Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-05T12:38:34Z No. of bitstreams: 2 TESE COMPLETA PDF.pdf: 1767600 bytes, checksum: 134269e9d6e3aa97800a3126cb32de67 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T12:38:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TESE COMPLETA PDF.pdf: 1767600 bytes, checksum: 134269e9d6e3aa97800a3126cb32de67 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-01-15 / O Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio) e o Ministério Público Federal de Pernambuco (MPF/PE) têm levantado a hipótese de ser considerada de significativo impacto ambiental a atividade de cruzeiro marítimo que contempla passeios turísticos no arquipélago de Fernando de Noronha, divergindo de posicionamento contrário da Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH), órgão ambiental licenciador, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) órgão ambiental federal. Nesse contexto, apresenta-se nesta pesquisa a desmistificação desse entendimento do MPF/PE e do ICMBio. O foco central do trabalho está centrado na análise da consecução desse empreendimento turístico sob os preceitos da Constituição Federal, das normas de Direito Ambiental, Marítimo e do Turismo aplicáveis à matéria, contemplando o estudo os aspectos socioeconômicos e ecológicos. A investigação aborda a trajetória realizada pelo navio cruzeiro, os procedimentos de cunho ambiental adotados a bordo, as características do local de fundeio da embarcação e os passeios de lazer efetuados pelos cruzeiristas, em terra e no mar, especificamente nas duas únicas unidades de conservação federais localizadas no arquipélago de Fernando de Noronha, em Pernambuco, isto é: um Parque Nacional Marinho e uma Área de Proteção Ambiental. Expõe os papeis das entidades públicas envolvidas nos procedimentos administrativos relativos ao licenciamento ambiental e nas concessões das autorizações necessárias à realização do cruzeiro marítimo, destacando, também, as obrigações impostas à empresa empreendedora para a liberação da atividade. Demonstra, por fim, os impactos ambientais positivos e negativos gerados pelo cruzeiro, evidenciando, por meio de um panorama legal, a importância dessa atividade para o desenvolvimento socioeconômico da comunidade de Fernando de Noronha, bem ainda sua contribuição para o incremento da receita do Estado de Pernambuco. A conclusão da pesquisa demonstra a perfeita conformidade legal da consecução desse cruzeiro em consonância com a ordem constitucional ambiental preservacionista contemporânea, notadamente com o princípio do desenvolvimento sustentável.

Orientador: Celso Kazuyuki Morooka / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Mecanica / Made available in DSpace on 2018-07-31T18:31:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ruivo_FabiodeMoraes_M.pdf: 17548495 bytes, checksum: 37226ee732961b5cf34474ae1de89655 (MD5) Previous issue date: 2001 / Resumo: Nos últimos anos, o descomissionamento dos sistemas de produção offshore vem progressivamente ganhando importância no planejamento industrial e governamental. Embora vários trabalhos publicados avaliem algumas técnicas e os potenciais problemas e riscos relacionados ao final da vida produtiva desses sistemas, as operações de descomissionamento são relativamente inovadoras, principalmente nos campos brasileiros, pois só agora a indústria nacional está começando a lidar com o final da vida produtiva de seus campos de exploração e produção de petróleo e gás. Primeiramente, esta dissertação compreende uma revisão sobre a experiência internacional sobre o processo de descomissionamento baseada, principalmente, nas regiões do Mar do Norte (Reino Unido e Noruega) e Golfo do México (EUA). Após, apresenta qual seria a metodologia para se obter a 'Melhor Opção Factível para o Descomissionamento'. Na seqüência, são apresentadas as principais etapas do processo de descomissionamento, descrevendo-as. Finalmente, são discutidas algumas inferências sobre aspectos ambientais e econômicos envolvidos no processo de descomissionamento. Em suma, a principal intenção desta dissertação é motivar um amplo debate das questões tratadas e, também apresentar algumas das novas tendências em relação ao descomissionamento de instalações offshore / Abstract: Decommissioning offshore installations have been progressively increasing the concern of the industry, government and other stakeholders through the last years. Although several works published address to some techniques and to potential problems and risks related to cessation of the productive life of these systems, its decommissioning operations are in some extent an innovative issue. This is especially true in Brazilian's fields, since national industry is just beginning to deal with the end of productive life of its exploration and production petroleum and gas fields. Firstly, the present dissertation comprehends a review of decommissioning offshore international experience mainly based on European (UK and Norway) and North American (Gulf of Mexico) scenarios. Then, it presents which may be the methodology to achieve the 'Best Practicable Decommissioning Option. Following, the paper references to the main stages of decommissioning process, describes them. Finally, it is discussed some inferences about environmental and economics aspects involved in decommissioning process. To sum up, the main ambition of this dissertation is to stimulate debate about the pertinent issues as well illustrate some of the new trends concerning decommissioning offshore installations / Mestrado / Exploração / Mestre em Ciências e Engenharia de Petróleo

