Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-01-03T03:13:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 343188.pdf: 1068198 bytes, checksum: 44af41a310347bd6590e313894c50c6f (MD5) Previous issue date: 2016 / O presente trabalho, que gravita em torno do processo administrativoambiental brasileiro, tem como objetivo institucional a produção de uma dissertação a ser submetida ao Curso de Pós-Graduação (Stricto Sensu) do Programa de Mestrado em Direito, área de concentração em Direito, Estado e Sociedade, da Universidade Federal de Santa Catarina. Especificamente, pretende, em primeiro, identificar os desafios a serem enfrentados para que o processo administrativo possa ser consentâneo com as garantias fundamentais reservadas ao administrado pelo ordenamento constitucional pátrio, relacionadas ao contraditório e à ampla defesa como postulados eficazes, diante das autuações administrativas na seara ambiental efetivadas pelos órgãos administrativos responsáveis pelo poder de polícia e pelo julgamento dos processos administrativos decorrentes desses autos de infração; em segundo, examinar a necessidade da defesa técnica realizada por advogado devidamente habilitado para que o administrado figure no processo administrativo-ambiental em posição de igualdade com a Administração Pública. Para atingir esses propósitos, o estudo utiliza como principal suporte metodológico a abordagem qualitativa, o raciocínio indutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica como referencial de base. Findo o esforço de pesquisa, pode-se afirmar que o processo administrativo-ambiental apresenta nuances relacionadas às garantias fundamentais, muitas vezes desprezadas no âmbito administrativo. O autuado, por sua vez, vê-se de mãos atadas diante de uma marcha processual que não reverencia a garantia constitucional do devido processo legal. Ainda, especificamente em relação ao suposto dano ambiental, motivador da autuação, a produção da prova é tarefa complexa, de modo que requer a análise de equipe imparcial e multidisciplinar, a fim de buscar a verdade real para garantir a efetividade do processo administrativoambiental, com decisões resultantes de contraditório e da ampla defesa, exercidos ao longo do processo pelos litigantes. Nessa esteira, afigura-se irrazoável a dispensa de advogado em face da autuação administrativoambiental.<br> / Abstract : The institutional aim of this work, which approaches the environmental administrative proceeding, is to produce a dissertation to be submitted to the Post Graduation (Stricto Sensu) of the Master s Degree Program in Law, Law, State and Society field of study, of Universidade Federal de Santa Catarina. It intends specifically to identify the challenges to be faced so that the administrative proceeding might be able to be introduced consistently to the fundamental guarantees reserved by the Brazilian legal system, regarding the adversarial and full defense as effective postulates, in the face of environmental-administrative fines issued by administrative offices in charge of the police power and of judging the administrative proceedings resulting from these infraction notices. Also, it intends to identify the need of a technical defense performed by a qualified attorney so that citizens and public administration are both in an equal position. In order to fulfill these objectives, qualitative approach is used as the main methodological support, and inductive reasoning and literature review as basic references. In summary, it may be stated that the environmental administrative proceeding presents nuances related to fundamental guarantees often neglected in the environmental scope. On the other hand, the offenders have their hands tied facing proceeding journeys that do not accomplish the suitable legal proceeding. Furthermore, particularly in relation to the alleged environmental felony which motivated the notice, the evidence is complex in a way that it demands an analysis from an impartial and multidisciplinary team in order to search for the real truth to assure the efficiency of the environmental administrative proceeding with decisions resulting from adversarial and full defense performed by the litigant during the lawsuit. Therefore, it is unreasonable dismissing an attorney when there is an environmental administrative fine.