A judicialização da saúde tem sido fenômeno em crescimento na área da saúde e assunto relevante da pauta de gestores. Muitos estudos produzidos nos últimos anos, tanto no campo do Direito como no da Saúde, indicam um predomínio no sistema público. Essa pesquisa teve por objetivo analisar as ações judiciais relacionadas as coberturas assistenciais na saúde suplementar. Estudo descritivo e de corte transversal realizado em uma operadora de plano privado de saúde em um município de grande porte do interior do estado de São Paulo, que presta assistência a mais de cem mil beneficiários. Foram analisadas 158 demandas judiciais ajuizadas e recebidas pela operadora e registradas em banco de dados da empresa do período de 2012 a 2015, movidas por 152 beneficiários. As ações foram classificadas em dois grandes grupos, com subgrupos constituídos, a saber: ações relacionadas a coberturas assistenciais, que envolveram procedimentos médicos, tratamentos, exames, medicamentos, home care/internação domiciliar, outros tipos de internações; e ações de outra natureza, referentes a liminares de outras operadoras para cumprimento da operadora estudada, manutenção do plano de saúde, reajustes, perícia médica, retirada do nome do Serasa, isenção de carências e outros motivos. As ações pleiteadas para realização de procedimentos médicos responderam por 57% das demandas, com destaque para rizotomia percutânea (27%). Tratamento de quimioterapia em serviços não credenciados pela operadora, exames de PET SCAN em não conformidade com rol de procedimentos autorizados pela ANS, além de medicamentos antineoplásicos e para tratamento de Hepatite C, que não integravam a relação de medicamentos registrados pela ANVISA foram destaque nas análises realizadas. A Lei 9.656/1998 foi determinante para os beneficiários recorrerem ao Judiciário por coberturas assistenciais, impactando de maneira significativa na gestão das operadoras de planos privado. Deve-se considerar legítima a discussão sobre o tema e a realização desse estudo possibilitou aprofundar a análise dos efeitos da judicialização na realidade da operadora pesquisada, abarcando seus limites e responsabilidades / The judicialization of health has been a growing phenomenon in the area of health and a relevant subject of the managers\' agenda. Many studies that have been produced in recent years, both in the field of Law and Health, indicate predominance in the public system. The objective of this research was to analyze the legal actions that are related to health care coverage in supplementary health care. A descriptive and cross-sectional study was conducted in a private health care operator in a large municipality / in a big city in the interior of the state of São Paulo, which provides assistance to more than 100,000 beneficiaries. We have analyzed 158 lawsuits that were filed and received by the operator and registered in the company\'s database for the period from 2012 to 2015, filed by 152 beneficiaries. The actions were classified into two large groups, with constituted subgroups, namely: actions that were related to care coverage, involving medical procedures, treatments, examinations, medications, home care / other hospitalizations; and actions of other nature, relating to injunctions of other operators to comply with the operator that was studied, maintenance of the health plan, readjustments, medical expertise, removal of the name of Serasa (Brazilian credit protection organization), exemption from deficiencies and other reasons. The actions that were requested to perform medical procedures were accounted for 57% of the demands, with emphasis on percutaneous rhizotomy (27%). The treatment of chemotherapy in services that were not accredited by the operator, SCAN PET examinations in non-compliance with ANS-authorized procedures, in addition to antineoplastic drugs and for treatment of Hepatitis C, which were not part of the list of medicines that were registered by ANVISA were highlighted in the analyzes which were carried out. The Law 9,656 / 1998 was decisive for beneficiaries to appeal to the Judiciary for assistance coverage, having a significant impact on the management of the private plan operators. The discussion on the topic should be considered legitimate and the realization / execution of this study made it possible to deepen the analysis of the effects of the judicialization on the reality of the surveyed operator, encompassing its limits and responsibilities

