Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5555_1.pdf: 641689 bytes, checksum: 32e480210ce80a50260f5467de5533b3 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Esta tese examina um dos temas mais importantes da atualidade para a efetivação internacional dos Direitos Humanos, as Intervenções Humanitárias. Procuramos mostrar grande parte da complexidade que diz respeito à possível construção de um regime internacional de Direitos Humanos. Esta complexidade envolve a natureza da ordem internacional, formada a partir de Vestfália, principalmente pela redefinição do conceito de soberania, onde os Estados se relacionam num contexto de anarquia. Este trabalho analisa razões que explicam a impossibilidade de construção de tal regime destinado à viabilização de Intervenções Humanitárias de maneira previsível e sistemática, para combater crimes contra a humanidade. Considerando que, na ordem internacional onde os Estados Unidos são a única superpotência, todo e qualquer assunto da agenda internacional passará necessariamente pela aprovação deste país, esta tese discute a lógica da posição americana quanto às Intervenções Humanitárias. Finalmente, este trabalho, a partir de análise sobre o Conselho de Segurança da ONU, evidencia grandes obstáculos para a defesa dos Direitos Humanos, em termos de justiça global

A expansão do direito penal pelos direitos humanos tem no direito penal internacional um privilegiado campo de estudo. Entre as tendências expansivas dos direitos humanos, motivadas pela luta contra a impunidade, e a necessária contenção mecanismo punitivo, princípios, estruturas de aplicação e fundamentação entram em choque, quando se pensava que os direitos humanos e o direito penal originaram-se da mesma matriz liberal de contenção do poder estatal. O tema ganha especial impulso diante da perspectiva expansionista por que passa o direito penal na modernidade, dos influxos da globalização. As decisões dos tribunais penais internacionais, de Nuremberg a Haia, dos tribunais de direitos humanos (europeu e interamericano), fornecem um panorama de como essa relação tem sido construída, favorecendo a aplicação da norma punitiva e flexibilizando garantias clássicas penais e processuais penais. A discussão empreendida busca matizar a luta contra a impunidade que seja tributária dos avanços jurídicos do sistema de garantias, também conquistas sociais e políticas para a efetiva proteção dos direitos humanos. Nesse contexto, alerta-se para o fato de que se estaria produzindo um direito especial motivado pela luta contra os mais graves crimes contra a paz e a segurança mundiais. Finalmente, expõe-se as dificuldades de validação do conteúdo preventivo das normas em direito penal internacional, do déficit democrático de sua produção desconectada da base social sobre a qual atua, e do efeito simbólico de seus enunciados à custa das máximas garantias. / The international criminal law features a special condition for the critical analysis of the expansion of criminal law through human rights. Between the expansive tendencies of human rights, motivated by the fight against impunity, and the necessary containment of punitive mechanism, stands the international criminal law, whose principles, implementation structures and grounds clash, despite the fact that human rights and criminal law originated from the same liberal matrix for the containment of state power. The debate gained particular momentum with the expansionist perspective experienced by the criminal law in modern times of globalization inflows. The decisions of international criminal courts, from Nuremberg to The Hague, human rights tribunals (European and Inter-American), provide an overview of how this relationship has been built, favoring the application of criminal provisions and easing criminal and criminal procedural classical guarantees. The discussion undertaken shades the fight against impunity, that shall be paved by the legal achievements for the effective protection of human rights, warning to the fact that it is producing a special law, away from the legal domestic law principles, motivated by the fight against the most serious crimes against peace and world security. Finally, sets up the difficulties in accepting the preventive content of international criminal provisions, the democratic deficit of its production disconnected of the social contexts in which operates, and the symbolic effect of its legal provisions at the expense of the maximum guarantees.