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-21T00:08:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 196517.pdf: 1577713 bytes, checksum: d64adc62fdca61ea059fb3e3db1ceb47 (MD5) / Este trabalho aborda as Áreas Legalmente Protegidas da Ilha de Santa Catarina sob o aspecto legal e real. Traz toda a legislação aplicável, apresenta todas as Áreas Legalmente Protegidas, assim como a situação real de três delas: Lagoinha Pequena, Dunas do Campeche e Manguezal do Rio Tavares. Traça um paralelo entre lei e realidade in loco, apontando áreas de ocupação irregular do solo nas áreas tomadas como amostra. A pesquisa teve sua origem na questão urgente da manutenção de ecossistemas naturais. Tais ecossistemas, por razões de características físicas, biológicas, culturais e de beleza cênica, têm extremo valor econômico, social e papel fundamental na preservação e sustentabilidade do nosso planeta. A conservação da biodiversidade encontrada nestes espaços apresenta-se como uma realidade estratégica, centro de discussões mundiais, um dos grandes desafios do terceiro milênio, não sendo admissível a postergação de estudos e práticas para a efetiva proteção e gestão de tais áreas.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T04:12:18Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A sociedade de risco surgiu como resultado de um acelerado processo de modernização que priorizou essencialmente o crescimento econômico, permanecendo indiferente aos possíveis impactos que poderia provocar. Sendo também industrializada, a sociedade contemporânea pode ser diferenciada da sociedade industrial pelo crescimento exponencial de suas forças produtivas e pela geração de riscos potencialmente catastróficos que escapam ao controle dos sistemas de regulação até então estabelecidos. Nesse contexto, o princípio da precaução apresenta-se como um instrumento indispensável à proteção do meio ambiente e da saúde dos seres vivos. Uma vez que os riscos ambientais adquiriram novas características ao longo do processo de desenvolvimento dos setores científico, tecnológico e industrial, passando de previsíveis e controláveis a incertos e incalculáveis, novos instrumentos jurídicos capazes de gerir sua produção e proliferação fazem-se imprescindíveis. Estabelecendo, de forma genérica, que medidas adequadas devem ser implementadas com o objetivo de afastar um risco cuja existência carece de provas científicas conclusivas, o princípio da precaução foi inserido em diversos textos internacionais que foram adotados pelo Brasil, e também no sistema normativo interno. Muito embora a divergência de formulações que versam sobre o princípio em estudo seja indiscutível, o que acaba por interferir na definição do seu próprio conteúdo, isso não implica o comprometimento dos seus fins. De acordo com a teoria contemporânea dos princípios, tanto as regras como os princípios são considerados espécies do gênero norma. Dessa forma, com a introdução expressa do princípio da precaução no ordenamento jurídico brasileiro, o traço da normatividade já não lhe pode ser omitido. Assim sendo, o princípio da precaução foi analisado no Direito Ambiental brasileiro como uma norma-princípio de importância fundamental na elaboração do ordenamento jurídico-ambiental e capaz, embora não suficiente, de gerir a produção e proliferação dos riscos na sociedade contemporânea, viabilizando, assim, a proteção e a preservação da qualidade ambiental para as presentes e futuras gerações.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Agronomia e Medicina Veterinária, Programa de Pós-Graduação em Agronegócios, 2015. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-06-08T15:37:33Z No. of bitstreams: 1 2015_MillerGermanSolarteGomez.pdf: 2768994 bytes, checksum: 0ee5d6d8cb796db5995e39ed82d6deb0 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2015-06-09T14:35:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_MillerGermanSolarteGomez.pdf: 2768994 bytes, checksum: 0ee5d6d8cb796db5995e39ed82d6deb0 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-09T14:35:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_MillerGermanSolarteGomez.pdf: 2768994 bytes, checksum: 0ee5d6d8cb796db5995e39ed82d6deb0 (MD5) / A presente investigação tem por objetivo contribuir para o entendimento de como os produtores rurais sob sistemas de produção orgânica, alocados nas bacias hidrográficas dos rios Maranhão e São Bartolomeu – DF criam valor nos relacionamentos comerciais com os