Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5498_1.pdf: 697599 bytes, checksum: 25ae1dd6034edab2bddeb750345df510 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / A presente pesquisa busca identificar uma definição da União Européia, sob o enfoque de sua natureza jurídica. Considerando a especificidade do estudo, foram analisadas duas das formas de Estado: federação e confederação, bem como estudado seus principais traços distintivos, além da origem e evolução da União Européia, de sua estrutura institucional e de seus mais importantes Tratados e alargamentos. Foram abordados, também, aspectos referentes ao Direito Constitucional e a uma futura Constituição para a União Européia, à luz de três princípios comunitários democrático, primazia do Direito Comunitário e subsidiariedade , dos elementos do Estado apresentados pela literatura, da cidadania e da soberania, com vistas a uma identificação da forma de estado que melhor se adeqüe ao contexto da União Européia. Finalmente, concluiu-se sobre os aspectos teóricos levantados, ao mesmo tempo apresentando-se o posicionamento do autor e suas sugestões

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5541_1.pdf: 841835 bytes, checksum: ec05b80141a06063c0164b7d0ccd0742 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / A dissertação pretende explicitar de que forma as inovações introduzidas pela Lei nº 9.868/99, mormente a abertura da interpretação constitucional e a ponderação de interesses nos efeitos da decisão no controle abstrato de normas, contribuem para a legitimação da jurisdição constitucional. Com base na premissa de que o Judiciário é o poder que menos oferece risco à tergiversação dos ideais consolidados na Constituição de 1988, pretendemos reforçar a legitimidade do resultado da interpretação do Supremo Tribunal Federal, como verdadeira voz e alma da Constituição, na medida em que ele dá a última palavra em matéria constitucional e é também quem garante a eficácia das normas constitucionais

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5667_1.pdf: 570396 bytes, checksum: 92a5e7fd1065087fb7818d155c2bdd4e (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / Objetiva analisar o problema da necessária reavaliação jurisdicional das causas decididas em face da Fazenda Pública, no ordenamento jurídico brasileiro, caracterizada pelo instituto denominado reexame necessário em duplo grau de jurisdição ou, simplesmente, duplo grau obrigatório. A existência de tal instituto, que possui natureza de condição de eficácia da decisão judicial, porquanto mecanismo de proteção do interesse público, contrasta com a atual perspectiva de dotar o processo de plena efetividade, isto é, de constatável realização no campo fático, consumado em um razoável espaço de tempo. Tradicionalmente radicado na proteção do interesse público, judicialmente representado pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelas respectivas fundações e autarquias, ou pela Fazenda Pública, como se convencionou, de modo geral, chamar esses entes, o reexame traduz-se em apelo anacrônico à segurança das decisões, característico valor do discurso que permeia a dogmática jurídica. O pressuposto de tal segurança é a existência do duplo grau de jurisdição, princípio indicativo de que toda causa pode ser reexaminada por um órgão superior. Esse princípio e seus desdobramentos lógicos possuem nascedouro na noção do devido processo legal, que poderia ser sintetizado como sistema principiológico inserto na Constituição Federal e que comporta uma série de diretrizes normativo-procedimentais a serem atendidas. Em suas várias feições garantísticas, explícitas ou não, o devido processo apresenta-se como a obrigatoriedade de tratamento igualitário das partes no processo, a garantia do juízo natural, a imprescindível motivação das decisões judiciais, a necessidade do contraditório e da ampla defesa, a garantia do acesso à justiça e a proporcionalidade que deverá acometer o processo judicial, além do predito princípio do duplo grau de jurisdição, que permite um novo exame, por parte dos tribunais, das causas decididas na instância inferior. Embora decorra do devido processo legal, cujo status constitucional é indiscutível, o princípio do duplo grau de jurisdição não se encontra previsto como garantia absoluta, razão pela qual existem casos que não se submetem a um novo julgamento. O art. 475 do Código de Processo Civil (CPC), bem como outros textos normativos especiais, sujeitam ao duplo grau de jurisdição, toda a decisão primeira que onera a Fazenda Pública, quando não for interposto o recurso hábil, impedindo, assim, se processem os efeitos da decisão submetida ao reexame. Por força da Lei nº 10.352/2001, que alterou o disposto no art. 475, do CPC, o reexame necessário não mais alcança as causas em que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. Outrossim, não será aplicado quando a decisão estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Mesmo mitigado, o reexame necessário ainda revela-se, em muitos casos, incompatível com o padrão discursivo do processo contemporâneo, ressaltado numa visão democrática da jurisdição

