Made available in DSpace on 2013-08-07T18:45:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000390862-Texto+Completo-0.pdf: 678268 bytes, checksum: b7b4c731607b6b2a5185769e5d69a1c2 (MD5) Previous issue date: 2007 / Since the beginning of 20th century, health care has been target of a increasing investment of Brazilian govern, and number of achievements has been seen during that time. At first the right to the healthcare was embodied by working class, which consolidates that in a Constitution of 1988, when that right became universal. However, after two decades of Sistema Único de Saúde (SUS), the access to health care service is very hard and unsure. To overcome this challenge, many policies were implemented, in particular one which intends to humanize access and the management of health service. Doing this would have two advantages: improve health care and consolidate his rights. This policies didn’t get the results as planed, in Rio Grande do Sul, mainly because some particularities of whole system, in particular of been very hospital centered. / No Brasil, desde o início do século XX, o Estado tem-se ocupado gradativamente com a questão da saúde. Ao longo do século, foram se consolidando conquistas relativas à ampliação ao direito à saúde. Num primeiro momento, esse direito foi incorporado pela classe trabalhadora urbana assalariada. Foi somente a partir da Constituição de 1988, porém, que esse direito tornou-se universal. Passadas duas décadas da implementação do SUS, contudo, o acesso da maioria da população ao direito à saúde ainda é muito precário. Diante disso, nos últimos anos foram lançadas algumas políticas públicas, tais como as de humanização do SUS, buscando incidir sobre o modelo de gestão e atenção do sistema como forma de garantir a melhoria da atenção à saúde e a concretização do direito à saúde. No Rio Grande do Sul, essas políticas públicas não têm obtido muita efetividade por conta da singularidade do sistema de saúde no estado, centrado no modelo que prioriza o papel do hospital no atendimento à saúde.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000437411-Texto+Parcial-0.pdf: 162167 bytes, checksum: 98e3ab6454787e51efdeb645396c3cf9 (MD5) Previous issue date: 2011 / One of the great challenges of contemporary society is to realize social rights. The rights to health and the environment, in this context, have special emphasis on consolidating a new form of political-ideological State, characterized by constitutionalism socioenvironmental. There is not only a close relationship between environment and health, but sometimes an effective coincidence. Only in a healthy environment, there are conditions for a dignified and healthy living. Currently, although it has not always been this way – history has shown a slow and troubled evolution until achieving the present international level in terms of human rights and the environment –, the topics of health and environment are considered fundamental and receive special attention both in international forums such as within the States. Brazil, since the colony time until its democratization, in 1988, evolved a lot in terms of public health care and environment protection. These are areas that, together with the current development model, are interconnected and linked. Health and environment problems can no longer be thought of in isolation. From this understanding and the constitutional establishment of the rights to health and the environment as fundamental rights, Brazilian courts are playing an active role in their simultaneous realization, including through Public Hearings, intending to expand and democratize the debate over the effectiveness, the scope and meaning of these rights. In cases such as the prohibition of asbestos use in the industry, the Supreme Court has already expressed itself in favor of health, life and environmental over formal questions about legislative competence. With regard to judicial control of public policies on sanitation, there is also an active attitude of the Judiciary for, without interfering in administrative activities, to enforce the constitutional provisions relating to health and the environment. In the case of the ban on imports of used tires, the Supreme Court has adapted the capitalist logic to environmental protection and social justice. Although the visible difficulties that remain in Brazil in terms of access to basic rights, the judiciary, acting this way, is fulfilling its role in protecting and promoting socioenvironmental rights and obligations. / Um dos grandes desafios da sociedade contemporânea é concretizar os direitos sociais. Os direitos à saúde e ao ambiente, neste âmbito, alcançam especial relevo ao consolidar uma nova conformação político-ideológica do Estado, caracterizada pelo constitucionalismo socioambiental. Há, não apenas uma íntima relação entre ambiente e saúde, mas, por vezes, efetiva coincidência. Apenas em um ambiente sadio, criam-se condições para uma vivência digna e saudável. Atualmente, embora nem sempre tenha sido assim – a história bem demonstra uma evolução lenta e conturbada até se chegar ao patamar normativo internacional alcançado em