O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi criado pelo Código de Processo Civil de 2015, com expectativa de prestigiar os princípios da segurança jurídica, isonomia e celeridade processual, impactando na melhora ao acesso à justiça. Diante disso, esse estudo visa a examinar se o IRDR é realmente compatível com os princípios processuais constitucionais apontados e se, de outro lado, não afronta outros princípios igualmente de alçada constitucional, verificando-se se este instrumento está apto a funcionar como uma verdadeira ferramenta capaz de contribuir para o desenvolvimento no Estado Democrático de Direito, considerando a necessidade de se expandir as liberdades individuais, aqui alinhadas ao acesso a uma ordem jurídica íntegra, estável e coerente, mas que respeite as garantias imprescindíveis ao devido processo. Nesse contexto, propõe-se uma sistematização do incidente, a partir das disposições pelo Código de Processo Civil, em cotejo com a teoria desenvolvida sobre o instituto, bem como com a análise de dados empíricos, coletados nos autos, acórdãos, andamentos e demais informações referentes a incidentes já julgados por diversos tribunais. Assim, dialogando teoria e prática, propõe-se a melhor compreender o contexto e a sistemática do IRDR, buscando estabelecer uma leitura crítica, mas que contribua para as discussões e para o próprio aprimoramento da aplicação do incidente. / The Incident of Resolution of Repetitive Demands was created by the Civil Procedure Code of 2015, with the expectation of respecting the principles of legal certainty, isonomy and celerity of procedure, impacting on the improvement of justice access. Therefore, this study aims to examine whether the IRDR is actually compatible with the constitutional mentioned procedural principles and if, on the other hand, it does not affront other equally constitutional principles, verifying if this instrument is able to function as a real tool capable of contributing to development in the Democratic State of Law, considering the need to expand individual freedoms, here aligned with access to an integral, stable and coherent legal order, but respecting the guarantees indispensable to due process. In this context, it is proposed to systematize the incident, based on the provisions of the Civil Procedure Code, in conjunction with the theory developed about the institute, as well as with the analysis of empirical data collected in the process, decisions, reports and other informations related of incidents already tried by various courts. Thus, discussing theory and practice, it is proposed to better understand the context and systematics of the IRDR, seeking to establish a critical reading, but that contributes to the discussions and to the improvement of the application of the incident.

A presente Tese analisa o incidente de resolução de demandas repetitivas. Trata-se de uma nova técnica de julgamento dos denominados processos de massa, instituída pelo Novo Código de Processo Civil. Inicialmente, procurou-se demonstrar o caminho trilhado pelo legislador brasileiro, por meio de sucessivas reformas ao Código de Processo Civil, no sentido de valorizar e tornar estável os precedentes dos Tribunais, em especial das Cortes de Superposição, chegando-se ao ápice de modificar, inclusive, a Constituição do Brasil, para esse fim. Também foi destacada a importância da uniformização de jurisprudência, que de certa maneira precedeu o novel instituto. Na sequência, apontou-se alguns aspectos relevantes, de ordem processual, do incidente, bem como os seus pressupostos de cabimento. Avaliou-se, ainda, um dos mais importantes efeitos que decorrem da admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas, no sentido de suspender os demais processos que veiculem idêntica tese jurídica e, também, como se defendeu ao longo do estudo, que guardem similitude de ordem fática. Ademais, especificou-se o procedimento de julgamento, fulcrado, principalmente, em uma notável ampliação do contraditório, que dá margem, inclusive, a que o acórdão prolatado nessa sede possa ser impugnado, via recurso especial e/ou extraordinário. Por fim, encerra-se com a análise do precedente resultante do incidente de resolução de demandas repetitivas. Explicita-se os seus efeitos, inclusive com a possibilidade de aplicação para o futuro, tendo em vista a objetivação do julgamento, voltado à definição de uma tese jurídica. No entanto, e aqui está a Tese defendida, a questão jurídica, ainda que julgada de modo abstrato, justamente para produzir efeitos mais amplos (aqui denominados expansivos), deve estar necessariamente atrelada às questões de fato que a envolvem. / La presente Tesi analizza lo incidente de resolução de demandas repetitivas. Si tratta di una nuova tecnica per