o presente trabalho objetivou identificar e analisar as decisões jurídicas que se referem à responsabilidade médica, quanto à ocorrência de formação jurisprudencial relativa às faltas decorrentes de atos ou procedimentos técnicos, assim como das faltas contra o humanismo médico, nas esferas civil e penal. Pesquisou-se as decisões judiciais relativas à responsabilização da atividade médica, de 1960 a 1989, apresentadas na Revista dos Tribunais e Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foram estudados os casos relativos a faltas por erro de diagnóstico, determinação do tratamento, condução do tratamento e elaboração de falsos atestados médicos, classificados como faltas técnicas. Como faltas cometidas contra o humanismo médico foram estudadas as decisões concernentes ao direito ao consentimento, à informação, à liberdade, à privacidade, à segurança e o dever da solidariedade. Analisa-se e comenta-se as diversas tendências jurisprudenciais envolvendo a matéria pesquisada, através de abordagem que possa subsidiar os profissionais de saúde ao melhor conhecimento da realidade da interpretação jurídica da atividade médica. / The aim of this thesis was to identify and to analyse the juridical resolutions which refer to the medical responsibility for the ocurrence of the jurisprudence concerning failures due to performance or technical procedures, as well as failures against medical humanism, in civil or penal fields. The responsibility of medical activity, from 1960 to 1989, published by Revista dos Tribunais and Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, were searched. Ocurrences related to failures due to errors on diagnosis, instruction and conduction treatment, the filling out of wrong medical certificates, all of these, classified as technical failures, were inquired. As failures against medical humanism, resolutions regarding the right to consentment, to information, to liberty, to privacy and to security and the duty of solidarity were studied. A number of jurisprudential tendencies involving the searched matter were analysed and commented, through an approach which could give elements to health professionals for a better knowledge of the reality of juridical understanding of the medical activity.

Neste trabalho, concentramo-nos em uma grande questão norteadora: a produção do discurso decisório, pelos representantes do Estado (juízes e desembargadores), no processo de subsunção da norma abstrata ao caso concreto, resulta em discursos imparciais, pautados exclusivamente na lei, ou estes discursos podem refletir decisões totalmente influenciadas e permeadas por outros discursos, representando as outras vozes que comporão conjuntamente estes discursos dialógicos? Para responder a esta questão, realizamos uma análise de sete sentenças judiciais e sete acórdãos, versantes sobre a situação jurídica de negros escravos. Como são decisões proferidas no século XIX, anos de 1873, 1874(3), 1875(3), 1876(4), 1877(3) e 1878, período de pré-vigência da Lei Áurea, encontram-se manuscritas. Por isso, utilizamos, para compreensão linguística dos manuscritos, da ciência filológica e de uma de suas formas de transcrição, a edição semidiplomática. Após a edição destas decisões, levantamos todos os aspectos do campo de produção deste gênero e do processo enunciativo, para então, posteriormente, detectarmos os recursos linguísticos e discursivos utilizados pelos magistrados em suas decisões, que revelaram como este juiz-autor de seu discurso- maneja as diversas vozes que os perpassam, as vozes dos personagens (autor, réu do processo, testemunhas), as vozes de outros julgamentos, outros tribunais ou a própria voz interior deste sujeito-autor-juiz, como uma singularidade. Com isto, objetivamos, debater o estatuto discursivo destas decisões judiciais e de suas constituição como gênero e como práxis discursiva dialógica, discussão esta amparada pelo arcabouço da teoria dialógica do discurso. / In this work, we concentrate on one major leading question: the decisive speech production by the representatives of the State (judges and high level court judges), the process of subsumption of the abstract norm to the concrete case, results on impartial speeches, guided only by the law or these speeches may reflect decisions totally permeated and influenced by other discourses, representing the other voices that compose together these dialogical discourses? To answer this question, we analyzed seven judicial judgment sentences and seven high level court judgments, about the legal status of slaves. As the decisions were made in the nineteenth century, years of 1873, 1874 (3), 1875 (3), 1876 (4), 1877 (3) and 1878, period of the Golden Law pre-term, they are handwritten. Therefore, we used, for linguistic understanding of the manuscripts, philological science and one of its forms of copying, the semidiplomatic edition. After editing these decisions, we raised all aspects of the production field of this gender and the enunciation process, and then, subsequently, detect the linguistic and discursive resources used by judges in their decisions, which showed how this Judge-author of their speech manages the several voices that permeate them, the characters voices (author, accused of the case, witnesses), the voices of other judgments, other courts or their own interior voice within this subject-author-judge, as a singularity. With this, we intend to discuss the discursive policy (statute) of these decisions and their constitution as a genre and as a dialogical discursive praxis, such discussion supported by the theoretical framework of the dialogical theory of discourse.

