Consensos doutrinários acerca da novidade da proteção do ser humano por declarações de direito internas e internacionais e por constituições especificamente pela constituição Brasileira de 1988 - conformaram o ponto de partida desta pesquisa. Estabeleceu-se, inicialmente, um problema teórico que buscava sistematizar no direito internacional privado o impacto da suposta revolução teórica vivenciada pelo direito nos últimos séculos entendendo-se que a doutrina conflitual brasileira não havia desenvolvido parâmetros claros aos contornos da proteção do homem em sua esfera. Cumpridos os requisitos metodológicos relacionados à apresentação de hipótese a problema específico, o aprofundamento das pesquisas mostrou-se surpreendente: a hipótese mostrava-se inconsistente. Adotou-se, assim, o prisma de sua negação. Percebeu-se que, de fato, o ser humano se encontra hoje no centro do direito, mas que no direito internacional privado a novidade anunciada não se mostrava recente e que o deslumbramento com a dignidade humana falseava na técnica conflitual sua razão de ser originária. O trabalho foi realizado levando-se em conta o método dedutivo-indutivo de pesquisa a partir da utilização das doutrinas do direito internacional privado, do discurso da proteção do homem e das teorias constitucionais como instrumento de verificação da hipótese proposta ao problema inicialmente apresentado. A inovação do estudo realizado não se encontra, assim, necessariamente em seu conteúdo, mas na sistematização teórica da relação existente entre a doutrina da proteção do indivíduo, incorporada definitivamente ao direito constitucional brasileiro atual, e o direito internacional privado. Buscou-se demonstrar que o impacto da proteção do homem na disciplina deve ser entendido como um diálogo e que a técnica conflitual não seria meramente induzida pelos direitos humanos fundamentais, mas também indutora de seu reconhecimento e consagração. O trabalho foi dividido em três partes distintas, mas interdependentes. Na primeira delas, apresentaram-se as bases teóricas da pesquisa. Foram organizadas, nesse ponto, as premissas consideradas essenciais ao avanço da investigação. A segunda seção adota a classificação predominante na doutrina brasileira para o objeto do direito internacional privado para sistematizar a análise do tema em seu viés prático. Na terceira seção, demonstra-se de que forma os resultados parciais obtidos acabaram por negar paulatinamente a hipótese inicial fixada. Observou-se que, caso se admitisse que o discurso dos direitos humanos se estabeleceu como axioma informador do direito como um todo há poucas centenas de anos e que a ordem jurídica brasileira apenas protegeu o indivíduo a partir de 1988, o direito internacional privado deveria ser entendido como predecessor, como técnica que antecipou toda essa dinâmica. Mais que isso, concluiu-se que o sobredireito internacional tem sua origem e finalidade maior na proteção dos seres humanos e que não foi apenas induzido pelo discurso da defesa do homem. Conclui-se, por fim, que tratar a proteção do ser humano pelo direito internacional privado como dado contemporâneo ou moderno constituiria, de todo o investigado, grave equívoco que desconsideraria as origens, os fundamentos e as funções da técnica conflitual. / The academic consensus on the protection of human beingsby -domestic and international- declarations of rightsand stateconstitutions-specificallythe1988 Brazilian Constitution as a recent achievement of law settled the starting pointof this research. A problem which aimedto understand the impactof the aforementioned supposed theoretical revolution related to human rights in recentcenturiesininternational private law was initially established perceiving thatthe Brazilian doctrine had not developedclear parameters for theprotectionof men on the conflict of laws. Fulfilling the methodological requirementsrelatedto the formulation of a hypothesis to a specific problem, the development of the researchdisclosed a surprising result:the hypothesis seemed absolutely inconsistent. The perspective of denying was than adopted. Thehuman being is today, in fact, the center of law. In private international law, however, the announced innovation of that centrality showsthat thisfascination withhuman dignitydistortedthe original reasons which oriented the technique of conflicts. Based on those circumstances, the research was carried out using theinductive-deductive method applying private international law production, the discourse ofprotectionof human beings and constitutional theoriesas