giudicare le azioni di massa, stabilita dal Nuovo Codice di Procedura Civile brasiliano. Inizialmente, è stato dimostrato il percorso intrapreso dal legislatore brasiliano, attraverso le successive riforme al Codice di Procedura Civile, in modo da rendere più efficace i precedenti dei tribunali, in particolare delle Corti di Superposizione. A questo fine è stata cambiata anche la Costituzione del Brasile. È stato sottolineato limportanza del precedente istituto della uniformização da jurisprudência. In seguito, abbiamo sottolineato alcuni aspetti rilevanti dellincidente, di natura processuale, così come i suoi presupposti di ammisibilità. È stato valutato uno degli effetti più importanti, in modo da sospendere gli altri processi simili, in cui sia discussa la stessa tesi giuridica, ed anche quelli simile a livello dei fatti, come è stato difeso durante questo lavoro. Inoltre, è stata identificata la procedura di giudizio dello incidente de resolução de demandas repetitivas, basato soprattutto in una notevole espansione del contraddittorio. E per questa ragione, la decisione potrà essere impugnata tramite ricorso speciale e/o straordinario. Infine, si conclude con lanalisi dal precedente risultante dello incidente de resolução de demandas repetitivas. Abbiamo specificato i loro effetti, compresa lipotesi di applicazione per il futuro, tenendo presente che il giudizio della questione è stato fatto in maniera oggettiva, volto a definire linterpretazione giuridica della questione. Tuttavia, siccome è stato difeso in questa tesi, la questione giuridica, anche se giudicata in modo astratto, in modo da produrre gli effetti più ampi (denominati espansivi), deve essere necessariamente collegata alle questioni di fatto coinvolte nella controversia.

Submitted by Deborah Aline Antonucci Moretti (deborahmoretti@gmail.com) on 2018-11-08T18:16:09Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Deborah Aline Antonucci Moretti..pdf: 1416255 bytes, checksum: 5d5d79d7c953531ae17dc4d1dd3b6ac4 (MD5) / Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2018-11-09T16:23:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Moretti_DAA_me_fran.pdf: 1416255 bytes, checksum: 5d5d79d7c953531ae17dc4d1dd3b6ac4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-09T16:23:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Moretti_DAA_me_fran.pdf: 1416255 bytes, checksum: 5d5d79d7c953531ae17dc4d1dd3b6ac4 (MD5) Previous issue date: 2017-10-27 / Pró-Reitoria de Pós-Graduação (PROPG UNESP) / A presente dissertação realiza um estudo sobre a possibilidade de utilização do inédito Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas na esfera tributária, de forma a concretizar a segurança jurídica na tributação, a partir da aplicação do precedente vinculado formado pelo Incidente nas lides que tutelam direitos individuais homogêneos tributários. Referido instituto veio previsto nos artigos 976 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), e sua instauração será cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. A positivação desse instituto foi resultado dos esforços no sentido de resolver uma preocupação inerente no Judiciário atual, qual seja, a problemática da multiplicação de processos semelhantes, que comportam uma mesma solução, por serem originários de uma mesma questão de direito. Essa situação de repetição de demandas semelhantes se avulta, principalmente, na esfera tributária. Isso porque a relação jurídico tributária, por ser cogente e imperativa, tende a gerar demandas semelhantes, que comportam soluções também semelhantes, situação propícia para a aplicação do precedente emanado a partir do Incidente. Por isso, o presente trabalho se volta a defesa da utilização desse instituto de forma a concretizar o postulado fundamental da segurança jurídica em matéria tributária. / The present dissertation makes a study about the possibility of using the unprecedented Incident of Resolution of Repetitive Demands in the tax sphere, in order to concretize juridical security in taxation, from the application of the linked precedent formed by the Incident in the cases that protect Tributaries individual homogeneous rights. The said institute was provided for in articles 976 et seq. of the New Code of Civil Procedure (Law 13.105, of March 16, 2015), and its install will be applicable when there is, at the same time, an effective repetition of cases involving controversy on the same issue and risk of offense to isonomy and legal certainty. The positivation of this institute was the result of the efforts to resolve a concern inherent in the current Judiciary, that is, the problem of the multiplication of similar processes, which have the same solution, because they originate from the same legal issue. This situation of repetition of similar demands differs mainly in the tax sphere. This is because the tax legal relationship, being cogent and imperative, tends to generate similar demands, which also have similar solutions, a situation conducive to the application of the precedent emanated from the Incident. Therefore, the present work is based on the defense of the use of this institute in order to materialize the fundamental postulate of legal certainty in tax matters. / 1589576