Made available in DSpace on 2014-05-29T12:01:47Z (GMT). No. of bitstreams: 4 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 0000027.pdf: 1794520 bytes, checksum: f49ef517b6b61a4c5a8d65565a800d6d (MD5) 0000027.pdf.txt: 291390 bytes, checksum: 500c335669a369ae8c49fcc260422ad0 (MD5) 0000027.pdf.jpg: 1515 bytes, checksum: b8c474888cd06035b415e98cb4175942 (MD5) Previous issue date: 2013 / A demanda judicial de medicamentos tem sido crescente e causa de tensões entre os poderes Judiciário e Executivo. A Assistência Farmacêutica sofre o impacto dessa modalidade de acesso a medicamentos pela população. Enfrentar a questão exige, entre outras ações, aplicação de indicadores de análise e monitoramento dessa demanda, sem prescindir de complementares incluindo os que medem a qualidade de vida relacionada à saúde (QVRS). Com o objetivo de revisar a literatura, analisar a demanda judicial de medicamentos e avaliar a QVRS de usuários de medicamentos fornecidos por ordem judicial no estado do Paraná, foi desenvolvido um estudo que compreendeu: revisão dos estudos publicados no país, 2005 a 2010; um descritivo transversal da demanda em bases de dados do Paraná, 2009, com aplicação dos indicadores; e estudo empírico da medida da QVRS, na 15ª Regional de Saúde de Maringá, utilizando o SF-36 versão 2, de 20/08/2011 a 20/04/2012. Foram selecionados 21 estudos descritivos das demandas judiciais de medicamentos, com variáveis centrais homogêneas, passíveis de serem classificadas em quatro dimensões, mas com planos de análise diferenciados, dificultando sua sistematização. A demanda do Paraná compôs-se de 964 ordens judiciais, diferenciou-se dos demais estudos em 25,2% de ações civis públicas e 7,1% impetradas por defensor público, em 79,3% o domicílio dos autores era no interior do estado, antecipação de tutela foi concedida em 94,8%, sendo que em 70,2% foi feita exigência, a razão da demanda extrajudicial foi 0,25 e das ações coletivas foi 0,18, o estado do Paraná foi o réu principal em 46,4% das ações, / entre os medicamentos prevaleceram antineoplásicos em 23,4%, 12,9% com rituximabe para linfoma não-Hodgkin difuso em 6,6%, do total 12,3% dos medicamentos configuraram em listas de essenciais, em 93,8% havia alternativa terapêutica no SUS, 64,6% possuíam fonte de financiamento público, o estado gastou 1,78 vezes mais com a demanda em razão da contrapartida da aquisição programada, não foi possível calcular os indicadores renda familiar mensal per capita, proporção da população por faixa etária e ocupação. Foram entrevistados 86 pacientes, caracterizados por 55,8% sexo feminino, idade média 51,4 (mais ou menos 14,8) anos, 52,3% com 11 ou mais anos de estudo, 44,2% das classes sociais "B e C", quanto à medida da QVRS, apesar da prevalência absoluta de doenças crônicas, as médias dos domínios PF, BP, GH, SF e do PCS melhoram com o tempo de uso dos medicamentos requeridos, já o aumento da utilização dos serviços públicos de saúde, comorbidades e polifarmácia piorou QVRS. A padronização de termos e classificação das variáveis em quatro dimensões foi fundamental à criação dos indicadores e sua aplicação no Paraná permitiu demonstrar diferenças com relação aos demais locais, porém não foi possível calcular alguns deles em consequência da diversidade das fontes de informação e da qualificação da unidade de análise, somado a isto, verificou-se que a QVRS dos pacientes melhorou em partes na medida do tempo de uso dos medicamentos, quando comparado com a população em geral, no entanto esse resultado ficou limitado por não ter sido empregado um estudo longitudinal.

