Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-23T07:54:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A presente dissertação tem por objetivo o estudo dos obstáculos ao reconhecimento e efetivação do direito humano ao ambiente ecologicamente equilibrado à luz de uma visão pluralística dos direitos de solidariedade, de modo a contribuir para sua compreensão e superação. O estudo está dividido em três capítulos, acrescentados da introdução e considerações finais. O capítulo inicial trata da concepção pluralística dos direitos de solidariedade no contexto da crise ambiental planetária que fez despontar a solidariedade como novo paradigma do Direito Internacional. Nesse capítulo, os princípios da indivisibilidade e interdependência; da solidariedade e do interesse comum da humanidade e da herança coletiva do patrimônio comum da humanidade são abordados à luz da solidariedade intergeracional. O capítulo é encerrado fazendo-se uma breve análise a respeito do reconhecimento internacional do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado. O segundo é dedicado à caracterização do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado e sua implementação, estudando sua natureza jurídica, definição, sujeitos ativos e passivos, objeto, conteúdo, fundamento, foro e implementação. No último capítulo, discorre-se sobre a superação dos óbices ao reconhecimento e efetivação do direito humano ao ambiente, abordando a incerteza na definição do conteúdo, a predominância de uma arraigada concepção antropocêntrica no âmbito jurídico, os conflitos com outros direitos humanos, a dificuldade de justiciabilidade, a falta de foro apropriado e a prevalência do paradigma da soberania dos Estados sobre o uso dos recursos naturais. To present dissertation has as objective to study the obstacles to the recognition and effectiveness of the humane right to an ecologically balanced environment under the light of a pluralistic vision of the solidarity rights, so as to contribute for its understanding and overcoming. The study is divided into three chapters, having the introduction and final considerations being added to. The initial chapter tackles the pluralistic conception of the solidarity rights in the context of environmental crisis in the world that has made the solidarity rise as a new paradigm of the International Law. In this chapter, the principles of indivisibility and interdependence; solidarity and common interest of humanity, and collective inheritance of the common assets of humanity are approached to the light of intergenerational solidarity. The chapter finishes showing a brief analysis about the international recognition of the right to an ecologically balanced environment. The second one is dedicated to the characterization of the right to an ecologically balanced environment and its implementation, studying its juridical nature, definition, active and passive subjects, object, content, foundation, forum and implementation. The last chapter talks about the overcoming of the obstacles to the recognition and effectiveness of the humane right to the environment, approaching the uncertainty in the definition of the content, the predominance of a fixed anthropocentric conception in the juridical field, the conflicts with other human rights, the justiciability difficulty, the lack of appropriate forum and the paradigm prevalence of sovereignty of Nations on the use of the natural resources.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-24T02:32:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 256179.pdf: 1887206 bytes, checksum: 4a14433ff6240cc3e569bc67e9d50fc9 (MD5) / O presente trabalho tem como tema o risco ambiental contextualizado na ambiência urbana, com a investigação de seus aspectos teórico-jurídicos. Utiliza-se da categoria de modo a promover a verificação das possibilidades de incorporação das perspectivas ambientais às políticas de desenvolvimento das cidades. Tem-se como marco teórico a teoria da sociedade de risco, associada a considerações sobre a justiça ambiental. Traz-se alguns dos pressupostos conceituais implicados, como o conceito jurídico de meio ambiente, a concepção de meio ambiente urbano e de elementos de sua sustentabilidade. Empreende-se, também, abordagem das inter-relações estabelecidas entre as disciplinas do Direito Ambiental e do Direito Urbanístico. Promove-se, ainda, o trato da qualificação de um dever de gestão de riscos ambientais a partir do plano constitucional, bem como no âmbito das especificidades do espaço urbano. Por fim, com atenção às diretrizes urbanísticas de gestão e planejamento sob o prisma de sua contribuição nos processos de identificação/percepção, avaliação/classificação e prevenção do risco, identifica-se o estudo de impacto de vizinhança como instrumento apto a tal propósito.