Orientador: Nival Nunes de Almeida / Inclui Listas de ilustrações; e lista de abreviaturas e siglas. / Inclui Glossário. / Dissertação (mestrado) - Escola de Guerra Naval, Programa de Pós-Graduação em Estudos Marítimos (PPGEM), Rio de Janeiro, 2016. / Bibliografia: f.122-127 / O objetivo desta dissertação é apresentar as possibilidades e limitações do uso de medidas de restrição e controle da navegação para proteger a infraestrutura crítica offshore localizada nas bacias do Espírito Santo, Campos e Santos. Por meio do método hi / This thesis aims to present possibilities and limitations for using maritime traffic restriction and control measures to protect offshore critical infrastructure assets located at Espírito Santo, Campos and Santos Basin. Through the hypothetical-deductive / Made available in DSpace on 2018-02-14T18:06:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016. Added 1 bitstream(s) on 2019-02-13T18:01:10Z : No. of bitstreams: 1 000015a5.pdf: 3638703 bytes, checksum: 29a297725330a3642755ca7f422d61be (MD5)

Submitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-27T14:20:12Z No. of bitstreams: 1 marcelo-fernando-quiroga-obregon.pdf: 1175891 bytes, checksum: 5aba99f0f941ff0569325eeab433c88e (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-27T14:20:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 marcelo-fernando-quiroga-obregon.pdf: 1175891 bytes, checksum: 5aba99f0f941ff0569325eeab433c88e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T14:20:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 marcelo-fernando-quiroga-obregon.pdf: 1175891 bytes, checksum: 5aba99f0f941ff0569325eeab433c88e (MD5) Previous issue date: 2017-08-31 / A presente tese investiga em que medida os tratados internacionais, considerados como NORMA EXTERNA, regidos pela ação conjunta dos Estados-partes através da boa-fé para seu cumprimento, e as leis internas de um Estado ou NORMA INTERNA, cuja característica é a subordinação, a obrigatoriedade e a coerção para o seu cumprimento, podem exigir, tanto interna como externamente a responsabilidade civil, o cumprimento do dever fundamental e jurídico e a aplicação de sanções quando se tratar da preservação e proteção do meio ambiente marinho, nos casos de poluição e danos ambientais por derramamento de óleo e outras substâncias nocivas. A abordagem dialética hegeliana serviu como fio condutor para entender a realidade por meio da percepção racional e filosófica do mundo, permitindo compreender a forma do desenvolvimento histórico da realidade, ante um processo em incessante impulsão, no qual há a proposta de uma tese que possui a pretensão de ser verdadeira. Por sua vez, a antítese corresponde à negação da tese e, em decorrência do embate entre a tese e a sua antítese, ocorre a síntese, como uma nova tese que, novamente será confrontada, ou seja, é a autosuperação pelo confronto. Neste sentido, o Direito Marítimo surgiu na Antiguidade direcionado pelos usos e costumes das sociedades estruturadas à época, como corolário do intercâmbio comercial e da utilização de embarcações como meio de transporte e comercialização de seus produtos, promovendo a assimilação e integração entre os heterogêneos diferentes povos. Da investigação do surgimento do Direito Internacional do Mar, a partir da sustentação teórica de Eliane Maria Octaviano Martins e de Jete Jane Fiorati, buscou-se entender o processo de elaboração de normas regulatórias dos usos e costumes do mar e da exploração dos seus recursos naturais, a partir três Conferências Internacionais sobre Direito do Mar, por iniciativa da Organização das Nações Unidas, que serviram de base para a Convenção das Nações Unidas Sobre Direito do Mar. Esta Convenção regula as relações concernentes aos usos do mar por parte dos Estados membros da sociedade, estabelecendo normas, e exigindo responsabilidades e aplicação de sanções, conjuntamente com os Estados signatários e demais Estados costeiros e mediterrâneos. A preocupação da sociedade internacional com a degradação do meio ambiente marinho, resultante da poluição ou depredação do mesmo através de uma sucessão de incidentes, tais como o derramamento de óleo por navios durante o transporte marítimo e outras formas de descarga de substâncias nocivas lançadas ao mar, compeliram para que fossem elaboradas normas e regulamentos, através de Convenções internacionais e ratificadas pelos Estados