Made available in DSpace on 2015-04-30T14:04:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000467019-Texto+Parcial-0.pdf: 747959 bytes, checksum: 2e0bfe8566e450ebe53d9f7d7e1bb8e1 (MD5) Previous issue date: 2014 / The use of information and communication technologies by man originated deep changes, especially in the legal, economic and social spheres. One of these relates to the recognition of a new social model called the Information Society, whose core is equivalent to the use of information as a relevant legal asset. This is able to serve as criterion for people to be socially included and to produce knowledge, which has been the main factor in measuring the degree of technological and economic development of nations, currently. Therefore, exercise the right to information from a critical reflection as well as understand how to deal with the amount and diversity of information, has been primary function for individuals to achieve their self-determination in the electronic medium. However, for this purpose occurs it is necessary that the State acts aiming at correcting the factual inequalities in access to material and immaterial resources of that medium, especially through the holistic education of people for the use of the cited technologies, which has been a major problem in developing countries, such as Brazil. This function must be performed by the provision of public policies for digital inclusion, wich should be interpreted as a fundamental duty similar of those of other social areas. Is that education, in the way has been offered, it has not, effectively, achieved this purpose, which is why its reinvention has become a necessary and urgent measure to direct the students to "learn to learn", continuously and to awaken in them the desire to transform itself and the social reality where they live. Therefore, it is appropriate the association to its content of education in human and fundamental rights, because it is the humanization form able to educate the man of their rights and responsibilities in the use of information in digital format, allowing him to empower himself from his real citizen status. Thus, this includes new meaning to be offered for that value front the reflexes of the technological age. In this line, first of all, the path for the effective implementation of this new concept for education is related to the previous moment of their inclusion in the legal systems, because it is based on the critical theory of human rights advocated by Herrera Flores, which should be understood as a cultural product in order to be contextualized to the peculiarities of that society. Besides should use the methodology for Andragogy (Adult Education), according to which, through theoretical bases of Malcolm Knowles and Paulo Freire, has create a viable procedure to enable the realization of this fundamental right when applied to the Brazilian technological social reality, aiming at the realization of human dignity of its citizens and, therefore, one of the precepts of a Democratic State of Law. / A utilização das tecnologias da informação e da comunicação pelo homem originou profundas mudanças, especialmente, nos âmbitos jurídico, econômico e social. Uma dessas refere-se ao reconhecimento de um novo modelo social denominado Sociedade da Informação, cujo cerne equivale à utilização da informação como bem jurídico mais relevante, capaz de servir de critério para que as pessoas possam ser incluídas socialmente e para produção de conhecimento, o qual tem sido o principal elemento para aferir o grau de desenvolvimento tecnológico e econômico, atualmente, das nações. Por isso, exercer o direito de liberdade de acesso à informação a partir de uma reflexão crítica, bem como compreender como lidar com a quantidade e diversidade de informações, tem sido função primordial para os indivíduos alcançarem sua autodeterminação no meio eletrônico. Todavia, para que essa finalidade ocorra faz-se necessário que o Estado atue visando à correção das desigualdades fáticas no acesso aos recursos materiais e imateriais do citado meio, mediante, em especial, a preparação integral das pessoas para o uso das citadas tecnologias, o que tem sido um relevante problema nos países em desenvolvimento, a exemplo do Brasil. Essa função deve se realizar pela oferta de políticas públicas de inclusão digital a serem interpretadas como deveres fundamentais estatais de mesma importância que aqueles de demais áreas sociais. Ocorre que a educação, da maneira como tem sido ofertada, não tem, eficientemente, alcançado esse fim, razão pela qual sua reinvenção tornou-se medida necessária e urgente no sentido de direcionar o aprendiz a “aprender a aprender”, de forma continuada, e a despertar o anseio por transformar a si próprio e a realidade social em que vive. Para tanto, cabe a associação ao seu conteúdo da educação em direitos humanos e fundamentais, por ser a forma de humanização apta a conscientizar o homem de seus direitos e responsabilidades no uso das informações em formato digital, permitindo-o empoderar-se de seu real status de cidadão. Assim, esse compreende o novo significado a ser ofertado para aquele valor diante dos reflexos da era tecnológica. Nessa linha, o caminho para a implantação efetiva desse novo conceito para educação, primeiramente, relaciona-se à seara prévia a sua inserção nas ordens jurídicas, pois, com base na teoria crítica dos direitos humanos de Herrera Flores, essa deve ser entendida como um produto cultural no intuito de ser contextualizada às peculiaridades daquela sociedade, além de utilizar a metodologia relativa à Andragogia (Educação para Adultos), segundo a qual, por meio de bases teóricas de Malcolm Knowles e Paulo Freire, tem-se o procedimento viável a possibilitar a concretização do referido direito fundamental quando aplicado na realidade social tecnológica brasileira, objetivando a realização da dignidade humana dos seus cidadãos e, por conseguinte, de um dos ditames do Estado Democrático de Direito.