seus clientes. Avaliaram-se 16 produtores, os quais foram divididos em dois grupos nomeados de A e B. Recebeu a denominação A os produtores rurais com sistemas de produção orgânica, com declaração de produtor orgânico via OCS e com presença ativa no mercado hortifrutícola do DF. Recebeu a denominação B os produtores rurais em transição para produção orgânica, em processo de certificação via OCS e com presença no mercado hortifrutícola do DF. As técnicas para coleta de dados primários incluíram num primeiro momento entrevistas junto aos produtores, e registro de pontos geográficos das propriedades com o objeto de avaliar a adequação à legislação ambiental. Em um segundo momento foram coletados dados a partir de formulários de perguntas para identificar os processos de criação de valor que são utilizados pelos produtores rurais nos relacionamentos comerciais com os seus clientes. Os resultados evidenciaram que o grupo A de produtores rurais apresentou níveis mais avançados de transição agroecológica em relação ao grupo B. Embora o nível de conhecimento dos produtores sobre a legislação ambiental mostrou-se muito baixo para os dois grupos. O total das propriedades (8/8) do grupo A e a maioria das propriedades pertencentes ao grupo B (6/8) encontram-se enquadradas na normativa no que diz respeito as percentual necessário ou mínimo exigido de áreas de RL. No referente ao tamanho das áreas de APP de hidrografia observou-se que o grupo A apresentou déficit; enquanto que para a maioria das propriedades do grupo B (6/8) não aplica este quesito da legislação. Encontrou-se que o caráter associativo e a formação orgânica e ecológica dos produtores pesquisados além de ter contribuído para o redesenho e a conservação da vegetação nativa nas áreas de RL e APP localizadas nas propriedades vem sendo utilizadas como estratégias no processo criação de valor. Adicionalmente, o tipo de governança e a comunicação colaborativa baseada na troca de informações e conhecimentos, também estão contribuindo para o processo de criação de valor. / This investigation has for its main objective to contribute for the understanding of how rural producers under organic production systems, located in the hydrographic shaving bowl of Maranhão and São Bartolomeu rivers – FD, they create value in the commercial relationships with their clients. 16 producers were evaluated, who were divided into two groups, named A and B. The rural producers with organic production systems, with organic producer declaration via Social Control Organizations (SCO), and with active presence in the DF’s fruit and vegetable sector market, received the designation A. The rural producers in transition for the organic production, in certification process via SCO and with presence in the DF’s fruit and vegetable sector market received the designation B. The techniques of primary data collection included at first interviews next to the producers, and registration of the geographical locations of the properties in order to evaluate the adequacy to the environmental legislation. Secondly data were collected from question forms to identify the creation processes of value that are used by rural producers in the commercial relationships with their clients. Results evidenced that group A presented more advanced levels of agro-ecological transition than group B; although the level of producers’ knowledge about environmental legislation was shown very low for both of the groups. The total of the properties (8/8) from group A, and most of the properties from group B (6/8) are framed in the normative in which refers regarding to minimal or needed percentage required of areas of Legal Reserve (LR). Relating to the size of Permanent Preservation Areas (PPA) of hydrography it was observed that group A presented deficit; In so far as for most of the properties of group B (6/8) do not apply for this point of the legislation. It was found that the associative character and the organic and ecological formation of the investigated producers, besides of having contributed for the redesign and conservation of native vegetation at the areas of LR and PPA located in the properties; it comes being used as a strategy in the value creation process. In addition, the type of management and the collaborative communication based on the interchange of information and knowledge, it is also contributing for the value creation process.

