Submitted by Rosana Moreira (rosanapsm@outlook.com) on 2018-08-20T20:04:56Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_QuestaoSupervenienciaDireito.pdf: 1886958 bytes, checksum: 7ec355e8f2dbeb4823281df467bf472c (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-08-27T17:34:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_QuestaoSupervenienciaDireito.pdf: 1886958 bytes, checksum: 7ec355e8f2dbeb4823281df467bf472c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T17:34:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_QuestaoSupervenienciaDireito.pdf: 1886958 bytes, checksum: 7ec355e8f2dbeb4823281df467bf472c (MD5) Previous issue date: 2017-11-20 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Constatados dois polos gerais opostos da teoria marxista jurídica brasileira, buscou-se analisar qual desses dois posicionamentos possuía maior consonância com a teoria desenvolvida por Marx. Nesse aspecto, os dois grupos divergentes do pensamento brasileiro divergiam sob um aspecto fundamental: a superveniência ou não superveniência do direito ao capitalismo. Se a divergência maior entre esses grupos é a questão da superveniência ou não do direito ou, o que equivale ao mesmo, se a divergência maior entre eles é a questão relativa à especificidade ou não da forma jurídica, pode-se afirmar, por conseguinte, que a pedra de toque na análise marxista jurídica resume-se em saber se a obra teórica de Marx segue ou no sentido da atribuição de um papel revolucionário instrumental ao direito ou, ao contrário, se Marx atribuíra, na verdade, um papel conservador de manutenção da ordem burguesa, instituída a forma jurídica. Como resposta ao problema colocado, após a análise da obra de Marx, foi possível concluir que o direito é uma forma social que nasce pari passu ao nascimento da circulação universal de mercadorias; a circulação universal de mercadorias, por sua vez, somente se tornou possível com o modo de produção capitalista; logo, o direito somente foi possível com o estabelecimento do capitalismo. Nesse sentido, torna-se possível depreender que o jurídico é uma especificidade do sistema burguês. Desse modo, restou confirmada a tese da não-superveniência do direito. Torna-se impensável, diante dessas conclusões, portanto, um direito comunista. Por fim, como representantes desses dois grupos de visões contrárias sobre a temática marxismo e direito no Brasil, optou-se por analisar a obra de Lyra Filho como representante do posicionamento em defesa da tese da superveniência do direito, bem como se optou por estudar, como representantes do grupo oposto, as obras de Naves, Mascaro e Kashiura Jr. / Having found two general opposing poles of Brazilian legal Marxist theory, we sought to analyze which of these two positions had a greater consonance with the theory developed by Marx. In this respect, the two divergent groups of Brazilian thought diverged under one fundamental aspect: law's superposition or not over capitalism. If the greater divergence between the two groups is the matter of whether or not law is supervening, or, what amounts to the same, if the greatest divergence between them is the question of whether or not the legal form is specific, we can conclude as a consequence that the touchstone of legal Marxist analysis boils down to whether Marx's theoretical work goes either along the lines of assigning an instrumental revolutionary role to law or, on the contrary, if Marx had actually attributed a conservative role to Bourgeois order to the legal form. As a response to the problem, after the analysis of Marx's work, it was possible to conclude that law is a social form that arose pari passu to the birth of the universal circulation of goods; The universal circulation of commodities, in turn, only became possible with the capitalist mode of production; Therefore, law was only possible with the establishment of capitalism. In this sense, it becomes possible to deduce that law is a specificity of the bourgeois system. In this way, the thesis of law's non-superposition has been confirmed. Communist right is, given these conclusions, unthinkable. Finally, as representatives of these two groups of opposing views on the theme of Marxism and law in Brazil, we opted to analyze the work of Lyra Filho, as a representative of the position in defense of the thesis of the superposition of law, as well as opting to study, as representatives of the opposing group, the works of Naves, Mascaro and Kashiura Jr.