a tool to verify thehypothesis proposedto the problemoriginally established. The innovation of thisstudyis not, therefore,necessarily drawn from its content, but from thetheoretical systematizationof the relationship betweenthe doctrine ofprotectionof the individual, definitely embodied by thecurrentBrazilian constitutional andprivate international law. It was intended to demonstrate thatthe impact of the human being discourse in private international lawshouldbe understoodas adialogue andthat the technique is not merelyinducedbyhuman rights-fundamental, but alsoinducetheir recognition.The research wasdivided intothree distinctbut interdependent parts. In the first one, the theoretical underpinningsof private international law are presented. At this point, the theoretical premisesconsidered essentialto the advancementof the results imagined are studied. The second sectionadopts thepredominant classification used by theBrazilian doctrinefor the objectof private international law to build a systematicanalysisof the subjectin itspracticalbias. In the third section, it is shown how thepartial results obtainedgraduallyended updenyingthe initial hypothesisset. It was observedthat ifit were accepted thatthehuman rights discoursehas established itself as an obligatory axiomof law justa few hundredyears ago and that theBrazilian legal systemonlyprotected theindividual from1988 onwards, private international lawshould beunderstood as a precursor,as a system of law that anticipatedthis wholedynamic. It was concluded, in fact,that private international lawhas its originand purpose direct related to the protection of human beingsandthat the system was notonlyinducedby the human rights discourse. It is finally concluded thatthe protectionof human beingsbyprivate international lawas a contemporary or modern achievement denotes a seriousmisconception thatdisregardsthe origins, the foundationsand functions of the discipline.

Orientador: Jete Jane Fiorati / Banca: Alfredo José dos Santos / Banca: Eliane Maria Octaviano Martins / Resumo: O trabalho tem como objetivo analisar o regime internacional sobre responsabilidade civil e compensação por danos decorrentes de poluição por derramamento de petróleo no transporte marítimo por navios, com foco em quatro convenções: Convenção sobre Responsabilidade Civil Internacional das pessoas, grupos de pessoas e empresas conforme a Convenção de Bruxelas, de 1969; Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1992; Convenção Internacional para o Estabelecimento de um Fundo para Compensação de Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1992 e o Protocolo para Fundo Suplementar de 2003. Primeiro, apresenta-se as definições básicas para a compreensão do estudo do mar e da poluição ambiental dentro do direito internacional, introduzindo questões relativas ao petróleo e o risco no seu transporte, com os grandes derramamentos. No segundo capítulo adentra-se no estudo de cada um das convenções que compõe o regime e a evolução deste a partir dos casos históricos. O terceiro capítulo dedica-se ao estudo da compensação pelos danos, abordando aspectos práticos e processuais. Por fim, o último capítulo apresenta uma tabela comparativa simplificada e analisa os resultados práticos bem como registra as impressões e perspectivas com relação ao regime culminando nas considerações finais que busca responder se tal regime é satisfatório. / Abstract: The aim of this dissertation is to analyze the international legal regime of civil liability and compensation for pollution damage caused by oil spills in maritime transportation by ship, focusing on four conventions: the International Convention on civil liability for oil pollution damage of 1969; International Convention on Civil Liability for by Oil Pollution damage of 1992; International Convention on the Establishment of an International Fund for Compensation for Oil Pollution damage, 1992 and the Supplementary Fund Protocol of 2003. First, it is presented the basic settings for the understanding of the study of the sea and the environmental pollution within the international law, introducing the issues related to oil and the risk in its transportation, considering large oil spills. In the second chapter it is analyzed each of the conventions that form the international regime and its evolution in consequence of the historical cases. The third chapter is dedicated to the study of compensation for damage, addressing practical and procedural aspects. Finally, the last chapter presents a simplified comparative table and the practical results are analyzed as well as it offers the impressions and perspectives with respect to the regime, culminating in the final considerations that seek to answer if such regime is satisfactory. / Mestre

