Orientador: Christiano José de Andrade / Resumo: A característica fundamental do ser humano é a inteligência. Isto o torna profundamente consciente dos seus respectivos valores. Neste sentido, o homem produz cultura constantemente. Particularmente, no mundo do Direito, o ser humano tem duas vertentes distintas: o Direito Natural e o Direito Positivo. O primeiro é uma herança arquetípica, o segundo corresponde a uma conquista empreendida em seu "habitat" natural. E apesar da evidente distinção, há uma relação cultural presente entre o Direito Natural e o Direito Positivo. Estruturalmente, o Direito Positivo tem a sua verdadeira origem na Ética. É o resultado de um processo lento. Todavia, sempre dinâmico. Para todos os efeitos doutrinários, temos que a Ética é a essência da Moral. A presente tese de Doutoramento corresponde à Fundamentação Natural e Moral das Obrigações. A verdadeira essência do Direito Natural é a Ética que está presente na dignidade original do ser humano. Conseqüentemente, temos a efetiva influência da Ética nos mais recônditos fundamentos do Direito Positivo. Este trabalho acadêmico, portanto, demonstra a influência marcante da Ética na Fundamentação Natural e Moral das Obrigações. A temática Obrigações é a mais extensa do nosso Código Civil. Há juristas que defendem a idéia de um Código das Obrigações, considerando a complexidade que envolve a sua discussão problematizada no mundo do Direito. No princípio era a Ética e a Ética se fez no Direito...(Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Riassunto: La caratteristica fondamentale dell'essere umano è l'intelligenza. Questo lo torna profondamente cosciente dei suoi rispettivi valori. ln questo senso, l'uomo produce coltura costantemente. Particolarmente, nel mondo del Diritto, l'essere umano ha due vertenti distinte: il Diritto Naturale e il Diritto Positivo. Il primo è una eredità archetipica, il secondo corrisponde a una conquista intrapresa nel suo "habitat" naturale. E, malgrado la evidente distinzione, esiste una relazione colturale presente tra il Diritto Naturale e il Diritto Positivo. Strutturalmente, il Diritto Positivo ha la sua vera origine nell'Etica. È il risultato di un processo lento. Tuttavia, sempre dinamico. Per tutti gli effetti dottrinari, l'Etica è l'essenza della Morale. La presente tesi di Laurea corrisponde al Fondamento Naturale e Morale delle Obbligazioni. La vera essenza del Diritto Naturale è l'Etica che è presente nella dignità originale dell'essere umano. Consequentemente, abbiamo la effettiva influenza dell'Etica nei piú reconditi fondamenti del Diritto Positivo. Questo studio accademico, pertanto, dimostra l'influenza marcante della Etica nel Fondamento Naturale e Morale delle Obbligazioni. Il tema Obbligazioni è il piú esteso del nostro Codice Civile. Ci sono giuristi che difendono l'idea di un Codice delle Obbligazioni, considerando la complessità che involve la sua discussione problematizzata nel mondo del Diritto. Al principio era l'Etica e l'Etica si fece nel Diritto. E il Diritto si perpetua nella Giustizia, che sempre sarà l'Etica. / Doutor

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Made available in DSpace on 2015-08-26T02:04:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000473983-Texto+Parcial-0.pdf: 720750 bytes, checksum: eba7b180cbdcd4d35b28bc37ec334fff (MD5) Previous issue date: 2013 / The quilombola's property [black community inhabitant's property] is guaranteed by Art. 68 of the Transitory Constitutional Provisions Act. Although the discussions about its legal applicability, its civil appearance's size was not deeply studied, the anthropological studies and public law are predominant in this case, especially in view of our slavocratic past and its contemporary's legacy. We have, here, to develop some issues focused on civil and constitutional's law about this right, its impact on the traditional understanding of the property's institution, reshaping it against the constitutional values such as multiculturalism, person's dignity, social role of property and possession, like others. It's observed that both the rules the Federal Constitution as the Decree number 4. 887/2003 do the qualitatively transformation on that unitary profile of the property's institute, imposing inquire about the recognition possibility on different kinds of statutes owners in the Brazilian legal system. The importance of this theme, chosen for the present research, is also shown on because the 4887/03 Decree is a targeted object of intense debate about its legal effect on the Supreme Court [STF], in view of the Direct Action of unconstitutionality number 3239. / A propriedade quilombola está garantida pelo art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Apesar das discussões sobre sua aplicabilidade jurídica, sua dimensão civilística ainda não foi profundamente estudada, predominando estudos antropológicos e de direito público, especialmente em vista de nosso passado escravocrata e de seu legado à contemporaneidade. Trata-se, aqui, de desenvolver algumas questões sob o enfoque civil-constitucional acerca deste direito, de suas repercussões sobre o entendimento tradicional do instituto da propriedade, repersonalizado frente a valores constitucionais como o multiculturalismo, a dignidade da pessoa humana, as funções sociais da propriedade e da posse, dentre outros. Observa-se que tanto o regramento da Carta Magna quanto as disposições do Decreto n. 4. 887/2003 transformam, qualitativamente, o perfil iluminista e unitário desse instituto, impondo-se a indagação sobre a possibilidade de reconhecimento de estatutos proprietários diferenciados no atual sistema jurídico brasileiro. A importância da temática eleita para esta investigação também encontra-se demonstrada por ser o referido Decreto objeto de intensos debates acerca de sua eficácia jurídica no Supremo Tribunal Federal, em vista da Ação Direta de Insconstitucionalidade n. 3239.

