Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T17:56:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A tese aborda o uso do direito penal para a impunidade da sonegação fiscal a partir da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, concebida para prevenir e reprimir as condutas defraudatórias dos contribuintes que violam o cumprimento das obrigações fiscais em prejuízo da ordem tributária. As contradições entre a programação legal do controle penal tributário e a seletividade operada pelas instâncias formais do sistema de justiça constituem o eixo central da tese, que tem por base teórica a Criminologia da Reação Social, a Criminologia Crítica e as influências da globalização econômica sobre o perfil do controle penal da tributação. O objetivo geral, formulado como hipótese matricial da investigação, é demonstrar que de uma proposta declarada de reforço das sanções penais contra os sonegadores foi sendo tecido, simultaneamente, ao longo do período de vigência da lei, outro conjunto de normas e entendimentos jurisprudenciais modelado para a garantir a imunização da delinqüência tributária. A tese conclui que a gestão seletiva do Direito Penal e de sua Dogmática de sustentação, contrastados com institutos da Dogmática Tributária, albergaram a atual exclusão da reprovabilidade penal em sede de crimes fiscais, o que ficou subliminarmente admitido nas decisões do Supremo Tribunal Federal.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-23T06:59:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 248956.pdf: 510353 bytes, checksum: 3de1c518a5adef16ee226487fb528681 (MD5)

Orientador: Ana Gabriela Mendes Braga / Banca: Fernando Andrade Fernandes / Banca: Ricardo Cappi / Resumo: O presente estudo tem como objetivo mapear discursos relacionados às criminologias da reação social e críticas, com o fim de refletir significados e eventuais problemáticas em termos dessa temática no Brasil. Trata-se de uma pesquisa empírica realizada por meio de entrevistas semidirecionadas, cujo recorte amostral para seleção dos interlocutores iniciais foi construído a partir da "Carta a um Jovem Criminólogo", escrita por Roberto Lyra Filho em 1979. Nesse documento, o autor menciona acerca de dois "jovens" que - segundo ele - caminhariam em sentidos opostos em termos de criminologia. Esses professores mencionados no documento representam os entrevistados iniciais. O critério de amostra para dar seguimento às entrevistas consiste na técnica bola de neve ou amostra por cadeia, pela qual os primeiros entrevistados fornecem nomes de outros pesquisadores. Como técnica de análise dos dados produzidos, utiliza-se a Teoria Fundamentada nos Dados. O marco teórico adotado consiste nos preceitos encontrados em obras de Pierre Bourdieu e na literatura criminológica. Vislumbra-se um movimento de ressignificações no campo da criminologia crítica produzida no Brasil, em termos de reestruturação do campo de intelectuais, estratégias e desafios, inclusão de outros recortes, identidades e modalidades de pesquisa, assim como o reconhecimento da autocrítica como ferramenta para produzir conhecimento criminológico. Por fim, apresenta-se reflexões no sentido de pormenorizar o conteúdo das narra... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The present research aimed to track expert speeches related to labeling theories of crime and critical criminology, in order to reflect meanings, some problematic in terms of this issue in Brazil. It is an empirical research conducted by interviews semi-structured, whose sample clipping for selection of initial partners was built by "A letter to a young criminologist," written by Roberto Lyra Filho, in 1979. In this document, the writer mentions about two "young researchers" that would second in opposite directions in studies of criminology. These teachers mentioned in the document represent opening of the interviewers. The sample criteria to follow up the interviews is the snowball sampling, whereby the first respondents provide names of other researches. As a technique of analysis of information produced using the Grounded Theory. The theoretical process was developed by Pierre Bourdieu and criminology literature. It has been a transfiguration movement in the field of critical criminology produced in Brazil, in terms of restructuring the intellectual field, strategies and challenges to act in the discipline, including other clippings, identities and methods of the research, as well as the recognition of self-critical way as a tool to produce knowledge. Finally, detailing the content of Brazilian narratives about the criminology is a possible route to understanding the contemporary circumstances involving this field and the possibilities to the development of knowledge and social relations between the people related into this field. / Mestre