Trata-se de estudo sobre desafios existentes para a harmonização do direito do comércio internacional, entendendo-se harmonização de forma ampla, como busca da harmonia dos instrumentos e regras do comércio internacional. Dessa forma, o estudo trata tanto de questões de unificação quanto de harmonização do direito do comércio internacional. A harmonização, em sentido específico, deve ser entendida como a utilização de um instrumento como modelo ou fonte de inspiração para a elaboração ou interpretação de outros instrumentos ou dos direitos nacionais. A unificação, por sua vez, é entendida como o resultado da aplicação de um instrumento único de modo que o aplicador que a realizou seja indiferente. Nesse sentido, os desafios estão nos fatores que impedem o preenchimento dos requisitos que levam à unificação e à harmonização, quais sejam: elaboração dos instrumentos, entrada em vigor dos tratados, incorporação dos modelos aos direitos nacionais, aplicação dos instrumentos pelos aplicadores (árbitros e juízes), o que inclui questões relativas a regras de conflito de leis, normas imperativas e ordem pública, relação entre os instrumentos quando da sua elaboração e quando da sua aplicação. / This essay concerns challenges on the harmonization of international commercial law. Harmonization shall be understood in a wide fashion, as the efforts to reach harmonic solutions on international commercial law. Harmonization, in a strict fashion, occurs when an instrument is used as a model or source of inspiration for the drafting or the application of another instrument or domestic laws. Unification, in turn, concerns the result accruing from the application of a sole instrument in order to reach results similar enough no matter who applied it. In this sense, challenges as considered for the purpose of this study are factors that somehow bar the fulfillment of the requirements leading to unification or harmonization: drafting of instruments, enforcement of treaties, incorporation of models to domestic law, application of instruments by judges or arbitrators, including issues related to conflict of laws, mandatory rules and public policy, the relation among coexisting instruments both on their drafting and on their application.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Cristina Elias Araujo.pdf: 2063172 bytes, checksum: 3eefdd75e87d5d3b18006181fa535c62 (MD5) Previous issue date: 2008-09-19 / With the increase of the international transactions in the period after Second World War and with the globalization of economies, the international commerce players started to make more frequently use of the banking guarantees. The commercial practice demanded net and safe guarantees and ended up creating a modality of guarantee in which the obligation entailed between the bank and the beneficiary is autonomous in relation to the other obligations existing between the debtor (applicant) and the beneficiary and the one existing between the applicant and the bank. The autonomous banking guarantee has legal nature of contract sui generis, as it arises from the legal principles of autonomy of the will of the parties and freedom to contract, being also possible to characterize it as an atypical guarantee. This study presents an overview of the autonomous banking guarantees, as it is presented in the contemporary commercial practice and analyses the obligation relations involved in the issuance, from simple to complex structures. In the absence of specific legislation in the majority of the countries, the jurisprudence plays a very important role to the comprehension and study of these guarantees. Despite the ruling efforts of the International Chamber of Commerce and Unidroit to regulate the subject, it is the tribunals that will limit the use and applicability of the banking guarantees, as well as the autonomy in case of manifest abuse and fraud / Com a intensificação das transações internacionais no pós-Segunda Guerra Mundial e com a globalização de economias, os agentes do comércio internacional passaram a fazer uso cada vez mais freqüente de garantias bancárias. A prática comercial passou a exigir garantias mais líquidas e seguras e acabou por criar uma modalidade de garantia na qual a vinculação obrigacional entre o banco e o beneficiário é autônoma em relação aos demais vínculos obrigacionais constituídos entre o devedor (ordenador) e o beneficiário e entre o devedor (ordenador) e o banco. A garantia bancária autônoma tem natureza jurídica de contrato sui generis, pois decorre dos princípios jurídicos da autonomia da vontade das partes e da liberdade contratual, podendo ser caracterizada como uma garantia atípica. O presente estudo dá uma visão geral das garantias bancárias autônomas, tal como ela se mostra na prática comercial contemporânea, e analisa as relações obrigacionais envolvidas em sua emissão, a partir de estruturas simples e complexas. Na ausência de legislação específica na maior parte dos países, a jurisprudência desempenha um papel de suma importância para a compreensão e para o estudo dessas garantias. Não obstante o esforço normativo da Câmara de Comércio Internacional e da Unidroit para regular a matéria, são os tribunais que vão delimitar o uso e a aplicação da garantia bancária, bem como a autonomia em caso de abuso manifesto ou fraude

A presente pesquisa visa uma análise aprofundada da cooperação jurídica internacional no campo da adoção internacional, bem como um estudo sobre os efeitos deste tipo de adoção na nacionalidade da pessoa adotada. Pesquisar os procedimentos e regras que compõe o arcabouço jurídico da cooperação internacional em matéria de adoção, e verificar como Brasil e Japão realizam a integração desta pessoa legalmente em seus sistemas jurídicos. É cada vez mais crescente o número de refugiados em países em constantes crises humanitárias e onde crianças morrem diariamente por motivos como a inanição, doenças sem tratamento e como vítimas de guerras civis intermináveis. A adoção internacional é, portanto, um dos instrumentos internacionais e humanitários que permite a aproximação de casais que buscam constituir ou ampliar uma família, e crianças espalhadas pelo mundo desejosas para terem um lar e uma família, é a aplicação da cooperação jurídica internacional em prol da solidariedade. Diretamente relacionado com o instituto da adoção internacional, a preocupação de qual será a nacionalidade que o adotado terá após a decisão que concederá a adoção em definitivo. Esta análise se torna relevante, pois a pessoa adotada após todos os procedimentos legais da adoção passará a responder e a viver em um novo universo jurídico, com deveres e direitos novos para ela. Fica a preocupação de se os direitos e deveres dessa pessoa serão os mesmos que os demais nacionais do país que a acolheu. / This research aims at a deep analysis of international legal cooperation in the field of international adoption, as well as a study on the effects of this type of adoption at the nationality of the adopted person Research the procedures and rules that make up the legal framework for international cooperation in the field of adoption, and see how Brazil and Japan do the lawfully integration of the person in their legal systems. It is increasingly growing number of refugees in countries listed in humanitarian crises and where children die daily for reasons like starvation, disease and without treatment as victims of endless civil wars International adoption is therefore an international, humanitarian approach which allows couples seeking establish or expand a family, and children scattered around the world willing to have a home and a family, is the application of international legal cooperation for solidarity. Directly related to the institution of international adoption, which will be the concern of the nationality that have adopted after the decision to grant final adoption This analysis is relevant because the adopted person after all legal procedures of adoption will respond and live in a new legal universe, with new rights and duties for her Is the concern about the rights and duties of that person, and if, this rights and duties will be the same as other nationals of the country that welcomed that person

Com a globalização e o constante aumento do fluxo internacional, tanto de mercadorias como de pessoas, observou-se o incremento dos negócios jurídicos com conexão internacional. A escolha da lei aplicável aos estatutos pessoais dividiu-se doutrinariamente entre defensores do elemento de conexão nacionalidade, como Mancini, e defensores do elemento de conexão domicílio, como Savigny. Cada vez mais conflitos envolvendo negócios jurídicos multijurisdicionais se tornaram uma realidade submetida aos tribunais internos dos países, de modo que a residência habitual surge como uma solução à dicotomia existente entre nacionalidade e domicílio. Nesse contexto, a finalidade da presente dissertação é analisar a