termos de direitos humanos e meio ambiente –, os temas saúde e ambiente são considerados fundamentais e recebem atenção especial tanto nos fóruns internacionais quanto no âmbito dos Estados. O Brasil, dos tempos em que era Colônia até a sua redemocratização em 1988, evoluiu muito em termos de serviços públicos de assistência médica e de proteção ambiental. São áreas que, juntamente com o modelo de desenvolvimento atual, encontram-se interligadas e conectadas. É necessário não mais pensar os problemas da saúde e do meio ambiente de forma isolada. Diante dessa compreensão e da consagração constitucional dos direitos à saúde e ao ambiente como direitos fundamentais, os tribunais brasileiros estão atuando ativamente para a sua realização simultânea, inclusive por meio de Audiências Públicas, voltadas à ampliação e democratização da discussão em torno da eficácia, do alcance e do significado desses direitos. Em casos como a proibição do uso do amianto na indústria, o STF já se manifestou em favor da saúde, da vida e do ambiente em detrimento de questões formais de competência legislativa. Relativamente ao controle judicial das políticas públicas em matéria de saneamento básico, também se observa a postura ativa do Judiciário para, sem se imiscuir em atividades propriamente administrativas, efetivar os dispositivos constitucionais referentes à saúde e ao ambiente. No caso da proibição de importação de pneus usados, a Suprema Corte adequou a lógica capitalista à proteção do ambiente e à justiça social. Embora seja visível a permanência das dificuldades brasileiras em termos de acesso aos direitos básicos, o Judiciário, assim agindo, está cumprindo o seu papel na proteção e na promoção dos direitos e deveres socioambientais.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000435771-Texto+Parcial-0.pdf: 240575 bytes, checksum: 8b4fc1e93c63cb33ab5a659e73e10ce6 (MD5) Previous issue date: 2011 / This study aims to demonstrate the importance of protection on fundamental rights and duties in the control to be exercised by Public Accounts, with emphasis on the fundamental rights to health and education, highlighting the fundamental principle of human dignity, the principle of sustainability (multidimensional features) and principles of public administration. It addresses the fundamental right/duty to good and public administration (as a possibility to reinforcement the legality of other fundamental rights) and some derivations: fundamental right/duty to good and public cyber@dministration (correlated to the principles of publicity and transparency and the necessary harmony of external control with social control). And this study demonstrates the different legal regime provided by the Brazilian constituent about fundamental rights to health and education and their special tutelage – the possibility of allocating specific funds and providing by federal and state intervention when there is no application of the minimum constitutionally established (Article 212 from CRFB and Article 77 from ADCT) – added of considerations about the necessary reserve on possible reserves. It presents a diagnostic application of secured funds in health and education by the state and cities in the south of Brazil and the necessary considerations for optimization of these investments. We propose new paradigms for the implementation of external control in the realization of fundamental rights/duties. / O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a importância da tutela dos direitos e deveres fundamentais no controle a ser exercido pelos Tribunais de Contas, com ênfase nos direitos fundamentais à saúde e à educação, destacando-se o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, o princípio da sustentabilidade (com feições multidimensionais) e os princípios da administração pública. Aborda-se o direito/dever fundamental à boa administração pública (como possibilidade de reforço à juridicidade de outros direitos fundamentais) e algumas derivações: direito/dever fundamental à boa administração tributária e direito/dever fundamental à boa administração financeira (resultantes em uma boa gestão fiscal), em conjunto com o direito/dever fundamental à boa ciber@dministração pública (correlacionado aos princípios da publicidade e transparência e a necessária sintonia do controle externo com o controle social). Demonstra-se o regime jurídico diferenciado concedido pelo constituinte brasileiro aos direitos fundamentais à saúde e educação e respectivas tutelas especiais - a possibilidade de destinação de verbas específicas e a previsão de intervenção federal e estadual quando não houver aplicação do mínimo constitucionalmente estabelecido (art. 212 da CRFB e art. 77 do ADCT). Conjuntamente, algumas considerações sobre as necessárias reservas à reserva do possível. Apresenta-se um diagnóstico das aplicações dos recursos com destinação vinculada em saúde e educação pelos municípios gaúchos e pelo Estado do Rio Grande do Sul e considerações sobre a necessária otimização de tais investimentos. Propõe-se a ampla utilização de novos instrumentos de realização do controle externo na concretização dos direitos/deveres fundamentais.