107 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-01-30T14:45:53Z No. of bitstreams: 1 Ariele Chagas Cruz - Dissertação.pdf: 1049709 bytes, checksum: f2c9afaa6a41681c739ab402c1420114 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-01-30T16:54:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Ariele Chagas Cruz - Dissertação.pdf: 1049709 bytes, checksum: f2c9afaa6a41681c739ab402c1420114 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-30T16:54:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ariele Chagas Cruz - Dissertação.pdf: 1049709 bytes, checksum: f2c9afaa6a41681c739ab402c1420114 (MD5) Previous issue date: 2012 / A presente dissertação pretende estudar a responsabilidade do Estado pelo dano ambiental. Para tanto, é efetuada uma abordagem panorâmica da responsabilidade do Estado, ou seja, caracterização, evolução e situação atual. Em seguida, passa-se a uma análise aprofundada sobre o dano ambiental e a responsabilidade civil conseqüente. Neste aspecto, o dano é tratado pormenorizadamente em sua classificação, caracterização, princípios e tratamento teórico. Por fim, estuda-se a responsabilidade do Estado pelo dano ambiental à luz da teoria do risco administrativo, teoria esta defendida no trabalho como a mais aplicável para responsabilização do Estado nos casos de dano ambiental. Parte-se da hipótese de que, sendo a proteção ambiental um direito fundamental, o Estado deve responder objetivamente pelos danos ambientais que causa comissivamente. Omissivamente, contudo, deve responder de forma subjetiva. Defende-se, assim, que não há viabilidade jurídica de uma responsabilização integral em nenhum caso, exceto no caso do dano nuclear, por sua específica gravidade. Objetiva-se assim, explicitar os fundamentos da teoria do risco administrativo, além de identificar as razões pelas quais a teoria do risco integral não deve ser adotada no ordenamento jurídico brasileiro como regra. Utiliza-se a vertente metodológica jurídico-dogmática tendo na pesquisa bibliográfica e na documental os instrumentos levantados para a comprovação da hipótese. Conclui-se que a teoria do risco administrativo, justamente por permitir as excludentes do nexo de causalidade, é a teoria mais aplicável para a responsabilização do Estado pelo dano ambiental ocasionado por este em suas condutas ativas. / Salvador

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009 / Made available in DSpace on 2012-10-24T08:08:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 268586.pdf: 973209 bytes, checksum: eb564223a3936114367d35afc80b470c (MD5) / O presente estudo vem trazer uma contribuição acerca da interação entre o animal humano e o animal não-humano, evidenciando uma relação que nunca foi tranqüila e que tem oscilado entre o medo e o endeusamento, o descaso e o altar, a crueldade e a benevolência, entre ser caça e caçador, ou seja, entre atitudes que supunham um comportamento de propriedade irrestrita às atitudes de proteção. A pesquisa parte da análise da conceituação de ambiente e da análise da sua proteção no ordenamento constitucional brasileiro e no direito constitucional comparado. Com relação a proteção do animal não-humano a pesquisa busca estabelecer um levantamento da evolução da proteção legislativa no direito brasileiro. É escopo, desse estudo, ainda, a fundamentação da proteção do ambiente como direito e dever fundamental como alicerce para estabelecer a proteção dos animais não-humanos como um dever fundamental de proteção. Na linha dessas problematizações, a presente pesquisa busca interpretar a evolução dos movimentos de proteção dos animais não-humanos, a partir de um conceito ético, do ponto de vista de uma consciência moral, no campo da pesquisa qualitativa e com cunho dedutivo e conceitual/teórico, a visão do bem-estar animal e dos direitos dos animais, sem necessariamente estar adstrita a uma ou a outra. Busca-se, nesse estudo, a partir do pressuposto estabelecido de um dever fundamental de proteção para com os animais não-humanos, analisar a aplicação do princípio da dignidade para além do humano, entremeada por movimentos de bem-estar, de ética, de direitos e deveres. Provoca-se o resgate de uma condição de dignidade de vida como um respeito ético a todas as formas de vida, constituindo-se um dever fundamental de proteção. Nessa seara, tudo tem um valor, porque tem um papel relevante na mantença da vida. É uma teoria radical em certa medida e que pode assumir seu papel na sociedade, assim como na constituição de um Estado Socioambiental de Direito. Esse Estado socioambiental que deve proteger e promover o ambiente, como bem jusfundamental e, essencialmente, o animal não-humano e que nele se insere a linha jurisdicional como condição de proteção dos animais não-humanos, como detentores de direitos para a manutenção de uma vida digna, e, essencialmente, um dever fundamental aos animais humanos em proteção à eles para além da discussão de bem-estar ou de direito dos animais.