membros da comunidade internacional de maneira solidária, com a elaboração de normas para a determinação da responsabilidade civil por dano ambiental dos agentes poluidores, exigindo a obrigação do cumprimento dos deveres fundamentais e jurídicos e a aplicação de sanções a fim de evitar a impunidade dos responsáveis pelo fato criminoso. Neste sentido, as advertências de Lecir Maria Scalassara serviram como base teórica para o entendimento de que os mares e oceanos não são fontes inesgotáveis de recursos e, principalmente, de que a sua capacidade de absorção de poluição é limitada. Por conta disso, Hans Kelsen dá sustentação teórica para a necessidade do cumprimento do dever jurídico e da aplicação de sanções, a partir da perspectiva de dever fundamental de José Casalta Nabais e Pecez-Barba Martínez na medida em que as normas internas e internacionais provenientes de Convenções relativas à proteção do meio ambiente marinho estão de acordo com os princípios do Direito Ambiental Internacional, com os sistemas jurídicos vigentes que outorgam à proteção e conservação do meio ambiente um a legislação especifica, próprias de um Estado Democrático de Direito. / The present thesis investigates to what extent international treaties, considered as EXTERNAL STANDARD, governed by the joint action of the States Parties through good faith for their fulfillment, and the internal laws of a State or INTERNAL STANDARD, whose characteristic is the subordination, compulsory and coercive measures to enforce it, may require both internal and external liability, compliance with the fundamental and legal duty and application of sanctions when dealing with the preservation and protection of the marine environment in cases of pollution and Environmental damage from oil spills and other harmful substances. The Hegelian dialectic approach served as the guiding thread to understand reality through the rational and philosophical perception of the world, allowing us to understand the form of the historical development of reality, before a process incessant impulse, in which there is the proposal of a thesis that has the Claim to be true. In turn, the antithesis corresponds to the denial of the thesis and, as a result of the clash between the thesis and its antithesis, the synthesis occurs, as a new thesis that will again be confronted, that is, it is self-overcoming by confrontation. In this sense, maritime law arose in antiquity directed by the customs and customs of the societies structured at the time, as a corollary of the commercial exchange and the use of vessels as a means of transportation and commercialization of its products, promoting the assimilation and integration between heterogeneous different peoples. The investigation of the emergence of International Law of the Sea, based on the theoretical support of Eliane Maria Octaviano Martins and Jete Jane Fiorati, sought to understand the process of elaboration of regulatory norms of the uses and customs of the sea and the exploitation of its natural resources, from three International Conferences on the Law of the Sea, on the initiative of the United Nations, which served as the basis for the United Nations Convention on the Law of the Sea. This Convention regulates relations concerning the use of the sea by the Society, establishing norms, and demanding responsibilities and sanctions, together with the signatory States and other coastal and Mediterranean States. The concern of international society with the degradation of the marine environment resulting from pollution or depredation of it through a succession of incidents such as oil spills by ships during maritime transport and other forms of discharge of harmful substances dumped into the sea , Compelled the elaboration of norms and regulations, through international Conventions and ratified by the member states of the international community in a joint manner, with the elaboration of norms for the determination of civil liability for environmental damage of polluting agents, requiring the obligation to comply with Fundamental and juridical duties and the application of sanctions in order to avoid the impunity of those responsible for the criminal act. In this sense, the warnings of Lecir Maria Scalassara served as a theoretical basis for the understanding that the seas and oceans are not an inexhaustible source of resources and, above all, that their capacity to absorb pollution is limited. On this account, Hans Kelsen gives theoretical support to the need to fulfill the legal duty and the application of sanctions, from the perspective of the fundamental duty of José Casalta Nabais and Pecez-Barba Martínez, insofar as the internal and international rules stemming from Conventions relating to the protection of the marine environment are in accordance with the principles of International Environmental Law, with the legal systems in force that grant the protection and conservation of the environment a specific legislation, proper to a Democratic Rule of Law.