134 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-01-30T13:22:43Z No. of bitstreams: 1 PEDRO CAMILO DE FIGUEIRÊDO NETO - dissertação.pdf: 777418 bytes, checksum: c30a74340998488241f5c9124f79aff9 (MD5) / Approved for entry into archive by Fatima Cleômenis Botelho Maria (botelho@ufba.br) on 2013-01-30T13:24:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PEDRO CAMILO DE FIGUEIRÊDO NETO - dissertação.pdf: 777418 bytes, checksum: c30a74340998488241f5c9124f79aff9 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-30T13:24:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PEDRO CAMILO DE FIGUEIRÊDO NETO - dissertação.pdf: 777418 bytes, checksum: c30a74340998488241f5c9124f79aff9 (MD5) / O presente trabalho estuda a relevância do consentimento do ofendido em algumas formas de participação de terceiro na morte de outrem. Considerando a emergência de novos valores sociais, como o respeito à autonomia individual, o consentimento tem assumido significado especial nas relações intersubjetivas da atualidade, sobretudo no âmbito do Direito Penal. Tem sido comum a sua avocação no sentido de garantir legitimidade à intervenção consentida de terceiro na morte de outrem, afastando sua criminalização. Para analisar esse fenômeno, inicialmente são apresentadas as posições contemporâneas sobre o consentimento, discutindo-se desde a sua melhor conceituação, passando pelas teorias clássicas até chegar às concepções monistas e dualistas, indicando-se os requisitos que tornam válida a sua manifestação. Em seguida, estabelece-se uma relação entre os bens jurídicos penalmente protegidos e o consentimento do ofendido, apresentando-se um escorço histórico da evolução do instituto do bem jurídico e os argumentos pró e contra a relativização da proteção absoluta do bem jurídico vida, reafirmando-se que o consentimento do seu titular não é suficiente para autorizar sua mitigação. O quarto capítulo se debruça sobre o induzimento, a instigação e o auxílio a suicídio, o homicídio a pedido e a eutanásia, formas de participação de terceiro na morte de outrem, que são devidamente caracterizadas e apresentadas em algumas legislações estrangeiras e na legislação pátria, para melhor compreensão de suas peculiaridades. Por último, discute-se a relevância do consentimento nas formas de participação na morte de outrem já referidas, defendendo-se que a presença do consentimento não é suficiente para flexibilizar a proteção que o Direito Penal estende à vida. No entanto, reconhece-se que o enquadramento típico dispensado pelo Direito Penal brasileiro não atende ao princípio da taxatividade e à menor reprovação social que o consentimento empresta a essas modalidades, razão pela qual são apresentadas sugestões de lege ferenda para melhor tratamento de tais condutas, tendo como principal referência a relevância do consentimento do ofendido.

179 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-01-30T14:58:07Z No. of bitstreams: 1 Thaize de Carvalho - Dissertação.pdf: 1349046 bytes, checksum: 0ae3001748c05895f57c3fb103ecf69d (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-01-30T16:57:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Thaize de Carvalho - Dissertação.pdf: 1349046 bytes, checksum: 0ae3001748c05895f57c3fb103ecf69d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-30T16:57:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thaize de Carvalho - Dissertação.pdf: 1349046 bytes, checksum: 0ae3001748c05895f57c3fb103ecf69d (MD5) Previous issue date: 2012 / Junto com a Teoria do Delito e o estudo propedêutico, a Teoria da Pena forma o tríplice alicerce da parte geral do Direito Penal. As críticas que brotam em torno deste ramo do ordenamento jurídico são mais contundentes quando se referem à sanção penal, sua forma de aplicação e execução. Por isso, revisitar as razões que fundamentam a pena é o primeiro passo para apresentar novas formas de tratamento dos eventos rotulados como criminosos. O Estado atua baseando-se em uma racionalidade aflitiva, justificando o seu modo de intervir na prevenção de infrações penais. São as Teorias Relativas que legitimam a sanção penal atual, sob o argumento de prevenir novos conflitos jurídico-penais. Este paradigma dominante está em crise, pois os fins propostos não conseguem ser alcançados. A forma atual de responder aos delitos não é capaz de atender aos anseios de uma sociedade complexa e plural. As causas e as consequências do crime são diversas, como também são os desejos dos envolvidos. Por isso, as partes podem, se assim entenderem, participar da solução do problema, democratizando a resposta aos conflitos rotulados como criminosos. Assim, em observância à Intervenção Mínima, os conflitos podem ser tratados pela Justiça Restaurativa, especialmente os que envolvem relações paritárias, como os são os decorrentes da violência doméstica. Mas não só esta modalidade