal Federal ao controle difuso e a eficácia decorrente da regulamentação ordinária da Súmula Vinculante. Discute-se, então, a competência do Poder Judiciário para atuar como legislador positivo contrariando o texto constitucional, e se ao agir assim, não violaria a separação dos poderes, ocasionando, a desfragmentação do Poder Constituinte Originário pela derrocada da Constituição na quebra do vinculo Criador-Criatura. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010 / Bibliografia: f. 121-125 / O presente trabalho tem por objetivo estudar a nova postura assumida pelo Supremo Tribunal Federal no contexto da judicialização da política. Para tanto serão inicialmente traçados comentários acerca da transição de um paradigma centrado no legalismo jurí / This work aims to study the new stance taken by the brazilian Supreme Court in the context of judicialization of politics. To this aim will be initially drawn comments about the transition from a paradigm based in legalism for a new model of interpretatio

A presente dissertação tem por objetivo apresentar ferramentas que fomentem a implementação de uma espécie de controle de constitucionalidade dialógico no ordenamento jurídico brasileiro, de forma a mitigar a supremacia judicial ostentada pelo Supremo Tribunal Federal. Para isso, foi organizado em três capítulos. Os dois primeiros dirigem-se a realizar uma abordagem comparada, por meio de um breve apanhado histórico e análise jurisprudencial, entre os sistemas constitucionais dos Estados Unidos, da Colômbia, da Costa Rica e do Brasil e entre os seus respetivos Tribunais imbuídos da função da realização do controle de constitucionalidade. Com isto, busca-se demonstrar o assentamento da supremacia judicial em uma visão mais ampla, bem como em uma realidade latino-americana. O terceiro capítulo, por sua vez, tem o escopo de explorar as diversas vertentes da teoria dos diálogos constitucionais, elaborar um conceito de diálogo substancial e, por fim, elaborar proposições de instrumentos dialógicos ainda não existentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como sugerir a reformulação de alguns já existentes. O intuito primordial da parte final da dissertação é a busca da promoção de uma ressignificação do controle de constitucionalidade, de forma a democratiza-lo, mitigando a supremacia judicial, incluindo no debate sobre o significado da Constituição, além do Poder Judiciário, os Poderes Executivo e Legislativo, e a sociedade como um todo. / This master’s dissertation aims do present tools that provide the implementation of a kind of dialogic judicial review in the Brazilian legal framework, so as to mitigate the judicial supremacy displayed by the Supremo Tribunal Federal. In order to do that, it was organized in three chapters. The first two chapters carry out a comparative approach, through a short historical description e and jurisprudential analyses, between the American, the Colombian, the Costa Rican and the Brazilian constitutional systems and its respective Courts that perform judicial review. In that manner, it is the objective to demonstrate the settlement of judicial supremacy in a broad vision, and also in a Latin American reality. The third chapter, by its turn, aims to explore the different aspects of the constitutional dialogue theory, elaborate a concept of substantial dialogue and, in conclusion, elaborate propositions of dialogical instruments not yet existent in the native legal order, and also suggest a reformulation of others that already exist. The paramount intention of dissertation’s final part is the promotion of a resignification of judicial review, so as to democratize it, mitigating judicial supremacy, incorporating in the debate about the significance of the Constitution, other than the Judicial power, the Executive and the Legislative powers, and the society as a hole.

A dissertação aborda a evolução doutrinária e a identificação das Funções do Estado, entendidas estas como o meio para o atingimento dos fins do Estado; bem como a especificidade de cada uma das funções identificadas. Como premissa inicial se apresentam as Funções do Estado e a racionalidade inerente à divisão sugerida, identificando-se seis funções, a saber: administrativa, jurisdicional, governamental, legislativa, moderadora e controladora. A seguir explora especificamente a função de controle de constitucionalidade e as opções institucionais de controle separado, com a instituição do Tribunal Constitucional, ou cumulado, com a fusão das funções jurisdicional e de controle no Poder Judiciário; as respectivas origens, justificativas e fundamentos. Os efeitos de cada uma das opções institucionais (controle de constitucionalidade cumulado ou separado) serão a abordagem principal, especialmente os problemas decorrentes da opção de controle cumulado de constitucionalidade e seus reflexos na segurança jurídica e no Estado Democrático de Direito. Por fim, será abordada a mitigação dos problemas do controle cumulado de constitucionalidade através da adoção da técnica dos precedentes. / The essay discusses the doctrinal evolution and the identification of State Functions, understood as the means to achieve the ends of the State; also the specificity of each of the functions identified. As an initial premise the functions of the State and the inherent rationality of the suggested division are presented, identifying six functions: administrative, jurisdictional, governmental, legislative, moderating and controlling. The following specifically discusses the constitutional control function and the institutional options for separate control, with the establishment of the Constitutional Court, or cumulated, with the merger of the jurisdictional and control functions in the Judiciary Power; the respective origins, justifications and fundamentals. The effects from each of the institutional options (cumulative or separate constitutional control) will be the main approach, especially the problems arising from the option of cumulative control of constitutionality and its effects on legal certainty and the Democratic State of Law. Finally, it will be approached the mitigation of the problems of the cumulated control of constitutionality through the adoption of the precedent technique.

