Este trabalho tem por objeto de estudo um fenômeno atualmente em expansão, qual seja, o consumo internacional. Parte-se do pressuposto de que, perante a abertura do mercado americano a produtos e serviços, surge a necessidade de proteger o consumidor neste âmbito. Propõe-se analisar a forma de tornar isto possível, ou seja, busca responder ao desafio de alcançar a efetiva proteção do consumidor internacional americano. Em razão do objetivo deste trabalho, na primeira parte estudaramse as opções trazidas pela lege data, comprovando-se a inexistência de normas específicas e a inadequação da aplicação da norma vigente. Assim, perante a atual situação de desproteção, afirma-se a necessidade de que sejam ditadas normas especificas do Direito Internacional Privado de proteção do consumidor e se apresenta-se uma possibilidade de lograr isto, através da concreção de uma proposta de Convenção Interamericana de Direito Internacional Privado –CIDIP VII- sobre a Lei Aplicável em matéria de contratos e transações de consumo, a qual se está trabalhando atualmente na Organização dos Estados Americanos. Assim, propomo-nos delimitar o alcance da proteção desejada. Quanto à forma da mesma, analisamos os distintos foros existentes para o surgimento desta norma. E no que concerne ao conteúdo, identificamos aquelas questões que captam e sintetizam as necessidades a serem atendidas e que devem ser inseridas na nova legislação. Uma vez determinado o perfil da proteção desejada, passamos, na segunda parte, a destrinchar a proposta da CIDIP, analisando profundamente o conteúdo previsto em cada um dos seus artigos. O intento maior é comprovar se a proposta analisada é adequada para responder aos ensejos de proteção dos mais vulneráveis pelo direito, outorgando confiança ao consumidor internacional americano. / This work takes as its object of study an expanding phenomenon which is international consumption. Based on the idea that the opening of the market to American products and services caused the need to protect consumers in this new area, we discuss how to make this possible is seeks to respond to the challenge of achieving effective protection to the American international consumer. Accordingly, the first part explored the options offered by the lege lata, presenting the absence of specific rules and inadequate implementation of the existing regulations. So, facing the current insecure scope, we affirm the need for specific rules of Private International Law of Consumer Protection. Furthermore, we provide an opportunity to do this, through the proposal of an Inter-American Convention on Private International Law -- CIDIP VII- on Applicable Law in the area of contracts and consumer transactions, which is currently being done by the Organization of American States. In sequence, we set out to define the scope of protection desired. As to the form of it, we analyzed the different forums available for the emergence of this legislation. And regarding to the fund, we identify those issues which capture and synthesize needs to be addressed and incorporated into the new legislation. Once stated the profile of the desired protection, the second part is engaged to the investigation the proposal for CIDIP deeply, hence we presented the content provided in the articles one after another. The greatest challenge will be to ascertain whether this proposal achieves the objectives of protecting the weakest parties by law, to provide confidence to the American international consumer. / Este trabajo se plantea como objeto de estudio un fenómeno hoy en expansión cual es el consumo internacional. Ante la apertura del mercado americano a productos y servicios surge la necesidad de proteger al consumidor en este nuevo ámbito. Proponiéndonos aquí analizar la forma de hacer esto posible es decir, buscamos responder al desafío de alcanzar la efectiva protección del consumidor internacional americano. En virtud de ello, en la primera parte se estudiaron las opciones brindadas por la lege lata, comprobándose la inexistencia de normas específicas y la inadecuación de la aplicación de la normativa vigente. Así, dada la actual situación de desprotección, se afirma la necesidad del dictado de normas específicas de Derecho Internacional Privado de Protección del consumidor y se presenta una posibilidad para lograr esto a través de la concreción de una Convención Interamericana de Derecho Internacional Privado – CIDIP VII- sobre Ley Aplicable en materia de contratos y transacciones de consumo, la cual se está trabajando actualmente en la Organización de los Estados Americanos. Luego, resolvimos delimitar el alcance de la protección deseada. En cuanto a la forma de la misma, analizamos los distintos foros existentes para el surgimiento de esta normativa. Y en relación al fondo, identificamos aquellas cuestiones que captan y sintetizan las necesidades a ser atendidas y deben plasmarse en la nueva legislación. Una vez determinado el perfil de la protección que se quiere alcanzar pasamos, en la segunda parte, a investigar en profundidad la propuesta de CIDIP, para lo que se presentan uno a uno los contenidos previstos en los artículos de la misma. El reto mayor será comprobar si la propuesta analizada logra responder a los objetivos de protección de los más débiles por el derecho, brindando confianza al consumidor internacional americano.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11341_LUIZA20170829-114120.pdf: 1058736 bytes, checksum: 311814ae7b2d0ea28d1025b5fda763c4 (MD5) Previous issue date: 2017-06-26 / A globalização inseriu, na comunidade mundial, atores privados e híbridos, cujas atividades produzidas dentro de certas redes especializadas acarretam na produção de normas, regulações e padrões, os quais coordenam e regem as interações comportamentais, negociais e jurídicas de diversos setores, em nível global, sem as usuais barreiras soberano-territoriais dos direitos estatais. A despeito do ainda não concluído debate acerca da natureza de tais normas globais, estas produzem efeitos práticos notórios e são capazes de regular setores privados, funcionando como regimes quase ou semiautônomos; tendo como consequência a infiltração das referidas normas nas esferas e territórios de aplicação dos sistemas jurídicos nacionais. O estudo proposto tem como objetivo a investigação do problema de como o processo civil se constitui como instrumento, ou meio, para a introdução, concretização e juridicização de tais normas. A primeira parte da pesquisa descreve o surgimento de novos atores não-estatais na comunidade global, esclarecendo que a compreensão do estudo desses UNOs como parte de um Direito Global pressupõe a ruptura do paradigma monista-estadocentrista. Na oportunidade, são apresentadas a Teoria da Fragmentação do Direito Internacional Público e a do Pluralismo Jurídico Global, tecendo-se a crítica em relação a insuficiência científica de tais para embasar com robustez a existência de um suposto Direito Global. O capítulo seguinte demonstra os efeitos concretos dos UNOs na comunidade global, com análise de casos da nova lex mercatoria e da lex sportiva. Já no capítulo terceiro estuda-se a forma com que os objetos normativos globais são interiorizados no ordenamento jurídico pátrio, apontando quatro possíveis hipóteses: a) processo civil com elementos de estraneidade e escolha de lei aplicável pelas partes; b) reconhecimento de sentença estrangeira que reconheça a jurisdicidade de normas não-estatais; c) sentença arbitral que tenha eleito tais normas como lei aplicável; d) utilização desses objetos normativos como ratio decidendi de sentenças na jurisdição estatal brasileira. Após aprofundamento na matéria, o estudo aponta que a concretização e juridicização dos UNOs na jurisdição brasileira, por meio do sistema processual civil, se dá no caso das hipóteses c e d, tornando-se, assim, normas jurídicas concretas. PALAVRAS-CHAVE: DIREITO GLOBAL. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSO CIVIL. LEX MERCATORIA.