de violência contra a mulher precisa ser tratada, pois há uma brutalidade estrutural contra as mulheres que também deve ser abordada de forma séria, e até de maneira mais densa do que a doméstica. Nesse contexto, atendendo a uma urgência democrática, apresenta-se a Justiça Restaurativa, um conjunto de práticas em busca de uma teoria, que, através da voluntariedade e do enfrentamento, devolve o conflito às partes. Juntos os envolvidos encontrarão a adequada resposta para aquele conflito. Esta forma de tratar os delitos é mais eficaz porque as partes participam da resolução do conflito, defendendo-se, nesta premissa, a importância autônoma deste procedimento. Dando o alinhamento à pesquisa, investiga-se, ainda, algumas questões relacionadas à construção social dos gêneros feminino e masculino, a fim de demonstrar que as questões relacionadas à violência doméstica são, antes de tudo, problemas de base, para só depois analisar a Lei 11.340/2006, chegando-se, por derradeiro, à conclusão de que o novo paradigma restaurador é muito mais adequado do que o atual paradigma hermético e aflitivo com que o Estado trata esses crimes e os envolvidos neles. / Salvador

148 f. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-03-21T12:38:54Z No. of bitstreams: 1 YURI CARNEIRO COÊLHO - TESE.pdf: 613740 bytes, checksum: 97b5a22723dba02444fe97a4848d0835 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-03-21T12:39:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 YURI CARNEIRO COÊLHO - TESE.pdf: 613740 bytes, checksum: 97b5a22723dba02444fe97a4848d0835 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-21T12:39:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 YURI CARNEIRO COÊLHO - TESE.pdf: 613740 bytes, checksum: 97b5a22723dba02444fe97a4848d0835 (MD5) Previous issue date: 2010 / Este trabalho objetiva analisar os principais modelos teóricos relativos à teoria da conduta no Direito penal, tendo em vista a construção de um conceito de conduta que sirva às perspectivas de um Direito penal de garantia. A pesquisa foi realizada percorrendo as principais teorias da ação, notadamente as teorias causal, finalista e funcionalista-sistêmica. Realiza-se também uma incursão pela teoria da ação significativa e o funcionalismo teleológico roxiniano. O primeiro capítulo denota a preocupação em demonstrar a necessidade de formulação de conceitos sempre sob uma perspectiva garantista, perpassando o capítulo segundo por uma análise da evolução da dogmática através da tipicidade e as formas de preservação do garantismo sob uma perpsectiva histórica. Os capítulos terceiro, quarto, quinto e sexto se ocupam da evolução da teoria da conduta, desde sua origem até o presente momento histórico, com os funcionalistas sistêmicos, focando, entretanto, nas principais correntes, quais sejam, a teoria causalista, a teoria finalista, teoria da ação significativa, funcionalista-sistêmica e funcionalista-teleológica. Notadamente, no capítulo sexto, se trata do finalismo e da necessidade de incorporação de conteúdo valorativo a proposta finalista, através de uma análise da teoria egológica de Carlos Cossio. No último e sétimo capítulo demonstra-se a importância de uma teoria da conduta de natureza pré-típica e valorativa para a construção de um sistema penal de garantia, concluindo-se, após, com a afirmação de que a perspectiva finalista da conduta, tendo agregada a condição axiológica da conduta humana atende a um Direito penal de garantia. / Salvador

114 f. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-03-21T16:12:54Z No. of bitstreams: 1 César Cintra Fonseca - Dissertação.pdf: 615824 bytes, checksum: 7d36cc22ee495efa8050bf3c17e6f919 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-03-21T16:13:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 César Cintra Fonseca - Dissertação.pdf: 615824 bytes, checksum: 7d36cc22ee495efa8050bf3c17e6f919 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-21T16:13:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 César Cintra Fonseca - Dissertação.pdf: 615824 bytes, checksum: 7d36cc22ee495efa8050bf3c17e6f919 (MD5) Previous issue date: 2007-08 / O mundo jurídico acostumou-se a conviver com a parêmia societas delinquere non potest, sem qualquer discussão ou questionamento. Paulatinamente, observa-se uma tendência mundial em admitir-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica, que já tivera muita força em tempos passados, em especial, anteriormente à Revolução Francesa em 1789. Passa-se, então, a discutir a viabilidade técnico-jurídica de tal responsabilidade. A doutrina que deita seus fundamentos na visão tradicional do conceito de delito conclui pela impossibilidade. No entanto, embora esse princípio, historicamente, seja adotado na maioria dos países da Europa Continental e da América Latina, filiados ao sistema romano-germânico, a outra