A expansão do direito penal pelos direitos humanos tem no direito penal internacional um privilegiado campo de estudo. Entre as tendências expansivas dos direitos humanos, motivadas pela luta contra a impunidade, e a necessária contenção mecanismo punitivo, princípios, estruturas de aplicação e fundamentação entram em choque, quando se pensava que os direitos humanos e o direito penal originaram-se da mesma matriz liberal de contenção do poder estatal. O tema ganha especial impulso diante da perspectiva expansionista por que passa o direito penal na modernidade, dos influxos da globalização. As decisões dos tribunais penais internacionais, de Nuremberg a Haia, dos tribunais de direitos humanos (europeu e interamericano), fornecem um panorama de como essa relação tem sido construída, favorecendo a aplicação da norma punitiva e flexibilizando garantias clássicas penais e processuais penais. A discussão empreendida busca matizar a luta contra a impunidade que seja tributária dos avanços jurídicos do sistema de garantias, também conquistas sociais e políticas para a efetiva proteção dos direitos humanos. Nesse contexto, alerta-se para o fato de que se estaria produzindo um direito especial motivado pela luta contra os mais graves crimes contra a paz e a segurança mundiais. Finalmente, expõe-se as dificuldades de validação do conteúdo preventivo das normas em direito penal internacional, do déficit democrático de sua produção desconectada da base social sobre a qual atua, e do efeito simbólico de seus enunciados à custa das máximas garantias. / The international criminal law features a special condition for the critical analysis of the expansion of criminal law through human rights. Between the expansive tendencies of human rights, motivated by the fight against impunity, and the necessary containment of punitive mechanism, stands the international criminal law, whose principles, implementation structures and grounds clash, despite the fact that human rights and criminal law originated from the same liberal matrix for the containment of state power. The debate gained particular momentum with the expansionist perspective experienced by the criminal law in modern times of globalization inflows. The decisions of international criminal courts, from Nuremberg to The Hague, human rights tribunals (European and Inter-American), provide an overview of how this relationship has been built, favoring the application of criminal provisions and easing criminal and criminal procedural classical guarantees. The discussion undertaken shades the fight against impunity, that shall be paved by the legal achievements for the effective protection of human rights, warning to the fact that it is producing a special law, away from the legal domestic law principles, motivated by the fight against the most serious crimes against peace and world security. Finally, sets up the difficulties in accepting the preventive content of international criminal provisions, the democratic deficit of its production disconnected of the social contexts in which operates, and the symbolic effect of its legal provisions at the expense of the maximum guarantees.

The present work intends on analyzing the collection of communications and general data employed by public as well as private actors sustained during times of war on terror . In that regard, the issue of this research consists on conceiving an approach to account for those actors responsibility Nation-States along with private companies, both of which, in the context of law s internationalization and aided by the new information and communications technologies, violate Human Rights while claiming them to constitute antiterrorism strategies and policies. Concerning the methodology, classified as phenomenological-hermeneutical, it proceeds with a critical analysis of the International Criminal Court, Regional Justice Systems, and corresponding bibliography, aiming to diagnose what led the war on terror policies to shift towards the antagonist sentiment of a terror of war . Drawn from conclusion, the observed deviation seems to derive from the violations acted upon by the United States of America and its National Security Agency (NSA) which, while maintaining the pseudo-argument of war on terror , tampered communications between not only its own citizens and chiefs of government but also the ones from allied great powers. In accordance with that, and further critics that permeate the International Criminal Court since its creation, accused of being an eminently political entity in its decisions, ineffective in regards to the absence of coercion elements for its determinations, and even lacking in suitable answers to matters of global interest such as terrorism, drug traffic, and new rights transgressions derived from the internet network a revision of the Rome Statute is proposed upon the purpose of, if not to establish new crimes, provide a more autonomous concept of