Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo2381_1.pdf: 1685176 bytes, checksum: c678848c2bbc94e8372af0eb493a8d57 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O trabalho trata do instigante tema da análise dos crimes internacionais por meio dos elementos típicos da common law, isto é, o actus reus e o mens rea, respectivamente o elemento objetivo e subjetivo, em detrimento dos elementos da tradição romano-germânico: tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. Aponta as diferentes terminologias do direito internacional penal, sua história, fontes e desenvolvimento recente. Discute os modelos de jurisdição penal internacional, nacional e internacionalizado até a consolidação do Tribunal Penal Internacional. Apresenta a família da common law, com especial atenção ao direito penal, em que o crime é o resultado da combinação de dois elementos: actus reus (o ato ou conduta proibida) e mens rea (o estado mental que deve ficar estabelecido de ter existido no momento da ofensa). Analisa o conceito de crime internacional e examina os crimes internacionais previstos no Estatuto de Roma que criou o Tribunal Penal Internacional, à luz do sistema dogmático do direito internacional penal. Finaliza com a análise das decisões dos tribunais penais internacionais ad hoc das Nações Unidas, o Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia (ICTY) e o Tribunal Penal Internacional para Ruanda (ICTR), em que se identifica a aplicação por essas cortes internacionais penais dos elementos actus reus e mens rea

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leisa Boreli Prizon.pdf: 579099 bytes, checksum: 69b6c7fb5866f9aa45284179e5c56b9d (MD5) Previous issue date: 2008-05-16 / This study aims to examine the International Criminal Court in the face of the Brazilian Constitution of 1988. This Court established by the Rome Statute in 1998, entered into force in 2002 when it was deposited the sixtieth document of ratification required for initiating the work. The Brazilian Federal Constitution of 1988 is based on the dignity of the human person, governing themselves in their international relations for the peaceful solution of conflicts, defence of peace and prevalence of Human Rights. Given these pleas and the provisions of Article 7 of the Constitutional Act of the Transitional Provisions, Brazil ratified the Rome Statute in 2002, subject to the International Criminal Court by Constitutional Amendment No 45, 2004. This move to the study of the apparent conflict between the International Criminal Court and the constitutional arrangements taken as obstacles to the effectiveness of the International Criminal Jurisdiction. Among the topics covered are the immunities, sovereignty, the penalty of life imprisonment, extradition and other institutes. The themes were addressed on the basis of the Brazilian Federal Constitution of 1988 / O presente trabalho visa analisar o Tribunal Penal Internacional em face da Constituição Brasileira de 1988. Tal Tribunal estabelecido pelo Estatuto de Roma em 1998, entrou em vigor em 2002 quando foi depositado o sexagésimo documento de ratificação exigido para dar início aos trabalhos. A Constituição Federal Brasileira de 1988 possui como fundamento a dignidade da pessoa humana, regendo-se nas suas relações internacionais pela solução pacífica dos conflitos, defesa da paz e, prevalência dos Direitos Humanos. Diante destes fundamentos e do disposto no artigo 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Brasil ratificou o Estatuto de Roma em 2002, submetendo-se ao Tribunal Penal Internacional pela Emenda Constitucional n° 45 de 2004. Com isso passamos ao estudo dos aparentes conflitos entre a Corte Penal Internacional e os dispositivos constitucionais tidos como obstáculos para a efetivação da Jurisdição Penal Internacional. Dentre os temas tratados estão as imunidades, a soberania, a pena de prisão perpétua, a extradição e outros institutos. Os temas foram abordados com fundamento na Constituição Federal Brasileira de 1988

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-04-13T14:47:14Z No. of bitstreams: 1 Edigardo Ferreira Soares Neto.pdf: 1028853 bytes, checksum: 70f63bd2384eff0b1bd14f8959b7c5d6 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-13T14:47:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edigardo Ferreira Soares Neto.pdf: 1028853 bytes, checksum: 70f63bd2384eff0b1bd14f8959b7c5d6 (MD5) Previous issue date: 2015-09-03 / In this dissertation, it will be made an approach to the International Criminal Court (ICC) rules in comparison with those of the Brazilian legal system, what coincide, making a check analysis of possible antinomies between internal standard and internalized. In this north, will be carried out an assessment of International Courts historical evolution that existed and the Court of Rome predecessors forms, in addition to the perception of data relating to its creation and accession of Brazil for their rules. In sequence, the features Court are related and, in this line, individual criminal responsibility, own this approach, in addition to the reflection on the concept of the Statute Member States sovereignty. Then the study is concentrated on the examination of international criminal law in comparison with the international criminal law, where international cooperation is addressed, in addition to the core crimes and criminal principles common to the internal order and external, all under the rules paradigm for the protection of international human rights. Finally, it will be checked the apparent shocks between constitutional rules and the Rome Statute, a verification of compatibility, a control of all juridical convention on domestic law impact and effect. / Neste trabalho, far-se-á uma abordagem das normas do Tribunal Penal Internacional em comparação com as do ordenamento jurídico brasileiro, naquilo que coincidem, fazendo uma análise de verificação das possíveis antinomias entre a norma interna e a internalizada. Neste norte, será realizada uma apreciação da evolução histórica das Cortes Internacionais que existiram e foram antecessoras do Tribunal de Roma, além da percepção dos dados referentes à sua criação e adesão do Brasil as suas regras. Em sequência, as características da Corte serão relacionadas e, nesta linha, a responsabilidade penal individual, própria desta abordagem, além do reflexo no conceito de soberania dos Estados/Partes do Estatuto. Em seguida, o estudo é concentrado no exame do direito penal internacional em comparação com o direito internacional penal, onde a cooperação internacional é abordada, além dos core crimes e princípios penais comuns à ordem interna e externa, tudo sob o paradigma das regras de proteção aos direitos humanos internacionais. Por fim, checar-se-á os aparentes choques entre normas constitucionais e as do Estatuto de Roma, numa verificação de compatibilidade, num controle de convencionalidade do impacto e consequência ao direito interno.