Orientador: Osmar de Carvalho Bueno / Banca: Elias José Simon / Banca: Sergio Augusto L. Furchi / Abstract: Earth and its forms of life would not be the same without greenhouse effect. Some researchers estimate that without greenhouse effect Earth temperature would be very low, in an average of -32°C e -23°C, and life, as we know it, would have never appeared. The greenhouse effect is a physical proccess by which the presence of atmospheric gases makes Earth to maintain higher balanced temperature than it would have if they were absent. The global heating refers to the continuous and large period increasing of this balanced temperature. Thus, the presence of the gases of greenhouse effects is not a problem. The problem appears in its lack of control, making possible the global heating in such a level which global climate would significantly be modified. This overstated global heating risk became higher after Industrial revolution while there was a increase of fossil fuel us in the means of production raising a lot the concentration levels of carbon dioxide (CO2), wich is the greenhouse effect main gas in atmosphere. The Brazilian Climate Changes Forum aims to aware and move society to the discussion and decision making on these problems that arising out of climate change by gases of greenhouse effect, as well as on the Clean Development Mechanism (CDM) defined in article 12 of the Protocol of Kyoto to the United Nations Framework Convention about Climate Change, confirmed by the Brazilian National Congress through the Legislative Decree n° 1, of February 3rd, 1994. The Brazilian Federal Constitution of 1988 emphasizes in its article 225 that everyone has the right to have an ecological balanced environment, a common use and essential welfare to the quality of a healthy life behooving to the Political Authorities and community to defend it in current days and for the future. Therefore, the questioning of global heating loses its characteristics of calling environment scholars... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

No description available.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-02-02Bitstream added on 2014-06-13T19:31:44Z : No. of bitstreams: 1 cataneo_pf_me_botfca.pdf: 959212 bytes, checksum: 8f0c8f8a642528391c80f8d774b4e289 (MD5) / Earth and its forms of life would not be the same without greenhouse effect. Some researchers estimate that without greenhouse effect Earth temperature would be very low, in an average of -32°C e -23°C, and life, as we know it, would have never appeared. The greenhouse effect is a physical proccess by which the presence of atmospheric gases makes Earth to maintain higher balanced temperature than it would have if they were absent. The global heating refers to the continuous and large period increasing of this balanced temperature. Thus, the presence of the gases of greenhouse effects is not a problem. The problem appears in its lack of control, making possible the global heating in such a level which global climate would significantly be modified. This overstated global heating risk became higher after Industrial revolution while there was a increase of fossil fuel us in the means of production raising a lot the concentration levels of carbon dioxide (CO2), wich is the greenhouse effect main gas in atmosphere. The Brazilian Climate Changes Forum aims to aware and move society to the discussion and decision making on these problems that arising out of climate change by gases of greenhouse effect, as well as on the Clean Development Mechanism (CDM) defined in article 12 of the Protocol of Kyoto to the United Nations Framework Convention about Climate Change, confirmed by the Brazilian National Congress through the Legislative Decree n° 1, of February 3rd, 1994. The Brazilian Federal Constitution of 1988 emphasizes in its article 225 that everyone has the right to have an ecological balanced environment, a common use and essential welfare to the quality of a healthy life behooving to the Political Authorities and community to defend it in current days and for the future. Therefore, the questioning of global heating loses its characteristics of calling environment scholars... (Complete abstract click electronic access below)

O presente trabalho tem por objetivo apresentar o princípio da precaução como regulador dos riscos decorrentes das atividades que geram incertezas. Sendo assim, traça-se uma referência ética ao analisar a prudência como embasamento teórico na origem da formação do princípio. Posteriormente elenca-se a cultura como desencadeadora do processo tecnológico, que acarretou os riscos que devem ser controlados. O amadurecimento do conceito de precaução o elevou ao status de princípio constitucional com a tarefa de defender o meio ambiente dos riscos que impossibilitem qualidade e dignidade à vida das futuras gerações, que só são possíveis de serem desfrutadas em um ambiente sadio. Nesse sentido, as medidas de precaução são concretizadas por instrumentos legais, demonstrando as formas práticas de atender os preceitos do princípio por meio da avaliação das atividades quanto aos impactos ambientais e a utilização de incentivos fiscais nas políticas de precaução. Para tanto, sua aplicação deve ser respeitada e interpretada de maneira séria, de modo a que continue estabelecer formas de controle da degradação ambiental e amadureça como fundamento jurídico, assim atingindo seus preceitos de forma ideal. Mesmo sofrendo críticas severas, o princípio da precaução demonstra-se como instrumento efetivo no gerenciamento dos riscos ambientais. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-22T14:22:59Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Clarissa Maria G. Basso.pdf: 1521247 bytes, checksum: 8381c5a7e72c294d1d08638ef2b5ec5d (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-22T14:22:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Clarissa Maria G. Basso.pdf: 1521247 bytes, checksum: 8381c5a7e72c294d1d08638ef2b5ec5d (MD5) / The present study aims to introduce the precautionary principle as a controller of risks that arise from activities that create uncertainties. Therefore, it draws an ethical reference when analyzing the prudence as the theoretical basis in the origin of the principle’s formation and later lists culture as the trigger for the technological process, which subsequently resulted in the risks that must be controlled. The maturing of the precaution concept raised itself to the status of a constitutional principle with the task of defending the environment from risks that preclude the future generations from reaching life quality and dignity, which can only be enjoyed in a healthy environment. Accordingly, the precautionary measures are implemented by norms, showing the practical ways to meet the precepts of the principle by evaluating the activities regarding environmental impacts and use of tax incentives in precautionary policies. To this end, its application must be respected and interpreted earnestly so that it can continue to establish ways of controlling the environmental degradation and develop itself as legal grounds, thus optimally meeting the precepts. Even suffering severe criticism, the precautionary principle can be an effective tool to manage environmental risks.