corrente começa a ganhar muito espaço, inclusive nestes países e não apenas nos anglo-saxões, ante a dificuldade de punição eficaz para combater a criminalidade moderna, inserida na sociedade de risco, em especial, quando se trata de ofensa a bens jurídicos supra-individuais, como o meio ambiente e outros mais. Nesses delitos, as pessoas jurídicas exercem papel de destaque, fazendo-se necessário que ao direito penal do risco sejam oferecidos os instrumentos legais indispensáveis para obtenção das respostas que a sociedade de risco aguarda com tanta ansiedade. Nesse contexto, emerge como imprescindível a responsabilidade penal da pessoa jurídica, tal como prevista na Constituição Federal e regulamentada na Lei n. 9.605/98 em relação ao meio ambiente, com a evolução da dogmática penal tradicional para o aforismo societas delinquere potest. / Salvador

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T10:09:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 234043.pdf: 2532211 bytes, checksum: b2974b2c57359e28d9a7cb4c4ae49462 (MD5) / Esta tese tem por objeto a pena privativa de liberdade, as funções que este tipo de punição vem exercendo ao longo do desenvolvimento do sistema de produção capitalista. Em um espaço-tempo necessariamente contextualizado a partir da utilização da primeira forma de privação da liberdade humana com fins econômicos, em meados do século XVI, até os presentes dias com a privatização/terceirização dos presídios, investigar-se-á quais, efetivamente, têm sido as funções desempenhadas pela pena de prisão, vez que se cotejando o que é declarado com aquilo que realmente se concretiza no âmbito carcerário - em todas as épocas, em todos os lugares - conclui-se por uma dissonância completa. O problema central enfrentado intenta perquirir quais as efetivas funções que a pena privativa de liberdade têm cumprido no âmbito do desenvolvimento e manutenção do sistema de produção capitalista. O objetivo geral perseguido, que se formulou como hipótese central da investigação, é demonstrar que a pena privativa de liberdade, longe de alcançar os objetivos oficialmente declarados, pelo contrário, é utilizada, isto sim, como principal instrumento a serviço do poder para manutenção das desigualdades sociais, não sendo suas efetivas funções a justa retribuição, a intimidação, a reafirmação do valor da norma, a ressocialização ou a neutralização de criminosos. Como conclusão final defendemos o entendimento de que a pena privativa de liberdade, ao longo de toda sua história, sempre desempenhou um papel voltado para implantação, desenvolvimento e manutenção do sistema econômico que a inventou, o capitalismo. This paper aims to consider the punishment which freedom as well as the functions which that kind of penalty has been carrying out along the development of the system of capitalist production. In a time-space necessarily contextualized from the use of the first form of privation of human freedom under economical goals until the middle of the XVI century reaching the present day with the privatization/tercerization of the jailhouses, this paper will investigate which, indeed, have been the function performed by the prison penalty. It also compares what is declared to that which, in fact, happens in the jailhouse ambience, - in every ages and in every places # it concludes that there is a complete dissonancy. The main problem which presents itself intends to perquire which the effective functions attributed to the lack of freedom under the development and maintenance of the system of capitalist production. The wished goal which is formulated with our central hypothesis of investigation is to demonstrate that the punishment cutting man#s liberty, far from to reach its declared officially goals, only is used, on the contrary, as a main instrument to the work of power in order to maintain the social inequalities. So, it is not its effective functions the correct retribution, the intimidation, the reaffirmation of the values of the norm, also the ressocialization or the neutralization of criminal people. As a final goal its defended the interpretation that the punishment cutting man#s freedom, along his history, always played a role directed to the implantation, developed and supporting of the economical system which created it # capitalism.