A expansão do direito penal pelos direitos humanos tem no direito penal internacional um privilegiado campo de estudo. Entre as tendências expansivas dos direitos humanos, motivadas pela luta contra a impunidade, e a necessária contenção mecanismo punitivo, princípios, estruturas de aplicação e fundamentação entram em choque, quando se pensava que os direitos humanos e o direito penal originaram-se da mesma matriz liberal de contenção do poder estatal. O tema ganha especial impulso diante da perspectiva expansionista por que passa o direito penal na modernidade, dos influxos da globalização. As decisões dos tribunais penais internacionais, de Nuremberg a Haia, dos tribunais de direitos humanos (europeu e interamericano), fornecem um panorama de como essa relação tem sido construída, favorecendo a aplicação da norma punitiva e flexibilizando garantias clássicas penais e processuais penais. A discussão empreendida busca matizar a luta contra a impunidade que seja tributária dos avanços jurídicos do sistema de garantias, também conquistas sociais e políticas para a efetiva proteção dos direitos humanos. Nesse contexto, alerta-se para o fato de que se estaria produzindo um direito especial motivado pela luta contra os mais graves crimes contra a paz e a segurança mundiais. Finalmente, expõe-se as dificuldades de validação do conteúdo preventivo das normas em direito penal internacional, do déficit democrático de sua produção desconectada da base social sobre a qual atua, e do efeito simbólico de seus enunciados à custa das máximas garantias. / The international criminal law features a special condition for the critical analysis of the expansion of criminal law through human rights. Between the expansive tendencies of human rights, motivated by the fight against impunity, and the necessary containment of punitive mechanism, stands the international criminal law, whose principles, implementation structures and grounds clash, despite the fact that human rights and criminal law originated from the same liberal matrix for the containment of state power. The debate gained particular momentum with the expansionist perspective experienced by the criminal law in modern times of globalization inflows. The decisions of international criminal courts, from Nuremberg to The Hague, human rights tribunals (European and Inter-American), provide an overview of how this relationship has been built, favoring the application of criminal provisions and easing criminal and criminal procedural classical guarantees. The discussion undertaken shades the fight against impunity, that shall be paved by the legal achievements for the effective protection of human rights, warning to the fact that it is producing a special law, away from the legal domestic law principles, motivated by the fight against the most serious crimes against peace and world security. Finally, sets up the difficulties in accepting the preventive content of international criminal provisions, the democratic deficit of its production disconnected of the social contexts in which operates, and the symbolic effect of its legal provisions at the expense of the maximum guarantees.

A expansão do direito penal pelos direitos humanos tem no direito penal internacional um privilegiado campo de estudo. Entre as tendências expansivas dos direitos humanos, motivadas pela luta contra a impunidade, e a necessária contenção mecanismo punitivo, princípios, estruturas de aplicação e fundamentação entram em choque, quando se pensava que os direitos humanos e o direito penal originaram-se da mesma matriz liberal de contenção do poder estatal. O tema ganha especial impulso diante da perspectiva expansionista por que passa o direito penal na modernidade, dos influxos da globalização. As decisões dos tribunais penais internacionais, de Nuremberg a Haia, dos tribunais de direitos humanos (europeu e interamericano), fornecem um panorama de como essa relação tem sido construída, favorecendo a aplicação da norma punitiva e flexibilizando garantias clássicas penais e processuais penais. A discussão empreendida busca matizar a luta contra a impunidade que seja tributária dos avanços jurídicos do sistema de garantias, também conquistas sociais e políticas para a efetiva proteção dos direitos humanos. Nesse contexto, alerta-se para o fato de que se estaria produzindo um direito especial motivado pela luta contra os mais graves crimes contra a paz e a segurança mundiais. Finalmente, expõe-se as dificuldades de validação do conteúdo preventivo das normas em direito penal internacional, do déficit democrático de sua produção desconectada da base social sobre a qual atua, e do efeito simbólico de seus enunciados à custa das máximas garantias. / The international criminal law features a special condition for the critical analysis of the expansion of criminal law through human rights. Between the expansive tendencies of human rights, motivated by the fight against impunity, and the necessary containment of punitive mechanism, stands the international criminal law, whose principles, implementation structures and grounds clash, despite the fact that human rights and criminal law originated from the same liberal matrix for the containment of state power. The debate gained particular momentum with the expansionist perspective experienced by the criminal law in modern times of globalization inflows. The decisions of international criminal courts, from Nuremberg to The Hague, human rights tribunals (European and Inter-American), provide an overview of how this relationship has been built, favoring the application of criminal provisions and easing criminal and criminal procedural classical guarantees. The discussion undertaken shades the fight against impunity, that shall be paved by the legal achievements for the effective protection of human rights, warning to the fact that it is producing a special law, away from the legal domestic law principles, motivated by the fight against the most serious crimes against peace and world security. Finally, sets up the difficulties in accepting the preventive content of international criminal provisions, the democratic deficit of its production disconnected of the social contexts in which operates, and the symbolic effect of its legal provisions at the expense of the maximum guarantees.