incidência do elemento de conexão residência habitual no mundo globalizado e a incidência da residência habitual no direito internacional privado brasileiro. Para desenvolver os objetivos propostos, o estudo divide-se em dois capítulos. No primeiro capítulo é abordado o debate doutrinário existente na definição de residência habitual enquanto elemento de conexão, bem como a relação que possui com o domicílio – diferenciando-se domicílio em países de common law e de civil law. Neste primeiro momento ocorre também a análise do surgimento da residência habitual como elemento de conexão a determinar a lei aplicável, as suas primeiras utilizações pelas Convenções da Haia, previsões em legislações internas de diferentes países e também em âmbito unional através da União Europeia. O segundo capítulo destina-se à incidência da residência habitual no direito internacional privado brasileiro com a sua previsão em convenções já ratificadas pelo Brasil, bem como ao reconhecimento deste elemento de conexão no cenário brasileiro. Compreende, ainda, o estudo de julgados brasileiros que já utilizaram o critério da residência habitual e o futuro deste elemento de conexão no direito internacional privado brasileiro. Destacam-se as tentativas de atualização da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que já previram a inserção do elemento de conexão residência habitual de forma subsidiária ao domicílio. Em conclusão, tem-se que a atualização legislativa do direito internacional privado brasileiro deve inserir o elemento de conexão residência habitual, em ascensão no mundo atualmente, com primazia, e não de modo subsidiário como os projetos anteriores. A primazia do critério residência habitual permite a aplicação da lei mais próxima à vida da pessoa ou à relação jurídica multiconectada, e ainda harmoniza o direito internacional privado, permitindo que o domicílio e a nacionalidade sejam utilizados de modo subsidiário. / With globalization and the constant increase of the international flow of both goods and people, it was observed the increase of the legal transactions with an international connection. The choice of law applicable to personal statutes was divided doctrinally between defenders of the connecting factor of nationality as Mancini and defenders of the connecting factor of domicile as Savigny. More and more conflicts involving multijurisdictional legal business have become a constant reality submitted to the domestic courts of the countries, so that habitual residence emerges as a solution to the dichotomy existing between nationality and domicile. In this context, the purpose of this dissertation is to analyze the incidence of the connection factor of habitual residence in the globalized world and the incidence of habitual residence in Brazilian private international law. In order to develop the proposed objectives, the study is divided into two chapters. The first chapter addresses the doctrinal debate existing in the definition of habitual residence as connecting factor, as well as the relation that has with the domicile - differentiating domicile in countries of common law of civil law. In this first moment there is also the analysis of the emergence of habitual residence as an connecting factor to determine the applicable law, its first uses by the Hague Conventions, provisions in internal legislation of different countries and also in a unional scope through the European Union. The second chapter focuses on the incidence of habitual residence in Brazilian private international law with its prediction in conventions already ratified by Brazil, as well as the recognition of this connecting factor in the Brazilian scenario. It also includes the study of Brazilian judges who have already used the criterion of habitual residence and the future of this connecting factor in Brazilian private international law. It analyzes the attempts to update the Brazilian private international law that have already predicted the insertion of the connecting factor of habitual residence in a subsidiary form to the domicile. In conclusion, it is noticed that the legislative update of Brazilian private international law must insert the connecting factor of habitual residence, rising in the world today, with primacy, and not in a subsidiary way as the previous projects. The primacy of habitual residence allows the application of the law closest to the person's life or to the multi-connected legal relationship, and also harmonizes private international law, allowing domicile and nationality to be used in a subsidiary manner.