O presente trabalho tem por objetivo refletir sobre o poder constituinte e o controle de constitucionalidade nas democracias liberais representativas, sob fundamento na teoria política de Hannah Arendt. Para tanto, o problema delineia-se sobre a concepção da autora acerca dos legitimados ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade, não titularizados por somente um ator político, mas pelo povo e pelo Poder Judiciário, respectivamente. Ou melhor, o problema objeto desta pesquisa é apurar se há uma contradição na teoria constitucional arendtiana em atribuir o poder constituinte ao povo, através da fundação constitucional, e entregar o controle de constitucionalidade ao Judiciário, enquanto instituição não eleita. Seu deslinde é realizado a partir do desenvolvimento de quatro hipóteses. A primeira diz com a adesão de Arendt à teoria constitucional norte-americana, na qual o poder é atribuído ao povo e a autoridade à Constituição, cuja garantia de guarda é da Corte Constitucional, como forma de controle da tirania a partir da distinção das fontes legitimadoras do poder e do Direito. A segunda tem por cenário o posicionamento da autora sobre a Revolução Francesa e a subsequente formação de governos tirânicos, a partir da ideia de concentração do poder e da autoridade no povo, como vontade una e soberana da nação. A terceira hipótese abrange a tirânica concentração do poder no soberano, tendo a vontade do líder como fundamento da ordem constitucional e a quarta perpassa a análise da inquietude arendtiana acerca do fenômeno da apolitização nas democracias representativas, a impactar as escolhas reproduzidas através do voto. Tendo por referência tais hipóteses, desenvolveu-se a pesquisa com fundamento em paradigmas fundamentais arendtianos, quais sejam, política, autoridade, revolução e fundação, bem como em suas reflexões sobre o constitucionalismo setecentista norte-americano e francês. Finalmente, após o estudo do controle de constitucionalidade propriamente dito, na estrutura de poder arendtiana, deduziu-se, embora com ressalvas, não haver contradição na opção de imputá-lo a um tribunal constitucional, em garantia não somente da separação de poderes, mas do acesso à atuação política pelas minorias, como controle da tirania da maioria e viabilização da ideia arendtiana de política. / This work presents reflections on constituent power and constitutional control in representative liberal democracies, based on Hannah Arendt’s political theory. The problem is based on the author's conception of those who are legitimated for constituent power and the constitutional control, not securitized by one political actor, but by the people and by the Judiciary, respectively. Or rather, the problem of this research is to determine if there is a contradiction in Arendt's constitutional theory in assigning the constituent power to the people through the constitutional foundation, and to give constitutional control to the Judiciary, which is not an elected institution. The problem is demarcated from the development of four hypotheses. The first says Arendt's adheres to the American constitutional theory, in which power is assigned to the people and authority to the Constitution, whose guarantee of custody is of the Constitutional Court, as a form of control of tyranny from the distinction of the sources that legitimize power and Law. The second is the author's position on the French Revolution and the subsequent formation of tyrannical governments, based on the idea of concentration of power and authority in the people, as the sovereign will of the nation. The third hypothesis covers the tyrannical concentration of power in the sovereign, with the will of the leader as the basis for constitutional order. The fourth analyzes Arendt’s restlessness regarding the phenomenon of a-politicization in representative democracies, impacting the choices made through voting. With these hypotheses as references, the study was based on some of Arendt’s fundamental paradigms, namely, politics, authority, revolution and foundation, as well as in her reflections on American and French eighteenth-century constitutionalism. Finally, regarding the study of constitutional control itself, inside Arendt’s structure of power, the study found, although with reservations, that there is no contradiction in imputing it to a constitutional court, guaranteeing not only the separation of powers, but access to political action by minorities, as an instrument of control of the tyranny of the majority, proving the viability of Arendt’s idea of politics.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-03-23T14:42:24Z No. of bitstreams: 1 PDF Final.pdf: 1336553 bytes, checksum: 4d9fce422a361645016179c474967c0d (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-03-23T14:42:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PDF Final.pdf: 1336553 bytes, checksum: 4d9fce422a361645016179c474967c0d (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-23T14:42:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PDF Final.pdf: 1336553 bytes, checksum: 4d9fce422a361645016179c474967c0d (MD5) / A função de controle de constitucionalidade exercida pelo Supremo Tribunal Federal com efeitos vinculantes e eficácia erga omnes necessita de análise acerca do caráter legítimo na expressão democrática constituída e instituinte, ou seja, de verificação da democraticidade na constituição democrática do Órgão e na realização da atividade hermenêutica. Tal estudo pressupõe revisita