Made available in DSpace on 2014-05-03T02:01:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000457510-Texto+Parcial-0.pdf: 365675 bytes, checksum: b160de93f0cb32248b8350c53995a60e (MD5) Previous issue date: 2014 / This thesis deals with the environmental administrative process. This research seeks to identify the uniqueness of administrative processes when related to the purpose of environmental protection. To do so, it examines the importance of administrative protection of the environment and the peculiarities of the administrative process as a legal institute. From the challenges of the administrative law and administrative process are experiencing because of the complexities and dynamics of the present days, it is proposed that the administrative process is perceived as a manifestation of the fundamental duty of environmental protection, which differentiates it to the ordinary administrative process. After the explanation of the assumptions on which the environmental administrative process should be organized, is proposed the systematization of the theme addressing their species, structure and peculiarities. / A presente tese trata do processo administrativo ambiental. Nesta investigação busca-se identificar a singularidade dos processos administrativos enquanto voltados ao propósito de proteção ambiental. Para tanto, examina-se a importância da tutela administrativa do ambiente e as peculiaridades do processo administrativo enquanto instituto jurídico. A partir dos desafios que o Direito Administrativo e o processo administrativo experimentam diante das complexidades e dinâmicas dos dias atuais, propõe-se que o processo administrativo seja percebido enquanto manifestação do dever fundamental de proteção ambiental, fundamento que o diferencia em relação ao processo administrativo geral e tradicional. A partir da fixação dos pressupostos no qual o processo administrativo ambiental deve se organizar, propõe-se a sistematização do tema abordando suas espécies, peculiaridades e estrutura.

Made available in DSpace on 2014-05-06T02:02:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000457608-Texto+Parcial-0.pdf: 99527 bytes, checksum: b7495c6830c45b3649de1a3943fa151a (MD5) Previous issue date: 2014 / The main issue of this dissertation is to determine whether the Brazilian Public Administration, in the environments of digital inclusion of its own property (v. g., a telecentre), might be made responsible for torts commited by third parties. The dissertation discusses concepts related to Information and Communications Technology, and the definition, functions and services concerning the e-Government initiative. Then the definition and the juridical and sociological bases of the digital inclusion are presented. An example of its implementation is created, dealing with data related to the digital divide in Brazil at the beginning of the 21st Century. The digital inclusion initiatives, when guided by the Brazilian Public Administration, are being taken as a public service. Based on the conceptions and the fundamentals previously shown, this dissertation presents a history of Public Administration liability in the Western world and its origins. It further investigates a number of aspects of the Public Administration liability presence at the Brazilian legal system, focusing on the omission. After that, the technical-probatory aspects concerning the torts committed by a third party in a digital inclusion environment are presented, so that a limit between personal data protection of the human person and the control applied by the Public Administration can be assigned. In the end, there is a balance between the principle of legality and precautionary principle, justifying the previous control applied by the Public Administration in a digital inclusion environment of its own property In other words, the simple enrollment of users ensures Government non-liability in case of a possible future tort practice by a third party. / A presente dissertação tem como problema central o questionamento se a Administração Pública brasileira, em seus ambientes de inclusão digital, especificamente nos seus telecentros, poderá ser responsabilizada no caso de prática de atos ilícitos cometidos por terceiros. Para afrontar esta problemática, são apresentados conceitos pertinentes às Tecnologias da Informação e Comunicação e o conceito, as funções e os serviços relativos ao governo eletrônico. Após, são apresentados o conceito e os fundamentos jurídicos e sociológicos da inclusão digital, bem como um exemplo de sua implementação, e ainda dados relativos à exclusão digital no Brasil do início do século XXI. É ainda manifesto o entendimento de que as ações de inclusão digital, quando conduzidas pela Administração Pública brasileira, têm a natureza jurídica de um serviço público. É apresentado um histórico da responsabilização do Estado em parte do mundo ocidental e seus fundamentos, bem como a presença da responsabilidade civil da Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na omissão administrativa. Com base nos conceitos e fundamentos mostrados anteriormente, são apresentados então aspectos técnico-probatórios relativos a possíveis atos ilícitos praticados por terceiros em ambientes de inclusão digital da Administração Pública brasileira, sendo demarcado um limite entre a proteção dos dados pessoais da pessoa humana e a respectiva atuação dessa Administração, com o propósito de exercer um controle nesses ambientes, sob pena de, assim não o fazendo, poder ser responsabilizada. Por fim, são sopesados os princípios da legalidade e da precaução, justificando-se o implemento do controle prévio pela Administração Pública nos seus ambientes de inclusão digital, por meio do cadastramento dos usuários, com o objetivo de assegurar a exclusão da sua responsabilidade no caso da possível prática futura de atos ilícitos por terceiros.