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000422819-Texto+Parcial-0.pdf: 81002 bytes, checksum: 8800be9dd8cf697fced9e2757bc5dc02 (MD5) Previous issue date: 2010 / O presente trabalho, que se insere na linha de pesquisa Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado, vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS tem por objetivo analisar a educação como um direito fundamental social considerado parte do mínimo existencial e seus nexos com as relações de consumo. Nessa pesquisa, a ênfase é dada na educação privada, que vive dois paradoxos. O primeiro é o de que, como prestadora de serviço, adota práticas mercantis, subordinada às regras concorrenciais do mercado; no entanto, é obrigada a cumprir os três eixos da Educação previstos no art. 205 da Constituição Federal Brasileira, quais sejam, a educação como fator de desenvolvimento humano, exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. O segundo paradoxo é que a relação contratual entre o aluno ou seu representante legal e o estabelecimento de ensino é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, propiciando, aparentemente, uma quebra da hierarquia tradicionalmente observada entre professor e aluno. O trabalho visa, em primeiro lugar, a desvelar as corretas diretrizes a serem observadas nessas relações da escola com o mercado e com o seu consumidor. Em segundo lugar, em outro viés, a pesquisa volta-se para a educação do consumidor como contribuição para o desenvolvimento sustentável e para a responsabilidade social da empresa.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 422819.pdf: 81002 bytes, checksum: 8800be9dd8cf697fced9e2757bc5dc02 (MD5) Previous issue date: 2010-03-31 / O presente trabalho, que se insere na linha de pesquisa Efic?cia e Efetividade da Constitui??o e dos Direitos Fundamentais no Direito P?blico e no Direito Privado, vinculada ao Programa de P?s-Gradua??o em Direito (Mestrado e Doutorado) da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul - PUCRS tem por objetivo analisar a educa??o como um direito fundamental social considerado parte do m?nimo existencial e seus nexos com as rela??es de consumo. Nessa pesquisa, a ?nfase ? dada na educa??o privada, que vive dois paradoxos. O primeiro ? o de que, como prestadora de servi?o, adota pr?ticas mercantis, subordinada ?s regras concorrenciais do mercado; no entanto, ? obrigada a cumprir os tr?s eixos da Educa??o previstos no art. 205 da Constitui??o Federal Brasileira, quais sejam, a educa??o como fator de desenvolvimento humano, exerc?cio da cidadania e qualifica??o para o trabalho. O segundo paradoxo ? que a rela??o contratual entre o aluno ou seu representante legal e o estabelecimento de ensino ? regida pelo C?digo de Defesa do Consumidor, propiciando, aparentemente, uma quebra da hierarquia tradicionalmente observada entre professor e aluno. O trabalho visa, em primeiro lugar, a desvelar as corretas diretrizes a serem observadas nessas rela??es da escola com o mercado e com o seu consumidor. Em segundo lugar, em outro vi?s, a pesquisa volta-se para a educa??o do consumidor como contribui??o para o desenvolvimento sustent?vel e para a responsabilidade social da empresa.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000425514-Texto+Parcial-0.pdf: 87214 bytes, checksum: 9c28a37db18928c20451e4c206d2215b (MD5) Previous issue date: 2010 / This study, analyses, in the Constitutional Modern State, a main challenging task of the Public Administration as well as of the society in order to make the universalization of the basic education comes true. Thus, the study presents the historical and normative aspects of the education context: since Brazil was a colony to the contemporaneity. Understanding the efficacy and effectiveness of the fundamental rights, in the Brazilian juridical order, we started from the right to education as tool to promote basic knowledge, in which many important abilities, competences, autonomy as well as equal opportunities are developed. Particularly considering the new formation of the State, in which knowledge started having an important new value in order to develop the citizens and also the whole society, education became a fundamental tool to promote sustainable development, decreasing social gaps and reinforcing democracy. This context poses new challenges to the Modern State as well as to the international community in the field of universalization of the basic education. / Esta pesquisa, analisa, no Estado Constitucional Contemporâneo, o desafio da Administração Pública e de toda a sociedade em concretizar a universalização da educação básica. Dessa forma, o estudo parte da verificação histórica e normativa do contexto educacional desde o Brasil colônia até a contemporaneidade. A partir da compreensão da eficácia e efetividade dos direitos fundamentais na ordem jurídica pátria, parte-se do direito à educação como promotor do conhecimento básico no qual se desenvolverão as habilidades, as competências, a autonomia e o direito à igualdade de oportunidades. Especialmente diante da nova conformação do Estado, em que o conhecimento passou a ter valor imprescindível para o desenvolvimento dos indivíduos e da própria sociedade, a educação torna-se instrumento essencial para o desenvolvimento sustentável, reduzindo as desigualdades sociais e efetivando a democracia. Esse contexto coloca novos desafios ao Estado contemporâneo e à comunidade internacional no campo da universalização da educação básica.