Introdução: Os inúmeros processos existentes relacionados com questões de saúde no Brasil originaram a expressão conhecida como “judicialização da saúde”. Particularmente, as ações judiciais no setor que envolve a aquisição de medicamentos têm sido crescentes e apresentam uma perspectiva de comprometer o orçamento empregado na área de saúde pública. Os gastos com os processos judiciais são alarmantes. A Política Nacional de Medicamentos apresenta elencos padronizados de medicamentos e insumos com suas respectivas regulamentações. Entretanto, tem se observado, frequentemente, que as normativas existentes são ignoradas pelo Poder Judiciário que, por vezes, tem uma leitura de que a Farmácia Pública se assemelha a uma drogaria comercial, desconsiderando as políticas públicas da Assistência Farmacêutica. Objetivos: A presente pesquisa busca investigar as causas e consequências desse universo. Dessa forma, este estudo documental permitiu um melhor entendimento das ações judiciais de medicamentos que englobam essa região, durante o período de 2006 a 2014.Metodologia: Para tanto, buscou-se na base de dados da PROCERGS, através do software AME (Administração de Medicamentos Especiais), os dados para promover uma análise deste panorama na 7ª Coordenadoria Regional de Saúde (7ª CRS/RS). A 7ª CRS/RS compreende a menor Coordenadoria do estado do Rio Grande do Sul, é composta por seis municípios e possui uma população aproximada de 180.000 habitantes. A pesquisa obteve aprovação ética do Comitê de Ética da UFRGS. Resultados: Entre os resultados, as ações judiciais representam o maior desafio para a Assistência Farmacêutica nessa Coordenadoria. Elas contabilizaram 1.286 ações de solicitações de medicamentos sendo que dessas, 45,2% (581) compreendem medicamentos disponibilizados no SUS. O medicamento básico com maior demanda judicial compreende as fitas de glicemia capilar. Dentre os medicamentos especiais a insulina glargina lidera o ranking enquanto nos fármacos especializados o mais solicitado é o formoterol associado à budesonida. O tiotrópio, o qual não é contemplado em nenhum dos componentes da Assistência Farmacêutica apresenta expressivas 122 solicitações judiciais deferidas. Conclusões: Assim, o desenvolvimento deste trabalho demonstra que ainda que os atores envolvidos: juízes, defensores, procuradores, farmacêuticos, prescritores e gestores, dentro das suas diversas realidades, tenham como objetivo comum atender as necessidades do usuário, ainda há muito a desenvolver para melhorar o presente panorama da judicialização em saúde. / Introduction: The various existing lawsuits related to health issues in Brazil have originated the expression known as “judicialization of health”. The lawsuits related to the acquisition of medicaments have been particularly growing very much. Therefore, they may compromise the budget destined to the area of public health. The expenses with lawsuits are alarming. The National Policy of Medicaments presents a list of patterned medications and materials with their respective regulations. However, it has been observed oftentimes that the existing regulations are ignored by the Judiciary which sometimes sees the Public Pharmacy as a commercial drugstore, disregarding the public policy of the Pharmaceutical Assistance. Objectives: the present study aims to investigate the causes and consequences of this situation. Thus, this study allowed a better understanding of the medication lawsuits in this region during the period of 2006 to 2014. Methodology: based on the data from PROCERGS and the software AME (Special Medicaments Administration) an analysis of this situation was promoted at 7ª Coordenadoria Regional de Saúde (7ª CRS/RS) (The Seventh Regional Health Coordination Office). The 7º CRS/RS is the smallest Coordination Office in Rio Grande do Sul state, comprising six townships with approximately 180,000 inhabitants. The research obtained ethics approval by UFRGS. Results: among all results, lawsuits represent the biggest challenge for the Pharmaceutical Assistance in this Coordination Office. There were 1,286 lawsuits from medication