A presente tese pretende analisar uma possível proibição de utilização de métodos letais em pesquisas científicas com baleias em alto-mar, no sistema de Direito Internacional do Mar, inserida em um contexto marcado por uma binariedade ou dualidade normativa entre Estados pró e contra a pesca internacional da baleia. A fim de responder esse problema de pesquisa estabelecido, a tese desenvolve, em um primeiro momento, a noção inovadora do Direito Internacional do Mar como sistema. Para tanto, partiu-se da noção do Direito Internacional como um sistema social de validação normativa, onde as noções de técnica positiva de resolução de controvérsias internacionais, função, processo, comunicação social e tempo, tornamse a sua gramática comum. Em tal perspectiva sistêmica e social do Direito Internacional, são demonstradas as comunicações normativas e institucionais para caracterizar o Direito Internacional do Mar como um sistema funcional de regulação global dos oceanos. Tal compreensão, desenvolvida na primeira Parte da tese, levará a um segundo momento de análise em torno da proteção jurídica das baleias no sistema de Direito Internacional do Mar. Baseada na observação do regime tradicional de proteção jurídica das baleias, enquanto fenômeno de produção de sentido normativo, a tese desenvolve as principais controvérsias estabelecidas antes e após a Segunda Guerra Mundial – entre estabilidade e transformação –, bem como o regime jurídico da Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia de 1946. Em uma leitura da proteção jurídica das baleias vinculada ao sistema de Direito Internacional do Mar, serão reveladas as (in)suficiências normativas do Artigo VIII, parágrafo 1º, da Convenção de 1946 e as suas relações com o julgamento do Whaling in the Antarctic pela Corte Internacional de Justiça (ICJ), em 2014. Por fim, a partir de uma metodologia sistêmico-pragmática de análise, será desenvolvida a tese da proibição de utilização de métodos letais em pesquisas científicas com baleias em alto-mar, vinculada ao sistema de Direito Internacional do Mar e, mais especificamente, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS). / This thesis analyses the possibility of prohibition against the use of lethal methods in scientific whaling on the high seas under the current International Law of the Sea system, which is marked by a normative binarity or duality between states both for and against international whaling. In order to answer the research question proposed, this thesis develops, at first, the innovative notion of the International Law of the Sea as a system. For such purpose, this thesis initiates with the notion of International Law as a social system for normative validity, whereby the elements of positive technique for international settlement of disputes, function, process, social communication and time become its common syntax. In such a systemic and social perspective of International Law, this thesis demonstrates the normative and the institutional conveyance for characterizing International Law of the Sea as a functional system for the global regulation of the oceans. Such understanding, developed within the first part of this thesis, will lead to the analysis of the legal protection of whales within the International Law of the Sea system. Based on the observation of the traditional regime of legal protection of whales as a normative phenomenon, this thesis examines the main controversies that were established both before and after the Second World War – amid stability and transformation – as well as the legal regime of the 1946 International Convention for the Regulation of Whaling. Within the scope of the legal protection of whales attached to the normative system of the International Law of the Sea, this thesis reveals the normative (in)sufficiency of the paragraph 1 of Article VIII of the 1946 Convention and its relationship to the 2014 Whaling in the Antarctic judgment of the International Court of Justice (ICJ). Lastly, within a systemic-pragmatic methodology of analysis, this thesis develops the prohibition theory of the use of lethal methods in scientific whaling on the high seas as established through the International Law of the Sea system and, more specifically, on the basis of the United Nation Convention on the Law of the Sea (UNCLOS).