Made available in DSpace on 2016-02-25T20:11:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LarissaWayhsTreinMontiel_pt1.pdf: 1975145 bytes, checksum: 761c6be4bfbe6dc439e2d739f9ed2483 (MD5) Previous issue date: 2010-04-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / From the perspective that the education is a fundamental part for the process of integration and citizenship, an instrument of reducing inequalities and prejudices, besides being the State responsible to assure people the tool for reaching the entire citizenship, it was attempted to study the theme the Right to Education. It was done a local and time limited study on which would make us able to analyze the relevance of the dynamic of structuring the laws which are related to the right to the education in Brazil, as these legislation can, actually, be applied to provide access to education. It was taken the textual construction of the State Plan of Education in Mato Grosso do Sul - Brazil, by analyzing the characters and political power that took part on debating the framework of this law whose legal determinations started in 1989 and whose text was approved in 2003. From the point of view of the History of Education, it was considered that the Brazil s social aspects in the late 1980´s, in a redemocratization process and the struggle for the citizens rights that reflect themselves and there are reflexes in the formation of the National Plan of Education, it has influenced the local reality of Mato Grosso do Sul, a sub national area where the struggle for citizenship and for defending the duty of the State in assuring the rights has also echoed on the National Plan of Education elaboration. Based on these researches and on the History of Education analyses turned them to the regional field, this dissertation attempts to contribute for a reflection about the Rights to the Education in Brazil, enlightening the construction of the juridical-political structures, which should defend the education as a Brazilian citizen right, and finally, besides analyzing on how this legislation has actually offered tools in order to the State can provide, accomplish or restrict the access to the education / A partir da perspectiva de que o acesso à educação é parte indispensável do processo de integração e cidadania, um instrumento de redução das desigualdades e das discriminações, e de que cabe ao Estado assegurar às pessoas as ferramentas para a conquista da cidadania plena, nos propomos a estudar o tema do Direito à Educação. Para esta dissertação, buscamos fazer um recorte temporal e local que nos permitisse analisar qual a relevância da dinâmica da tessitura das leis que se referem ao direito à educação no Brasil, para que estas leis possam de fato cumprir sua função de oferecer acesso à educação. O recorte utilizado neste estudo enfoca a construção textual do Plano Estadual de Educação do Mato Grosso do Sul, analisando os personagens e forças políticas que participaram da disputa e debate na tessitura desta lei, cujas determinações legais foram iniciadas em 1989 e o texto aprovado apenas em 2003. Partindo do ponto de vista da História da Educação, consideramos que a conjuntura social do Brasil no final da década de 1980, em processo de redemocratização e luta pelos direitos dos cidadãos que se reflete e tem reflexos na construção do Plano Nacional de Educação influenciou a realidade local do Mato Grosso do Sul, um espaço subnacional onde a disputa por cidadania e pela defesa do papel do Estado na garantia de direitos também ecoou na construção do Plano Estadual de Educação. Com base nestas pesquisas e análises da História da Educação voltadas para este espaço regional, a dissertação busca contribuir para uma reflexão sobre o Direito à Educação no Brasil, estrinchando a construção das estruturas político-jurídicas que deveriam defender a educação como direito do cidadão brasileiro, para podermos, por fim, tecer análises sobre de que formas essa legislação de fato oferece ferramentas para que o Estado possa promover, efetivar ou restringir o acesso à educação

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 425514.pdf: 87214 bytes, checksum: 9c28a37db18928c20451e4c206d2215b (MD5) Previous issue date: 2010-04-27 / Esta pesquisa, analisa, no Estado Constitucional Contempor?neo, o desafio da Administra??o P?blica e de toda a sociedade em concretizar a universaliza??o da educa??o b?sica. Dessa forma, o estudo parte da verifica??o hist?rica e normativa do contexto educacional desde o Brasil col?nia at? a contemporaneidade. A partir da compreens?o da efic?cia e efetividade dos direitos fundamentais na ordem jur?dica p?tria, parte-se do direito ? educa??o como promotor do conhecimento b?sico no qual se desenvolver?o as habilidades, as compet?ncias, a autonomia e o direito ? igualdade de oportunidades. Especialmente diante da nova conforma??o do Estado, em que o conhecimento passou a ter valor imprescind?vel para o desenvolvimento dos indiv?duos e da pr?pria sociedade, a educa??o torna-se instrumento essencial para o desenvolvimento sustent?vel, reduzindo as desigualdades sociais e efetivando a democracia. Esse contexto coloca novos desafios ao Estado contempor?neo e ? comunidade internacional no campo da universaliza??o da educa??o b?sica.