Orientador: Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga / Banca: José Carlos Garcia de Freitas / Banca: Aloysio Augusto de Campos Netto / Resumo: A presente pesquisa é destinada à análise sistemática da responsabilidade civil do advogado por prejuízos que ocasionar ao cliente, no entanto, não será qualquer dano que será abordado, mas aquele no qual o advogado perde uma oportunidade de obter uma chance ou barrar um prejuízo, como no caso de deixar transcorrer o prazo para interpor um recurso. Destarte, será necessária a abordagem da teoria da responsabilidade civil por perda de uma chance, a qual se encaixa em uma nova linha da responsabilidade civil com perfeita conexão com o ordenamento jurídico pátrio. Verificar-se-á que a possibilidade de aplicação da supracitada teoria para responsabilizar o advogado, passa pela delimitação e restrição do respectivo alcance, ou seja, no caso concentro é imprescindível a verificação se houve efetivamente lucro cessante e não apenas a probabilidade de êxito, sendo certo que a mera hipótese e a ínfima probabilidade não caracteriza a responsabilidade do defensor. Por fim, será abordada a quantificação do prejuízo advindo ao cliente, em decorrência da inércia, prescrição ou decadência a que o advogado deu causa / Abstract: This research is aimed at systematic analysis of tort lawyer for damages cause to the client, however, will not be any damage that will be covered, but one in which the lawyer misses an opportunity to get a chance stop or a loss, as if elapse let the deadline for an appeal. Thus, it is necessary to approach the theory of liability for loss of a chance, which fits into a new line of liability with perfect connection to the Brazilian legal system. It will be found that the possibility of applying the above theory to blame the lawyer, go through the delimitation and restriction of its scope, ie in focus if it is essential to check if there was effectively lost profits, not just the probability of success, it being understood that the mere hypothesis and a tiny probability does not characterize the responsibility of the proponent. Finally, the quantification of the damage arising to the customer will be addressed as a result of inertia, prescription or decadence that the lawyer gave cause / Mestre

Orientador: José Carlos de Oliveira / Resumo: A Responsabilidade do Estado por Dano Causado à Imagem. O objetivo do trabalho é realçar a importância do direito à imagem, o qual trata-se de direito da personalidade. Colocando o bem imagem na salvaguarda da própria dignidade da pessoa humana. Inicia-se tratando dos direitos da personalidade, em seguida, abre espaço para o direito à imagem, o qual é o centro da pesquisa. Por conseguinte, a violação da imagem gera dano moral e material, cuja conseqüência, é a responsabilidade. Aqui se direcionou para a responsabilidade do Estado. O direito à imagem para ser mais bem compreendido teve o seu objeto dividido em imagem objetiva e imagem subjetiva, a primeira a significar visual, material, como fotografia, pintura etc, a segunda a dizer mental, imaterial, como a concebida a partir de certas condutas ou comportamentos esperados ou praticados no âmbito da vida em sociedade. Conclui-se que o Estado Democrático de Direito tem muito que se esforçar para garantir e resguardar o direito à imagem contra os abusos de seus agentes; e, a responsabilidade objetiva do Estado, alcunhada de risco administrativo, é a que encontra amparo na Constituição da República Federativa do Brasil. / Abstract: The Responsibility of the State for Actual damage to the Image. The objective of the work is to enhance the importance of the right to the image, which is about right of the personality. Placing well the image in it safeguards of the proper dignity of the person human being. It is initiated treating to the rights of the personality, after that, opens space for the right to the image, which is the center of the research. Therefore, the breaking of the image generates pain and suffering and material, whose consequence, is the responsibility. Here it was directed for the responsibility of the State. The right to the to be understood image most had its object divided in objective image and subjective image, the first one to mean appearance, material, as photograph, painting etc, second to say mental, incorporeal, as conceived from certain behaviors or behaviors waited or practised in the scope of the life in society. One concludes that the Democratic State of Right has much that if to strengthen to guarantee and to protect the right to the image against the abuses of its agents; e, the objective responsibility of the State, alcunhada of administrative risk, are the one that finds support in the Constitution of the Federative Republic of Brazil. / Mestre