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2017-08-05T14:39:17Z No. of bitstreams: 1 Francisco Campos da Costa.pdf: 3835018 bytes, checksum: 8323f7d6a816120f878736d6be9725df (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-05T14:39:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisco Campos da Costa.pdf: 3835018 bytes, checksum: 8323f7d6a816120f878736d6be9725df (MD5) Previous issue date: 2017-06-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The maritime modal is the most used in the world for the operationalization of commerce, being responsible for the transportation of 85% of all the cargo commercialized. In Brazil, this modality corresponds to approximately 90% of cargo exports. The voyage charter party is one of the main contracts used for the export of large quantities of solid bulk, especially in regular shipping lines, known as liner, and it is the most common way of perceiving this contract in the maritime practice. The voyage charter party is not limited to transport goods in regular shipping lines, it can be used for non-regular line navigation, known as tramp, and for maritime support and heavylifts (ultra-heavy loaders ships). The Brazilian maritime doctrine always diverged on the legal nature of the voyage charter, classifying it in several ways, being usually equated as a contract of carriage of goods by sea and given the nature of carriage. The international doctrine also diverges on the subject, so the comparative analysis contributes to the solidity of the concept developed in this dissertation. The lack of consensus and incomplete analysis of this institute has legal-economic repercussions for the maritime sector, which represents a crucial point for the maintenance of the Brazilian economy. Thus, the research problem of this dissertation is: How is the legal nature of voyage charter party in Brazil juridical system classified and how does this classification legally and economically impact the Brazilian market? Thus, this dissertation aims to build a solid concept of the legal nature of voyage charter party in Brazil, demonstrating how the formation of this contract is made, with a focus on giving more legal certainty to the topic and reducing the right-cost as a significant factor of ¿custo Brasil¿, allowing greater investments in the domestic market. The applied methodology will be deductive and the sources of research will be bibliographical and documentary. / O modal marítimo é o mais utilizado no mundo para a operacionalização do comércio, sendo responsável pelo transporte de 85% de toda a carga comercializada. No Brasil, esse modal corresponde a aproximadamente 90% das exportações de cargas. O contrato de fretamento de navios mercantes por viagem é um dos principais contratos utilizados para na exportação de grandes quantidades de graneis sólidos, especialmente na navegação de linha regular, conhecida como liner, sendo a forma mais comum de se perceber este contrato na prática maritimista. O contrato de fretamento por viagem não é limitado a utilização em linha regular e ao transporte de cargas, podendo ser utilizado na navegação de linha não regular, tramp, e para apoio marítimo e heavylift (carregadores ultra pesados). A doutrina maritimista brasileira sempre divergiu sobre a natureza jurídica do contrato fretamento por viagem, classificando-o de diversas formas, sendo usualmente equiparado a contrato de transporte e sendolhe atribuída natureza de transporte. A doutrina internacional também diverge sobre o tema, portanto a análise comparada contribui para a solidez do conceito desenvolvido nesta dissertação. A falta de consenso e a análise incompleta deste instituto têm reflexos jurídico-econômicos para o setor marítimo, que representa ponto crucial para a manutenção da economia brasileira. Destarte, o problema de pesquisa desta dissertação é: Como é classificada a natureza jurídica do contrato de fretamento de navios por viagem no Brasil, e, como essa classificação impacta jurídico-economicamente o mercado brasileiro? Desta forma, esta dissertação objetiva a construção de um conceito sólido da natureza jurídica do contrato de fretamento por viagem no sistema jurídico Brasil, demonstrando inclusive como se dá a formação deste contrato, com fulcro de dar mais segurança jurídica para o tema e reduzir o direito-custo como fator significativo do custo Brasil, permitindo maiores investimentos no mercado nacional. A metodologia aplicada será dedutiva e as fontes de pesquisa serão a bibliográfica e a documental.