Submitted by Carlos Coutinho (albertobrb@yahoo.com.br) on 2015-02-06T03:18:42Z No. of bitstreams: 1 Dissertação EISU Carlos Alberto Coutinho.pdf: 7980190 bytes, checksum: f301f77136b14e0c90ac47a52c5b0409 (MD5) / Approved for entry into archive by Alda Lima da Silva (sivalda@ufba.br) on 2015-02-09T18:33:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação EISU Carlos Alberto Coutinho.pdf: 7980190 bytes, checksum: f301f77136b14e0c90ac47a52c5b0409 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-09T18:33:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação EISU Carlos Alberto Coutinho.pdf: 7980190 bytes, checksum: f301f77136b14e0c90ac47a52c5b0409 (MD5) / O presente trabalho realiza a interpretação sócio-jurídica da política de cotas nas universidades públicas do Estado da Bahia, a partir do levantamento geral das decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) no período de 2003-2012. Com o desenvolvimento das ações afirmativas no Brasil, a reserva de vagas para pessoas excluídas histórica e socialmente do acesso à educação tornou-se um meio de prevalência da justiça social e da igualdade. Em face desta nova realidade, surgiram demandas judiciais em que os tribunais proferiram acórdãos, estabelecendo a interpretação jurídica sobre os fatos sociais derivados das cotas. A pesquisa envolveu a catalogação de julgados dos respectivos tribunais, os quais foram separados em grupos temáticos, de acordo com a fundamentação estabelecida nos casos concretos. Para o desenvolvimento do estudo, o direito à educação é analisado sob o ponto de vista social e jurídico com ênfase no ordenamento jurídico brasileiro, bem como no conhecimento das ações afirmativas no ensino superior e à aplicação do princípio da igualdade. Em seguida, os procedimentos da pesquisa dos acórdãos são delineados, seguido do debate sobre a importância da jurisprudência no século XXI. No terceiro momento, as decisões judiciais são interpretadas sob o prisma sócio-jurídico, contemplando um viés interdisciplinar com o objetivo de evidenciar como a universidade pública vem atuando na promoção das ações afirmativas e na aplicação do princípio da igualdade em seu sentido material para a atenuação das exclusões e desigualdades no acesso ao ensino superior.

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-09-05T20:47:09Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Lin She Pin.pdf: 489803 bytes, checksum: 60ed57cd4dd1e83f4acf1995211c2cf3 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-09-14T20:58:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Lin She Pin.pdf: 489803 bytes, checksum: 60ed57cd4dd1e83f4acf1995211c2cf3 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-14T20:58:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Lin She Pin.pdf: 489803 bytes, checksum: 60ed57cd4dd1e83f4acf1995211c2cf3 (MD5) Previous issue date: 2014-08-14 / A grande demanda judicial por parte dos cidadãos para obter medicamentos é um problema peculiar de alguns países Latino-Americanos que está relacionado ao direito à saúde. No Brasil, a situação é mais grave considerando os milhares de processos judiciais. No levantamento parcial feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ainda em 2010, identificaram-se mais de 240 mil processos judiciais relacionados ao setor de saúde em tramitação. A maioria dessas ações está relacionada ao acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde ou aos medicamentos. Segundo dados do Ministério da Saúde, em 2010, o valor despendido pela União para compras de medicamentos por ordem judicial foi superior a R$ 132 milhões. Nos Estados e Municípios, os gastos acumulados atingiram até 65 milhões. Diante desta perspectiva este trabalho teve como objetivo sistematizar e discutir a produção científica sobre o direito à saúde no contexto da judicialização da Política de Medicamentos no Brasil com enfoque no impacto econômico desse fenômeno no sistema público de saúde. Foi realizada revisão de literatura do tipo Estado da Arte cuja fonte de pesquisa foram artigos publicados nas bases de dados da Biblioteca Virtual de Saúde (BVS), utilizando-se as palavras-chaves isoladas: (judicialização, decisão judicial) e as combinadas (direito à saúde e medicamentos). Utilizou-se como critério de inclusão artigos publicados no Brasil cujo objeto de pesquisa estava relacionado à judicializaçao no âmbito da Assistência Farmacêutica do Sistema Único de Saúde. Para extraçao dos dados dos artigos pesquisados, foi elaborada uma matriz de coleta de dados que permitisse sistematizar as principais lacunas, semelhanças, incoerências ou contradições dos estudos. Foram analisados 28 artigos científicos publicados entre os anos de 2005 e 