Made available in DSpace on 2013-08-23T20:29:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000449947-Texto+Parcial-0.pdf: 77218 bytes, checksum: 14aa1b5dd042d8b602bf9f836441d149 (MD5) Previous issue date: 2013 / L'attuale contesto socio-culturale propone a considerazione della complessità derivanti dai nuovi diritti, con gli contrapartita di consegna di un giudizio rivestito di efficacia. Ci sono volte si riferisce a una crisi di procedura civile, che è il risultato di concetti storicamente radicati alla giurisdizione e il processo dal momento del diritto privato romano, fondato sulla semplice dichiarazione e la generalizzazione della sentenza condannatoria. Un movimento di superare questa crisi prescinde di riconoscimento nel processo di uno spazio vero per la costruzione, con l'utilità e abilità per ottenere la giusta efficacia al diritto materiale, attraverso il loro prodotto che è la sentenza. Quest'ultima, con aspetti di integrazione e complessità, disposti a risolvere il conflitto a partire del giudizio di valore, di fatti concreti e diritti astratti, aggiungendo l'efficacia esecutive e mandamentale alle decisioni. Quindi il movimento attivo delle riforme processuale implementate con l'impegno di garantire efficacia alle decisione ristabilendo i legami tra processo e fatto, la conoscenza e l'esecuzione, migrando di astrazioni per i specificità. In particolare, le riforme che hanno portato alla alterazione o introduzione degli articoli 461, 461-A, 466-A, 466-B, 475-I e 475-J che rappresenta l'innovazione in considerazione dalle teorie tradizionali di procedura civile e classificazione delle sentenze una volta che raggiungono il giudice il potere di concedere una tutela specifica o determinare le misure necessarie per garantire il risultato pratico equivalente. È la proposta di immediata efficacia e il potenziale di cambiare la realtà, dalla considerazione del contesto procedurale attraverso la partecipazione costruttiva di tutti i suoi agenti. ita / O atual contexto sociocultural propõe a consideração de complexidades oriundas de novos direitos, com a contrapartida de entrega de uma prestação jurisdicional revestida de efetividade. Há tempos se faz referência a uma crise do processo civil, que é fruto de conceitos historicamente arraigados à jurisdição e ao processo desde os tempos do direito privado romano, fundados na simples declaração e generalização das sentenças condenatórias. Um movimento de superação desta crise prescinde de reconhecimento no processo de um verdadeiro espaço de construção, com utilidade e aptidão para alcançar efetividade ao direito material, por meio de seu produto que é a sentença. Esta última, com aspectos de integração e complexidade, disposta a resolver o conflito a partir do juízo de valor, de fatos concretos e direitos abstratos, agregando às decisões eficácia executiva e mandamental. Daí o ativo movimento de reformas processais implementadas com o compromisso de assegurar efetividade às decisões restabelecendo laços entre processo e fato, conhecimento e execução, migrando das abstrações para as especificidades. Em especial, as reformas que ensejaram na alteração ou introdução dos artigos 461, 461-A, 466-A, 466-B, 475-I e 475-J que representam inovação se considerarem-se as teorias tradicionais do processo civil e classificação das sentenças, uma vez que alcançam ao juiz o poder de conceder tutela específica ou determinar medidas necessárias a assegurar o resultado prático equivalente. É a proposta de eficácia imediata e potencial para alteração da realidade, a partir da consideração do ambiente processual construtivo mediante a participação de todos os seus agentes.