aos conceitos de estado e sociedade, redefinindo os paradigmas democráticos de ambos, por meio de método popperiano crítico-discurssivo-refutativo, fundado na análise de diversas teorias de estado. Para reconstrução teórica, adota-se as teorias do processo enquanto procedimento em contraditório de Élio Fazzalari, da sociedade aberta de intérpretes da constituição de Peter Härbele, com apoio estrutural e de conteúdo na teoria linguística neoinstitucionalista do processo de Rosemiro Pereira Leal. Definido o processo como o paradigma do Estado Democrático, passa-se à verificação do sistema de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, investigando o meio de composição morfológica do órgão e o processo de decisão no exercício interpretativo em decisões com atribuição de efeitos vinculantes e erga omnes, nos níveis instituintes legiferantes, instituído e constituído. Utiliza-se de aporte crítico-comparativo entre os sistemas de investidura de magistrados em Corte com semelhante função nos países da América do Sul e na Alemanha. Para averiguação da legitimidade processual, submete-se à críticas as concepções concernentes à natureza do tribunal constitucional e da jurisprudência constitucional, o suposto caráter antidemocrático, com anterior definição de força normativa da constituição e devido processo. Com fulcro no resultado, propõe-se meios de democratização representativa do Órgão e meios de pluralização democrática do processo de decisão.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-06-26T01:12:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 316505.pdf: 1518041 bytes, checksum: 332f0330e2ce8aeac4596e5b7a671965 (MD5) / O Estado tem o dever-poder de promover medidas em simetria com o interesse público, estando a administração pública investida de privilégios e prerrogativas capazes de concretizar a tarefa de gerir os recursos materiais para aquela finalidade. Porém, a administração pública é limitada e, não raras vezes, vê-se incapaz de atender suas finalidades por seus próprios meios, tornando necessária sua interação com terceiros através de contratações públicas. As contratações públicas geram significativos benefícios aos particulares e, reflexamente, a realização do interesse público depende da correta contratação. A licitação pública é o procedimento pelo qual, como regra, a administração desenvolve o processo de contratação e, portanto, é pelo processo licitatório que o Estado visa à obtenção dos meios para a satisfação do interesse público. Falhas ou irregularidades no processo licitatório fatalmente comprometerão a satisfação dos anseios coletivos. Com efeito, os instrumentos de controle da função administrativa têm a finalidade de evitar que irregularidades no procedimento frustrem o interesse público. O controle é atividade de vigilância, orientação e correção da atuação administrativa e, como tal, situa-se em dois planos: o controle interno, exercido intimamente pela própria administração; e, o controle externo, exercido pelas pessoas legalmente investidas de função controladora. Por sua vez, a atividade precípua do Poder Judiciário é resguardar a plena vigência do ordenamento jurídico, desempenhando seu papel com poder típico de controle. O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre as licitações públicas envolve investigação sobre os aspectos da legalidade e legitimidade do processo. De um lado, o confronto do enunciado administrativo com a redação explícita da lei marca o controle sobre a legalidade da atuação. Por sua vez, a apuração acerca do grau de atendimento aos postulados principiológicos baliza o controle da legitimidade do exercício funcional.<br> / Abstract : The State has the obligation to promote actions in symmetry with the public interest, so public administration is vested with rights and privileges that maker her capable of completing the task of managing the material resources for that purpose. But the State is limited and, often, sees himself incapable to meet their goals by his own means, requiring interaction with others via public contracting. Public hiring generate significant benefits to contractors and, reflexively, the realization of the public interest depends on the correct hiring. The public bidding is the procedure by which, mostly, the public administration develops the hiring process and therefore is by the bidding process that the State seeks to obtain the means to satisfy the public interest. Flaws or irregularities in the bidding process fatally compromise the satisfaction of collective aspirations. Indeed, the tools to control the administrative function are intended to prevent that irregularities in the procedure frustrate the public interest. The control is activity designated to observe, guide and correct the administrative action and, as such, is located on two levels: the internal control exercised intimately by the own administration; and, the external control exercised by the persons legally vested with controlling function. In turn, the core activity of the judiciary is to protect the full force of the law, playing his role with typical powers of control. The control exercised by the judiciary on public procurement involves research on aspects of the legality and legitimacy of the process. On one hand, the comparison of the process with the law marks the control over the legality of the action. In turn, the determination of the extent of compliance with the juridical principles marks the control the legitimacy of functional exercise.