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-07-16T02:42:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 241393.pdf: 1041189 bytes, checksum: e6062b2bb0d9555ed35261982c5be92d (MD5) / O presente trabalho visa a refletir sobre as possibilidades de concretização de um Estado de Direito Ambiental, trazendo como pressupostos básicos de tal Estado o dever fundamental de preservação do meio ambiente e, por meio deste, a necessidade de uma parceria entre o Poder Público e a coletividade. A pesquisa mostra que somente com a Parceria Ambiental se conseguirá efetivar este Estado do Ambiente. Acredita-se, no entanto, que esta consciência de dever com o meio, bem como o trabalho conjunto do Estado e da coletividade, deverá acontecer rapidamente; caso contrário, a catástrofe será inevitável, devido ao modelo insustentável da vida humana. Para isso, dividiu-se a dissertação em três partes. Na primeira parte, trabalha-se a crise ambiental e a evolução do Estado, passando pelo Estado Liberal, Social e Democrático de Direito, fazendo uma reflexão do conceito e das características de um Estado de Direito Ambiental. Na segunda parte, trabalha-se o dever fundamental de proteção ambiental, demonstrando que, com o advento do Estado de Direito, o ser humano deixou de viver com deveres e passou a reivindicar apenas direitos. Este fato reflete a dificuldade do homem aceitar os seus deveres, disciplinados, inclusive, na Constituição Federal Brasileira e em Leis infraconstitucionais. Na última parte, tenta-se analisar alguns trabalhos que já vêm sendo feitos em parceria, assim como algumas leis que já prevêem a participação da sociedade civil nas tomadas de decisão, fazendo o leitor refletir sobre a possibilidade de um novo modelo de Estado e de Sociedade.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / O Município como célula básica dos Estados, os precedeu em muitos casos, como o brasileiro, onde sua instituição ocorreu muito mais como uma emanação de um poder longínquo, do que a partir da evolução da comunidade local, que possuía organização e valores

Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Biológicas, Programa de Pós-Graduação em Perícias Criminais Ambientais, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-06-27T04:02:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 345694.pdf: 2916597 bytes, checksum: 83900b7e26bef798b9138b25faa96405 (MD5) Previous issue date: 2016 / Com o aumento da demanda por recursos naturais e a maior dependência da natureza pelas populações humanas, o desmatamento e a pressão sobre os remanescentes de vegetação natural cresce exponencialmente. Muitas vezes, a perturbação ocorre em áreas de preservação permanente, especialmente protegidas, sendo necessária a restauração do ambiente degradado com o objetivo de reparar o dano causado, buscando uma aproximação com a forma que estava antes de ser desmatada. Nos crimes ambientais da esfera federal, é necessário que seja instaurado um inquérito por parte da Polícia Federal para apuração dos fatos e que através dos dispositivos legais haja a exigência de um projeto de restauração das matas ciliares degradadas. Neste caso se faz necessária a perícia para constatação dos danos ambientais e da avaliação da restauração florestal. O presente trabalho tem como objetivo fornecer critérios, parâmetros e orientações para que a avaliação de projetos já implementados de restauração possa ser realizada de forma eficiente por parte do perito criminal. Através do estudo de uma área padrão, propõe-se alguns indicadores ambientais para avaliar se a restauração de matas ciliares está sendo efetiva. Os resultados foram analisados com base na literatura e em trabalhos de avaliação de matas ciliares em São Paulo e Mato Grosso do Sul e foram testados em área de restauração de matas ciliares da Cesp. Com apoio da companhia, foram implantadas 8 unidades de amostra em área de restauração de matas ciliares na Usina Hidrelétrica de Jupiá, sendo quatro em área com implantação de espécies nativas e quatro em área em regeneração. Os indicadores se mostraram eficientes para os exames periciais da restauração de matas ciliares, podendo o método proposto ser utilizado pela perícia criminal.<br> / Abstract : With increasing demand for natural resources and greater dependence on nature by human populations, deforestation, and pressure on the remaining natural vegetation grows exponentially. Often the disorder occurs in areas of permanent preservation, specially protected, requiring the restoration of degraded environment in order to repair the damage, looking for an approach to the way it was before deforested. In environmental crimes at the federal level, it must be initiated an investigation by the federal police to evaluate the facts and by the legal provisions there is a need for a restoration project of degraded riparian areas. In this case it is necessary for finding the expertise of environmental damage and the assessment of forest restoration. This study aimed to provide criteria, guidelines and procedures