LIMA, Ana Karmen Fontenele Guimarães. Da inserção compulsória de trabalhadores no mercado de trabalho: uma perspectiva de direitos fundamentais. 2011. 246 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2011. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-01T14:06:41Z No. of bitstreams: 1 2011_dis_akfontenele.pdf: 766683 bytes, checksum: 1d1bdf22771e9f004677ff876159ea12 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-05T13:10:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_dis_akfontenele.pdf: 766683 bytes, checksum: 1d1bdf22771e9f004677ff876159ea12 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T13:10:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_dis_akfontenele.pdf: 766683 bytes, checksum: 1d1bdf22771e9f004677ff876159ea12 (MD5) Previous issue date: 2011 / Apesar da natureza jurídica do vínculo entre empregado e empregador ser contratual, o que, a princípio, confere autonomia às partes para celebrar negócios jurídicos, pode-se constatar situações em que o Estado, além de regular o conteúdo do contrato de trabalho, faz-se presente no momento da sua própria formação, impondo que as empresas admitam compulsoriamente determinados trabalhadores. Tais contratações ora são determinadas como reserva de mercado para aqueles que, de outra forma, dificilmente conseguiriam emprego, ora como interesse da sociedade, que requer o exercício de certas atividades por quem, além da competência legal que lhe é conferida, possua formação científica para praticá-las. Pretendese constatar que os fundamentos que norteiam as admissões compulsórias estão relacionados à efetividade dos direitos fundamentais, particularmente os sociais, traduzindo um novo enfoque sob o qual devem se orientar as relações jurídicas privadas contemporâneas: a promoção daqueles direitos. Tais contratações encontram-se inseridas num contexto em que a solidariedade deve presidir as relações da sociedade. O individualismo não é mais aceito no âmbito dos direitos fundamentais. Embora o Estado pretenda promover o bem-estar social e de trabalhadores, verifica-se que as contratações compulsórias trabalhistas não mitigam a iniciativa privada. Há uma parcela de autonomia e liberdade que se harmoniza com os interesses pretendidos pelo legislador. Nesse sentido, encontra-se definida a ordem econômica brasileira, que tem suas bases em dois fundamentos: a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. / Malgré la nature juridique de la relation entre l'employeur et l'employé est de nature contractuelle, qui, en principe, donne l'autonomie aux parties de conclure des transactions juridiques, peut voir des situations où l'État, plus que réglementer le contenu du contrat de travail, il est présent au moment de leur formation, exigeant que les entreprises obligatoirement admettre certains employés. Ces contrats sont, soit le marché de certains comme une réserve pour les personnes qui, autrement, il est difficile à utiliser, ainsi que les intérêts de la société, qui exige l'exercice de certaines activités, par qui, outre le pouvoir légal d'elle, d'avoir une formation scientifique les pour suivre. Il est à noter que les principes fondamentaux régissant l'obligation d'admissions sont liées à l'efficacité des droits fondamentaux, notamment sociaux, en traduisant une nouvelle approche sous laquelle doivent se guider les relations juridiques privées contemporains : la promotion de ces droits. Ces contrats sont entrés dans un contexte que la solidarité doit régir les relations de la société. L'individualisme n'est plus acceptée comme faisant partie des droits fondamentaux. Bien que l'Etat entend promouvoir le bien-être et les travailleurs, il apparaît que l'embauche d'un travail obligatoire ne pas atténuer le secteur privé. Il ya une partie de l'autonomie et de liberté qui est en harmonie avec les intérêts poursuivis par le législateur. En ce sens, est défini l'ordre de l'économie brésilienne, qui est basée sur deux fondements: la valorisation du travail et de la libre entreprise.