crimes against humanity against the ones of common violence. To that extension, the war on terror has been confirming some human rights freedom of communication and expression, and the right to privacy are also passive to non-violent restrictions. Therefore, it seems imperative to promote the dilation of the concept of crimes against humanity, howbeit being a juridical category, with the purpose as to encompass clandestine or covert violations which, in turn, are consistently promoted by the previously mentioned actors, Nation-States and private companies, namely Facebook and Google that respectively explore the social medias market and web search engines, just as well as VASTec, AT&T, and Amesys, specialized in mass communications interception. / A presente dissertação tem por escopo analisar o escrutínio de informações e comunicações praticado por atores públicos e privados em tempos de guerra ao terror . O problema de pesquisa se resume a pensar como é possível responsabilizar esses atores Estados-Nação e empresas do setor privado que, usando das facilidades técnicas proporcionadas pelas novas tecnologias de informação e comunicação, no contexto da internacionalização do direito, violam direitos humanos sob a justificativa de constituírem estratégias de políticas e práticas antiterror. No que diz respeito à metodologia, a pesquisa se classifica como fenomenológico-hermenêutica, procedendo-se com a análise crítica do Tribunal Penal Internacional e os Sistemas Regionais de Justiça, revisão e análises bibliográficas, no sentido de diagnosticar por que as políticas de guerra ao terror acabaram por se transvestir no antagônico sentimento de terror à guerra . Como efeito, a migração de um extremo a outro, ao que se concluiu, deriva especialmente das ações de violação praticadas pelos Estados Unidos da América e sua Agência Nacional de Segurança (NSA), que se valendo da pseudo-justificativa de guerra ao terror, violaram as comunicações de muitos cidadãos e chefes de Estado, inclusive os de potências aliadas. Em razão disso, bem como pelas demais críticas que, desde sua criação, ostenta o Tribunal Penal Internacional, acusado de ser um órgão eminentemente político, do ponto de vista de suas decisões, inefetivo, se analisada a ausência de elementos coercitivos ao cumprimento de suas determinações, e mesmo a falta de respostas adequadas a questões como de interesse global o terrorismo, tráfico de drogas e as novas formas de violação de direitos por meio da rede de computadores, por exemplo , é que se propõe a revisão do Estatuto de Roma para o fim de, senão criar novas espécies de tipos penais, ao menos autonomizar o conceito de crimes contra a humanidade de ações de violência típica. A política de guerra ao terror tem provado que alguns direitos humanos, tais qual o direito a comunicação e expressão e mesmo o direito à privacidade, também são passíveis de sofrerem restrições não violentas. Portanto, é fundamental que se promova o alargamento do conceito de crimes contra a humanidade enquanto categoria jurídica, para o fim de englobar também as violações ocorridas de maneira clandestina ou a paisana, diuturnamente executadas por atores tais como os Estados-Nação e mesmo empresas como Facebook e Google, que exploram, respectivamente, o mercado de redes sociais e de provedores de pesquisa, ou a VASTec, AT&T e Amesys, especializadas na interceptação de comunicações em massa.

A internacionalização do terror no Cone Sul, durante as décadas de 70 e 80, consistiu na integração dos esforços de um grupo de países para combater um ―inimigo‖ comum: o comunismo. Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai – com apoio dos Estados Unidos – associaram suas forças militares e serviços secretos para desenvolver um plano de combate internacional contra a ―subversão comunista‖: a denominada Operação Condor. Através dela internacionalizou-se o terrorismo de Estado instaurado nesses países, disseminando a insegurança, a violência e o desrespeito aos direitos humanos em toda a região sul-americana, dando origem a uma verdadeira ―multinacional do terror‖. O Plano Condor visou evitar que a atuação das organizações guerrilheiras existentes nesses países pudesse levar a uma revolução semelhante à ocorrida em Cuba. A Argentina foi um importante ator dessa rede internacional de terror. Perseguiu, reprimiu e colaborou, de forma sistemática e com requintes de violência, na perseguição e no aniquilamento dos opositores do regime ditatorial argentino, bem como dos países vizinhos. Com o golpe de Estado de março de 1976, instalou-se na Argentina a ditadura civil-militar, denominada Proceso de Reorganización Nacional, banalizando o terrorismo do Estado e gerando um clima de insegurança e medo em toda a sociedade argentina. Nesta fase instaurou-se uma política estatal que cometeu diversos crimes de lesa humanidade, no marco do genocídio para alguns, ou do politicídio de vários militantes de movimentos