2013. Os estudos teóricos representam 32% do total de artigos analisados. Nos estudos empíricos, a técnica de pesquisa documental foi a mais aplicada, correspondendo a 64% desses estudos, e a região sudeste representou mais da metade dos estudos publicados sobre o tema. Por outro lado, a abordagem qualitativa e a utilização de entrevistas representaram, respectivamente, 14% e 3,6%. Nos estudos quantitativos, o enfoque farmacoeconômico correspondeu a uma pequena percentagem dos estudos 20%. Os estudos evidenciaram que ocorreu uma mudança de padrão nas ações judiciais impetradas pelos cidadãos ao longo das décadas. No início da década de 90, as ações judiciais pleiteavam exclusivamente medicamentos antirretrovirais, entretanto no final da década de 1990 ampliaram-se para uma variedade de condições patológicas como câncer, hepatite C, artropatias, esclerose múltipla, transtornos mentais, doenças neurológicas e osteoporose. Nos estudos analisados, percebeu-se uma tendência de aumento na percentagem de medicamentos pleiteados que não fazem parte da lista dos programas governamentais do Sistema Único de Saúde. Apesar dos estudos empíricos apresentarem predominantemente abordagem quantitativa, o enfoque farmacoeconômico ficou restrito a poucos estudos. Dessa forma, não foi possível fazer uma avaliação do impacto econômico do fenômeno no sistema público de saúde, uma vez que as publicações não trazem resultados para uma análise integra do ponto de vista farmacoeconômico, apesar de reafirmar de forma ampla o impacto que o fenômeno da judicialização na política de assistência farmacêutica brasileira. / The big lawsuit by citizens for drugs is a peculiar problem of some Latin American countries that is related to the right to health. In Brazil, the situation is more serious considering the thousands of lawsuits. In partial survey by the National Council of Justice (CNJ) in 2010, we identified more than 240 000 lawsuits related to the health sector in progress. Most of these actions are related to access to services of the Health System or to drugs. According to the Ministry of Health, in 2010, the amount spent by the Union for purchases of drugs by court order was over R$ 132 million. The states and municipalities, accrued expenses amounted to 65 million. Given this perspective, this work aimed to systematize and discuss the current literature regarding the right to health in the context of the policy of legalization of drugs in Brazil focusing on the economic impact of this phenomenon in the public health system. Literature review of the state of the art type whose source was performed research articles were published in the databases of the Virtual Health Library (VHL), using the isolated keywords: (legalization, judicial decision) and combined (right health and medicine). Was used as an inclusion criterion articles published in Brazil whose object of research was related to legalization under the Pharmaceutical Assistance Health System. For extraction of data items surveyed was an elaborate array of data collection that allows systematizing the main gaps, similarities, inconsistencies or contradictions in studies. 28 published between the years 2005 and 2013 works. Theoretical studies represent 32% of the analyzed articles were analyzed. In empirical studies, the technique of documentary research was more applied, corresponding to 64% of these studies, and the southeast region represented more than half of the published studies on the topic. Moreover, a qualitative approach using interviews and represented, respectively, 14% and 3.6%. In quantitative studies, pharmacoeconomic approach represented a small percentage of the studies 20%. The studies showed that there was a change of pattern in the lawsuits brought by citizens over the decades. In the early 90s, the lawsuits were claiming exclusively antiretroviral drugs, however in the late 1990s expanded to a variety of pathological conditions such as cancer, hepatitis C, arthropathy, multiple sclerosis, mental disorders, neurological diseases and osteoporosis. In the studies analyzed, it was noticed an increasing trend in the percentage of drugs pleaded not part of the list of government programs for the Single Health System. Although empirical studies present predominantly quantitative approach, the pharmacoeconomic approach was restricted to a few studies. Thus, it was not possible to evaluate the economic impact of the phenomenon in the public health system, because the publications do not provide results for an analysis integrates the pharmacoeconomic point of view, although broadly reaffirm the impact that the phenomenon of judicialization in the Brazilian pharmaceutical care policy.