Le teorie razziste costituirono la causa mediata della riduzione in schiavitù dei popoli no bianchi da parte degli europei. Teorie queste che, prive di fondamenti razionali, tentavano di giustificare il razzismo con miti assurdi ed antichissimi. L\'istituzione delle gerarchie razziali basate su queste teorie razziste ebbe como conseguenza la schiavitù e lo esterminio, principalmente di negri africani e di indiani d\'America. L\'espansione commerciale era vitale por il rafforzamento degli stati nazionali europei (XV, XVI Sec.), che a tale scopo invasero i Nuovi Mondi (Africa, Asia, America)a accumulando richezze sfruttando il lavoro forzato. E, questa politica mercantile fu la causa immediata della riduzione in schiavitù degli africani nelle Americhe. Tuttavia, data la forma in cui fu attuato, il sistema scjiavista, sfruttando ogni forza vitale del negro, oltrepassò gli interessi economici perchè guidato da una profonda convinzione da parte dell\'elemento bianco dell\'inferioritá\" delle altre razze. Soltanto così si può spiegare il sistema di torture messo in atto: il violentare la donna schiava, l\'impiego delle schiave nel meretricio, le mutilazioni e le violenti rappresaglie alle fughe e alle ribellioni dei prigionieri. Da non dimenticare inoltre la violenza morale che offendeva e addirittura distruggeva civilitá superiori in molti aspetti a quelle europee. Nel caso brasiliano, solo l\'irrazionalità, l\'immoralità delrazzimo poteva celare, come difatti accadeva, azioni individuali e collettive intraprese dagli schiavi alla ricerca della libertà, in modo da presentare il negro como \"schiavo felice\"e rassegnato e il bianco come um \"padrone comprensivo\". Mentre in realtà lê grandi proprietà schavistiche mantenevano veri e propri eserciti privati, a esempio delle fortezze feudali, destinati allá vigilanza degli schiavi. L\'illogicità del razismo si fa ancora piu palese in quanto ricorre a spiegazioni stravaganti per giustificare la dominazione e lo esterminio, chiacchè, malgrado contestato dalla realtà e dalla scienza, insiste nel distinguere gli uomini com base in fattori biologici (razza), constituendo quindi uma vera finte d\'inguistizia in qualsiasi società in cui s\'insedia. Le teorie razziste sono andate per secoli e com losviluppo della dottrina liberale, che vuol proteggere l\'uomo dallo Stato e dalla società stessa, gli schiavisti si servirono di legislazioni d\'impronta liberale al fine di proteggere il próprio diritto di ridurre altri in schiavitù. Tale situazione ebbe luogo tra noi a causa dell\'interpretazione data all\'articolo 179 della nostra Constituzione Imperiale, che propugnava la difesa dei diritti e delle garanzie individuali: gli schiavisti fecero uso di questo meccanismo legale per far valere il loro diritto di proprietà sullo schiavo. In Brasile, il liberalismo venne studiato da um numero ristretto di letterati e interpretato secondo gli interessi della società schiavista. Altri aspetti del liberalismo furono discussi e divulgati soltanto dopo la campagna inglese contro il traffico ideali schiavi e contro la disarticolazione del lavoro forzato, promosa daí negri che avevano lottato nella Guerra del Paraguai. Solo di deonte od uma situazione insostenibile per i proprietari incomincirano a sorgere voci abolizionistiche, in favore della liberta e dell\'uguaglianza.Gli abolizionisti lasciarono pagine memorevoli, però uma volta proclamata la Repubblica il negro fu dimenticato. Giuridicamente, lo schiavo era considerato semovente (animale) ed era mercê di compravendita, cio nonostante, el diritto penale lo responsabilizzava tanto quanto l\'uomo libero, peró puniva severamente lo schiavo ed estendeva anche al suo signore il diritto di punirlo. Il negro libero aveva i suoi diritti di cittadino limitati dalla Costituzione stessa ed era sfavorito come lavoratore: dopo l\'Abolizione del regime schiavista il datore di lavoro preferiva l\'immigrante europeo e il negro, bechè giuridicamente uguale al bianco, venne quase decimato dalla miseria. Trattandosi di um paese di razze incrociate, in Brasile era impossiblile praticarei l razzismo di origine, per cui il preconcetto razziale si fondamenta sulle caracteristiche negroidi. Trattasi de preconcetto del colore: quante più caratteristiche di razza negre presenti um individuo, maggiori difficoltà troverà per migliorare lê sue condizione di vita. Questa questione razziale viene negata e la discriminazione razziale, in Brasile, non constituisce um reato la Legge n 1.390 (1951), Legge Afonso Arinos, la include fra lê contravvenzioni penali e la punisce blandamente. La discriminazione dovrebbe essere definita legalmente come REATO CONTRO LA PERSONA, e come tale essere punito. Uma misura del genere essere complementata inoltre da une amplia riforma in tutti i settori dell\'insegnamento, poichè l\'educazione formale conserva gli stereotipo negativi nei confronti del negro. Sperra allo Stato, como fautore del bene comune, ricorrere al Diritto, che in altri tempi garantiva la proprietà schiava, per impiantare uma miglior convinvenza razziale. / sem resumo em português