de oposição, tornando-se esta a tática mais utilizada para combater as ideias ―subversivas‖. Milhares de cidadãos abandonaram o país tomando o rumo do exílio para salvar suas vidas, a de seus familiares e para seguir combatendo, desde o exterior, os usurpadores da liberdade na Argentina e lutando pela volta da democracia ao país. / The internationalization of terror in the Southern Cone, between the 70‘s and the 80‘s, was the integration of efforts of a group of countries to combat a ―common enemy‖: the communism. Argentina, Bolivia, Brazil, Chile, Paraguay and Uruguay – with support from the United States – connected its military forces and secret services to develop a plan to combat internationally the ―communist subversion‖: the named Operation Condor. It internationalized the State terrorism introduced in those countries, spreading insecurity, violence and disrespecting human rights in the entire South American region, giving rise to a genuine ―multinational of terror‖. The Operation Condor aimed to avoid that those guerrillas organizations, active in its countries, could lead to a revolution similar to which occurred in Cuba. Argentina was an important actor from that international network of terror. It persecuted, repressed and collaborated systematically and with refinements of violence in the harassment and the annihilation of enemies of the Argentinean dictatorial regime, such as from its neighbouring countries. With the coup d‟état of March of 1976 in Argentina it was installed the civil-military dictatorship named Proceso de Reorganización Nacional that trivialized State terrorism and generated an atmosphere of insecurity and fear for the Argentine society as whole. This stage introduced a State policy that committed several crimes against humanity, within the framework of genocide for some, or of the politicide of several militants of the opposition movements, making it the most widely used tactic to combat the ―subversive‖ ideas. Thousands of citizenships abandoned this country taking the road of exile to save their own lives, as well as their families‘ and to keep fighting against, from abroad, the usurpers of freedom in Argentina and struggling for the return of democracy to the country. / La internacionalización del terror en el Cono Sur, durante las décadas del 70 y 80, consistió en la integración de los esfuerzos de un grupo de países para combatir un ―enemigo‖ común: el comunismo. Argentina, Bolivia, Brasil, Chile, Paraguay y Uruguay – con el apoyo de los EE.UU. – asociaron sus fuerzas militares y sus servicios secretos para desarrollar un plan de combate internacional contra la ―subversión comunista‖: la denominada Operación Cóndor. Mediante ella se internacionalizó el terrorismo de Estado antes esos países, diseminando la inseguridad, la violencia y el desprecio de los derechos humanos a toda la región sudamericana, originando una verdadera ―multinacional del terror‖. El Operativo Cóndor estuvo destinado a evitar que las acciones de organizaciones guerrilleras existentes en esos países pudieran llevar a una revolución semejante a la que ocurrió en Cuba. La Argentina fue un importante actor de esa red internacional del terror. Persiguió, reprimió y colaboró, sistemática y violentamente, en la persecución y en el aniquilamiento de los opositores del régimen dictatorial argentino, así como lo de los países vecinos. Con el golpe de Estado de marzo de 1976, se estableció en la Argentina la dictadura civil-militar, denominada Proceso de Reorganización Nacional, banalizando el terrorismo de Estado y generando una atmosfera de inseguridad y de miedo a toda la sociedad argentina. En esta fase se introdujo una política estatal que cometió diversos crímenes de lesa humanidad, en el marco del genocidio para algunos, o del politicidio de varios militantes de movimientos de oposición, convirtiéndose esta la táctica más utilizada para combatir las ideas "subversivas". Miles de ciudadanos abandonaron el país tomando el rumbo del exilio para salvar sus vidas, la de sus familiares y para seguir combatiendo, desde afuera, los usurpadores de la libertad en la Argentina y luchando por el regreso de la democracia al país.

A internacionalização do terror no Cone Sul, durante as décadas de 70 e 80, consistiu na integração dos esforços de um grupo de países para combater um ―inimigo‖ comum: o comunismo. Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai – com apoio dos Estados Unidos – associaram suas forças militares e serviços secretos para desenvolver um plano de combate internacional contra a ―subversão comunista‖: a denominada Operação Condor. Através dela internacionalizou-se o terrorismo de Estado instaurado nesses países, disseminando a insegurança, a violência e o desrespeito aos direitos humanos em toda a região sul-americana, dando origem a uma verdadeira ―multinacional do terror‖. O Plano Condor visou evitar que a atuação das organizações guerrilheiras existentes nesses países pudesse levar a uma revolução semelhante à ocorrida em Cuba. A Argentina foi um importante ator dessa rede internacional de terror. Perseguiu, reprimiu e colaborou, de forma sistemática e com requintes de violência, na perseguição e no aniquilamento dos opositores do regime ditatorial argentino, bem como dos países vizinhos. Com o golpe de Estado de março de 1976, instalou-se na Argentina a ditadura civil-militar, denominada Proceso de Reorganización Nacional, banalizando o terrorismo do Estado e gerando um clima de insegurança e medo em toda a sociedade argentina. Nesta fase instaurou-se uma política estatal que cometeu diversos crimes de lesa humanidade, no marco do genocídio para alguns, ou do politicídio de vários militantes de movimentos de oposição, tornando-se esta a tática mais utilizada para combater as ideias ―subversivas‖. Milhares de cidadãos abandonaram o país tomando o rumo do exílio para salvar suas vidas, a de seus familiares e para seguir combatendo, desde o exterior, os usurpadores da liberdade na Argentina e lutando pela volta da democracia ao país. / The internationalization of terror in the Southern Cone, between the 70‘s and the 80‘s, was the integration of efforts of a group of countries to combat a ―common enemy‖: the communism. Argentina, Bolivia, Brazil, Chile, Paraguay and Uruguay – with support from the United States – connected its military forces and secret services to develop a plan to combat internationally the ―communist subversion‖: the named Operation Condor. It internationalized the State terrorism introduced in those countries, spreading insecurity, violence and disrespecting human rights in the entire South American region, giving rise to a genuine ―multinational of terror‖. The Operation Condor aimed to avoid that those guerrillas organizations, active in its countries, could lead to a revolution similar to which occurred in Cuba. Argentina was an important actor from that international network of terror. It persecuted, repressed and collaborated systematically and with refinements of violence in the harassment and the annihilation of enemies of the Argentinean dictatorial regime, such as from its neighbouring countries. With the coup d‟état of March of 1976 in Argentina it was installed the civil-military dictatorship named Proceso de Reorganización Nacional that trivialized State terrorism and generated an atmosphere of insecurity and fear for the Argentine society as whole. This stage introduced a State policy that committed several crimes against humanity, within the framework of genocide for some, or of the politicide of several militants of the opposition movements, making it the most widely used tactic to combat the ―subversive‖ ideas. Thousands of citizenships abandoned this country taking the road of exile to save their own lives, as well as their families‘ and to keep fighting against, from abroad, the usurpers of freedom in Argentina and struggling for the return of democracy to the country. / La internacionalización del terror en el Cono Sur, durante las décadas del 70 y 80, consistió en la integración de los esfuerzos de un grupo de países para combatir un ―enemigo‖ común: el comunismo. Argentina, Bolivia, Brasil, Chile, Paraguay y Uruguay – con el apoyo de los EE.UU. – asociaron sus fuerzas militares y sus servicios secretos para desarrollar un plan de combate internacional contra la ―subversión comunista‖: la denominada Operación Cóndor. Mediante ella se internacionalizó el terrorismo de Estado antes esos países, diseminando la inseguridad, la violencia y el desprecio de los derechos humanos a toda la región sudamericana, originando una verdadera ―multinacional del terror‖. El Operativo Cóndor estuvo destinado a evitar que las acciones de organizaciones guerrilleras existentes en esos países pudieran llevar a una revolución semejante a la que ocurrió en Cuba. La Argentina fue un importante actor de esa red internacional del terror. Persiguió, reprimió y colaboró, sistemática y violentamente, en la persecución y en el aniquilamiento de los opositores del régimen dictatorial argentino, así como lo de los países vecinos. Con el golpe de Estado de marzo de 1976, se estableció en la Argentina la dictadura civil-militar, denominada Proceso de Reorganización Nacional, banalizando el terrorismo de Estado y generando una atmosfera de inseguridad y de miedo a toda la sociedad argentina. En esta fase se introdujo una política estatal que cometió diversos crímenes de lesa humanidad, en el marco del genocidio para algunos, o del politicidio de varios militantes de movimientos de oposición, convirtiéndose esta la táctica más utilizada para combatir las ideas "subversivas". Miles de ciudadanos abandonaron el país tomando el rumbo del exilio para salvar sus vidas, la de sus familiares y para seguir combatiendo, desde afuera, los usurpadores de la libertad en la Argentina y luchando por el regreso de la democracia al país.