A presente tese pretende analisar uma possível proibição de utilização de métodos letais em pesquisas científicas com baleias em alto-mar, no sistema de Direito Internacional do Mar, inserida em um contexto marcado por uma binariedade ou dualidade normativa entre Estados pró e contra a pesca internacional da baleia. A fim de responder esse problema de pesquisa estabelecido, a tese desenvolve, em um primeiro momento, a noção inovadora do Direito Internacional do Mar como sistema. Para tanto, partiu-se da noção do Direito Internacional como um sistema social de validação normativa, onde as noções de técnica positiva de resolução de controvérsias internacionais, função, processo, comunicação social e tempo, tornamse a sua gramática comum. Em tal perspectiva sistêmica e social do Direito Internacional, são demonstradas as comunicações normativas e institucionais para caracterizar o Direito Internacional do Mar como um sistema funcional de regulação global dos oceanos. Tal compreensão, desenvolvida na primeira Parte da tese, levará a um segundo momento de análise em torno da proteção jurídica das baleias no sistema de Direito Internacional do Mar. Baseada na observação do regime tradicional de proteção jurídica das baleias, enquanto fenômeno de produção de sentido normativo, a tese desenvolve as principais controvérsias estabelecidas antes e após a Segunda Guerra Mundial – entre estabilidade e transformação –, bem como o regime jurídico da Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia de 1946. Em uma leitura da proteção jurídica das baleias vinculada ao sistema de Direito Internacional do Mar, serão reveladas as (in)suficiências normativas do Artigo VIII, parágrafo 1º, da Convenção de 1946 e as suas relações com o julgamento do Whaling in the Antarctic pela Corte Internacional de Justiça (ICJ), em 2014. Por fim, a partir de uma metodologia sistêmico-pragmática de análise, será desenvolvida a tese da proibição de utilização de métodos letais em pesquisas científicas com baleias em alto-mar, vinculada ao sistema de Direito Internacional do Mar e, mais especificamente, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS). / This thesis analyses the possibility of prohibition against the use of lethal methods in scientific whaling on the high seas under the current International Law of the Sea system, which is marked by a normative binarity or duality between states both for and against international whaling. In order to answer the research question proposed, this thesis develops, at first, the innovative notion of the International Law of the Sea as a system. For such purpose, this thesis initiates with the notion of International Law as a social system for normative validity, whereby the elements of positive technique for international settlement of disputes, function, process, social communication and time become its common syntax. In such a systemic and social perspective of International Law, this thesis demonstrates the normative and the institutional conveyance for characterizing International Law of the Sea as a functional system for the global regulation of the oceans. Such understanding, developed within the first part of this thesis, will lead to the analysis of the legal protection of whales within the International Law of the Sea system. Based on the observation of the traditional regime of legal protection of whales as a normative phenomenon, this thesis examines the main controversies that were established both before and after the Second World War – amid stability and transformation – as well as the legal regime of the 1946 International Convention for the Regulation of Whaling. Within the scope of the legal protection of whales attached to the normative system of the International Law of the Sea, this thesis reveals the normative (in)sufficiency of the paragraph 1 of Article VIII of the 1946 Convention and its relationship to the 2014 Whaling in the Antarctic judgment of the International Court of Justice (ICJ). Lastly, within a systemic-pragmatic methodology of analysis, this thesis develops the prohibition theory of the use of lethal methods in scientific whaling on the high seas as established through the International Law of the Sea system and, more specifically, on the basis of the United Nation Convention on the Law of the Sea (UNCLOS).