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:10:04Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-30 / The jurisdiction in brazilian law is characterized as being a specific branch of the state sovereign power performance. The valid exercise of jurisdiction is founded primarily on constitutional guarantees and fundamental rights which will fundament the process through its guiding principles, set out in Article 5, and sections of the Constitution, with particular attention to the specific process and other general principles of the process. The Constitutional Trusteeship in the process seeks to protect these fundamental rights, transcribed and provided by the Constitution and protected by the procedural rules of procedural law, transcribed in the existing procedure codes, and such procedural rules are applied in the conduct of cases to well protect these rights and the parts that make up the procedural relationship. This study will seek to analyze the conduct of the process, and this instrument and means of achieving justice between the disputing parties, by the due process of law, through the understanding of jurisdiction and constitutional protection, that bolster the current constitution and the procedural rules. The aim of this work is to promote the study of the guarantees of constitutional guardianship process in the light of constitutional interpretation, especially through the prism of the specific process, and endogenous and exogenous guarantees of the judicial process under the aegis of the constitutional theory of the process according to the Constitution of 1988 and the jurisprudential evolution of this principle in the Supreme Court and the new civil procedure code, through the application of Art. 557 °. Key words: Jurisdiction. Process. constitutional guardianships. Principles and applicability / A jurisdição no direito brasileiro caracteriza-se por ser um ramo específico de atuação do poder soberano do estado. O exercício válido da jurisdição funda-se precipuamente nas garantias constitucionais e nos direitos fundamentais colocados que hão de pautar o processo, através de seus princípios norteadores, previstos no artigo 5°, e incisos da Constituição Federal, com atenção particular ao devido processo legal e demais princípios gerais do processo. A Tutela Constitucional no processo visa à proteção destes direitos fundamentais, transcritos e assegurados pelo texto constitucional e salvaguardados pelas normas procedimentais do direito processual, transcritas nos Códigos de Processo vigentes, devendo tais normas procedimentais ser aplicadas na condução dos processos para bem proteger esses direitos e as partes que compõem a relação processual. O presente estudo buscará analisar a condução do processo, sendo este instrumento e meio de realização de justiça entre as partes litigantes, através do princípio garantidor do devido processo legal, por meio da compreensão da jurisdição e da tutela constitucional, que o amparam na constituição vigente e nas normas processuais. O objetivo da presente dissertação é promover o estudo das garantias das tutelas constitucionais do processo à luz da interpretação constitucional, em especial através do prisma do devido processo legal, e das garantias endógenas e exógenas do processo judicial, sob a égide da teoria constitucional do processo, em face do texto constitucional de 1988, e a evolução jurisprudencial deste princípio no STF e no novo código de processo civil, através da aplicação do seu art. 557. Palavras-Chave: Jurisdição. Processo. Tutelas constitucionais. Princípios e aplicabilidade