Made available in DSpace on 2017-03-14T14:10:10Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-11-24. Added 1 bitstream(s) on 2017-03-14T14:42:51Z : No. of bitstreams: 1 000878171_20180110.pdf: 275082 bytes, checksum: 52aa1e98c7774e262442ae6f8aa1b2e8 (MD5) Bitstreams deleted on 2018-01-29T11:45:00Z: 000878171_20180110.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2018-01-29T11:45:48Z : No. of bitstreams: 1 000878171.pdf: 2290735 bytes, checksum: 95a7d44247a104cff1c3602cdd66f2a1 (MD5) / O regime internacional de proteção do investimento estrangeiro direto (IED) estrutura-se por meio de uma ampla rede de acordos de promoção e proteção recíproca de investimentos, os quais conferem direitos aos investidores, ao mesmo tempo em que estipulam regras relativas à solução de controvérsias. Dentre todos os mecanismos possíveis, a arbitragem direta entre investidor e Estado consolidou-se como o principal meio de solução de conflitos. O Centro Internacional de Solução de Disputas Relativas a Investimentos (ICSID), criado a partir da Convenção de Washington de 1965, corresponde à principal instituição arbitral responsável por administrar esses procedimentos. Contudo, não obstante o seu reconhecimento internacional, os Estados latino-americanos manifestaram hostilidade desde os primeiros anos de criação do órgão, recusando-se a assinar a referida Convenção. Por muito tempo, a atitude desses Estados consubstanciou-se na doutrina Calvo, teoria segundo a qual os estrangeiros deveriam receber exatamente a mesma proteção jurídica assegurada aos nacionais e, portanto, estariam impedidos de recorrer a foros internacionais de solução de controvérsias. Esse momento histórico perpetuou-se ao longo dos anos 60 e na década seguinte. Porém, ao final dos anos 80 e sobretudo nos anos 90, o cenário começou a alterar-se. A inicial resistência dos países latino-americanos desvaneceu e estes países passaram a celebrar muitos tratados bilaterais de investimento, além de assinar a Convenção de Washington de 1965, que possibilitava acesso ao ICSID. Além disso, promoveram reformas em suas legislações e princípios internos, de modo a propiciar a infraestrutura jurídica apta a contemplar os interesses dos investidores estrangeiros, através da criação de um ambiente juridicamente seguro para estimular a atração de IED em seus territórios. Todavia, não obstante a aparente... / O regime internacional de proteção do investimento estrangeiro direto (IED) estrutura-se por meio de uma ampla rede de acordos de promoção e proteção recíproca de investimentos, os quais conferem direitos aos investidores, ao mesmo tempo em que estipulam regras relativas à solução de controvérsias. Dentre todos os mecanismos possíveis, a arbitragem direta entre investidor e Estado consolidou-se como o principal meio de solução de conflitos. O Centro Internacional de Solução de Disputas Relativas a Investimentos (ICSID), criado a partir da Convenção de Washington de 1965, corresponde à principal instituição arbitral responsável por administrar esses procedimentos. Contudo, não obstante o seu reconhecimento internacional, os Estados latino-americanos manifestaram hostilidade desde os primeiros anos de criação do órgão, recusando-se a assinar a referida Convenção. Por muito tempo, a atitude desses Estados consubstanciou-se na doutrina Calvo, teoria segundo a qual os estrangeiros deveriam receber exatamente a mesma proteção jurídica assegurada aos nacionais e, portanto, estariam impedidos de recorrer a foros internacionais de solução de controvérsias. Esse momento histórico perpetuou-se ao longo dos anos 60 e na década seguinte. Porém, ao final dos anos 80 e sobretudo nos anos 90, o cenário começou a alterar-se. A inicial resistência dos países latino-americanos desvaneceu e estes países passaram a celebrar muitos tratados bilaterais de investimento, além de assinar a Convenção de Washington de 1965, que possibilitava acesso ao ICSID. Além disso, promoveram reformas em suas legislações e princípios internos, de modo a propiciar a infraestrutura jurídica apta a contemplar os interesses dos investidores estrangeiros, através da criação de um ambiente juridicamente seguro para estimular a atração de IED em seus territórios. Todavia, não obstante a...