Made available in DSpace on 2017-07-21T20:31:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniele Ditzel Mattioli.pdf: 1256902 bytes, checksum: a48d473c504b243072c89417300eaca7 (MD5) Previous issue date: 2012-12-12 / This study focuses on the comprehension of how the Child and Adolescent Statute is dealt with in public schools in the Paraná Education System, in Ponta Grossa,regarding the paragraph 5th, article 32 of the Brazilian Guidelines and Bases for Education, which determines that the elementary school curriculum address the children and adolescents rights based on the Child and Adolescent Statute. It aims to verify how the Child and Adolescent Statute is materialized in the school life in public Schools in Paraná State, in the city of Ponta Grossa, in 2012. It also seeks: 1) to discuss the right to education in Brazil as seen by the education in rights; 2) to analyze the Child and Adolescent Statute in its relation with international instruments of chil‟ren's protection; 3) to recognize the Child and Adolescent Statute as a pedagogical tool for the education in values and development of children‟s and adolescents‟ autonomy. The first chapter addresses the public and subjective right to education and the Educational Law as the systematized juridical branch which gives the instruments to the participants involved in the education process. It also discusses the education in rights as a public policy enacted by the National Plan of Education in Human Rights, based on Benevides (2011), Bobbio (1992; 2000), and Dallari (2004) contributions. The second chapter develops an analysis of the international documents of defense of Human Rights of Children and Adolescents and the Child and Adolescent Statute based on Digiácomo (2010), Ishida (2011), and Comparato (2008) studies. The third chapter presents a study on education in the Brazilian Federal Constitution, based on the Brazilian Guidelines and Bases for Education and on the Child and Adolescent Statute, and the analysis of data collected. The methodology employed was explanatory research with a qualitative approach, developed based on the dialectic method from categories of the right to education and considering citizenship in childhood. For data collection, a questionnaire was applied to 39 (thirty-nine) State schools in Ponta Grossa-PR. The study allows to state that: a) the Children and Adolescent Statute is present in the school life, even if in disagreement with the current educational law, once it has been worked detached from the curriculum through lectures, debates, projects and in pedagogical meetings; b) education is recognized as a public subjective right and the education in rights as an educational process for the active citizenship development, based on the principle of human dignity; c) the approval of the Child and Adolescent Statute in the 1990s corresponds to the concretization of the Brazilian State Commitment in the international community with the defense of human rights of children and adolescents; d) there is some resistance of educational agents to recognize the Child and Adolescent Statute as a pedagogical instrument due to the lack of knowledge of its principles, along with the belief that it withdrew the authority of parents and teachers, as well, as the use of its institutions for the immediate solution of school problems, mainly regarding lack of discipline, in detriment of the children and adolescents‟ total protection which is one of its fundaments. / Esta pesquisa concentra-se em compreender de que forma o Estatuto da Criança e do Adolescente se faz presente nas instituições públicas de ensino da Rede Estadual de Educação do Paraná, na cidade de Ponta Grossa, em razão do disposto pelo §5º do artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases, que determina para o currículo do Ensino Fundamental o trabalho com conteúdo que trate dos direitos de crianças e adolescentes, tendo como diretriz o Estatuto da Criança e do Adolescente. Objetivou-se verificar de que forma o Estatuto da Criança e do Adolescente é vivenciado no cotidiano escolar das instituições de ensino da rede pública do Estado do Paraná, na cidade de Ponta Grossa, no ano de 2012. Buscou-se, também, 1) discutir o direito à educação no Brasil sob a perspectiva da educação em direitos; 2) analisar o Estatuto da Criança e do Adolescente na