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-04T17:14:20Z No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO - LUCIANA CONFORTI.pdf: 2669856 bytes, checksum: ade5953ea015ce1158ca225a0e369c21 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-04T17:14:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO - LUCIANA CONFORTI.pdf: 2669856 bytes, checksum: ade5953ea015ce1158ca225a0e369c21 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2012-02-01 / O objetivo geral da dissertação se consubstancia na demonstração sobre a necessidade de as ações acidentárias trabalhistas serem apreciadas com base nas garantias constitucionais do processo, de forma a dar efetividade ao pleno acesso à justiça e à proteção do direito fundamental à saúde e à dignidade do trabalhador. Para tanto, o estudo se baseia na inserção do meio ambiente do trabalho como elemento integrante do conceito de meio ambiente, trabalhando igualmente com os conceitos de prevenção e precaução. A dissertação investiga a atuação do magistrado trabalhista na moderna teoria geral do processo, voltando os olhos para o ativismo judicial, para o princípio da colaboração e direito fundamental à prova, partindo da necessidade de adoção da interpretação constitucional, inclusive da adoção do princípio da proporcionalidade na colisão de direitos fundamentais. Demonstra o interesse pelo estudo após a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, a partir de quando teve início a análise de casos envolvendo acidentes de trabalho e doenças ocupacionais e houve a constatação da necessidade de apreciação da matéria conforme a constituição e não com base na regra clássica da distribuição do ônus da prova. Reafirma a exigência de prova judicial do cumprimento da legislação sobre medicina e segurança do trabalho, com a adoção da inversão do ônus processual nos casos de doenças ocupacionais e acidentes-tipo e da responsabilidade objetiva do empregador, quando ocorrer dano ambiental e nas atividades de risco. O estudo se baseia em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a última realizada em sites dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, assim como na coleta de dados divulgados pelo Ministério da Previdência Social, na utilização de questionários e na análise direta de processos envolvendo os temas tratados. Amparado no alto número de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, revela a importância da redução dos riscos inerentes ao trabalho através das normas de saúde, higiene e segurança. A dissertação indica caminhos para a proteção judicial da saúde do trabalhador, com o ajuizamento de tutelas inibitórias, por parte dos Sindicatos dos Empregados e do Ministério Público do Trabalho.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Victor Hugo Nazario Stuchi.pdf: 1074011 bytes, checksum: b207f8a4c427a2f2c29328a2b3eac392 (MD5) Previous issue date: 2009-06-19 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The choice of the theme for this Dissertation Decent Work has arisen from the certainty that every worker has the fundamental right a work clerked in the same conditions. Therefore, considered to be the decent work as a productive and adequately remunerated work, performed in conditions of freedom, equity, and security without any form of discrimination, and able to guarantee a dignified life for all people living in their work. The possibility of being able to reach an ideal decent work is captured in four strategic objectives: employment and income opportunities for men and women, fundamental principles and rights standards; extension of the social protection and social security; and promotion of the social dialogue. To develop the theme, discussing the history of human labor and labor law, examining the context in which the International Labor Organization was created. Also, look through the study of national and foreign doctrine the concept of decent work, discusses its characteristics. Finally, address the effectiveness of the theme. We hope that this work may contribute to better study, development and implementation of decent work / A escolha do tema da presente dissertação Trabalho Decente surgiu a partir da convicção de que todo trabalhador tem o direito fundamental ao trabalho. Para tanto, analisou-se o trabalho decente como um trabalho produtivo, remunerado de forma digna e exercido em condições de liberdade, eqüidade, e segurança, sem quaisquer formas de discriminação, e capaz de garantir uma vida digna a todas as pessoas que vivem de seu trabalho. A possibilidade de se atingir o ideal de um trabalho decente é substanciado em quatro objetivos estratégicos: criação de emprego de qualidade para homens e mulheres, respeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, extensão da proteção social e promoção e fortalecimento do diálogo social. Para o desenvolvimento do tema, analisamos o histórico do trabalho humano e do Direito do Trabalho, verificando o contexto em que a Organização Internacional do Trabalho foi criada. Além disso, examinamos através do estudo de doutrina nacional e estrangeirada o conceito de trabalho decente, discorrendo sobre suas particularidades. Por fim, abordamos a efetividade do tema. Esperamos que o presente trabalho possa contribuir para o melhor estudo, desenvolvimento e aplicação do trabalho decente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiane Montenegro Rondelli.pdf: 1206048 bytes, checksum: 1d245ecd691d0b9d6c1297f2399c6716 (MD5) Previous issue date: 2008-08-28 / This thesis aims to give primary reasons to the defense of the employer s objective responsibility in case of moral harassment, to present proposals of acting for prevention of the moral harassment in the work s environment and, principally, to demonstrate the application of the principle of the human dignity in the interpersonal relations in the work s environment. The care with the environment involves also psychological aspects and not only physical. Even appropriate work s environment, than Labor Law are been considered as basic rights, of immediate application and, so, it cannot suffer retreats, according to foresight in the international right and in the Federal Brazilian Constitution, which takes as basic principles the human dignity and the social value of the work. The insults to these principles are susceptible to compensation and other forms of mending and protection for which have suffered material or moral damages. Hereby we offered proposals for prevention of the moral harassment and health s protection and work s security to the enterprise, the trade unions and to the supervisory organs, including the Public Work Ministry / Esta dissertação tem como objetivos conferir fundamentos para a defesa da responsabilidade objetiva do empregador em caso de assédio moral, apresentar propostas de atuação para prevenção do assédio moral no ambiente de trabalho e, principalmente, demonstrar a aplicação do princípio da dignidade humana nas relações interpessoais no ambiente de trabalho. O cuidado com o meio ambiente do trabalho envolve também aspectos psíquicos e não somente físicos. Tanto o meio ambiente adequado, como o próprio Direito do Trabalho são considerados como direitos fundamentais, de aplicação imediata e, portanto, não podem sofrer retrocessos, conforme previsão no direito internacional e na Constituição Federal Brasileira, que tem como princípios basilares a dignidade humana e o valor social do trabalho. As ofensas a estes princípios são passíveis de indenização e outras formas de reparação e proteção para quem sofreu os danos materiais ou morais. São oferecidas propostas para prevenção do assédio moral, proteção da saúde e segurança do trabalho em face da empresa, dos sindicatos e dos órgãos fiscalizadores, incluindo o Ministério Público do Trabalho