A internacionalização do terror no Cone Sul, durante as décadas de 70 e 80, consistiu na integração dos esforços de um grupo de países para combater um ―inimigo‖ comum: o comunismo. Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai – com apoio dos Estados Unidos – associaram suas forças militares e serviços secretos para desenvolver um plano de combate internacional contra a ―subversão comunista‖: a denominada Operação Condor. Através dela internacionalizou-se o terrorismo de Estado instaurado nesses países, disseminando a insegurança, a violência e o desrespeito aos direitos humanos em toda a região sul-americana, dando origem a uma verdadeira ―multinacional do terror‖. O Plano Condor visou evitar que a atuação das organizações guerrilheiras existentes nesses países pudesse levar a uma revolução semelhante à ocorrida em Cuba. A Argentina foi um importante ator dessa rede internacional de terror. Perseguiu, reprimiu e colaborou, de forma sistemática e com requintes de violência, na perseguição e no aniquilamento dos opositores do regime ditatorial argentino, bem como dos países vizinhos. Com o golpe de Estado de março de 1976, instalou-se na Argentina a ditadura civil-militar, denominada Proceso de Reorganización Nacional, banalizando o terrorismo do Estado e gerando um clima de insegurança e medo em toda a sociedade argentina. Nesta fase instaurou-se uma política estatal que cometeu diversos crimes de lesa humanidade, no marco do genocídio para alguns, ou do politicídio de vários militantes de movimentos de oposição, tornando-se esta a tática mais utilizada para combater as ideias ―subversivas‖. Milhares de cidadãos abandonaram o país tomando o rumo do exílio para salvar suas vidas, a de seus familiares e para seguir combatendo, desde o exterior, os usurpadores da liberdade na Argentina e lutando pela volta da democracia ao país. / The internationalization of terror in the Southern Cone, between the 70‘s and the 80‘s, was the integration of efforts of a group of countries to combat a ―common enemy‖: the communism. Argentina, Bolivia, Brazil, Chile, Paraguay and Uruguay – with support from the United States – connected its military forces and secret services to develop a plan to combat internationally the ―communist subversion‖: the named Operation Condor. It internationalized the State terrorism introduced in those countries, spreading insecurity, violence and disrespecting human rights in the entire South American region, giving rise to a genuine ―multinational of terror‖. The Operation Condor aimed to avoid that those guerrillas organizations, active in its countries, could lead to a revolution similar to which occurred in Cuba. Argentina was an important actor from that international network of terror. It persecuted, repressed and collaborated systematically and with refinements of violence in the harassment and the annihilation of enemies of the Argentinean dictatorial regime, such as from its neighbouring countries. With the coup d‟état of March of 1976 in Argentina it was installed the civil-military dictatorship named Proceso de Reorganización Nacional that trivialized State terrorism and generated an atmosphere of insecurity and fear for the Argentine society as whole. This stage introduced a State policy that committed several crimes against humanity, within the framework of genocide for some, or of the politicide of several militants of the opposition movements, making it the most widely used tactic to combat the ―subversive‖ ideas. Thousands of citizenships abandoned this country taking the road of exile to save their own lives, as well as their families‘ and to keep fighting against, from abroad, the usurpers of freedom in Argentina and struggling for the return of democracy to the country. / La internacionalización del terror en el Cono Sur, durante las décadas del 70 y 80, consistió en la integración de los esfuerzos de un grupo de países para combatir un ―enemigo‖ común: el comunismo. Argentina, Bolivia, Brasil, Chile, Paraguay y Uruguay – con el apoyo de los EE.UU. – asociaron sus fuerzas militares y sus servicios secretos para desarrollar un plan de combate internacional contra la ―subversión comunista‖: la denominada Operación Cóndor. Mediante ella se internacionalizó el terrorismo de Estado antes esos países, diseminando la inseguridad, la violencia y el desprecio de los derechos humanos a toda la región sudamericana, originando una verdadera ―multinacional del terror‖. El Operativo Cóndor estuvo destinado a evitar que las acciones de organizaciones guerrilleras existentes en esos países pudieran llevar a una revolución semejante a la que ocurrió en Cuba. La Argentina fue un importante actor de esa red internacional del terror. Persiguió, reprimió y colaboró, sistemática y violentamente, en la persecución y en el aniquilamiento de los opositores del régimen dictatorial argentino, así como lo de los países vecinos. Con el golpe de Estado de marzo de 1976, se estableció en la Argentina la dictadura civil-militar, denominada Proceso de Reorganización Nacional, banalizando el terrorismo de Estado y generando una atmosfera de inseguridad y de miedo a toda la sociedad argentina. En esta fase se introdujo una política estatal que cometió diversos crímenes de lesa humanidad, en el marco del genocidio para algunos, o del politicidio de varios militantes de movimientos de oposición, convirtiéndose esta la táctica más utilizada para combatir las ideas "subversivas". Miles de ciudadanos abandonaron el país tomando el rumbo del exilio para salvar sus vidas, la de sus familiares y para seguir combatiendo, desde afuera, los usurpadores de la libertad en la Argentina y luchando por el regreso de la democracia al país.