sua relação com instrumentos internacionais de proteção à infância; 3) reconhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumento pedagógico para a formação em valores e em desenvolvimento da autonomia de crianças e adolescentes. O primeiro capítulo contemplou o direito público e subjetivo à educação e o Direito Educacional como ramo jurídico sistematizado com vistas a instrumentalizar atores e instituições envolvidos na relação educacional. Foi ainda discutida a educação em direitos como política pública instituída pelo Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, a partir das contribuições de Benevides (2011), Bobbio (1992; 2000), Dallari (2004). O segundo capítulo ocupou-se da análise dos documentos internacionais de defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes e do Estatuto da Criança e do Adolescente com base nos estudos de Digiácomo (2010), Ishida (2011), Comparato (2008). No terceiro capítulo realizou-se um estudo sobre a educação na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases e no Estatuto da Criança e do Adolescente, além de tratar da análise de dados coletados. A metodologia empregada foi a da pesquisa explicativa de abordagem qualitativa, desenvolvida com base no método dialético a partir das categorias do direito à educação e da infância cidadã. Para a coleta de dados utilizou-se o questionário aplicado em 39 (trinta e nove) instituições de ensino estaduais de Ponta Grossa. Esta pesquisa permite afirmar que: a) ainda que em desacordo com a legislação educacional vigente, uma vez que trabalhado de forma dissociada do currículo através de palestras, debates, projetos e em reuniões pedagógicas, o ECA se faz presente no cotidiano escolar; b) a constatação da educação como direito público subjetivo e da educação em direitos como processo de formação para o exercício da cidadania ativa, alicerçada no princípio da dignidade humana; c) a aprovação do ECA na década de 90 corresponde à concretização dos compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro frente à comunidade internacional na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes; d) a resistência dos agentes educacionais em reconhecer o ECA como instrumento pedagógico devido à falta de conhecimento de seus princípios, somada à crença de que este retirou a autoridade de pais e professores, bem como, o uso pontual de seus institutos para solução do problemas imediatos do cotidiano escolar, em especial a indisciplina, em detrimento da proteção integral de crianças e adolescentes que constitui seu fundamento.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 467019.pdf: 747959 bytes, checksum: 2e0bfe8566e450ebe53d9f7d7e1bb8e1 (MD5) Previous issue date: 2015-01-13 / The use of information and communication technologies by man originated deep changes, especially in the legal, economic and social spheres. One of these relates to the recognition of a new social model called the Information Society, whose core is equivalent to the use of information as a relevant legal asset. This is able to serve as criterion for people to be socially included and to produce knowledge, which has been the main factor in measuring the degree of technological and economic development of nations, currently. Therefore, exercise the right to information from a critical reflection as well as understand how to deal with the amount and diversity of information, has been primary function for individuals to achieve their self-determination in the electronic medium. However, for this purpose occurs it is necessary that the State acts aiming at correcting the factual inequalities in access to material and immaterial resources of that medium, especially through the holistic education of people for the use of the cited technologies, which has been a major problem in developing countries, such as Brazil. This function must be performed by the provision of public policies for digital inclusion, wich should be interpreted as a fundamental duty similar of those of other social areas. Is that education, in the way has been offered, it has not, effectively, achieved this purpose, which is why its reinvention has become a necessary and urgent measure to direct the students to "learn to learn", continuously and to awaken in them the desire to transform itself and the social reality where they live. Therefore, it is appropriate the association to its content of education in human and fundamental rights, because it is the humanization form able to educate the man of their rights and responsibilities in the use of information in digital format, allowing him to empower himself from his real citizen status. Thus, this includes new meaning to be offered for that value front the reflexes of the technological age. In this line, first of all, the path for the effective implementation