A pesquisa investiga a efetivação do princípio do contraditório no âmbito das ações coletivas e do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), por meio da realização do controle judicial da representação adequada, sugerindo possíveis critérios nos quais o magistrado brasileiro poderá se pautar. Também, verifica se há, no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Lei da Ação Civil Pública (LACP) e no Código de Processo Civil (CPC), outras medidas que possibilitam o contraditório. O desenvolvimento do trabalho se divide em cinco etapas. Na primeira, estuda-se o tratamento dos litígios de massa no âmbito do direito processual civil brasileiro, demonstrando o contexto em que estão inseridos as ações coletivas que tutelam os direitos individuais homogêneos e o IRDR. Na segunda, situa-se o princípio constitucional do contraditório, corolário do devido processo legal, como instrumento essencial ao acesso substancial à justiça e imperativo da democracia no âmbito do processo, sem desconsiderar suas distinções no âmbito do processo coletivo. Na terceira, caracteriza-se a representação adequada nas ações coletivas e no IRDR, e se afirma a necessidade da realização de seu controle judicial no direito brasileiro. Na quarta etapa, perquire-se em quais parâmetros o juiz poderá se pautar para aferir a adequação da representatividade, realizando-se uma construção doutrinária a partir dos regramentos das class actions do direito norte-americano e do Musterverfahren do direito alemão, do requisito da pertinência temática e dos quatro Anteprojetos de Código de Processo Civil Coletivo elaborados no país. Na quinta etapa, investiga-se se há outras formas, diversas da representação adequada, dispostas nas leis basilares do microssistema processual coletivo e no CPC, que seriam hábeis a possibilitar a participação democrática das partes e demais interessados nos referidos instrumentos processuais, em atendimento ao princípio do contraditório. Para a construção do raciocínio, levantam-se os dados por meio da técnica de pesquisa bibliográfica em materiais publicados (legislação e doutrina nacionais e estrangeiras, artigos, dissertações, teses, jurisprudência, anuários estatísticos do Conselho Nacional de Justiça, entre outros). Dentre os resultados, verifica-se que, embora não esteja previsto na legislação brasileira, o magistrado tem poderes para aferir a adequação da representatividade. A exigência do requisito da pertinência temática demonstra uma tendência à afirmação do controle judicial no direito brasileiro, não se limitando à abstração da legislação. A despeito da importância da sua expressa previsão e do detalhamento de critérios, deve-se evitar uma legislação desnecessariamente burocrática e uma margem grande de formalismo, que possa obstaculizar a análise do mérito. Apesar da necessidade de alterações em ambos os institutos, para disciplinar a matéria, não se pode afirmar que o procedimento do IRDR padece de inconstitucionalidade por violar o contraditório, pois possibilita a participação democrática de outras formas. Inclusive o faz de modo mais pormenorizado do que está previsto no CDC e na LACP para as ações coletivas. / The research investigates the occurrence of the contradictory principle within the scope of collective actions and the incident of resolution of repetitive demands (IRDR), by means of the judicial control of the appropriate representation, suggesting possible criteria in which the Brazilian magistrate can be guided. It also checks whether there are other measures in the Consumer Protection Code (CDC), the Public Civil Action Law (LACP) and the Code of Civil Procedure (CPC). The development of the work is divided into five stages. In the first one, it studies the treatment of mass litigation at the Brazilian civil procedural law, demonstrating the context in which the collective actions that protect individual homogeneous rights and the IRDR are inserted. In the second stage, it is situated the constitutional principle of the contradictory, a corollary of due process of law, as an essential instrument for substantial access to justice and the imperative of democracy in the collective process, without disregarding its distinctions in the collective process. In the third, it is characterized the adequate representation in the collective