A judicialização da saúde tem sido fenômeno em crescimento na área da saúde e assunto relevante da pauta de gestores. Muitos estudos produzidos nos últimos anos, tanto no campo do Direito como no da Saúde, indicam um predomínio no sistema público. Essa pesquisa teve por objetivo analisar as ações judiciais relacionadas as coberturas assistenciais na saúde suplementar. Estudo descritivo e de corte transversal realizado em uma operadora de plano privado de saúde em um município de grande porte do interior do estado de São Paulo, que presta assistência a mais de cem mil beneficiários. Foram analisadas 158 demandas judiciais ajuizadas e recebidas pela operadora e registradas em banco de dados da empresa do período de 2012 a 2015, movidas por 152 beneficiários. As ações foram classificadas em dois grandes grupos, com subgrupos constituídos, a saber: ações relacionadas a coberturas assistenciais, que envolveram procedimentos médicos, tratamentos, exames, medicamentos, home care/internação domiciliar, outros tipos de internações; e ações de outra natureza, referentes a liminares de outras operadoras para cumprimento da operadora estudada, manutenção do plano de saúde, reajustes, perícia médica, retirada do nome do Serasa, isenção de carências e outros motivos. As ações pleiteadas para realização de procedimentos médicos responderam por 57% das demandas, com destaque para rizotomia percutânea (27%). Tratamento de quimioterapia em serviços não credenciados pela operadora, exames de PET SCAN em não conformidade com rol de procedimentos autorizados pela ANS, além de medicamentos antineoplásicos e para tratamento de Hepatite C, que não integravam a relação de medicamentos registrados pela ANVISA foram destaque nas análises realizadas. A Lei 9.656/1998 foi determinante para os beneficiários recorrerem ao Judiciário por coberturas assistenciais, impactando de maneira significativa na gestão das operadoras de planos privado. Deve-se considerar legítima a discussão sobre o tema e a realização desse estudo possibilitou aprofundar a análise dos efeitos da judicialização na realidade da operadora pesquisada, abarcando seus limites e responsabilidades / The judicialization of health has been a growing phenomenon in the area of health and a relevant subject of the managers\' agenda. Many studies that have been produced in recent years, both in the field of Law and Health, indicate predominance in the public system. The objective of this research was to analyze the legal actions that are related to health care coverage in supplementary health care. A descriptive and cross-sectional study was conducted in a private health care operator in a large municipality / in a big city in the interior of the state of São Paulo, which provides assistance to more than 100,000 beneficiaries. We have analyzed 158 lawsuits that were filed and received by the operator and registered in the company\'s database for the period from 2012 to 2015, filed by 152 beneficiaries. The actions were classified into two large groups, with constituted subgroups, namely: actions that were related to care coverage, involving medical procedures, treatments, examinations, medications, home care / other hospitalizations; and actions of other nature, relating to injunctions of other operators to comply with the operator that was studied, maintenance of the health plan, readjustments, medical expertise, removal of the name of Serasa (Brazilian credit protection organization), exemption from deficiencies and other reasons. The actions that were requested to perform medical procedures were accounted for 57% of the demands, with emphasis on percutaneous rhizotomy (27%). The treatment of chemotherapy in services that were not accredited by the operator, SCAN PET examinations in non-compliance with ANS-authorized procedures, in addition to antineoplastic drugs and for treatment of Hepatitis C, which were not part of the list of medicines that were registered by ANVISA were highlighted in the analyzes which were carried out. The Law 9,656 / 1998 was decisive for beneficiaries to appeal to the Judiciary for assistance coverage, having a significant impact on the management of the private plan operators. The discussion on the topic should be considered legitimate and the realization / execution of this study made it possible to deepen the analysis of the effects of the judicialization on the reality of the surveyed operator, encompassing its limits and responsibilities