of this new concept for education is related to the previous moment of their inclusion in the legal systems, because it is based on the critical theory of human rights advocated by Herrera Flores, which should be understood as a cultural product in order to be contextualized to the peculiarities of that society. Besides should use the methodology for Andragogy (Adult Education), according to which, through theoretical bases of Malcolm Knowles and Paulo Freire, has create a viable procedure to enable the realization of this fundamental right when applied to the Brazilian technological social reality, aiming at the realization of human dignity of its citizens and, therefore, one of the precepts of a Democratic State of Law. / A utiliza??o das tecnologias da informa??o e da comunica??o pelo homem originou profundas mudan?as, especialmente, nos ?mbitos jur?dico, econ?mico e social. Uma dessas refere-se ao reconhecimento de um novo modelo social denominado Sociedade da Informa??o, cujo cerne equivale ? utiliza??o da informa??o como bem jur?dico mais relevante, capaz de servir de crit?rio para que as pessoas possam ser inclu?das socialmente e para produ??o de conhecimento, o qual tem sido o principal elemento para aferir o grau de desenvolvimento tecnol?gico e econ?mico, atualmente, das na??es. Por isso, exercer o direito de liberdade de acesso ? informa??o a partir de uma reflex?o cr?tica, bem como compreender como lidar com a quantidade e diversidade de informa??es, tem sido fun??o primordial para os indiv?duos alcan?arem sua autodetermina??o no meio eletr?nico. Todavia, para que essa finalidade ocorra faz-se necess?rio que o Estado atue visando ? corre??o das desigualdades f?ticas no acesso aos recursos materiais e imateriais do citado meio, mediante, em especial, a prepara??o integral das pessoas para o uso das citadas tecnologias, o que tem sido um relevante problema nos pa?ses em desenvolvimento, a exemplo do Brasil. Essa fun??o deve se realizar pela oferta de pol?ticas p?blicas de inclus?o digital a serem interpretadas como deveres fundamentais estatais de mesma import?ncia que aqueles de demais ?reas sociais. Ocorre que a educa??o, da maneira como tem sido ofertada, n?o tem, eficientemente, alcan?ado esse fim, raz?o pela qual sua reinven??o tornou-se medida necess?ria e urgente no sentido de direcionar o aprendiz a aprender a aprender, de forma continuada, e a despertar o anseio por transformar a si pr?prio e a realidade social em que vive. Para tanto, cabe a associa??o ao seu conte?do da educa??o em direitos humanos e fundamentais, por ser a forma de humaniza??o apta a conscientizar o homem de seus direitos e responsabilidades no uso das informa??es em formato digital, permitindo-o empoderar-se de seu real status de cidad?o. Assim, esse compreende o novo significado a ser ofertado para aquele valor diante dos reflexos da era tecnol?gica. Nessa linha, o caminho para a implanta??o efetiva desse novo conceito para educa??o, primeiramente, relaciona-se ? seara pr?via a sua inser??o nas ordens jur?dicas, pois, com base na teoria cr?tica dos direitos humanos de Herrera Flores, essa deve ser entendida como um produto cultural no intuito de ser contextualizada ?s peculiaridades daquela sociedade, al?m de utilizar a metodologia relativa ? Andragogia (Educa??o para Adultos), segundo a qual, por meio de bases te?ricas de Malcolm Knowles e Paulo Freire, tem-se o procedimento vi?vel a possibilitar a concretiza??o do referido direito fundamental quando aplicado na realidade social tecnol?gica brasileira, objetivando a realiza??o da dignidade humana dos seus cidad?os e, por conseguinte, de um dos ditames do Estado Democr?tico de Direito.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The research intended to analyze the role played by the State in the development of public policies directed toward the educational inclusion. The State as spectator gave place to a State with the duty-right to take the Education to the citizen and, if it is the case, to search them in their homes. The article 208, § 3º, of the Federal Constitution decrees that "the Public Power is in charge of surveying the students for the basic education... . Considering this picture, the State and City Secretariats of Education, the State Public Prosecution Service and tens of other entities, decided to implement the Educational Census, through which all the residences of the State of Sergipe are being visited, in the search for children and adolescents excluded from the school education. This work is not carried through by sampling, but by covering 100% of the residences: 16 visited neighborhoods; 73,547 residential and not residential units were visited or 65% of the city of Aracaju; 7,554 children and adolescents were found out of school; 137 children and adolescents in need of special