requests and among them, 45.2% (581) come from medication available at SUS. The basic medication which involves more lawsuits is capillary blood glycemia test strips. Among the special medication, insulin glargine is the one with the most lawsuits whereas in the specialized pharmaceutical agents it is formoterol associated to budesonide. The tiotropium, which is not in any of the Pharmaceutical Assistance components, has 122 expressive lawsuits. Conclusions: Thus, this study shows that although the actors involved - judges, legal counselors, prosecutors, pharmacists, prescribers and managers in their diverse realities – have as their common goal to meet the needs of the users, there is still a lot to develop in order to improve the present situation of the judicialization of health.

Este trabalho ambiciona compreender a origem e o funcionamento do sistema de prestação de serviços de saúde a todos os brasileiros sem distinção, e, para tanto, esmiúça as origens a partir do qual sua organização se ergueu. São estudadas as formas de federalismo existentes desde o seu surgimento no Estado Moderno, e o desenvolvimento das limitações aos poderes centrais e dos entes federados, com ênfase na maneira sob as quais as responsabilidades foram e são divididas ou compartilhadas, bem assim como a maneira pelas quais suas balizas foram estabelecidas e modificadas no decorrer do tempo. O direito à saúde no Brasil é colocado no centro do debate e as formas como foi exercido, bem assim como as suas deficiências, foram todas observadas durante a investigação do processo que originou a criação de um formato inédito, amplamente respaldado pela participação popular. Esta legitimidade impressa ao que se denomina Direito Sanitário foi de crucial relevância para o enfrentamento do federalismo sob o prisma do direito à saúde, que se denomina atualmente federalismo sanitário, e é referência para a compreensão das políticas públicas que sucederam sua construção e exercício efetivo. A partir daí, foi possível proceder na avaliação da divisão das responsabilidades entre os integrantes do sistema, a forma de efetivação da divisão, sua vinculação estrita ao sistema federativo e aferir sobre a pertinência de que o federalismo sanitário seja reconhecido como a forma de responsabilização compartilhada nos termos em que o sistema único de saúde foi estruturado. Diante da conclusão a que se chegou, são apreciadas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, são avaliadas de modo a que se conclua pela tese construída, que rechaça a responsabilização solidária da forma como compreendida pelo STF, por não se harmonizar com a estrutura federativa estabelecida para cumprimento do dever de assistência à saúde pelo Estado Brasileiro. / This work aims to understand the origin and functioning of the provision of health care system to all Brazilians without distinction, and, therefore, deeply analyzes the sources from which its organization arose. Existing forms of federalism are studied since its emergence in the Modern State, and the development of limitations to the central authorities and federal agencies, emphasizing the way in which the responsibilities were and are divided or shared, as well as the way the that their beacons have been established and modified over time. The entitlement to health in Brazil is placed in the center of the debate and the ways in which it was exercised, as well as its shortcomings were all observed during the investigation of the process that led to the creation of an unprecedented format, widely supported by popular participation. This printed legitimacy to what is called Health Law was of crucial importance to face the federalism through the prism of the right to health, which is now called health federalism, and is a reference to the comprehension of public policies that followed its construction and effective exercise. From there, it was possible to proceed in assessing the division of responsibilities between system integrators, how to effect the division, their strict adherence to the federal system and check on relevance of the health federalism is recognized as a form of shared accountability in terms in the unified health system was structured. Before the conclusion arrived at, they are appreciated judgments given by the Supreme Court. Finally, are evaluated so that it is determined by the built thesis, which rejects the joint accountability of how understood by the Supreme Court, by not harmonize with the federal structure established to comply with the health care obligation by Brazil.