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000431349-Texto+Parcial-0.pdf: 201716 bytes, checksum: 9cbd07fede266ac3df7fc7e0103e8cb5 (MD5) Previous issue date: 2011 / This dissertation discusses the state-institution focusing on the functional perspective since its creation probable and possible inflows from its original grounds, justified and legitimate, for the contemporary era. Consider the importance of choosing just principles, so impersonal, which must base a constitution which, in turn, establishes a public entity abstract. Highlights some of the most important transformations that have focused on the state model and the legal paradigm to the present constitutionalism, which set out principles and rules for determining the entire universe of applicable law and the universality of activities that represent the functions of the state. Approximations weaves around that legal and political context with a particular focus turned to the Brazilian model, the peculiar weaknesses and concerns experienced, especially from the itinerary of the main institutions of the scenario of the organization of society, so considered, the State and the Constitution. Look to the radiating effects of constitutional principles to the law as a whole, especially for administrative law. Emphasizes the importance and necessity of the utmost seriousness that should govern the conduct of public servant and to full compliance and observance of constitutional principles in the performance of public functions, especially with regard to administrative activities, in turn, highly committed to the achievement of dictates of the Constitution. / Esta dissertação aborda o Estado-instituição privilegiando o prisma funcional desde a sua provável criação, bem como os possíveis influxos de suas originais razões, justificadoras e legitimadoras, para a era contemporânea. Atenta para a importância de escolher princípios justos, logo, impessoais, que devem embasar uma Constituição que, por seu turno, institui o ente público abstrato. Assinala algumas das mais relevantes transformações que incidiram no modelo de Estado e no paradigma jurídico até o momento atual do constitucionalismo, a partir do qual se estabelecem princípios e regras determinantes para todo o universo do Direito e aplicáveis à universalidade das atividades que encerram as funções do Estado. Tece aproximações em torno desse contexto jurídico e político com um enfoque voltado especialmente para o modelo brasileiro, as peculiares fragilidades e perplexidades vivenciadas, notadamente, a partir da trajetória experimentada pelas principais instituições do cenário da organização da sociedade, assim consideradas, Estado e Constituição. Atenta para os efeitos irradiantes dos ditames constitucionais para o Direito como um todo, em especial para o Direito Administrativo. Enfatiza a relevância e a necessidade da máxima seriedade que deve pautar a conduta do agente público e da plena observância e acatamento dos princípios constitucionais no desempenho das funções públicas, sobretudo no que diz com a atividade administrativa, por sua vez, altamente comprometida com a concretização dos ditames da Constituição.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000388693-Texto+Completo-0.pdf: 2056913 bytes, checksum: a0f9d9bd3f371a671ec2a712db9faf29 (MD5) Previous issue date: 2006 / The dissertation studies, systematizes and expresses opinions in regards to the topic Public Administration Covenants, markedly in Brazil. The work is dedicated to a subject that has been insufficiently, limitedly and fragmentarily dealt with in our country. The study examines the insufficiencies and proceeds to deconstruct the main understandings distinguishing covenant-like pacts from Administration Contracts and Contracts, that is, the considerations made by the parties on dichotomies such as convergence-antagonism, occurrence or lack of reciprocal obligations, existence or inexistence of mutual consent for the establishment of legal and contractual bonds, occurrence or not of unilateral withdrawal and termination notice, equality and parity or the absence of them. The work characterizes the fundamentals traits of Public Administration Covenants and finds them especially in the following elements: existence, within the relationships between the parties, of cooperation, collaboration, coordination, partnership, assistance and/or help, and also the absence of profit, price and/or compensation; a commitment towards the destination of resources, funds and considerations for the accomplishment of the object and the matter agreed upon; an obligation to employ, manage and/or administrate the resources, funds and considerations in a proper, good, correct, economic and regular fashion; submission to the control and rendering of accounts related to the accomplishment of the object, and compliance with the matter agreed upon and the national legal system. Likewise, it verifies that the same traits which as a whole characterize Public Administration Covenants do not prevent such elements from appearing in other Contracts.The study