Made available in DSpace on 2014-09-20T02:01:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000461424-Texto+Parcial-0.pdf: 325776 bytes, checksum: aecdc216a2edba86240c4d94cc364b53 (MD5) Previous issue date: 2014 / La tesis tiene el tema de la responsabilidad ambiental y la identificación de su función preventiva. La razón fundamental de este estudio es porque hay paradoja entre los paradigmas clásicos de la responsabilidad civil como instituto de indemnización, y la protección del medio ambiente. A través de lo uso de métodos deductivos y explicativos, analiza la protección del medio ambiente en comparación con los riesgos de desarrollo, identificando el medio ambiente como un bien de uso común y esencial para la calidad de vida. La investigación presenta la crisis ecológica en la sociedad del riesgo y la necesidad de que el desarrollo sea sostenible, en que la responsabilidad tiene importancia como institución jurídica. También examina la preocupación por la protección del medio ambiente debe ser antes de los daños y, por tanto, la responsabilidad ambiental debe ser puesta antes de las conductas nocivas, afirmando que este modelo ya se encuentra en la logística inversa, en los remedios y mitagatórias en la gestión ambiental y debido a la distribución de las regalías en la exploración petrolera. En las observaciones finales, la responsabilidad tiene nuevas funciones, mas alla de la indenitária y asi trasciende su función como institución jurídica por cuanto preventiva t está más preocupado por la conducta ilícita perjudicial que en el clásico modelo donde el daño es su preocupación central. spa / A dissertação possui como tema a responsabilidade civil ambiental e a identificação de sua função preventiva. A justificativa do estudo encontra-se porque há paradoxo entre os paradigmas clássicos da responsabilidade civil, enquanto instituto indenitário, e a proteção do meio ambiente. Utilizando os métodos dedutivo e explicativo, analisa-se a tutela ambiental no cotejo com os riscos do desenvolvimento, identificando o meio ambiente com um bem de uso comum e essencial a qualidade de vida. A pesquisa apresenta a crise ecológica na sociedade de risco e a necessidade de que o desenvolvimento seja sustentável onde a responsabilidade civil tem importância enquanto instituto jurídico. Também analisa que a preocupação com a tutela ambiental precisa ser prévia ao dano e, por isso, a responsabilidade civil ambiental tem objeto a conduta lesiva, informando que esse modelo já é encontrado na logística reversa, nas medidas compensatórias e mitagatórias no manejo ambiental e na razão da distribuição dos royalties na exploração petrolífera. Pondera, em considerações finais, que a responsabilidade civil apresenta novas funções, portanto transcende à sua função indenitária, e como instituto jurídico preventivo preocupa-se mais com a conduta culposa lesiva do que o padrão clássico que idêntica o dano como seu elemento central.

O presente estudo trata da autonomia do paciente infectado pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) para realizar escolhas individuais em face do médico que o assiste. Inicialmente, admite-se que o profissional de saúde é obrigado a respeitá-las e a colaborar com a sua realização, desde que não sejam proibidas por lei (no sentido de norma jurídica). Essa esfera de liberdade juridicamente protegida, essencial para o desenvolvimento da personalidade, corresponde à autonomia individual da pessoa humana, que, de forma ampla, engloba tanto o mero exercício de situações subjetivas como os atos de autonomia privada, que criam, modificam ou extinguem uma relação jurídica. Geralmente, o paciente exerce a sua autonomia em duas situações: antes da intervenção médica, ao manifestar o consentimento informado necessário à sua realização; e através do sigilo médico, decidindo a quem o profissional deve revelar informações sobre o seu estado de saúde, exceto nos casos de comunicação obrigatória. Tais faculdades são fundamentais para o portador assintomático do HIV e para o doente de AIDS, que representam os dois principais estágios da evolução da infecção. Além do grave problema de saúde, o paciente é obrigado a conviver com uma forte rejeição social, pois, em razão das formas de transmissão do vírus, a condição de soropositividade está associada a hábitos de vida de pessoas estigmatizadas.