A presente tese pretende analisar uma possível proibição de utilização de métodos letais em pesquisas científicas com baleias em alto-mar, no sistema de Direito Internacional do Mar, inserida em um contexto marcado por uma binariedade ou dualidade normativa entre Estados pró e contra a pesca internacional da baleia. A fim de responder esse problema de pesquisa estabelecido, a tese desenvolve, em um primeiro momento, a noção inovadora do Direito Internacional do Mar como sistema. Para tanto, partiu-se da noção do Direito Internacional como um sistema social de validação normativa, onde as noções de técnica positiva de resolução de controvérsias internacionais, função, processo, comunicação social e tempo, tornamse a sua gramática comum. Em tal perspectiva sistêmica e social do Direito Internacional, são demonstradas as comunicações normativas e institucionais para caracterizar o Direito Internacional do Mar como um sistema funcional de regulação global dos oceanos. Tal compreensão, desenvolvida na primeira Parte da tese, levará a um segundo momento de análise em torno da proteção jurídica das baleias no sistema de Direito Internacional do Mar. Baseada na observação do regime tradicional de proteção jurídica das baleias, enquanto fenômeno de produção de sentido normativo, a tese desenvolve as principais controvérsias estabelecidas antes e após a Segunda Guerra Mundial – entre estabilidade e transformação –, bem como o regime jurídico da Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia de 1946. Em uma leitura da proteção jurídica das baleias vinculada ao sistema de Direito Internacional do Mar, serão reveladas as (in)suficiências normativas do Artigo VIII, parágrafo 1º, da Convenção de 1946 e as suas relações com o julgamento do Whaling in the Antarctic pela Corte Internacional de Justiça (ICJ), em 2014. Por fim, a partir de uma metodologia sistêmico-pragmática de análise, será desenvolvida a tese da proibição de utilização de métodos letais em pesquisas científicas com baleias em alto-mar, vinculada ao sistema de Direito Internacional do Mar e, mais especificamente, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS). / This thesis analyses the possibility of prohibition against the use of lethal methods in scientific whaling on the high seas under the current International Law of the Sea system, which is marked by a normative binarity or duality between states both for and against international whaling. In order to answer the research question proposed, this thesis develops, at first, the innovative notion of the International Law of the Sea as a system. For such purpose, this thesis initiates with the notion of International Law as a social system for normative validity, whereby the elements of positive technique for international settlement of disputes, function, process, social communication and time become its common syntax. In such a systemic and social perspective of International Law, this thesis demonstrates the normative and the institutional conveyance for characterizing International Law of the Sea as a functional system for the global regulation of the oceans. Such understanding, developed within the first part of this thesis, will lead to the analysis of the legal protection of whales within the International Law of the Sea system. Based on the observation of the traditional regime of legal protection of whales as a normative phenomenon, this thesis examines the main controversies that were established both before and after the Second World War – amid stability and transformation – as well as the legal regime of the 1946 International Convention for the Regulation of Whaling. Within the scope of the legal protection of whales attached to the normative system of the International Law of the Sea, this thesis reveals the normative (in)sufficiency of the paragraph 1 of Article VIII of the 1946 Convention and its relationship to the 2014 Whaling in the Antarctic judgment of the International Court of Justice (ICJ). Lastly, within a systemic-pragmatic methodology of analysis, this thesis develops the prohibition theory of the use of lethal methods in scientific whaling on the high seas as established through the International Law of the Sea system and, more specifically, on the basis of the United Nation Convention on the Law of the Sea (UNCLOS).