for the evaluation of projects already implemented restoration can be performed efficiently by the expert. Through the study of a standard area, are proposed some environmental indicators to assess whether the restoration of riparian forests is being effective. The results were analyzed based on the literature and of assessment of riparian forests in São Paulo and Mato Grosso do Sul and were tested in the restoration area of riparian forests of Cesp. With the company's support, were deployed 8 sample units in riparian forest restoration area in the Power Plant Jupiá, four in area with deployment of native and four plots in regeneration area. The indicators were efficient for the expert examinations of the restoration of riparian forests, the proposed method can be used by criminal expertise.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2015-12-01T03:12:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 336203.pdf: 1538240 bytes, checksum: 14d34d1ad9543800c89b474d0c2911ca (MD5) Previous issue date: 2015 / A história do pensamento é um processo permanente de superação de conceitos, teorias, modos de pensar, de agir e de fazer, motivo pelo qual a Ciência do Direito deve ser modificada juntamente com o processo de transformação social. O pensamento complexo, por meio de suas categorias e princípios basilares, surge como uma alternativa para repensar a realidade e reformular a ciência, sendo necessário o estudo em torno de sua aplicação para o Direito Ambiental. A justificativa desta pesquisa se pauta no enfoque original que se busca oferecer à problemática, tendo em vista que aborda a quebra de paradigmas da modernidade e do cientificismo racionalista, de forma a investigar a possibilidade de aplicação do pensamento complexo ao Direito Ambiental. Nesse sentido, o problema de partida é o seguinte: como a Epistemologia Jurídica pode enfrentar os desafios que a complexidade traz para o Direito Ambiental? O objetivo geral da pesquisa é investigar a possibilidade de novos fundamentos epistemológicos do Direito Ambiental, a partir do pensamento complexo. A metodologia utilizada é o próprio paradigma da complexidade que, a partir dos seus princípios norteadores, é considerado um método científico em construção. As obras utilizadas para a pesquisa no Direito ainda adotam, em sua maioria, o pensamento cartesiano e linear, cujos métodos são inadequados para a proposta apresentada. O desafio epistemológico verificado é a tensão que o conceito de meio ambiente traz para o sistema jurídico, gerando insegurança. Não há como engessar o meio ambiente, pois, como sistema que o é, está submetido aos princípios da autoeco-organização e sistêmico, gerando insegurança. Por outro lado, a desordem/ordem/organização são situações em que a própria Física e a Matemática explicam que decorrem simultaneamente. Não há segurança sem insegurança, o próprio sistema vai ter mecanismos de se autorregular. A busca por respostas conduziram a reflexões que permeiam o pensamento complexo, a Epistemologia Jurídica, a Ética, a Teoria do Direito e o próprio conceito jurídico de meio ambiente. A hipótese central do trabalho é que a indeterminação e a mutabilidade de suas influências endógenas e exógenas fazem com que o meio ambiente, enquanto objeto da relação jurídica, vincule-se aos sujeitos de forma continuada, sendo, portanto, a relação jurídica ambiental continuativa. É preciso romper o imaginário jurídico formal e encaixotado da Epistemologia Jurídica, sendo o diálogo de saberes um caminho possível (e nunca a solução) para uma nova racionalidade jurídica que busque alinhar uma Epistemologia Ambiental a partir da complexidade, na esperança de poder contribuir, de alguma forma, com o Direito Ambiental. Até porque não há avanços sem falhas.<br> / Abstract : The history of thinking is a permanent process of overcoming concepts, theories, ways of thinking, acting and doing, reason why the Science of Law should be modified along with the process of social change. The complex thinking, through its categories and fundamental principles, emerges as alternative to rethink reality and reformulate society. Thus, it is necessary to study its applicability to Environmental Law. The justification of this research is based on the original approach that it intended to apply to the problem, given that it addresses the shift of modernity and rationalist scientism paradigms, so as to investigate the possibility of applying the complex thinking to the Environmental Law. In this sense, the starting problem is the following: How legal epistemology can address the challenges that complexity brings to the Environmental Law? The general objective of the research is to investigate the possibility of new epistemological foundations of Environmental Law from the complex thinking. The adopted methodology is the very paradigm of complexity that, according to its guiding principles, is considered a scientific method in construction. The literary work used to conduct legal research adopt, in