argues that Public Administration Covenants, exactly because of the frailties of the annotated concepts and the deconstruction carried out on the elements distinguishing them from Contracts, are pacts which present a contractual nature. It further considers that covenant-like pacts, due to their distinguished make-up, possess a peculiar legal system in the realm of contractual agreements. The work also approaches more closely a few topics related to the subject of Covenants, such as the matter of the parties, the establishment of organizations for their management, as well as biddings and similar procedures pertaining to said pacts. / A Dissertação estuda, sistematiza e opina em relação ao assunto Convênios da Administração Pública, notadamente no Brasil. O trabalho incide sobre tema que tem sido tratado, em nossa pátria, de forma insuficiente, limitada e fragmentária. O estudo examina as insuficiências e procede à desestruturação dos principais entendimentos que distinguem os pactos de caráter convenial em relação aos Contratos da Administração e os Contratos, quais sejam, os exames a partir, nas relações entre os partícipes, das dicotonomias convergência-antagonismo, ocorrência ou não de obrigações recíprocas, existência ou não de acordo de vontades para a formação de vínculo jurídico e obrigacional, a ocorrência ou não da retirada unilateral e da denúncia, a igualdade e a paridade ou a ausência das mesmas. O trabalho caracteriza os traços fundamentais dos Convênios da Administração Pública, e encontra os mesmos notadamente nos seguintes elementos: existência, nas relações entre os partícipes, da cooperação, colaboração, coordenação, parceria, auxílio e/ou ajuda e, ainda, ausência de lucro, preço e/ou remuneração; compromisso no sentido de destinar recursos, verbas e contrapartidas para a realização do objeto e do ajustado; obrigação de utilizar, gerir, gerenciar e/ou administrar os recursos, verbas e contrapartidas de forma adequada, boa, correta, econômica e regular; sujeição à fiscalização, controle e prestação de contas sobre a realização do objeto, o atendimento do acordado e o respeito ao ordenamento jurídico nacional.Igualmente, constata que mesmo os traços apontados que, no seu conjunto, particularizam os Convênios da Administração Pública, não impedem que se verifique a existência dos referidos elementos em outros Contratos. O estudo defende que os Convênios da Administração Pública, inclusive pelas fragilidades das concepções anotadas e pela desestruturação procedida nos denominados elementos que os distinguem dos Contratos, são pactos que se configuram como de natureza contratual. Considera, ainda, que os ajustes de natureza convenial, pela fisionomia diferenciada dos mesmos, têm um regime jurídico próprio no âmbito dos acordos contratuais. O trabalho trata também de alguns poucos temas que se vinculam a temática Convênios de forma mais particularizada, quais sejam, a questão dos partícipes, e, ainda, da criação de organizações para a sua gestão, como também da licitação e procedimentos assemelhados nos mesmos pactos.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000422589-Texto+Parcial-0.pdf: 170886 bytes, checksum: 1642ed919e722f925689ef6be89ecb91 (MD5) Previous issue date: 2009 / The current work aims to analyze the process of law constitutionalization, especially its origins, theoretical premises and possible consequences. Concerning Administrative Law, this process of constitutionalization has reflexes over the transformation of an authoritarian model of administration towards a consensual model. Therefore, the traditional paradigms of Administrative Law either acquire new forms or are completely overcome. Thus, instead of the supremacy of public interest, Administrative Law becomes dominated by fundamental rights, remarkably the fundamental right to an adequate public administration. Furthermore, the principle of legality is overcome by the principle of judicialization. The traditional dichotomy between “bound administrative act versus discretionary administrative act” is overcome by the mandatory connection between administrative acts and fundamental principles. Finally, the current work aims to analyze the administrative police power from the perspective of fundamental rights. In this context, a preventive and promotional posture plays an important role, as well as the double function of the proportional principle: the prohibition of excess and the prohibition of insufficient protection. / A presente dissertação pretende abordar o processo de Constitucionalização do Direito, em especial, sua origem, premissas teóricas e possíveis efeitos. No âmbito do Direito Administrativo, a constitucionalização do ordenamento jurídico, vai ter reflexos com o surgimento de novos paradigmas, dentre eles: i) do princípio da supremacia do interesse público ao primado dos direitos fundamentais, notadamente o direito fundamental à boa administração pública; ii) do princípio da legalidade, como vinculação positiva à lei, ao princípio da juridicidade; iii) da dicotomia rígida “ato administrativo vinculado versus ato administrativo discricionário” a vinculação aos princípios fundamentais. Por fim, a partir dos novos paradigmas do Direito Administrativo, pretende-se efetuar a releitura do chamado “poder de polícia administrativa” à luz dos direitos fundamentais. Nessa perspectiva, assume grande importância o que se vem chamando de dupla face do princípio da proporcionalidade: proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000408949-Texto+Parcial-0.pdf: 150224 bytes, checksum: 937da52d9947406c3080587f2ea48a92 (MD5) Previous issue date: 2008 / The objective of this paper is to examine the institute of public association created by Federal Law 11. 