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, 2014. / Submitted by Mariana Martins Lopes Brito (marianamlbrito@gmail.com) on 2014-11-28T13:43:36Z No. of bitstreams: 1 2014_MariadosRemediosMendesOliveira.pdf: 884118 bytes, checksum: efa301fd870bee48365bda37fcf5202d (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-11-28T14:23:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_MariadosRemediosMendesOliveira.pdf: 884118 bytes, checksum: efa301fd870bee48365bda37fcf5202d (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-28T14:23:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_MariadosRemediosMendesOliveira.pdf: 884118 bytes, checksum: efa301fd870bee48365bda37fcf5202d (MD5) / Trata-se de uma pesquisa que visa investigar e analisar as demandas por insumos e serviços da saúde com base nas ações ajuizadas nas varas de Fazenda Pública em duas Unidades da Federação: o estado de São Paulo e o Distrito Federal, a fim de obter-se uma visão sobre o estado atual da judicialização das políticas públicas de saúde pós-audiência pública do Supremo Tribunal Federal, ou seja, o que se demanda, na atualidade, em matéria de saúde. A judicialização da saúde têm aumentado a cada ano, suscitando meios de compreender e apontar soluções para o problema. Tem-se uma descrição analítica do fenômeno da Judicialização na Saúde, crescente nos Tribunais pelas demandas de acesso às ações e serviços de saúde. O método adotado segue os caminhos qualiquantitativos que se complementam a partir do levantamento das referências bibliográficas que versem sobre o tema judicialização nos fluxos de atendimento das demandas constituídos pelos processos judiciais sentenciados nas varas de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e no Distrito Federal. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Deals with a study which aims to investigate and analyze the demands and supplies of health services based on the filed rods Treasury in two Federal States actions: the state of São Paulo and the Federal District, in order to get an insight the current state of the judicialization of public health policies after public hearing of the Supreme Court, the demand placed on it in health. Has an analytical description of the phenomenon of Adjudication in Health, in the courts by increasing demands for access to health actions and services. The method adopted follows the qualiquantitatives ways that complement from a survey of references that deal with the topic of legalization flows meet the demands made by the sentenced lawsuits in the sticks of Treasury of the State of São Paulo and the Federal District.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2007. / Submitted by Larissa Ferreira dos Angelos (ferreirangelos@gmail.com) on 2009-12-15T19:14:40Z No. of bitstreams: 1 2007_AndreaLagaresNeiva.PDF: 381049 bytes, checksum: f761468c30e11c87b82ca44654c5c18e (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-01-14T23:25:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_AndreaLagaresNeiva.PDF: 381049 bytes, checksum: f761468c30e11c87b82ca44654c5c18e (MD5) / Made available in DSpace on 2010-01-14T23:25:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_AndreaLagaresNeiva.PDF: 381049 bytes, checksum: f761468c30e11c87b82ca44654c5c18e (MD5) Previous issue date: 2007-06 / Tendo em vista a expansão do que muitos vêm chamando Terceiro Setor, sobretudo no que concerne à multiplicação de Ongs que atuam na prestação de serviços socais, estudos sobre os significados e conseqüências de tal expansão, bem como sua relação com o papel do Estado frente aos direitos de cidadania, fazem-se cada vez mais necessários. Pensando