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-22T11:07:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 229449.pdf: 1229990 bytes, checksum: dbf519bb7d78841bd4b9c2259f3ff024 (MD5) / A presente dissertação tem por objetivo perquirir o papel exercido pelo princípio da legalidade no âmbito do Estatuto de Roma, conforme disposto em seus artigos 22 a 24, a fim de comprovar a sua importância para a consolidação da jurisdição penal internacional. Para isso, analisa o princípio da legalidade a partir de sua evolução histórica, assim como das conquistas e das limitações sofridas, decorrentes do processo negociação para a elaboração do referido Estatuto. A pesquisa parte da análise das origens, fundamentos e postulados do princípio da legalidade para defender a sua função limitadora do arbítrio estatal e protetiva da dignidade da Pessoa Humana. No segundo capítulo, examina a aplicação do princípio da legalidade nos Tribunais Penais Militares do Pós-Guerra e dos Tribunais Penais Internacionais ad hoc para a Antiga Iugoslávia e para Ruanda, a fim de compreender a importância de sua inserção como princípio geral de direito penal no Estatuto de Roma. No derradeiro capítulo, a pesquisa procede à análise do princípio da legalidade no âmbito do Estatuto de Roma, onde verifica a sua importância para a sistematização dogmática do direito penal internacional, mas se depara com as suas limitações, expressas por meio de tipos penais vagos e de sanções indeterminadas. A partir deste estudo, constata-se a importância da implementação das regras do Estatuto pelos Estados Partes, na medida em que as legislações internas poderão suprir eventuais violações aos princípios da taxatividade ou da determinação, corolários do princípio da legalidade, mitigados no âmbito do Estatuto de Roma. This dissertation aims at inquiring on the role played by the legality principle within the Rome Statute as per provided for in its articles 22 to 24, in order to confirm its importance for the consolidation of the international criminal An analysis of the legality principle from the standpoint of its historical evolution, as well as the conquests and limitations suffered as a result of the negotiation process for the drafting of the said Statute is carried out. The survey starts from the analysis of the origins, foundations and postulates of the legality principle in order to defend its limiting function of the State discretion and protective of the dignity of the Human Being. In the second chapter, it examines the application of the legality principle in the post-war Military Criminal Courts and in the ad hoc International Criminal Courts in the case of the Ancient Yugoslavia and Rwanda, in order to understand the importance of its insertion as a general criminal law principle in the Rome Statute. In the last chapter, the survey proceeds on into the analysis of the legality principle within the Rome Statute verifying its importance towards the dogmatic systematization of the international criminal law, but it confronts its limitations, which have resulted in vague criminal penal types and undetermined sanctions. From this study, the importance of implementing the rules by the States Parties becomes clear in that the internal legislations could make up for eventual violations to the Nullum crimen nulla poena sine lege certa et stricta principles, corollary to the legality principle, mitigated in the Rome Statute.

Made available in DSpace on 2012-09-06T01:11:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 477.pdf: 1165888 bytes, checksum: 209b4d21d544c7b299d7a8df7e87967c (MD5) Previous issue date: 2001 / No atendimento direto ao adolescente envolvido em ato infracional privado da liberdade, o psicólogo tem como uma de suas atribuições confeccionar pareceres, contribuindo para a decisão do juiz na reavaliação da medida aplicada. Partindo da análise tanto da construção da assistência à infância no Brasil, quanto das expectativas do Direito sobre a Psicologia contidas no Código de Menores e na Lei de Execuções Penais, sugere-se que o discurso psicológico, colaborou para a estigmatização da juventude empobrecida no Brasil, parcela da população que ingressa nas instituições destinadas a autores de delitos. A presente pesquisa dá visibilidade à argumentação sustentada nos pareceres psicológicos confeccionados durante o cumprimento da medida judicial de internação, através das análises do conteúdo e do discurso de 46 pareceres presentes em 43 processos de adolescentes evadidos, iniciados entre os anos de 1995 e 1998. Organiza por categorias os temas encontrados e o modo como foram abordados; apresenta as sugestões feitas ao judiciario quanto ao futuro do adolescente no sistema socioeducativo; e explicita o uso feito do discurso psicológico por juízes, promotores e defensores. A dicotomia carente/delinqüente; a elaboração de perfis de personalidade calcados na patologização da adolescência; a culpabilização da família; a concepção de institucionalização como tratamento; a previsão de comportamentos futuros; e a não inserção das condições socioeconômicas na formação da subjetividade individual são considerados conteúdos estigmatizantes. O presente estudo é, portanto, atravessado pela interrogação quanto à natureza da aliança eselecida entre Psicologia e Direito, determinante na inserção do psicólogo nas instituições de confinamento de adolescentes.