its majority, the Cartesian and linear thinking whose methods are inadequate for the presented proposal. The verified epistemological challenge is the tension that the concept of environment brings to the legal system, creating insecurity. At the same time, there is no way t plaster the environment, since it is a system which is subjected to the ecological self-organization and systemic principles, causing uncertainty. On the other hand, disorder/order/organization are situations where the very Physics and Mathematics explain that they happen simultaneously. There is no security without insecurity, the system itself will have self regulation mechanisms. The search for answers led to reflections that permeate complex thinking, Legal Epistemology, ethics, Law Theory and the very legal concept of environment. The central hypothesis of this work is that the uncertainty and mutability of its endogenous and exogenous influences make the environment, as an object of legal relations, continuously linked to the subjects, being, therefore, the environmental legal relation a continuative one. It is necessary to disrupt with the formal and boxed legal imagination of the Legal Epistemology. The dialogue of knowledge is a possible way (and never the solution) to a new legal rationality that seeks to align an environmental epistemology from the complexity perspective, in the hope that it can contribute, somehow, with the Environmental Law. Specially, because there is no progress without failures.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:45:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 339459.pdf: 1444611 bytes, checksum: 78eadbddc753018801377913ca382982 (MD5) Previous issue date: 2016 / O tema da presente dissertação é o Estado ambiental e a melhor tecnologia disponível, cuja delimitação se dá na obrigatoriedade de sua adoção no licenciamento ambiental, como manifestação do dever desse modelo de Estado de redução de riscos existenciais por meio do condicionamento de liberdades, uso e acesso a bens ambientais. Neste contexto, o problema de pesquisa analisado questiona: tendo como pressuposto que o objetivo principal de um Estado ambiental é a redução de riscos existenciais, é dever do Estado adotar a melhor tecnologia disponível como suporte de decisão, no licenciamento ambiental, em meio às incertezas científicas? Neste contexto, tem-se como objetivo geral da presente dissertação verificar se é dever do Estado a adoção da melhor tecnologia disponível no licenciamento ambiental e quais seus critérios, tendo em vista que o conhecimento científico cria incertezas e é dever do Estado ambiental reduzir riscos existenciais criados pelo próprio avanço da tecnociência. Os objetivos específicos do presente trabalho são: compreender a crise ambiental a partir das sociedades de riscos; compreender a teoria do Estado ambiental, com enfoque no ordenamento jurídico constitucional brasileiro; discutir a relação do Direito com a tecnociência, em um contexto de incertezas científicas; e demonstrar o dever do Estado em adotar as melhores tecnologias disponíveis no licenciamento ambiental no Brasil. A partir dos objetivos específicos formulados para o problema apresentado, elaborou-se o plano de investigação em quatro capítulos, cada um voltado ao objetivo respectivo. A metodologia segue o método de abordagem dedutivo. O método de procedimento utilizado é o monográfico, com ampla consulta em doutrinas, artigos científicos nacionais e estrangeiros. A escolha dos autores foi feita nos marcos teóricos sobre os temas e, em vista da escassa bibliografia sobre ordenamento técnico no Brasil, utilizou-se literatura estrangeira. A técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica e documental. Além disso, realizou-se pesquisa jurisprudencial nos tribunais brasileiros em determinados temas, em especial no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.<br> / Abstract : The theme of this dissertation is the environmental State and the best available technology. The delimitation of the theme is found on the mandatory adoption in the environmental licensing, as a manifestation of the duty of this model of State to reduce existential risks by conditioning liberties, use and access to environmental goods. In this context, the research problem is: from the assumption that the main purpose of an environmental State is the reduction of existential risks, is it the State's duty to adopt the best technology available as decision support on the environmental licensing, considering the uncertainties of the scientific knowledge? In this context, the general objective of this dissertation is to verify if it is the State's duty to adopt the best technology available in the environmental licensing and which are its criteria, considering that the scientific knowledge creates uncertainties and it is the duty of the environmental State to reduce existential risks created by the progress of techno-science. The specific objectives of this dissertation are: to