Submitted by Rosana Moreira (rosanapsm@outlook.com) on 2018-08-22T20:22:43Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DesacordosTeoricosFilosofia.pdf: 629038 bytes, checksum: fbf07a8526fd7a52db00d338b40453a0 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-08-27T18:49:14Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DesacordosTeoricosFilosofia.pdf: 629038 bytes, checksum: fbf07a8526fd7a52db00d338b40453a0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T18:49:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DesacordosTeoricosFilosofia.pdf: 629038 bytes, checksum: fbf07a8526fd7a52db00d338b40453a0 (MD5) Previous issue date: 2018-02-08 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho tem como objetivo geral analisar influência da filosofia da linguagem no debate Hart-Dworkin e a tentativa de sua superação através da teoria dos planos de Scott Shapiro enfocando os desacordos teóricos. Este objetivo é buscado sempre pela mistura ou dialética de dois elementos ou dimensões. Em primeiro lugar, a exploração dos argumentos existentes na teoria do direito. Em segundo lugar, a relação destes argumentos com aqueles apresentados em campos da filosofia da linguagem. Nossa hipótese é a de que o estudo deste debate e desta relação nos mostra que a teoria dos desacordos de Dworkin é a melhor explicação do problema, mas, ao mesmo tempo, as teorias adversárias escolhidas utilizam de diversos elementos metodológicos que representam avanços que foram realizados na filosofia geral, como a perspectiva dos planos proposta por Michael Bratman. Tentamos demonstrar esta hipótese por meio da análise de quatro autores e suas influências. Estes autores são Ronald Dworkin, H. L. A. Hart, Jules Coleman e Scott Shapiro. Por meio desta análise, esperamos demonstrar como os fundamentos das teorias propostas foram se modificando da filosofia da linguagem para outros campos e qual é o estado da teoria do direito com este avanço. Como resultado, defendemos que a hipótese está certa e que mesmo sem ter a melhor capacidade explicativa, as novas teorias do direito precisam ser melhor analisadas e seus ganhos melhor considerados. / This work has as general objective to analyze the influence of philosophy of language on the Hart – Dworkin Debate and the overcoming tried by the planning theory of Scott Shapiro, focusing the theoretical disagreements. This objective is always sought by the mixture of two elements. In the first place, the exploration of the existing arguments in legal theory. Secondly, the relation of these arguments to those presented in fields of general philosophy. Our hypothesis is that the study of this debate and relationship show us that Dworkin's theory of disagreements is the best explanation of the problem, but at the same time the opposing theories chosen are using several methodological elements that represent advances that have been made in general philosophy, such as the perspective of the plans proposed by Michael Bratman. We attempt to demonstrate this hypothesis through the principal analysis of four authors and their influences, namely Ronald Dworkin, H.L.A. Hart, Jules Coleman, and Scott Shapiro. Through this analysis we hope to demonstrate how the foundations of the proposed theories have been changing the focus from philosophy of language to other fields and which is the state of legal theory with this advance. As result, we defend the point that the hypothesis is right and even without the best explanatory capacity, the new theories of law need to be better analyzed and their earnings better considered.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Rocha Paiva Cruz.pdf: 1376364 bytes, checksum: d6feaa3ffc104939453183f2b4678859 (MD5) Previous issue date: 2014-09-08 / The purpose of this thesis is to analyze human rights education and its relationships with the realization of human rights and democracy, with emphasis on processes of discrimination and exclusion, as well as the role of Legal Services in the aforementioned field. This analysis is justified by the currency and importance of the subject in both national and international settings, and its relationship with constitutional principles and objectives. The hypothesis is that human rights education can contribute significantly to the realization of democracy and human rights, including in cases involving discrimination and exclusion, and that Legal Services have an important role therein. First, the meanings and main issues pertaining to education, human rights and democracy are analyzed in association with the subject are analyzed in a historical-critical study. Then, the several aspects of human rights education and applicable national and international regulations are examined. Finally, this work demonstrates the significant capabilities of human rights education to contribute to human rights and democracy realization, particularly in favor of discriminated and excluded individuals and groups, as well as the relevant role of Legal Services in this field, thus confirming the thesis / Esta dissertação objetiva estudar a educação em direitos humanos e suas relações com a efetivação dos direitos humanos e da democracia, com atenção especial aos processos de discriminação e exclusão, bem como analisar o papel da Defensoria Pública nessa seara. Justifica-se o estudo pela atualidade e importância do tema nos cenários nacional e internacional e pela relação com os fundamentos e objetivos constitucionais. A hipótese é de que a educação em direitos humanos pode fornecer relevantes contribuições para a efetivação da democracia e dos direitos humanos, inclusive nas questões que envolvem discriminação e exclusão, e que a Defensoria Pública tem importante atuação nesse sentido. Para tanto, inicialmente, a partir de um estudo histórico-crítico, analisam-se os sentidos e as principais questões da educação, dos direitos humanos e da democracia que se relacionam com o tema. Após, verificam-se os diversos aspectos da educação em direitos humanos e a normativa aplicável existente no âmbito internacional e nacional. Ao final, mostram-se as importantes capacidades da educação em direitos humanos contribuir para a efetivação dos direitos humanos e da democracia, especialmente em favor das pessoas e grupos discriminados e excluídos, bem como o relevante papel da Defensoria Pública nessa seara, confirmando-se a tese