neste fenômeno e articulando-o com a idéia a ser defendida de que os Cuidados Paliativos devam ser reconhecidos como direito à saúde, é que se propôs a análise da relação que existe entre a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e a Ong ABRACE no âmbito da prestação dos serviços de cuidados paliativos para crianças e adolescentes diagnosticados fora de possibilidades terapêuticas. Para proceder à análise e testar a hipótese de que a atuação do Terceiro Setor expõe a ausência do Estado na garantia de um serviço de saúde defendido como essencial, foi realizada pesquisa de campo junto aos profissionais que compõem as equipes de Cuidados Paliativos que atuam no DF. Tais equipes são formadas tanto por profissionais da Ong em tela, quanto por funcionários públicos vinculados à SES-DF. Foram aplicados onze questionários semi-estruturados no período de novembro e dezembro de 2006 e janeiro de 2007. As entrevistas foram analisadas por meio do método de análise do discurso partindo-se de uma concepção dialética da realidade. Tendo sido confirmada a hipótese do estudo, foi ainda possível verificar que a relação que existe entre o Estado e o Terceiro Setor, no âmbito desta pesquisa, é, por um lado, de parceira, e por outro, de pressão. Dessa relação surgem conseqüências por vezes contraditórias e complexas, levando à conclusão de que não é possível homogeneizar as organizações que compõem o Terceiro Setor. Tais achados permitiram o estabelecimento de nova categoria de Ongs, que se junta às já existentes e conceituadas pela literatura especializada: Ong-Assistencial. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / In view of the Third Sector expansion, especially of the NGOs that work with social services, studies about the meanings and consequences of this expansion, as well as its relation with the State roles concerning to the citizenship rights, are necessary. Thinking about it, and articulating it with the idea that the Palliative Cares must be considered as a health right, the present essay will analyze the relation between the Health Department of Distrito Federal and the NGO ABRACE in the scope of the Palliative Cares services to children and adolescents out of therapeutic possibility. The research tested the hypothesis that the Third Sector actuation in the area shows the State absence. Eleven questionnaires had been applied to professionals who compose the team of Palliative Cares in functioning in the Distrito Federal. Those professional are both from the ABRACE and Health Department. The method of analysis of the interviews was the speech analysis, from a dialectic conception of reality. The study confirmed the hypothesis and clarified that the relation between State and Third Sector can be, on one hand, of partnership or, on the other hand, of pressure. The results of this relation are complex and contradictory, therefore is not possible to simplify the concept of Third Sector, and its institutions. The study also found evidences that permit the conceptualization of a brand new NGO category: the Assistance-NGOS, collaborating to the specialized bibliography.

Apesar do reconhecimento formal do princípio da dignidade humana e da formulação evidente dos direitos humanos sociais na Constituição brasileira, observamos, pela análise de casos levados ao Judiciário, que muitos magistrados ainda apresentam dificuldade para aplicar os princípios constitucionais. Esses princípios representam valores e, como tais, nem sempre se encontram totalmente internalizados na cultura do juízes. Além disso, as mensagens enviadas pelo sistema normativo dos direitos humanos sociais são diversas e antagônicas. Esta tese constitui uma reflexão sobre o conhecimento prático das normas de direitos humanos sociais e sua aplicação concreta aos casos que se apresentam ao juiz no seu cotidiano. É um parar para pensar sobre o que estamos fazendo, por meio de um método experimental e de observação. Buscamos identificar os paradigmas do raciocínio jurídico desenvolvido pelos magistrados e seu impacto nas questões concernentes aos direitos sociais, apresentando proposta