actions and in the IRDR, and it is affirmed that the necessity of the realization of its judicial control in the Brazilian law. In the fourth stage, it is investigated which parameters the judge can use to assess the appropriateness of representativeness. A doctrinal construction is carried out from the class actions\' rules of the American law, the Musterverfahren\' rules of German law, the requirement of thematic pertinence and the four Draft of Collective Civil Procedure Code elaborated in the country. In the fifth one, it is investigated if there are other forms, different from the appropriate representation, disposed in the basic laws of the collective process microsystem and in the CPC, that would be able to allow the democratic participation of the parties and other interested parties in the mentioned procedural instruments, in attendance to the principle of the contradictory. For the construction of the reasoning, the data are raised through the technique of bibliographical research in published materials (national and foreign legislation and doctrine, articles, dissertations, theses, jurisprudence, statistical yearbooks of the National Council of Justice, among others). Among the results, it is verified that, although it is not envisaged in the Brazilian legislation, the magistrate can assess the adequacy of representativeness. The thematic pertinence requirement demonstrates a tendency to affirm judicial control in Brazilian law, not limited to the abstraction of the legislation. Despite of the importance of its express provision and detailed criteria, unnecessarily bureaucratic legislation and a large margin of formalism, that could hinder the analysis of merit, should be avoided. Although the need for changes in both institutes, to discipline the matter, it can\'t be said that the IRDR procedure is unconstitutional because it violates the contradictory, since it makes possible democratic participation in other ways. Furthermore, it does more detailed than it is envisaged by the CDC and the LACP for collective actions.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T17:05:10Z No. of bitstreams: 1 Sabrina Dourado Andrade.pdf: 804408 bytes, checksum: f72e1fcbab7a88347da2658ae1fa9c39 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:36:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Sabrina Dourado Andrade.pdf: 804408 bytes, checksum: f72e1fcbab7a88347da2658ae1fa9c39 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:36:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sabrina Dourado Andrade.pdf: 804408 bytes, checksum: f72e1fcbab7a88347da2658ae1fa9c39 (MD5) Previous issue date: 2010 / A morosidade processual desde há muito se constitui numa preocupação dos operadores do direito. A fim de pôr fim a tal problemática, o constituinte brasileiro, através da emenda 45/04, elevou (expressamente) o princípio da Brevidade Processual a status constitucional. A partir dessa emenda foi iniciada a denominada Reforma do Judiciário, a qual foi responsável por impulsionar a implementação de muitas alterações no Código de Processo Civil brasileiro, visando imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação processual. Dentre essas modificações, em âmbito infraconstitucional, verificou-se a aprovação da lei 11.277/2006, que acrescentou o artigo 285-A do Código de Processo Civil, trazendo para o ordenamento brasileiro o denominado julgamento liminar de mérito em caso de demandas repetitivas. Tal instituto surgiu como uma possível solução ao problema da lentidão processual, uma vez que autoriza o juiz a proferir sentença de mérito quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. Constatou-se se a nova técnica de agilização da prestação jurisdicional está de acordo com as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tendo inclusive analisado os argumentos deduzidos pela ADIN 3695, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, que pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. Após discutir e rebater os argumentos contrários, sugere-se uma forma de interpretar o art. 285-A do CPC de acordo com a Constituição Federal, de modo a não prejudicar o demandado e de promover a concretização do direito fundamental à duração razoável do processo. / Salvador