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-06T19:44:27Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_RevisitandoLegitimidadeAtiva.pdf: 1325130 bytes, checksum: 1dabbb4549c0925cc3f9508889c2eaa6 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-03-14T13:59:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_RevisitandoLegitimidadeAtiva.pdf: 1325130 bytes, checksum: 1dabbb4549c0925cc3f9508889c2eaa6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-14T13:59:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_RevisitandoLegitimidadeAtiva.pdf: 1325130 bytes, checksum: 1dabbb4549c0925cc3f9508889c2eaa6 (MD5) Previous issue date: 2016-07-21 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A Ciência Processual brasileira vivencia uma época de profundas transformações no papel da jurisdição e nos modelos de tutela jurisdicional dos diversos direitos e interesses, individuais e coletivos. Nesse cenário, este estudo tem como propósito central analisar o modelo de admissibilidade do processo coletivo, precisamente a questão da legitimação ativa ad causam para a propositura e condução de ações coletivas, a fim de investigar perspectivas mais eficientes e justificadas para a prestação adequada da tutela coletiva. Nesse particular, objetar-se-á a afirmação corrente da inaptidão provocativa do indivíduo para o desenvolvimento da atividade jurisdicional na via coletiva, norteando-se pela hipótese de que essa negação peremptória de legitimidade ativa constitui um erro da dogmática jurídica atual vinculado a uma concepção clássica de sistema, ao passo que uma concepção aberta de sistema (segundo o modelo de Canaris) permite um juízo que inclui o membro do grupo entre os legitimados para o processo coletivo em geral, majorando sua efetividade e prestigiando os princípios jurídicos que norteiam a tutela coletiva. / The Brazilian Procedural Science is experiencing a time of deep changes in the role of jurisdiction and legal protection models of the various rights and interests, individual and collective ones. In this scenario, this study has the main purpose to analyze the admissibility model of collective process, precisely the question of active legitimacy for the proposition and conduction of Class Actions in order to investigate more efficient and justified perspectives for the adequate provision of collective protection. In this regard, will be objected the current statement of provocative inability of the individual to the development of judicial activity in the collective way, guided by the hypothesis that this peremptory denial of active legitimacy is a legal dogmatic error linked to a classical conception of system, while a conception of system based on openness (on the Canaris's model) allows a judgment that includes the class member among the legitimated subjects to the collective process in general, ensuring greater effectiveness and giving prestige to the legal principles that guide collective protection.

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-27T20:48:54Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ IncentivosFiscaisICMS.pdf: 875630 bytes, checksum: 9e435b7107143c169d0e4eb8b8b346fb (MD5) / Approved for entry into archive by Aline Borges (aline@ufpa.br) on 2018-04-13T15:57:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ IncentivosFiscaisICMS.pdf: 875630 bytes, checksum: 9e435b7107143c169d0e4eb8b8b346fb (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-13T15:57:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ IncentivosFiscaisICMS.pdf: 875630 bytes, checksum: 9e435b7107143c169d0e4eb8b8b346fb (MD5) Previous issue date: 2017 / A dissertação tem como objeto de pesquisa a questão de saber se um contribuinte pode vir a ser obrigado a devolver ao erário valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Inicia-se apresentando o conceito, causas e desenvolvimento da guerra fiscal, analisando se essa espécie de política pública é capaz de trazer vantagens. Em seguida, analisa-se a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, que é no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade de leis concessoras de incentivos fiscais feitas sem autorização - unânime - do CONFAZ. Discorre-se sobre os efeitos que essa declaração de inconstitucionalidade opera na esfera jurídica do contribuinte, para concluir ser necessário modular os efeitos da decisão pro futuro, em face do princípio da confiança legítima, de modo a impedir que o contribuinte venha a ser cobrado, de modo retroativo, a devolver os valores incentiviados. Critica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que seria incompetente, pois a matéria é infraconstitucional e, ainda, com apoio na doutrina, de que o art. 2º, §2º, da LC 24/1975 não foi recepcionado pela Constituição. Ao final, apresenta-se proposta de mudança da legislação, que permita a concessão de incentivos fiscais de ICMS por estados das regiões norte, nordeste e centro-oeste, mediante autorização da maioria absoluta do CONFAZ. / The dissertation aims to investigate the question of whether a taxpayer may be forced to return to the treasury amounts resulting from ICMS tax incentives declared unconstitutional by the Federal Supreme Court. It begins by presenting the concept, causes and development of the fiscal war, analyzing whether this kind of public policy is capable of bringing advantages. Next, the position of the Federal Supreme Court on the subject is analyzed, which is to recognize the unconstitutionality of fiscal incentive laws made without the unanimous authorization of CONFAZ. The effects of this declaration of unconstitutionality on the taxpayer's legal sphere are discussed in order to conclude that it is necessary to modulate the effects of the decision for the future, in the light of the principle of the protection of legitimate expectations. The jurisprudence of the Federal Supreme Court is criticized, arguing that it would be incompetent, since the matter is infraconstitutional and, with support in doctrine, that art. 2, paragraph 2, of LC 24/1975 was not approved by the Constitution. At the end, it proposes to change the legislation, allowing the granting of ICMS tax incentives by states in the north, northeast and center-west regions, with the authorization of the absolute majority of CONFAZ.