de um pequeno ajuste. Lastreado na experiência de mais de quinze anos de exercício da magistratura, este trabalho tem um viés essencialmente empírico e, para tanto, utilizamos, sobretudo, fontes primárias sentenças e acórdãos. Os casos apresentados foram selecionados em função do tipo e repetição do raciocínio do magistrado, a fim de possibilitar a identificação de aspectos comuns ao discurso decisório do judiciário brasileiro contemporâneo, registrando os seus acertos e desacertos, bem como suas implicações na concretização dos direitos humanos sociais. A burocratização do Poder Judiciário vem desumanizando os magistrados, transformando-os em engrenagens necessárias à produção de sentenças. Dessa forma, passam a perder o dom da prudência e da paciência para sentir e compreender o Direito, bem como o dom da criatividade e da improvisação para bem aplicá-lo. Para maximizar a efetividade concreta dos direitos sociais, concluímos não ser preciso nem conveniente positivar normas para guiar a interpretação. A solução que se mostra mais segura e eficaz seria que os juízes aprendessem a utilizar o silogismo não da maneira que o queriam os postivistas, mas fundamentado nos princípios -- como um instrumento adequado para melhor concretização dos Direitos Humanos sociais. Esse pequeno ajuste aproveita o Direto que possuímos, os magistrados que temos e a técnica de raciocínio que eles já vêm utilizando, além de constituir uma escolha consciente de espiritualizar o mundo e não mundanizar o espírito. Teríamos, assim, a oportunidade de vivenciar a Constituição Federal, que contém imperfeições, mas apresenta o grande mérito de estar impregnada de valores e de direitos conquistados arduamente ao longo da História / Despite the principle of human dignity being formally recognized by Brazilian Constitution, cases that come to the Courts show that many judges still have difficulties to apply constitutional principles. These principles represent values and, as so, they have sometimes not been internalized in the judges culture. To make things worse, messages sent by the social human rights normative system are diverse and antagonic. This thesis presents a reflexion about the practical knowledge of social human rights norms, an analysis of their daily appliance by judges. It represents, through na experimental and observational method, a pause to think about what we have been doing. Our aim is to identify the judges legal reasoning paradigms and its impact on the actions that concern about social rights. In the end, we also suggest them a little adjustment. Based on my fifteen-year experience as a judge, this work has an essencially empirical approach, making use of primary sources: judges and Courts decisions. Analyzed cases have been chosen for the type and repetition of the magistrates reasoning. This method enables to identify the common aspects of Brazilian judges verdicts, recording their merits and mistakes, as well as their implication on the social human rights realization. Bureaucratization of the judicial power has been depriving judges of their human spirit, turning them into verdict-producing gears. Therefore, they waste the virtues of prudence and patience, making it impossible for them to feel and understand the Law, as they lose creativity and improvisation to well apply it. In order to maximize social rights effectivity, it is neither necessary nor convenient to write positive rules of interpretation. The most secure solution would be to teach judges how to use the syllogism not in the way positivists preached, but rather guided by principles as an adequate tool in order to make social human rights concrete. The little adjustment we propose takes advantage of the Law we have, the judges we have and the argumentation method they have been using. It also represents a conscious choice to spiritualize the world rather than secularizing the spirit. We shall have then the opportunity to fully experience our Federal Constitution which has many imperfections, but also has the great quality of safeguarding values and rights hardly conquered throughout History.

A Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) é investigada neste trabalho como uma forma de minimizar as consequências da excessiva judicialização do direito à saúde, ao vincular o conhecimento científico à tomada de decisão, já que pondera riscos, benefícios, custos e impactos referentes à ética e equidade, no estudo de uma determinada tecnologia. O direito ao acesso a medicamentos é apenas uma faceta do direito à saúde, considerando a abrangência de seu conceito. Todavia, a assistência farmacêutica é hoje uma das áreas mais problemáticas e assíduas no debate sobre o direito à saúde, motivo pelo qual o foco deste estudo são as avaliações das tecnologias medicamentosas. Um dos fatores mais relevantes no incremento dos custos em saúde é a utilização de tecnologias cada vez mais caras e de uso específico, cuja inovação, nessa área, tende a ser cumulativa, e não substitutiva. Daí a importância de políticas públicas eficazes em saúde, que consigam gerir as tecnologias de modo a cumprir os princípios de universalidade, equidade e integralidade do SUS. Este trabalho é orientado pela interdisciplinaridade inerente ao estudo dos direitos humanos, pautando-se em pesquisas teóricas e documentais que demonstram tanto a evolução do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, quanto a contextualização e a afirmação da ATS como pressuposto à incorporação de tecnologias no SUS e auxiliar na tomada de decisões, possuindo um papel fundamental como fator de justiça social e instrumento de garantia dos direitos humanos. / The Health Technology Assessment (HTA) is studied as a way of minimizing the consequences of the excessive judicialization of the right to health when taking decisions is linked to the scientific knowledge. It weighs risks, benefits, costs and impacts referred to ethics and equity in the study of a certain technology. The right of access to medicines is only a tiny part of the right to health considering the scope of its concept. However, the pharmacy assistance is currently one of the most problem and constant subject presents in debates about the right to health, reason why the focus of this study are the evaluations of medicines technologies. One of the most relevant fact in the increasing of costs in health is the using of technologies increasingly expensive and specific, which innovation tend to be cumulative and not substitutive. That is the importance of effective public policies in health, which are able to manage the technologies in a way of compliance with universality, equity and integrality principles of SUS. This work is oriented by the intrinsic interdisciplinarity of the human rights studies and guided by theoretical and documental researches that demonstrate the evolution of the right to health in Brazilian legal system and the contextualization and predication of HTA as an important point to be considered when incorporating technologies in SUS and taking decisions, having an important role as a factor of social justice and human rights guaranties.

Através do presente estudo analisou-se as decisões judiciais proferidas pelos Tribunais Superiores do Brasil - Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) - acerca dos conflitos entre usuários e operadoras de planos de saúde, a fim de verificar se nos julgamentos tem sido considerada a necessidade de preservação do direito à saúde. Na Parte I foram apresentados os pressupostos de compreensão do setor de planos de saúde, colocando-se à disposição informações sobre as denominações e classificações adotadas, histórico de formação e atual configuração. Ainda na primeira parte dissertou-se sobre o foco escolhido para a análise jurisprudencial: o direito à saúde. Evidenciou-se o processo histórico de reconhecimento dos direitos humanos e como o direito à saúde nele se inseriu, a natureza desse direito e sua consagração na legislação internacional e brasileira. Considerada a abordagem contratual que é dada aos planos de saúde, também se discorreu, ainda que brevemente, sobre o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e a Lei de Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98). A pesquisa jurisprudencial, apresentada nos capítulos da Parte II, abrangeu decisões sobre conflitos entre usuários e operadoras de planos de saúde disponíveis nos endereços eletrônicos dos Tribunais Superiores até 3 de junho de 2008 - data em que a Lei de Planos de Saúde completou 10 anos. Verificou-se que o STF não analisou o mérito dos recursos que lhe foram apresentados. A fundamentação adotada para tanto tem relevância na análise do impacto das decisões dos Tribunais Superiores na efetivação do direito à saúde em planos de saúde, mas prejudicou análises complementares. Assim sendo, no capítulo 5 as decisões do STJ e do STF foram analisadas no que diz respeito ao direito à saúde, e ao capítulo seguinte reservou-se a apresentação de aspectos complementares dos Recursos Especiais (STJ), como a natureza dos conflitos, a autoria das ações e os principais procedimentos, insumos e doenças negados aos usuários / Health insurance at Justice: is the right to health being effectived? studies how the Brazilian Superior Courts judge conflicts between health insurance companies and their users/clients. The objective of the study is to investigate whether and how the right to health takes part in the sentences. In the first part of the study the specific characteristics of the health insurance sector are introduced, including its development and its nowadays configuration and data. In the second part the judments of the Superior Courts (Superior Tribunal de Justiça and Supremo Tribunal federal) are presented and analysed.