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-05T12:02:28Z No. of bitstreams: 1 Luis Fernando Nishi.pdf: 1135970 bytes, checksum: 574f9acfc5bec6aa454d3d9c22d19cf8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-05T12:02:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Fernando Nishi.pdf: 1135970 bytes, checksum: 574f9acfc5bec6aa454d3d9c22d19cf8 (MD5) Previous issue date: 2018-12-18 / In regard to fundamental rights based on “fraternity”, of essentially collective nature, using comparative and inductive methodology and overcoming the study of legislation, doctrine and jurisprudence, the following research analyses the current effectiveness degree of class actions in Brazil. Considering the New Brazilian Code of Civil Procedure, a parallel is drawn between the introduced trial technique system of so called “mass litigation procedures” and its effects on class actions. At first sight, it seems the prevailing “mass litigation procedures” system withdrawal the class actions legal system. However, the research concludes that “mass litigation procedures” system introduced by the New Brazilian Code of Civil Procedure, whether individual or not, doesn’t replace nor run against class actions legal system, but represents a modern technique to equate demands, strengthen precedents and improve the access and effectiveness of judicial remedies / Diante dos direitos fundamentais assentados na “fraternidade”, de índole essencialmente transindividual, empreende-se por metodologia comparativa e indutiva, com pesquisa à legislação, doutrina e jurisprudência, análise do atual grau de efetividade dos processos coletivos. Nesse contexto, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, foi instituído o sistema de julgamento de casos repetitivos, cujos efeitos podem afetar o processamento das ações coletivas, dando a aparente ideia de esvaziamento do microssistema a estas relativo. Todavia, chega-se a conclusão de que os instrumentos introduzidos no sistema de julgamento de casos repetitivos, sejam eles individuais ou não, constituem técnica moderna de equacionamento de demandas, que não substituem ou concorrem com as ações coletivas, buscando em contrapartida o fortalecimento de precedentes, com caráter supletivo e complementar em prol do maior acesso e da efetividade da prestação jurisdicional

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-10T11:31:26Z No. of bitstreams: 1 Bruno Paiva Gouveia.pdf: 1241231 bytes, checksum: adae7583265cee12166cf1d394dab2f2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-10T11:31:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Paiva Gouveia.pdf: 1241231 bytes, checksum: adae7583265cee12166cf1d394dab2f2 (MD5) Previous issue date: 2016-12-14 / An evolution of procedural law was necessary to adapt to the new needs of the contemporary world in order to ensure the effective protection of interests that go beyond the limits of interindividual relations. In the Brazilian scenario, showing concern about the increasing mass conflicts, the importance of collective tutelage was verified and a collective process microsystem was created, contributing in a significant way to the consecration of Brazilian collective procedural law. There are three essential characteristics of collective actions: the defense of collective rights (lato sensu); A system of differentiated legitimacy; And a special scheme of res judicata. The New Code of Civil Procedure (NCPC) has chosen to increase the techniques of multi-individual tutelage over collective guardianship. The legislator's option was to develop techniques for collective resolution of repetitive demands, through judgments made in the so-called sample judgments, perfecting the discipline of the already existing special and extraordinary repetitive resources and creating the incident of resolution of repetitive demands. These mechanisms for judging repetitive demands are criticized for showing greater concern about reducing the number of cases, regardless of the quality of judicial decisions and ensuring access to justice, which can pose serious risks to the civil procedural system Brazilian / Foi necessária uma evolução do direito processual para adaptar-se às novas necessidades do mundo contemporâneo, a fim de assegurar a tutela efetiva de interesses que extrapolam os limites das relações interindividuais. No cenário brasileiro, demonstrando preocupação com os crescentes conflitos de massa, verificou-se a importância da tutela coletiva e criou-se um microssistema processual coletivo, contribuindo de forma significativa para a consagração do direito processual coletivo brasileiro. São três as características essências das ações coletivas: a defesa de direito coletivo (lato sensu); um sistema de legitimidade diferenciado; e um regime especial da coisa julgada. O Novo Código de Processo Civil (NCPC) optou pelo incremento das técnicas de tutela pluri-individual em detrimento das de tutela coletiva. A opção do legislador foi de desenvolver técnicas de resolução coletiva de demandas repetitivas, por meio de decisões proferidas nos denominados julgamentos por amostragem, aperfeiçoando a disciplina dos já existentes recursos especial e extraordinário repetitivos e criando o incidente de resolução de demandas repetitivas. Esses mecanismos de julgamento de demandas repetitivas, são alvo de críticas por demonstrarem maior preocupação com a redução do número de processos, independentemente da qualidade das decisões judiciais e da efetivação da garantia de acesso à justiça, o que pode trazer graves riscos ao sistema processual civil brasileiro