A perspectiva da justiça ambiental e suas implicações jurídicas delimitam o objeto da presente investigação. O objetivo central foi analisar a desconexão teórica existente entre as perspectivas da justiça ambiental e da justiça ecológica, bem como a possibilidade de edificar uma concepção unitária e ampliada de justiça ambiental (e ecológica), extraindo dessa ampliação conceitual implicações jurídicas. Trata-se de pesquisa de natureza analítica, cujo corte epistemológico adotado foram teorias da justiça capazes de fornecer substrato teórico necessário para a construção de uma noção ampla de justiça ambiental. A adoção de uma concepção de justiça voltada à realização do bem comum permitiu identificar modernas abordagens da justiça que demonstram que a justiça ambiental não compreende apenas demandas redistributivas, mas também demandas por reconhecimento social e respeito às capacidades essenciais ao florescimento da vida em todas as suas formas. À luz dessas modernas teorias tornou-se possível identificar as dimensões da justiça ambiental (intrageracional, intergeracional e interespécies). A identificação das dimensões da justiça ambiental permitiu compreendê-la como um conceito amplo e unitário, porém tridimensional no tocante aos destinatários de considerações de justiça, bem como que a justiça ambiental acarreta não apenas obrigações de cunho moral, mas também jurídico. Direitos e deveres humanos e fundamentais de cunho ecológico, a partir dessa perspectiva tridimensional da justiça ambiental redefinem e reformulam velhos dogmas jurídicos de outrora, bem como reorientam a edificação de um novo modelo de Estado (Socioambiental e Democrático) de Direito. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-23T14:04:48Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Rogerio Santos Ramme.pdf: 1477346 bytes, checksum: ebbaca55ca4590db3dda2bea82db602c (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-23T14:04:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Rogerio Santos Ramme.pdf: 1477346 bytes, checksum: ebbaca55ca4590db3dda2bea82db602c (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The perspective of environmental justice and its legal implications delimits the subject of the present investigation. The main goal was to exame the theoretical disconnection between the perspectives of environmental justice and ecological justice, and the possibility of building an unitary and expanded concept of environmental justice (and ecological), then extracting of this conceptual expansion legal implications. It is likely analytical research, which were adopted epistemological theories of justice capable of providing theoretical background necessary for the construction of a major notion of environmental justice. The adoption of a conception of justice aimed at achieving the common welfare identified modern justice approaches to demonstrate that environmental justice is not simply redistributive demands, but also demands for social recognition and respect for the essential capabilities to the bloom of life in all its forms. In the light of modern theories became possible to identify the dimensions of environmental justice (intragenerational, intergenerational and interspecies). The identification of the dimensions of environmental justice has allowed us to understand it as a major and unitary concept, but three-dimensional to those who are destinatary of justice, as well as the environmental justice entails not only of moral obligations, but also legal. Rights and duties of fundamental human and ecological, from that three-dimensional perspective of environmental justice redefines and reshapes old legal dogmas of the past, and reorient the building of a new rule (environmental and democratic) of law.