[pt] A tese objetiva examinar a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelos crimes perpetrados por agentes estatais, no contexto do regime militar (1964-1985), a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A análise considerará os precedentes normativos e jurisdicionais que embasaram as condenações do Estado brasileiro nos casos Julia Gomes Lund e outros vs. Brasil (2010) e Vladimir Herzog e outros vs. Brasil (2018). Em um primeiro momento, vislumbra-se apresentar o cenário de emergência das normativas internacionais relacionadas à responsabilidade penal dos indivíduos e à responsabilidade dos Estados. Uma vez apresentado o panorama normativo global, será elencado o case law da Corte IDH referente às graves violações de direitos humanos perpetradas, de modo sistemático e massivo, por meio dos aparatos burocráticos de poder estatais. Conforme será aventado, apenas em casos específicos, a Corte IDH utiliza conceitos atinentes ao direito penal internacional como base interpretativa das obrigações consubstanciadas na Convenção Americana de Direitos Humanos, construindo um verdadeiro diálogo entre esse ramo do direito e a normativa dos direitos humanos. Finalmente, a pesquisa se concentrará nos supracitados julgados, separados por quase uma década, mas que possuem em comum o contexto no qual os fatos dos casos ocorreram. Destacadamente, o caso Herzog traz em seu bojo a qualificação dos crimes contra a humanidade – um passo significativo, em relação ao caso Gomes Lund, para ativistas e operadores do direito no âmbito doméstico. Sob esse viés, o presente trabalho pretende investigar em que medida o enquadramento dos crimes contra a humanidade possui o condão de fortalecer as iniciativas em prol da responsabilidade criminal dos agentes do regime ditatorial e de ensejar a contestação de estruturas e práticas repressivas ainda vigentes.A tese objetiva examinar a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelos crimes perpetrados por agentes estatais, no contexto do regime militar (1964-1985), a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A análise considerará os precedentes normativos e jurisdicionais que embasaram as condenações do Estado brasileiro nos casos Julia Gomes Lund e outros vs. Brasil (2010) e Vladimir Herzog e outros vs. Brasil (2018). Em um primeiro momento, vislumbra-se apresentar o cenário de emergência das normativas internacionais relacionadas à responsabilidade penal dos indivíduos e à responsabilidade dos Estados. Uma vez apresentado o panorama normativo global, será elencado o case law da Corte IDH referente às graves violações de direitos humanos perpetradas, de modo sistemático e massivo, por meio dos aparatos burocráticos de poder estatais. Conforme será aventado, apenas em casos específicos, a Corte IDH utiliza conceitos atinentes ao direito penal internacional como base interpretativa das obrigações consubstanciadas na Convenção Americana de Direitos Humanos, construindo um verdadeiro diálogo entre esse ramo do direito e a normativa dos direitos humanos. Finalmente, a pesquisa se concentrará nos supracitados julgados, separados por quase uma década, mas que possuem em comum o contexto no qual os fatos dos casos ocorreram. Destacadamente, o caso Herzog traz em seu bojo a qualificação dos crimes contra a humanidade – um passo significativo, em relação ao caso Gomes Lund, para ativistas e operadores do direito no âmbito doméstico. Sob esse viés, o presente trabalho pretende investigar em que medida o enquadramento dos crimes contra a humanidade possui o condão de fortalecer as iniciativas em prol da responsabilidade criminal dos agentes do regime ditatorial e de ensejar a contestação de estruturas e práticas repressivas ainda vigentes. / [en] The thesis aims to analyze the international responsibility of the Brazilian State for crimes perpetrated by State agents, in the context of the military regime (1964-1985), based on the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights (IACourtHR). The analysis will consider the normative and jurisdictional cases that served as precedents to the Brazilian State s convictions in the cases Julia Gomes Lund et al. vs. Brazil (2010) and Vladimir Herzog et al. vs. Brazil (2018). Initially, will be presented the emergency scenario of international regulations related to the criminal responsibility of individuals and the responsibility of States. Once the global normative panorama is presented, will be introduced the case law of the Inter-American Court regarding the serious violations of human rights perpetrated, in a systematic and massive way, through the bureaucratic apparatus of State power. As will be explained, only in specific cases, the Inter-American Court uses concepts of international criminal law as an interpretive basis for the obligations embodied in the American Convention of Human Rights, building a dialogue between this area of Law and the human rights normative. Finally, the research will focus on the aforementioned judgments, separated by almost a decade, but which share the context in which the facts of the cases occurred. Notably, the Herzog s case considers the qualification of crimes against humanity – a significant step, in relation to the Gomes Lund s case, for activists and legal practitioners in the domestic sphere. Under this bias, the present work intends to investigate to what extent the framing of crimes against humanity has the power to strengthen initiatives in favor of the criminal responsibility of the agents of the dictatorial regime and the contestation of repressive structures and practices still valid.