Introdução - A Lei 9.656/1998 fundamenta o marco legal do setor privado da saúde no Brasil. Igualmente importante, a Lei 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para fiscalizar e regulamentar a relação entre operadoras e beneficiários de planos. A partir de então houve um crescimento expressivo no número das ações judiciais, fenômeno denominado judicialização da saúde. Objetivo - Conhecer e analisar o montante e os motivos das ações judiciais relacionadas às coberturas assistenciais e avaliar o impacto econômico-financeiro em uma entidade de autogestão. Método Análise de banco de dados das ações judiciais do período 1998 a 2009. A base de dados constitui-se de 7.271 ações cíveis ativas e baixadas. Desse total foram selecionadas 3.569 relacionadas a coberturas assistenciais, cujos dados foram organizados em planilha eletrônica. Analisou-se ainda a população total e o impacto econômico-financeiro a partir de informações de balanço anual. Resultados Várias constatações importantes foram reveladas, como a evolução crescente do número de ações; o fato de a Bahia possuir 9,5 por cento da população assistida e responder por 33,4 por cento das ações totais; as gastroplastias aparecerem como o objeto mais importante 427 ações (12 por cento do total); o impacto econômico-financeiro atingindo em média 1 por cento da receita total, mas 32 por cento do resultado (superávit) do exercício de 2009, entre outros achados. Conclusão o marco legal foi determinante para os beneficiários recorrerem ao Judiciário por coberturas assistenciais. O fenômeno da judicialização da saúde impacta de maneira significativa a Autogestão estudada. Boa parte das decisões judiciais parece não observar critérios técnicos relacionados à homologação de novas tecnologias e aos protocolos médicos, o que vem ensejando uma atuação mais ativa do Conselho Nacional de Justiça no encaminhamento de questões relacionadas à saúde / Introduction - Law 9.656/1998 moved the legal framework of private health sector in Brazil. Equally important, 9.961/2000 Act created the National Agency for Supplementary Health (ANS) to oversee and regulate the relationship between providers and beneficiaries of plans. Since then there has been significant growth in the number of lawsuits, a phenomenon called the legalization of health. Objective - To investigate and analyze the amount and the reasons for lawsuits related to care coverage and to evaluate the economic and financial impact on a self-insured entity. Methods - Analysis of database of lawsuits in the period 1998-2009. The database consists of 7271 civil actions, active or downloaded. Of this total were selected 3569 related to care coverage, and data were organized into a spreadsheet. It was also analyzed the total population and the economic and financial impact from the annual balance sheet information. Results - Several important findings were revealed as a growing trend in the number of shares, the fact that Bahia has 9.5 per cent of the assisted population and account for 33.4 per cent of the total shares, the gastroplasty appears to be the most important object - 427 shares (12 per cent of total), the economic and financial impact means on average 1 per cent of total revenue, but 32 per cent of the result (surplus) for the year 2009, among other findings. Conclusion - the legal framework was crucial for the beneficiaries to avail themselves of judicial assistance coverage. The phenomenon of legalization of health impacts significantly the self study. Much of judicial decisions seem not to notice technical criteria related to approval of new medical technologies and protocols, which have demanded a more active role of the National Council of Justice in addressing health-related issues

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato Cesar Trevisani.pdf: 1029805 bytes, checksum: 206174381c6feb024918262f24d3e1db (MD5) Previous issue date: 2015-03-06 / Analysis on the content of the sentences and judicial decisions along with the use of elements based on Natural Law, Philosophy, Moral and on Positive Law, aiming to reduce the technical discussions and to broaden the most philosophical ones, to know that in a society as of so changed values it is up to the Judges the noble function to say what is fair and what is right, because the Judge when sentencing shows part of his moral background. Clarify the importance and the highlight that ethics, ahead of other values, has succeeded which should turn out in the need for studies and more frequent debates among the Judges, considering that the sentence represents what the Judging person felt. That the Ethics is able to revive the belief in institutions and the hope in the future of any nation, as for the social condition which judiciary holds, all of its members are legitimately authorized and called for this need / Análise sobre o