Tese (dourorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T21:39:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 230880.pdf: 1197001 bytes, checksum: a261fd08ed3d1837ba05fa71917e7c4d (MD5) / A pesquisa apresenta a diversidade dos contratos internacionais de transferência de tecnologia, numa perspectiva do Direito Internacional Privado. Nesse sentido, abordam-se as categorias de transferência de tecnologia e a terminologia empregada referente a esses contratos. Uma vez analisado esses contratos, adentra-se nos contratos de know-how e na problemática do uso terminológico dessa modalidade contratual, bem como de sua relação com o segredo. A tese sustenta que segredo e know-how não são sinônimos e que o segredo é apenas um elemento do contrato de know-how; uma vez que a confidencialidade auxilia na restrição do conhecimento tecnológico que, conseqüentemente, leva a uma valorização do objeto contratual, ou seja, a tecnologia. A imprecisão terminológica acarreta uma imprecisão jurídica e uma dificuldade de aplicação das leis, nos diversos ordenamentos jurídicos, ao se considerar que a circulação de know-how está relacionada ao comércio internacional e a um mercado global. O equilíbrio entre a propriedade intelectual e os mecanismos imperativos dos ordenamentos nacionais será fundamental no processo de uniformização do Direito Internacional Privado, e na proteção dos conhecimentos sensíveis e de defesa nacional. O Direito espanhol foi utilizado na pesquisa como referencial para o Direito brasileiro, pelas características apresentadas por esse ordenamento, bem como pelo fato de o Estado espanhol estar inserido em um contexto comunitário supra-nacional, na medida em que se aplica na Espanha os Regulamentos comunitários sobre know-how, enquanto no Brasil ainda não há um ordenamento que sirva como parâmetro para a Mercosul, ainda em desenvolvimento. Por fim, aborda-se a aplicação de normas imperativas limitadoras do princípio da autonomia da vontade, nos conhecimentos que possam estar relacionados ao Direito Público Nacional, e a um ordenamento jurídico internacional.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007 / Bibliografia: f. 130-137 / O presente trabalho tem por objetivo analisar os mecanismos jurídicos de proteção dos direitos aplicáveis em períodos de conflitos armados, bem como demonstrar a importância do Direito Internacional Humanitário para a garantia da sustentabilidade de forma / This dissertation aims at discussing rights# protection legal tools applied in armed conflicts, as well as the importance of International Humanitarian Law to guarantee the sustainability of pacific forms of controversy solutions in plural and complex soc

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / Anti-suit injunctions constituem um fenômeno atual no âmbito do Direito Internacional Privado, notadamente na Arbitragem Comercial Internacional. Essas medidas podem ser utilizadas tanto a favor da arbitragem, quando um juiz estatal proíbe uma das partes