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T12:41:59Z No. of bitstreams: 1 61000844.pdf: 1297569 bytes, checksum: 530f7482b1f00355582fa1bb4eacb276 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T12:41:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000844.pdf: 1297569 bytes, checksum: 530f7482b1f00355582fa1bb4eacb276 (MD5) / Esta dissertação objetiva analisar o Simples Nacional e os princípios constitucionais abalados com sua implantação, apoiando-se em estudo descritivo e experimental. Para tanto, baseia-se em pesquisas bibliográfica, documental e experimental. O microssistema tributário do Super Simples, corporificado normativamente na Lei Complementar Federal n. 123/2006 e consolidado mediante política pública de minoração e simplificação tributária, trabalhista, previdenciária, creditícia e processual, destinada à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, tem sede e substrato constitucional, posto fundar-se no art. 146, III, “d”, e parágrafo único, bem assim nos arts. 170, IX e 179, todos do Magno Texto. No primeiro capítulo introdutório, fez-se análise de como se processa o conhecimento jurídico para demarcar o referencial teórico-metodológico e fincar as âncoras conclusivas. No segundo capítulo, o estudo circunscreveu-se em demonstrar a origem constitucional das políticas públicas de fomento às microempresas e empresas de pequeno porte, evidenciando a sua decorrência dos direitos de segunda dimensão, os quais exigem uma postura positiva, prestacional do poder estatal em face da sociedade, bem como traçar as principais características do programa do Simples Nacional. No terceiro capítulo, fez-se um estudo descritivo das ações interpostas no Supremo Tribunal Federal, tanto em sede de controle difuso como no concentrado de constitucionalidade, registrando as inquietações jurídicas suscitadas. No quarto capítulo, discutiramse os princípios constitucionais questionados nas ações interpeladas na Suprema Corte por haverem sido vulnerados em sua densidade axiológica normativa com a implantação do Supersimples. Por fim, o quinto capítulo, ocupou-se em analisar o desempenho socioeconômico da sistemática de tributação do Super Simples, através do levantamento da arrecadação dos tributos abarcados por esse regime, do quantitativo de contribuintes optantes desse sistema simplificado e de minoração tributária, antes e depois de sua implantação.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-05-06T12:13:16Z No. of bitstreams: 1 61200056.pdf: 1015014 bytes, checksum: b82dd69e1d2fb92436cbfbc28709e8da (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-11T17:53:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61200056.pdf: 1015014 bytes, checksum: b82dd69e1d2fb92436cbfbc28709e8da (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-11T17:53:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61200056.pdf: 1015014 bytes, checksum: b82dd69e1d2fb92436cbfbc28709e8da (MD5) Previous issue date: 2016-05-06 / O presente trabalho analisa a abertura do acesso à Justiça, sobretudo com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao monopólio da Jurisdição pelo Judiciário e as formas alternativas de resolução de controvérsias. Busca-se delimitar o panorama da análise à questão do Poder e examinar as propostas de solução engendradas para reduzir o número de processos em curso perante os órgãos judicantes, de viés processual, sob a ótica da reserva material da composição de conflitos como mecanismo de manutenção do Poder. Tem como marco teórico a questão do Poder na forma tratada por Lühmann e Foucault. Inicia-se o trabalho com breves apontamentos históricos sobre o panorama do Poder e das fórmulas alternativas de solução de litígios; parte-se para uma análise da questão ideológica e, posteriormente, vale-se de um breve estudo de direito comparado ao cotejar o sistema alemão e o brasileiro, destacando-se o quanto adotado na esfera extrajudicial e se analisando a viabilidade de importação de alguns pontos para o ordenamento pátrio. Por fim, realiza-se um cotejo analítico com base na dicotomia da relação do Poder com o problema do excesso de processos em curso perante o Judiciário, sopesando a denominada cultura da litigância e trazendo conclusões e sugestões em políticas públicas com vistas ao aprimoramento da discussão na esfera acadêmica.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:19:48Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-08-24 / In recent years there are important changes in the relationship State-Taxpayer, and must recognize that some are positive (improvement of the mechanisms of tributary inspection), although aim to curb the circumvention of financial resources which the State is entitled, while others are extremely harmful to the business survival, context which outlines the phenomenon of privatization of the tributary management. As manifestation of the principle of practicality, the privatization of the tributary management operates the transfer of activities originally included in the duties of the Tax State for individuals, who are required - in addition to cooperation for the formation of the financial backing of the State, as tributary taxpayers by power of operations they carry out and of their situations of inheritance - the investigation and collection of the most part of the tributes ( autolançamento ) and the withholding of tributes on payments for the acquisition of goods and the contract of services. Through