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-12T16:53:00Z No. of bitstreams: 1 Marcus Vinícius Barreto Serra Júnior.pdf: 923896 bytes, checksum: 63dc0293f208f75b8d85f1e4afa58dbe (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-12T16:53:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Marcus Vinícius Barreto Serra Júnior.pdf: 923896 bytes, checksum: 63dc0293f208f75b8d85f1e4afa58dbe (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-12T16:53:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcus Vinícius Barreto Serra Júnior.pdf: 923896 bytes, checksum: 63dc0293f208f75b8d85f1e4afa58dbe (MD5) / O principal objetivo deste estudo consiste em refletir sobre a aplicabilidade do controle judicial da representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas. Para tanto, tomou-se o estudo do fenômeno da transmigração do individual para o coletivo, detalhando a adaptação do modelo jurisdicional para processar e julgar as demandas sobre direitos transindividuais. Em seguida, abordou-se o microssistema de tutela coletiva, com a especificação e conceituação dos direitos transindividuais objeto desse modelo jurisdicional e as suas principais nuances. Analisado o contexto da atuação coletiva, tratou-se especificamente do fenômeno das demandas repetitivas, abordando a necessidade de tutela diferenciada e as bases para este tratamento, retratadas pela garantia dos princípios da segurança jurídica e da igualdade. Pesquisou-se sobre a resolução de demandas repetitivas, detalhada através da análise do tratamento conferido pela Alemanha e Inglaterra ao fenômeno, finalizando com a abordagem do incidente de resolução de demandas repetitivas instituído pelo novo Código de Processo Civil, com todas as suas particularidades, inclusive definindo a sua natureza e as relações com os demais institutos. Ainda, como base desta pesquisa, analisou-se o princípio do contraditório, tanto na sua vertente tradicional individual quanto na coletiva, por se relacionar diretamente com a ideia de representação adequada. Após, sem antes fazer uma passagem sobre a legitimação coletiva no ordenamento brasileiro, examinou-se a construção da concepção de representação adequada no direito estrangeiro e a necessidade de sua aplicabilidade através do ordenamento posto. Por fim, com fundamento em tais premissas, propõe-se a aplicabilidade do controle judicial da representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas como forma de garantir o devido processo legal coletivo, especialmente o princípio do contraditório, e a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão proferida no incidente aos casos futuros.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Coutinho da Silveira.pdf: 565296 bytes, checksum: 9a6b7a3b01e669bae27d1f1e00d7eebc (MD5) Previous issue date: 2015-09-24 / The present dissertation intends to study the repetitive demands resolution incident released by the 2015 brazilian Civil Procedure Code, from an analysis that puts it in perspective with the constitutionalism phenomenon and its developments in what concerns the positive law and the procedure law. Along the way, the access to justice and society transformations will be highlighted, for the fact that they made it necessary to develop techniques to collectively solve judicial conflicts, in order to face the procedural slowness and the excessive demands proliferation, not only in Brazil but in the rest of the world as well. Thus, observing the brazilian law peculiarities and the ways used abroad to boost the issue, the repetitive demands resolution incident will be analyzed, pointed out its favorable and unfavorable sides / A presente dissertação tem como objetivo estudar o incidente de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, a partir de uma análise que o coloque em perspectiva diante do fenômeno do constitucionalismo e de seus desenvolvimentos no âmbito do direito positivo e do direito processual. No percurso, dá-se destaque ao acesso à justiça e às modificações ocorridas na sociedade, que tornaram necessário o desenvolvimento de técnicas para a resolução coletiva de conflitos, no intuito de enfrentar a morosidade processual e a excessiva proliferação de demandas, vistas tanto no Brasil quanto no resto do mundo. Assim, observando as peculiaridades do direito pátrio em confronto com as formas de dinamizar a questão no exterior, analisa-se o incidente de resolução de demandas repetitivas, apontando-se seus pontos favoráveis e desfavoráveis