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / A arbitragem de disputas envolvendo direitos de propriedade intelectual pode possuir diversas vantagens em face dos litígios judiciais. É necessário, contudo, para cada tipo de direito por exemplo direitos relativos a patente, marca, autoria, copyright, s

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / A nacionalidade de pessoas jurídicas é tema que gera discussões nos meios acadêmicos, contrário sensu, no que diz respeito às pessoas físicas. É assunto correlato a lei aplicável, vez que no âmbito do Direito Internacional Privado é comum aplicar regras d

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / Os contratos internacionais e as suas conseqüências no direito brasileiro vem adquirindo, cada dia mais, um nível de importância muito grande. Esta importância é determinada pela economia, pelo comércio internacional e pelo direito. Nesta dissertação proc

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2014-08-06T17:54:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 326777.pdf: 1774319 bytes, checksum: 8df7d57792fbaf97d51e123abd9446e6 (MD5) Previous issue date: 2014 / Na tentativa de se estabelecer uma relação entre o princípio de nacionalidade e o moderno princípio de autodeterminação dos povos, o presente trabalho parte de uma análise aprofundada do conceito principal elaborado por Pasquale Stanislao Mancini, a saber, o princípio de nacionalidade, posto pelo jurista italiano como fundamento do direito internacional. A partir desse conceito, é possível deduzir o núcleo da perspectiva manciniana, contida em sua proposta científica, a saber, a substituição do Estado pela Nação como sujeito primeiro do direito internacional. Após apontar os principais traços do pensamento manciniano, estabelece-se um diálogo entre o jurista italiano e outros autores da denominada escola italiana de direito internacional, da qual Mancini pode ser considerado o fundador e membro mais representativo. Portanto, são objeto de análise também as concepções de Terenzio Mamiani e de Pasquale Fiore e de outros autores estrangeiros que deixaram suas contribuições nesse sentido. Por fim, indaga-se quais seriam as possíveis influências dessas posições teóricas defendidas pelos diversos autores acima mencionados, a despeito das divergências existentes entre os mesmos, sobre o hodierno princípio de autodeterminação dos povos, e, para tanto, são apontadas as continuidades e rupturas entre esse e o princípio de nacionalidade.<br> / Abstract : In an attempt of establishing a relationship between the principle of nationality and the modern principle of self-determination, this text starts from a thorough analysis of the main concept developed by Pasquale Stanislao Mancini, that is, the principle of nationality, which would constitute the basis of international law, according to him. Starting from the very principle, it´s possible to infer the core of Mancini´s perspective, which is the substitution of State by Nation as the main subject of international law. After showing the main characteristics of Mancini´s thought, this work establishes a dialogue between Mancini himself and other authors of the Italian school of international law, of which Mancini can be considered the founder and the most representative member. Therefore, this work also analyzes Terenzio Mamiani and Pasquale Fiore´s conceptions, as well as other authors´ thoughts, which left their contribution in this field. At last, this work enquires about the possible influences of this theoretical positions championed by the different authors above-mentioned, despite the existing divergences among them, over the modern principle of self-determination and, for this purpose, the continuities and changes between this and the principle of nationality are highlighted.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2012 / Made available in DSpace on 2013-06-25T23:59:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 313550.pdf: 3812814 bytes, checksum: 967959373da2ac7ee6be3e8bb40ab311 (MD5) / Este trabalho trata das Companhias Militares e de Segurança Privadas, tema o qual vem ganhando relevância no direito e nas relações internacionais, mas ainda não foi recebido adequadamente por tais ciências. A questão das CMSPs é estudada a partir do marco teórico que existem no direito internacional sujeitos ainda não reconhecidos, dentre os quais se encontrariam tais empresas. Para distinguir as CMSPs de outros sujeitos, é realizado um estudo tanto histórico, quanto conceitual de tais empresas e do mercenarismo de um modo mais amplo. Em seguida, busca-se analisar como o direito internacional tenta dar conta de tal fenômeno novo, restando demonstrada a insuficiência dos instrumentos de direito internacional atuais para tratar das CMSPs e a necessidade de aprovação e reforço dos projetos atuais. Finalmente, testam-se as hipóteses de aplicação de institutos do direito criminal internacional a tais CMSPs, possibilitando de certa maneira a sua recepção pelo direito, como novos sujeitos, uma vez que detentores de obrigações.<br> / Abstract : This dissertation studies the Private Military and Security Companies, a subject which is gaining relevance in international law and international relations, but has not yet been given a proper reception by those sciences. The issue of the PMSCs is studied from the starting point that there are unrecognized subjects in international law and these corporations are one of them. To distinguish PMSCs from other subjects, a historical and conceptual research is done, not only regarding these companies but also regarding mercenarism within a broader sense. Furthermore, it is sought to analyze how international law attempts to deal with such new phenomenon, resting proven the insufficiency of international law instruments to deal with CMSPs and the need to approve and enforce the current projects on the subject. Finally the possibilities of applying international criminal law mechanisms to PMSCs are tested, allowing somehow for its reception in law, as new subjects, for they hold obligations under international criminal law.