Orientador: Jete Jane Fiorati / Banca: Elisabete Maniglia / Banca: Carla Aparecida Arena Ventura / Resumo: O regime internacional de proteção do investimento estrangeiro direto (IED) estrutura-se por meio de uma ampla rede de acordos de promoção e proteção recíproca de investimentos, os quais conferem direitos aos investidores, ao mesmo tempo em que estipulam regras relativas à solução de controvérsias. Dentre todos os mecanismos possíveis, a arbitragem direta entre investidor e Estado consolidou-se como o principal meio de solução de conflitos. O Centro Internacional de Solução de Disputas Relativas a Investimentos (ICSID), criado a partir da Convenção de Washington de 1965, corresponde à principal instituição arbitral responsável por administrar esses procedimentos. Contudo, não obstante o seu reconhecimento internacional, os Estados latino-americanos manifestaram hostilidade desde os primeiros anos de criação do órgão, recusando-se a assinar a referida Convenção. Por muito tempo, a atitude desses Estados consubstanciou-se na doutrina Calvo, teoria segundo a qual os estrangeiros deveriam receber exatamente a mesma proteção jurídica assegurada aos nacionais e, portanto, estariam impedidos de recorrer a foros internacionais de solução de controvérsias. Esse momento histórico perpetuou-se ao longo dos anos 60 e na década seguinte. Porém, ao final dos anos 80 e sobretudo nos anos 90, o cenário começou a alterar-se. A inicial resistência dos países latino-americanos desvaneceu e estes países passaram a celebrar muitos tratados bilaterais de investimento, além de assinar a Convenção de Washington de 1965, que possibilitava acesso ao ICSID. Além disso, promoveram reformas em suas legislações e princípios internos, de modo a propiciar a infraestrutura jurídica apta a contemplar os interesses dos investidores estrangeiros, através da criação de um ambiente juridicamente seguro para estimular a atração de IED em seus territórios. Todavia, não obstante a aparente... / Abstract: O regime internacional de proteção do investimento estrangeiro direto (IED) estrutura-se por meio de uma ampla rede de acordos de promoção e proteção recíproca de investimentos, os quais conferem direitos aos investidores, ao mesmo tempo em que estipulam regras relativas à solução de controvérsias. Dentre todos os mecanismos possíveis, a arbitragem direta entre investidor e Estado consolidou-se como o principal meio de solução de conflitos. O Centro Internacional de Solução de Disputas Relativas a Investimentos (ICSID), criado a partir da Convenção de Washington de 1965, corresponde à principal instituição arbitral responsável por administrar esses procedimentos. Contudo, não obstante o seu reconhecimento internacional, os Estados latino-americanos manifestaram hostilidade desde os primeiros anos de criação do órgão, recusando-se a assinar a referida Convenção. Por muito tempo, a atitude desses Estados consubstanciou-se na doutrina Calvo, teoria segundo a qual os estrangeiros deveriam receber exatamente a mesma proteção jurídica assegurada aos nacionais e, portanto, estariam impedidos de recorrer a foros internacionais de solução de controvérsias. Esse momento histórico perpetuou-se ao longo dos anos 60 e na década seguinte. Porém, ao final dos anos 80 e sobretudo nos anos 90, o cenário começou a alterar-se. A inicial resistência dos países latino-americanos desvaneceu e estes países passaram a celebrar muitos tratados bilaterais de investimento, além de assinar a Convenção de Washington de 1965, que possibilitava acesso ao ICSID. Além disso, promoveram reformas em suas legislações e princípios internos, de modo a propiciar a infraestrutura jurídica apta a contemplar os interesses dos investidores estrangeiros, através da criação de um ambiente juridicamente seguro para estimular a atração de IED em seus territórios. Todavia, não obstante a... / Mestre

Orientador: Jete Jane Fiorati / Banca: Carlos Eduardo de Abreu Boucault / Banca: Carlos Alberto Carmona / Resumo: Com a aceleração do processo de globalização, os contratos internacionais do comércio ganham impulso inovador, buscando adaptar-se às novas exigências e negócios, tendo em vista sua indispensabilidade na concretização desses acordos, como ferramenta capaz de conferir-lhes segurança jurídica. A ampliação do número de contratos celebrados neste cenário, onde a arbitragem reina quase absoluta como ferramenta utilizada para solução de controvérsias, inevitavelmente acarreta no aumento do número de procedimentos arbitrais instaurados. Tratados internacionais, como a Convenção de Nova Iorque, visam garantir eficácia a estas arbitragens que se revestem de caráter internacional. Contudo, decisões homologatórias de sentenças arbitrais estrangeiras anuladas em seu país de origem vêm sendo verificadas, contrariando disposição trazida na Convenção de Nova Iorque e outros tratados neste sentindo, diretamente afetando a segurança jurídica dos contratos internacionais do comércio, gerando a necessidade de repensar esta garantia / Abstract: With the acceleration of the globalization process, international commercial contracts gain an innovation push, aiming at adapting to such new markets and demands, considering their indispensability in the achievement of these businesses as a tool capable of offering legal certainty. The increasing number of contracts executed in this scenario, in which arbitration stands almost absolute as chosen mechanism for the resolution of disputes, inevitably creates a greater number of initiated arbitration procedures. International treaties, such as the New York Convention, seek to assure the effectiveness to these arbitrations with international nature. However, recognition decisions of foreign arbitral awards set aside in the country in which they were made have been verified, in opposition to the provisions set in the New York Convention and other treaties in this sense, directly affecting the legal certainty of the international commercial contracts, creating a need to rethink legal certainty / Mestre

Tese (dourorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T08:59:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 286895.pdf: 2851955 bytes, checksum: 0439c4675bc3fcf2c2101f1e74bd7ffa (MD5) / A presente tese tem como escopo a análise dos contratos internacionais de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) de software no Direito Internacional Privado brasileiro. O foco é verificar se as regras de DIPr nacionais que regulamentam os contratos internacionais são condizentes com o propósito da política nacional de desenvolvimento a partir da inovação e do investimento de P&D, conforme preceituam tanto a Política de Desenvolvimento Produtivo como a criação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI). Para tanto parte-se do pressuposto teórico de que o direito pode ser uma importante ferramenta para o desenvolvimento, mas não necessariamente o será, podendo até mesmo representar um obstáculo. Para que seja esta ferramenta, ele deve cumprir seu papel sistêmico na política nacional de desenvolvimento, por meio de regras claras e previsíveis, tratando de forma igualitária os cidadãos e sendo formado de maneira democrática. O método utilizado é o dedutivo. Assim, faz-se primeiramente uma análise do contexto nacional de fomento à inovação e à P&D por meio de políticas públicas de incentivos. Em seguida conceitua-se P&D e sua caracterização dentro do processo de desenvolvimento de software. Posteriormente relacionam-se alguns elementos importantes para o contrato de P&D de software, propondo-se um conceito conforme recomendação do Manual de Frascati e do marco legal brasileiro de P&D. A seguir analisam-se as normas de DIPr relacionadas à competência internacional, lei aplicável e resolução de controvérsias por meio da arbitragem como marco regulador dos contratos internacionais de P&D de software e seu enquadramento no propósito de inovação da política nacional de desenvolvimento do Governo Federal. Por fim, conclui-se que a normativa de DIPr brasileiro não condiz com a proposta de desenvolvimento nacional por meio de inovação e propõe-se algumas mudanças pontuais na normativa nacional. / This thesi's scope is the examination of software`s Research and Development (R&D) international contracts in the Brazilian Private International Law. The focus is to verify if the national rules of Private International Law which regulate international contracts are consistent with the purpose of the national development plan through innovation and investment in R&D, such as provided both by the Productive Development Policy and by the Science, Technology and Innovation National System (SNCTI). Thus, the analysis have a theoretical assumption that law can be an important tool for development, but not necessarily it will be. Moreover, it can be an obstacle. For the law to be a tool it must fulfill its role in systemic national development plan, through clear and predictable rules, treating citizens equally and being formed in a democratic manner. The method used is the deductive. So, first is done an analysis of the national context of innovation and R&D promotion through public policy incentives. Then it is made an analyzes of the concept of R&D and its characterization in software development. Later on some important elements for the software's R&D contract are related proposing a concept recommended by the Frascati Manual and the Brazilian R&D legal system. Then it is made an analyzes of Private International Law rules concerning international jurisdiction, applicable law and disputes resolution through arbitration as a regulatory framework of international software´s R&D contracts and its framework in the purpose of innovation as expected by the national development plan of the Federal Government. Finally, the conclusion is that the Brazilian rules of Private International Law are not consistent with the national development proposal through innovation and proposes for some specific changes in the national law are made.