privatization of the tributary management the taxpayer-company is thrown to the field of legal uncertainty and may be said, without blundering, that by this way the State expels capital principles which inform the tributary activity and, thus, breaks the tributary pact that had the origin in the open space between the freedom of people and the necessity of financing a being with superior strength to organize the life in collectivity.In summary, in this dissertation is broached subject that requires a firm position of those who are compromised with justice in the field of taxation and accordingly, the work assumes the position of scientific record with the aim of influencing in the review of the tributary legislation, in order to restore the tributary duties of subjects that are part of the obligatory juridical-tributary relationship and in this step, the constitutional desire, defined by the representatives of the people in the working out of the constitution of 1988, will prevail, especially respecting the principles that project the enlightening and binding strength in the National Tributary System and those who arm the Economic Order put in the valid Superior Charter. / Nos últimos anos constatam-se importantes mudanças na relação Estado-contribuinte, sendo forçoso reconhecer que algumas são positivas (aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização tributária), conquanto visem a coibir a evasão de recursos financeiros a que o Estado tem direito, enquanto outras são extremamente danosas à sobrevivência empresarial, contexto em que se sublinha o fenômeno da privatização da gestão tributária. Como manifestação do princípio da praticidade, a privatização da gestão tributária opera a transferência de atividades originalmente inseridas nos deveres do Estado Fiscal para os particulares, com o que destes se exige - para além da cooperação para a formação do lastro financeiro do Estado, como contribuintes tributários por força das operações que realizam e de suas situações patrimoniais - a apuração e recolhimento da maior parte dos tributos (autolançamento) e a retenção de tributos nos pagamentos que efetuarem por conta das aquisições de bens e da tomada de serviços. Segue-se que por meio da privatização da gestão tributária o contribuinte-empresa é lançado para o terreno da insegurança jurídica, podendo-se afirmar, sem claudicar, que por essa via o Estado expulsa princípios capitais que informam o fazer tributário e, consequentemente, quebra o pacto tributário que nasceu no espaço aberto entre a liberdade das pessoas e a necessidade de se financiar um ente com força superior para organizar a vida em coletividade. Em síntese, na presente dissertação aborda-se tema que exige uma posição firme daqueles que primam pela justiça na seara da tributação e, nesse sentido, o trabalho assume a posição de registro científico voltado a influir na revisão da legislação tributária, de modo a que sejam restabelecidos os deveres tributários dos sujeitos que integram a relação obrigacional jurídico-tributária e, nesse passo, o desejo constitucional, definido pelos representantes do povo na constituinte de 1988, venha a preponderar, notadamente respeitando-se os princípios que projetam sua força iluminadora e vinculativa no Sistema Tributário Nacional e aqueles que armam a Ordem Econômica posta na Carta Superior vigente.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:29:30Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-05-13 / The goal of this work is to analyze the National Regional Development Policy addressed the Regional Question, emphasizing the geopolitical, sociological, political, institutional and, especially, the legal and constitutional boundaries. In this sense, this paper deals with the principle of overcoming regional inequalities in basing its analysis on the regional theme in the study of the Federal State and, finally, in the National Regional Development Fund allocated by the State. Indeed, for this study is to establish a dialectical relationship between: 1) Brazilian territorial, especially in the regional dimension, 2) the Brazilian government, as federal and the purposes for which it provides, and 3) the model adopted for the achievement of its constitutionally scopes, the model of national planning to confront the disparities between the regions. Approached, similarly, the constitutional precepts of overcoming regional inequalities, examining: i) (de) centralization and division of constitutional powers of regional planning, ii) coordination spheres of local, regional and federal levels, and iii ) the transfer of funds to achieve the skills constitutionally typed and iv) analysis of formal and material of Brazilian policy for overcoming regional inequalities, with emphasis on detail in the National Policy for Regional