conteúdo das sentenças e decisões judiciais em conjunto com o uso de elementos fundados no Direito Natural, na Filosofia, na Moral e no Direito Positivo, buscando reduzir as discussões técnicas e ampliar as mais filosóficas ao saber que numa sociedade de valores tão invertidos cabe aos Juízes a nobre função de dizer o que é justo e o que é certo, porque o Juiz ao sentenciar estampa grande parte de sua formação moral. Aclarar a importância e o destaque que a ética, à frente de outros valores, vem conseguindo o que deve resultar na necessidade de estudos e debates mais frequentes entre os Magistrados, considerando que a sentença representa aquilo que o Julgador sentiu. Que a Ética é capaz de reavivar a crença nas instituições e a esperança no futuro de qualquer Nação, sendo que pela condição social que o Judiciário ocupa, todos os seus integrantes estão legitimamente autorizados e convocados para este mister

Introdução - A Lei 9.656/1998 fundamenta o marco legal do setor privado da saúde no Brasil. Igualmente importante, a Lei 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para fiscalizar e regulamentar a relação entre operadoras e beneficiários de planos. A partir de então houve um crescimento expressivo no número das ações judiciais, fenômeno denominado judicialização da saúde. Objetivo - Conhecer e analisar o montante e os motivos das ações judiciais relacionadas às coberturas assistenciais e avaliar o impacto econômico-financeiro em uma entidade de autogestão. Método Análise de banco de dados das ações judiciais do período 1998 a 2009. A base de dados constitui-se de 7.271 ações cíveis ativas e baixadas. Desse total foram selecionadas 3.569 relacionadas a coberturas assistenciais, cujos dados foram organizados em planilha eletrônica. Analisou-se ainda a população total e o impacto econômico-financeiro a partir de informações de balanço anual. Resultados Várias constatações importantes foram reveladas, como a evolução crescente do número de ações; o fato de a Bahia possuir 9,5 por cento da população assistida e responder por 33,4 por cento das ações totais; as gastroplastias aparecerem como o objeto mais importante 427 ações (12 por cento do total); o impacto econômico-financeiro atingindo em média 1 por cento da receita total, mas 32 por cento do resultado (superávit) do exercício de 2009, entre outros achados. Conclusão o marco legal foi determinante para os beneficiários recorrerem ao Judiciário por coberturas assistenciais. O fenômeno da judicialização da saúde impacta de maneira significativa a Autogestão estudada. Boa parte das decisões judiciais parece não observar critérios técnicos relacionados à homologação de novas tecnologias e aos protocolos médicos, o que vem ensejando uma atuação mais ativa do Conselho Nacional de Justiça no encaminhamento de questões relacionadas à saúde / Introduction - Law 9.656/1998 moved the legal framework of private health sector in Brazil. Equally important, 9.961/2000 Act created the National Agency for Supplementary Health (ANS) to oversee and regulate the relationship between providers and beneficiaries of plans. Since then there has been significant growth in the number of lawsuits, a phenomenon called the legalization of health. Objective - To investigate and analyze the amount and the reasons for lawsuits related to care coverage and to evaluate the economic and financial impact on a self-insured entity. Methods - Analysis of database of lawsuits in the period 1998-2009. The database consists of 7271 civil actions, active or downloaded. Of this total were selected 3569 related to care coverage, and data were organized into a spreadsheet. It was also analyzed the total population and the economic and financial impact from the annual balance sheet information. Results - Several important findings were revealed as a growing trend in the number of shares, the fact that Bahia has 9.5 per cent of the assisted population and account for 33.4 per cent of the total shares, the gastroplasty appears to be the most important object - 427 shares (12 per cent of total), the economic and financial impact means on average 1 per cent of total revenue, but 32 per cent of the result (surplus) for the year 2009, among other findings. Conclusion - the legal framework was crucial for the beneficiaries to avail themselves of judicial assistance coverage. The phenomenon of legalization of health impacts significantly the self study. Much of judicial decisions seem not to notice technical criteria related to approval of new medical technologies and protocols, which have demanded a more active role of the National Council of Justice in addressing health-related issues