care and 44 without birth certificate (dec.2004). As causes for the educational exclusion, it has been pointed the lack of vacancies in the schools; the pregnancy in the adolescence; the lack of school transportation service; the unemployment of the parents; the infantile work and the incredulity in the education. All those causes are related to diverse social factors and the social-economic level is found in all the analyses. / A pesquisa objetivou analisar o papel desempenhado pelo Estado, no desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a inclusão educacional. O Estado espectador deu lugar a um Estado com o dever-direito de levar a Educação até o cidadão e, se for o caso, de buscá-lo em sua casa. O artigo 208, § 3º, da Constituição Federal, estatui que compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental... . Diante desse quadro, as Secretarias de Educação do Estado e do Município, o Ministério Público Estadual e dezenas de outras entidades, resolveram implantar o Censo Educacional, através do qual todas as residências do Estado de Sergipe estão sendo visitadas, na busca por crianças e adolescentes excluídos da escola, sendo que o trabalho não é realizado por amostragem, mas com 100% de cobertura: 16 bairros visitados; 73.547 unidades, residenciais e não residenciais, visitadas ou 65% do município de Aracaju; 7.554 crianças e adolescentes localizados fora da escola; 137 crianças e adolescentes com necessidade especiais e 44 sem registro de nascimento (dez.2004). Foram apontadas, como causas para a exclusão educacional, a falta de vagas nas escolas; a gravidez na adolescência; a falta de transporte escolar; o desemprego dos pais; o trabalho infantil e a descrença na educação. Todas essas causas estão relacionadas a fatores sociais diversos e o nível sócio econômico permeia todas as análises.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The research intended to analyze the role played by the State in the development of public policies directed toward the educational inclusion. The State as spectator gave place to a State with the duty-right to take the Education to the citizen and, if it is the case, to search them in their homes. The article 208, § 3º, of the Federal Constitution decrees that "the Public Power is in charge of surveying the students for the basic education... . Considering this picture, the State and City Secretariats of Education, the State Public Prosecution Service and tens of other entities, decided to implement the Educational Census, through which all the residences of the State of Sergipe are being visited, in the search for children and adolescents excluded from the school education. This work is not carried through by sampling, but by covering 100% of the residences: 16 visited neighborhoods; 73,547 residential and not residential units were visited or 65% of the city of Aracaju; 7,554 children and adolescents were found out of school; 137 children and adolescents in need of special care and 44 without birth certificate (dec.2004). As causes for the educational exclusion, it has been pointed the lack of vacancies in the schools; the pregnancy in the adolescence; the lack of school transportation service; the unemployment of the parents; the infantile work and the incredulity in the education. All those causes are related to diverse social factors and the social-economic level is found in all the analyses. / A pesquisa objetivou analisar o papel desempenhado pelo Estado, no desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a inclusão educacional. O Estado espectador deu lugar a um Estado com o dever-direito de levar a Educação até o cidadão e, se for o caso, de buscá-lo em sua casa. O artigo 208, § 3º, da Constituição Federal, estatui que compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental... . Diante desse quadro, as Secretarias de Educação do Estado e do Município, o Ministério Público Estadual e dezenas de outras entidades, resolveram implantar o Censo Educacional, através do qual todas as residências do Estado de Sergipe estão sendo visitadas, na busca por crianças e adolescentes excluídos da escola, sendo que o trabalho não é realizado por amostragem, mas com 100% de cobertura: 16 bairros visitados; 73.547 unidades, residenciais e não residenciais, visitadas ou 65% do município de Aracaju; 7.554 crianças e adolescentes localizados fora da escola; 137 crianças e adolescentes com necessidade especiais e 44 sem registro de nascimento (dez.2004). Foram apontadas, como causas para a exclusão educacional, a falta de vagas nas escolas; a gravidez na adolescência; a falta de transporte escolar; o desemprego dos pais; o trabalho infantil e a descrença na educação. Todas essas causas estão relacionadas a fatores sociais diversos e o nível sócio econômico permeia todas as análises.