Development, institutionalized by Decree No. 6047 of 22 February 2007. Keywords: Region. Regional inequalities. Constitution. The National Policy for Regional Development. / O trabalho tem por objetivo analisar a Política Nacional de Desenvolvimento Regional dirigida a Questão Regional, dando ênfase aos aspectos geopolíticos, sociológicos, político-institucional e, notadamente, os contornos jurídico-constitucionais. Neste sentido, a presente dissertação trata do princípio da superação das desigualdades regionais fundamentando sua análise na temática regional, no estudo do Estado Federal e, por fim, na Política Nacional de Desenvolvimento Regional consagrada pelo Estado brasileiro. Com efeito, para este estudo, é estabelecida uma relação dialética entre: 1) o espaço territorial brasileiro, notadamente na dimensão regional; 2) o Estado brasileiro, na forma federativa e nos fins a que se presta; e 3) no modelo adotado para a consecução de seus escopos constitucionalmente consagrados, ou seja, no modelo de planejamento nacional para o enfrentamento das disparidades existentes inter e intrarregionalmente. Abordar-se, de igual modo, os preceitos constitucionais de superação das desigualdades regionais, perscrutando: i) (des)centralização e divisão de competências constitucionais de planejamento regional; ii) da coordenação das esferas de poder local, regional e federal; e iii) o repasse de verbas para a consecução das competências constitucionalmente tipificadas; e iv) análise formal e material da política brasileira de superação das desigualdades regionais, com ênfase pormenorizada na Política Nacional de Desenvolvimento Regional, institucionalizada pelo Decreto nº 6.047, de 22 de fevereiro de 2007. Palavras-chave: Região. Desigualdades regionais. Constituição. Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:41:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-12-08 / The paper in question aims to examine the relationship between the Constitutional State, Fundamental Rights and public policies, in particular, the accessibility. The study is done through the prism of the Budget Law (Multi-Year Plan - PPA, the Budget Guidelines Law - LDO and the Annual Budget Law - LOA) as a technical instrument of financial control for the fulfillment of this policy. Discusses, therefore, about the person with disabilities, their concept, the history of their social treatment, as well as its situation in the Brazilian Constitutions, especially the Federal Constitution of 1988. With this aim, the right to investigate accessibility of disabled people as a fundamental right, which provide for the enjoyment of many others, stands out and demands the implementation of public policies by the government in the county, federal entity where people live and develop their activities. The methodology used in preparing the analysis is on descriptive and analytical study through literature review, qualitative and, for purposes of exploration. At the end, we intend to demonstrate that the Laws of the Budget act as a technical instrument for effective financial control of public policies on accessibility, and foster the realization of fundamental rights, respects the Federal Constitution itself, the basis of the Constitutional State. Key words: Constitutional State. Accessibility. Public Policies. Budget Laws. Constitutional State. Control. / A dissertação em questão tem por objetivo examinar a relação entre o Estado Constitucional, os Direitos Fundamentais e as políticas públicas, em especial, a de acessibilidade. O estudo se faz sob o prisma das Leis do Orçamento (Plano Plurianual PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA) como instrumento técnico-financeiro de controle para a efetivação dessa política pública. Discorre, portanto, sobre a pessoa com deficiência, seu conceito, a história do seu tratamento social, bem como a sua situação nas Constituições brasileiras, com destaque para a Constituição Federal de 1988. Com esse fito, investiga o direito de acessibilidade da pessoa com deficiência como Direito Fundamental, o que, por propiciar a fruição de muitos outros, ganha destaque e exige a aplicação de políticas públicas pelos Poderes Públicos no município, ente federado onde as pessoas vivem e desenvolvem suas atividades. A metodologia utilizada na elaboração da análise constitui-se em estudo descritivo-analítico através de pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa e, quanto aos fins, exploratória. Conclui-se que as Leis do Orçamento agem como instrumento técnico-financeiro de controle para efetivação de políticas públicas de acessibilidade, propiciam a concretização desse Direito Fundamental e respeitam a própria Constituição Federal, base do Estado Constitucional. Palavras-chave: Estado Constitucional. Acessibilidade. Políticas Públicas. Leis do Orçamento. Controle.