understand the environmental crisis by the risk society theory; to understand the theory of environmental State, focusing on the Brazilian constitutional law; to discuss the relation between Law and techno-science, in a context of scientific uncertainties; and to demonstrate the duty of the State to adopt the best available technologies in the environmental licensing in Brazil. From the specific objectives formulated for the presented problem, the research was structured in four chapters, each focusing on a specific goal. The methodology follows the deductive method of approach. The procedure used was the monographic method, on Brazilian and foreign doctrines and scientific papers. The choice of the authors was made in theoretical frameworks. Because of the scarce bibliography in Brazil, it was used foreign literature as well. The research technique used is the literature and the document research. Moreover, the dissertation used also jurisprudential review in the Brazilian courts on specific themes, especially in the Superior Court of Justice and on the Brazilian Supreme Court.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-10-19T13:20:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 339005.pdf: 1463016 bytes, checksum: 545ec41f96054d8bc9c0a5af7b1d84d4 (MD5) Previous issue date: 2015 / A presente dissertação dedica-se à análise do papel do direito em relação às mudanças climáticas, através de método de abordagem dedutivo e procedimento monográfico, baseado nas técnicas de pesquisa bibliográfica direta e indireta. A investigação objetiva avaliar se a regulação de um sistema de comércio de emissões no Brasil pode se mostrar uma alternativa compatível com o dever constitucional do Estado de proteção perante as mudanças climáticas. A partir de subsídios científicos, inicialmente, busca-se relacionar a função do Estado de proteger os direitos fundamentais com os riscos e perigos decorrentes das alterações do clima, o que justifica a existência de um autêntico dever estatal de proteção perante as mudanças climáticas. Na sequência, são analisados os compromissos internacionais firmados pelo país, que influenciam e conformam esse dever estatal, em especial a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, o Protocolo de Quioto e os acordos posteriores. Aprofunda-se também a investigação da Política Nacional sobre Mudança do Clima, que igualmente conforma a função protetiva do Estado, buscando conferir-lhe efetividade. Passo seguinte, investiga-se a regulação das mudanças climáticas e os mecanismos que estão à disposição do Estado para cumprir com o seu dever constitucional, tradicionalmente divididos em instrumentos de comando e controle e mecanismos econômicos. Confere-se especial atenção ao sistema de comércio de emissões. A partir desse aporte teórico, busca-se responder ao seguinte questionamento: a regulação do sistema de comércio de emissões no Brasil é uma alternativa compatível com o dever do Estado de proteção perante as mudanças climáticas? Conclui-se, por fim, que o desenho regulatório de um sistema de comércio de emissões no Brasil constitui-se em uma alternativa compatível com esse dever estatal proteção, inclusive ao se considerar os compromissos internacionais assumidos pelo país e as peculiaridades da Política Nacional sobre Mudança do Clima.<br> / Abstract : This thesis addresses the role of law in relation to climate change, through a deductive approach and monographic procedure, based on direct and indirect techniques of bibliographic research. The investigation aims to assess whether the regulation of an emissions trading system in Brazil is an alternative compatible with the constitutional State's duty of protection against climate change. Initially, it relates the role of the state to protect the fundamental rights with the risks and dangers of climate change. This relation justifies the existence of an authentic State?s duty of protection against climate change. Further, the dissertation analyzes the international commitments signed by the Brazil, which influence and shape this duty, in particular the United Nations Framework Convention on Climate Change, the Kyoto Protocol and subsequent agreements. The research analyzes the National Policy on Climate Change, which also conforms the protective function of the State, seeking to give it effectiveness. It is being given special attention to the emissions trading system. In the light of this theoretical foundation, this dissertation aims to obtaining an answer for a crucial question: the regulation of emissions trading system in Brazil is an alternative compatible with the State?s duty of protection against climate change? It is concluded, finally, that the regulatory design of an emissions trading system in Brazil is an alternative compatible with the constitutional State's duty of protection against climate change, even when considering the international commitments signed by the country and the peculiarities of the National Policy on Climate Change.