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / O escopo deste trabalho é analisar e discutir questões relacionadas com conflitos urbanos que contrapõem posse e propriedade no Brasil. Na realidade social deste país, é comum que pessoas que não têm um lugar para morar ocupem terras que não são utilizadas por seu proprietário. Frequentemente, estes casos são levados ao Poder Judiciário e o juiz tem o desafio de decidir quem será tutelado. No sistema jurídico brasileiro, os princípios constitucionais dão unidade ao ordenamento. Assim, o direito à moradia, a dignidade da pessoa humana e o princípio da função social da propriedade devem ser considerados em todas as decisões relativas a estes temas. Então, quando há um conflito entre posse e propriedade em áreas urbanas, é relevante considerar se tanto a pessoa que é proprietária do imóvel quanto a pessoa que o possui estão agindo de acordo com o ordenamento jurídico. Embora o direito de propriedade seja protegido pela lei, o proprietário tem que observar os deveres que decorrem do princípio da função social da propriedade. Se ele os descumprir, não deverá ser protegido, já que está agindo em desacordo com o ordenamento jurídico. De outro lado, a pessoa que tem a posse da terra, sem ser sua proprietária, pode ser protegida se esta ocupação satisfaz necessidades e direitos fundamentais seus. Sua posse tem, neste caso, uma função social. O Poder Legislativo editou leis que protegem o possuidor contra o proprietário se a terra não é utilizada de acordo com o princípio da função social da propriedade. Entretanto, ainda que um caso específico não seja previsto em lei, é possível proteger o possuidor contra o proprietário se o imóvel não é usado de acordo com o princípio da função social e se o possuidor a utiliza para promover sua dignidade e seus direitos fundamentais. / The aim of this paper is to analyze and discuss matters related to urban conflicts that oppose possession and property in Brazil. In this countrys social reality it is common that people that dont have a place to live occupy lands that arent used by their owner. Frequently these cases are brought to court and the judge is challenged to decide who should be protected by the law. In Brazilian law, the constitutional principles provide unity to the legal system. Thus, the right to housing, the human dignity and the propertys social function principle must be observed in every decision related to these matters. Therefore, when there is a conflict between possession and property in urban areas, it is relevant to consider if both the person that owns the land and the person that possesses it are acting accordingly to the law. Although the right of property is protected by law, there are duties that the owner must observe due to the propertys social function principle. If he violates them, he should not be protect, as he is acting disaccordingly to the law. On the other hand, the person who has the possession of the land, even though he is not its owner, may be protected if by occupying it he satisfies his needs and fundamental rights. His possession has, in that case, a social function. The Congress passed laws to protect the person that possesses the land against the owner that does not respect the propertys social function principle. However, even when the law does not provide for a specific case, it is possible to protect the possessor against the owner if the land was not used by him accordingly to the propertys social function principle and if the person that possesses the land uses it to exercise his dignity and his fundamental rights.

No bojo da constitucionalização do Direito Contratual observou-se o surgimento e a posterior consolidação doutrinária do modelo social de contrato, fundado nos princípios da solidariedade, boa-fé objetiva, da função social e do equilíbrio contratual. Esse cenário levou ao abandono do modelo clássico de contrato, fundado quase que exclusivamente no consenso e no pacta sunt servanda. Os contratos empresariais não podem ficar imunes a essa situação e sofrem esse mesmo influxo constitucional. Isso significa que esses contratos, ressalvadas as características do contexto negocial, devem ser vistos dentro do mesmo modelo social. No âmbito judicial observa-se um descompasso entre novas demandas trazidas pelo modelo social de contrato empresarial, em especial os de longo prazo, e os instrumentos argumentativos normalmente utilizados no Direito pátrio. Para que essa problemática seja superada deve-se necessariamente incorporar o argumento consequencialista, bastante demandado pelo modelo social de contrato, na argumentação jurídica contratual, de modo a que se permita a inserção de novos tipos argumentativos, mas sem se perder a função de controle da decisão judicial exercida pela argumentação. Para tanto são abordadas diversas teorias da argumentação, optando-se por uma proposta fundada na construção de MACCORMICK, mesmo que ela não seja subscrita de forma integral. Assim, conclui-se traçando diretrizes gerais para que o modelo social de contrato seja aperfeiçoado no que diz respeito à a sua aplicação judicial nos casos envolvendo contratos empresarias de longo prazo. Essas diretrizes incluem a incorporação dos argumentos consequencialistas, incluindo-se tanto as consequências jurídicas quanto extrajurídicas, neste segundo caso sempre que possível a partir de argumentos científicos, bem como a utilização de um estilo argumentativo mais substantivo e menos magisterial.