Orientador: André Panno Beirão. / Dissertação (mestrado) - Escola de Guerra Naval, Programa de Pós-Graduação em Estudos Marítimos (PPGEM), Rio de Janeiro, 2016. / Inclui Lista de Abreviaturas e siglas / Bibliografia: f.173-184 / O objetivo desta dissertação é apresentar as possibilidades e limitações do uso de medidas de restrição e controle da navegação para proteger a infraestrutura crítica offshore localizada nas bacias do Espírito Santo, Campos e Santos. Por meio do método hi / This thesis aims to present possibilities and limitations for using maritime traffic restriction and control measures to protect offshore critical infrastructure assets located at Espírito Santo, Campos and Santos Basin. Through the hypothetical-deductive / Made available in DSpace on 2018-02-14T18:06:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016. Added 1 bitstream(s) on 2019-02-13T19:38:10Z : No. of bitstreams: 1 00001552.pdf: 1881307 bytes, checksum: 3d50b94b16a342f0383385b2a7cf6538 (MD5)

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-08-17T12:31:59Z No. of bitstreams: 1 Ígor Santos Katz.pdf: 2651768 bytes, checksum: 87ae1987965590cd3ef9fc0c57bbd73c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-17T12:31:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ígor Santos Katz.pdf: 2651768 bytes, checksum: 87ae1987965590cd3ef9fc0c57bbd73c (MD5) Previous issue date: 2017-08-11 / The standardization of international trade is a global reality where we find traces since the period of Lex Mercatoria until more recently, in the 1920s, the ICC (International Chamber of Commerce) wanted to harmonize the main terms of trade that afterward would be called as Incoterms (International Commercial Terms), given that the current version is the 2010 and include 11 terms (EXW, FCA, FAS, FOB, CFR, CIF, CPT, CIP, DAT, DAP e DDP). The are International Organization such as WCO (Word Customs Organization) and OECD (Organization for Economic Co-operational and Development, among others, working hard to harmonize the rule of international trade. Regarding the Brazilian rules and the harmonization of international trade rules, a great part of militate in the customs area believes that the standardization of basic proceeds of international trade will bring greater legal security on business practice and maybe would avoid some questions that sometimes seems to be peculiar to Brazilian market. Proof of this, occurs when the Brazilian buyer requires to the European or American seller to issue the commercial invoice in accordance with the Brazilian regulation in order to avoid customs penalties and extra costs in the process, such as storage and demurrage. In the relentless pursuit of trade simplification and good-faith in the international trade relation is when we actually looks in the subject with vision that the importer and exporter could have more predictability of the process of customs clearance / O presente trabalho tem por objetivo analisar alguns aspectos da legislação aduaneira frente à necessidade de harmonização do comércio internacional. Em hipótese alguma visa apenas reduzir a termo tudo aquilo que já se conhece ou que já se fala atualmente sobre esta, que é uma das mais antigas atividades sobre a qual se tem informação. A padronização do comércio internacional é uma realidade global sobre a qual encontra-se vestígios desde a época da antiga Lex Mercatoria. Mais recentemente, na década de 1920, a Câmara de Comércio Internacional (CCI) buscou harmonizar os principais termos de comércio, que posteriormente seriam chamados de International Commercial Terms (Incoterms). Sua versão atual é de 2010 e contempla 11 termos (EXW, FCA, FAS, FOB, CFR, CIF, CPT, CIP, DAT, DAP e DDP). Existem organizações internacionais como a Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), dentre outras, trabalhando com afinco para uniformizar as regras de comércio no âmbito internacional. No tocante às regras brasileiras e à uniformização das regras de comércio internacional, boa parte dos que militam na área aduaneira acreditam que a padronização de procedimentos básicos do comércio internacional traria maior segurança jurídica na prática e que, talvez, evitaria questionamentos que, às vezes, parecem peculiares ao mercado brasileiro. Prova disto ocorre quando o comprador brasileiro requer ao vendedor europeu ou americano a emissão de fatura comercial de acordo com a regulamentação brasileira com a intenção de evitar multas aduaneiras e, custos extras no processo relacionados, por exemplo, à armazenagem e demurrage. Na busca incessante de facilitar o comércio e a boa-fé nas relações de comércio internacional é que se debruça no tema com o objetivo de que o importador e o exportador possam ter maior previsibilidade do processo aduaneiro