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-27T20:59:38Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DialogoEntreCortes.pdf: 829255 bytes, checksum: 851234a9465139234f023617633f6fe9 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-05-21T18:25:08Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DialogoEntreCortes.pdf: 829255 bytes, checksum: 851234a9465139234f023617633f6fe9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-21T18:25:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DialogoEntreCortes.pdf: 829255 bytes, checksum: 851234a9465139234f023617633f6fe9 (MD5) Previous issue date: 2015-06-16 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O trabalho analisa o diálogo judicial entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e os Tribunais Regionais brasileiros e o Superior Tribunal de Justiça. Entende-se que o Brasil encontra-se inserido em um contexto de pluralismo jurídico, por estar submetido a mais de uma ordem de proteção de direitos humanos. Para compatibilizar essas ordens é preciso buscar uma solução não hierarquizante, mostrando-se o diálogo judicial como uma delas. Analisou-se os tipos de diálogo existentes, as formas como as Cortes podem se relacionar e a postura dos juízes nacionais em relação ao direito regional em matéria de direitos humanos. Foi realizada busca nos sítios eletrônicos dos tribunais brasileiros objetos deste estudo, a fim de identificar decisões que utilizassem a jurisprudência da Corte IDH como fundamento dessas decisões. A partir desses resultados, concluiu-se que o diálogo judicial entre essas cortes ainda se encontra em estágio inicial, ficando muitas vezes a depender da atuação pessoal de determinados magistrados, ainda que se tenha encontrado alguns resultados significativos qualitativamente, no sentido de mostrarem o diálogo como viável e como positivo como meio de efetivação de direitos humanos. / The present work analyzes the judicial dialogue between the Inter-American Court of Human Rights (IACHR), the Brazilian Federal Regional Courts and The Superior Court of Justice. It is understood that Brazil is inserted in a context of legal pluralism, since it is subjected to more than one human rights protection order. To reconcile these orders is necessary to seek a non-hierarchical solution, being the judicial dialogue one of them. The work analyzes the types of dialogue, the ways in which the courts can relate to and the position of national judges in relation to the regional law on human rights. We, then, searched the websites of the Brazilian Courts objects of this study to identify decisions that used the jurisprudence of the Inter-American Court as a reasoning for deciding the cases. From these results it was concluded that the judicial dialogue between these courts is still in it’s early point, depending in many times on the personal initiative of certain magistrates, although we have found some significant results qualitatively, that shows that the dialogue is possible and would be positive as in protecting human rights.

Submitted by Rosana Moreira (rosanapsm@outlook.com) on 2018-08-20T18:08:16Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ProtecaoEducacaoDireito.pdf: 1221483 bytes, checksum: bf1b688d5713ef1ad53dbf4be84fc230 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-08-27T17:18:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ProtecaoEducacaoDireito.pdf: 1221483 bytes, checksum: bf1b688d5713ef1ad53dbf4be84fc230 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T17:18:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ProtecaoEducacaoDireito.pdf: 1221483 bytes, checksum: bf1b688d5713ef1ad53dbf4be84fc230 (MD5) Previous issue date: 2018-03-26 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho discute a possibilidade de conciliação de vouchers educacionais – modelo de prestação de serviços educacionais criado pelo economista Milton Friedman – com os standards para o direito à educação, a partir dos relatórios especiais para o direito à educação, realizados pelo ex-relator Kinshore Sing. Para analisar esta possibilidade, é explorada a origem da Organização das Nações Unidas e sua relação com a promoção do acesso à educação. Em seguida, são abordadas as vertentes do pensamento liberal, e o diálogo entre os críticos do liberalismo filosófico; há também a abordagem da Teoria da Escolha Pública, da Nova Gestão Pública e seus críticos. O trabalho também utiliza a abordagem empírica, a partir da revisão da literatura existente, a fim de elucidar os pontos positivos e negativos da utilização de vouchers educacionais, para então poder responder à pergunta de pesquisa proposta. / The present work discusses the possibility of reconciling educational vouchers – a model of educational services provided by the economist Milton Friedman - with the standards for the right to education, based on the special reports on the right to education, made by former rapporteur Kinshore Sing. To analyze this possibility, it is first approached the origin of the United Nations and its relationship with the promotion of the access to education. Next, the strands of liberal thought are discussed, followed by the dialogue between the critics of philosophical liberalism; there is also the approach of Public Choice Theory, New Public Management and its critics. The work also uses the empirical approach, based on a review of the existing literature, in order to elucidate the positives and negatives effects on the use of educational vouchers, in order to be able to answer the proposed research question.