A normatividade do princípio jurídico da precaução sob o enfoque de uma dupla dimensão de sua natureza jurídica, enquanto direito fundamental substantivo e como instrumento de gerenciamento dos riscos ambientais de perigo abstrato constitui o tema central da presente investigação. Adota-se como referencial teórico a teoria dos direitos fundamentais com o contributo instrumental da hermenêutica jurídica, por permitirem um corte epistemológico adequado ao estudo da temática dos riscos e do princípio da precaução. O objetivo central é analisar em que medida o princípio jurídico da precaução contribuiu para se afirmar um direito fundamental ao gerenciamento dos riscos abstratos que ameaçam a vida, a qualidade de vida e o ambiente; de que modo a precaução se presta a servir à solução das antinomias que se apresentam como obstáculos à sua efetividade; e, ainda, como pode ser ampliada a efetividade do princípio da precaução. Diante de um contexto de exponencialidade dos riscos ambientais que se abatem sobre o planeta e a dificuldade de conformação dos tracionais mecanismos do direito para fazer frente à incerteza científica, se faz necessária uma análise jurídica inovadora da precaução, capaz de acrescentar força à sua natureza normativa. Do mesmo modo, se evidencia que o Estado Democrático de Direito assumiu tarefas constitucionais que precisa fazer efetivas em relação a temática dos riscos, demandando-lhe adotar um novo papel perante a sociedade. A partir desse quadro, defende-se uma interpretação do princípio da precaução em duas grandes dimensões, uma substantiva, referente ao direito de se invocar contra o Estado e a partir deste, também contra a coletividade, um direito fundamental ao gerenciamento dos riscos ambientais que ameaçam o planeta, e outra formal, relativa à conformação de mecanismos objetivos e racionais para a aplicação do princípio da precaução. Tal interpretação jurídica constitui um instrumental teórico-analítico hábil para subvencionar um acréscimo de credibilidade ao princípio jurídico da precaução enquanto norma jurídica dotada de efetividade, o que não dispensa recobrar ao Estado Democrático de Direito fazer cumprir a tarefa constitucional de gerenciamento dos riscos abstratos, mediante recurso ao princípio da proporcionalidade e ao princípio democrático. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-07-04T14:05:38Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Caroline Busetti.pdf: 1375017 bytes, checksum: dfbf6c2047066c03a7dd09789bea7f15 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-04T14:05:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Caroline Busetti.pdf: 1375017 bytes, checksum: dfbf6c2047066c03a7dd09789bea7f15 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The normativity of legal precautionary principle under the focus of a double size of its legal status as a fundamental right noun and as a tool for managing environmental risks abstract danger is the central theme of this research. The adopted theoretical instrumental theory of fundamental rights to the contribution of legal interpretation, by allowing an adequate study of the topic of risk and the precautionary principle epistemological break. The main objective is to analyze to what extent the legal precautionary principle contributed to assert a fundamental right to manage the abstract risks that threaten life, quality of life and the environment, how the precautionary lends itself to serve the solution of the antinomies who stand as obstacles to their effectiveness and, furthermore, can be expanded as the effectiveness of the precautionary principle. Given the context of exponentiality of the risks that befall the planet and the difficulty of forming the right tractional mechanisms to cope with the scientific uncertainty, an innovative legal analysis of precautionary able to add strength to their normative nature is required. Similarly, it is clear that the democratic state constitutional assumed tasks that need to make effective regarding the topic of risk, requiring you to take a new role in society. Within this framework, defends an interpretation of the precautionary principle in two large, a noun, referring to the right to assert against the State and from this, also against the community, a fundamental right to manage the environmental risks that threaten the planet, and other formal on the conformation of objective and rational mechanisms for the application of the precautionary principle. This is a skilled legal interpretation to subsidize an additional credibility to the legal precautionary principle as a legal norm endowed with effectiveness, which does not dispense recover the democratic rule of law to enforce the constitutional task of managing risks abstract, theoretical and analytical tools through recourse to the principle of proportionality and the principle of democracy.