107/05 with the purpose to check its application to the public policies that guarantee constitutional rights as the right to health and the right to the clean and preserved environment. The deductive and hypothetical-deductive methods are applied to approach to this paper. In terms of procedure, historical and comparative methods are used in this research. The law interpretative method used in this study is the topic-systematic. The Section I presents the doctrinal aspects about public associations, in which public association is defined as a agreement among federal entities in order to reach common purposes, having, therefore, law nature of agreement. Considering 1988 Brazilian Constitution as the historical beginning point, the Section II investigates all the elements present in our law system related to the public associations in order to delineate with the most precision the public association’s legal context in our country nowadays, concluding that there is a consolidated federal law system in Brazil, which guarantees interested entities to create public associations, composed of the following rules: Law 8. 080/90 (Health National Policy, article 10); Law 9. 433/97 (Water-supply National Policy, articles 47 and 51); Constitutional Amendment 19/98 (Administration Reform); Law 11. 107/05 (Public Associations National Policy); Law 11. 445/07 (Basic Sanitation National Policy, articles 13, 15, item II, and 16) and Decree 6. 017/07 (Public Associations Regulation).The Section III examines the possibility of using public associations for implementing public policies, pointing out the need and importance of the planning and controlling phases by public associations. This Section also dedicates special attention to the issues connect to the civil liability for damages caused by planning failures of the Public Administration. Finally, the Section IV studies the using of public associations for implementing constitutional rights as the right to the health and the right to the clean and preserved environment, making references to the main constitutional concepts related to the issue and concluding that is absolutely possible to use public associations for implementing those constitutional rights, therefore, confirming the intuitive notion about the importance of the public associations as useful tools for implementing public policies. / O objetivo desta dissertação é examinar o instituto do consórcio público estabelecido pela Lei Federal n. º 11. 107/05, verificando sua pertinência e grau de aplicabilidade na efetivação de políticas públicas garantidoras da eficácia dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Os métodos utilizados na abordagem são o dedutivo e o hipotéticodedutivo. Em termos de procedimento, são utilizados os métodos histórico e comparativo. O método de interpretação jurídica é o tópico-sistemático. A Seção I aborda os fundamentos doutrinários sobre consórcios públicos, nos quais define-se consórcio público como um acordo entre entes federativos visando à consecução de objetivos de interesses comuns, possuindo, portanto, natureza contratual. Tomando por ponto de partida temporal a Constituição Federal de 1988, a Seção II investiga os elementos normativos atualmente existentes em nossa ordem jurídica sobre consórcios públicos com vistas a delinear com maior precisão o quadro legal dos consórcios públicos em nosso país na atualidade, concluindo pela existência de um regime jurídico consolidado em nosso país, suficiente para garantir a necessária segurança jurídica aos entes interessados em constituir consórcios públicos, composto, em nível federal, pelas seguintes normas: Lei nº 8. 080/90 (Lei Orgânica da Saúde, art. 10), Lei nº 9. 433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos, art. 47 e 51), Emenda Constitucional nº 19/98 (Reforma Administrativa do Estado), Lei nº 11. 107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), Lei nº 11. 445/07 (Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, art. 13, 15, inc. II, e 16) e Decreto nº 6. 017/07 (Regulamentação da Lei dos Consórcios).A Seção III examina a possibilidade de utilização dos consórcios públicos na implementação de políticas públicas, destacando-se a necessidade e importância das fases de planejamento e controle de tais políticas no âmbito da entidade consorcial. Esta seção também dedica atenção especial aos aspectos ligados à responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de falhas de planejamento. Por fim, a Seção IV estuda a utilização dos consórcios públicos na efetivação dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente, abordando os principais conceitos constitucionais ligados à matéria, concluindo pela possibilidade de utilização do instituto consorcial na efetivação dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado, confirmando a intuitiva noção da importância dos consórcios públicos enquanto ferramentas úteis na efetivação de políticas públicas.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Departamento de sociologia, 2006. / Submitted by Thaíza da Silva Santos (thaiza28@hotmail.com) on 2009-10-05T21:50:08Z No. of bitstreams: 1 2006_Marianne Nassuno.pdf: 1264374 bytes, checksum: 56ae55b3a6c79863b41ac3c7146ae8e8 (MD5) / Approved for entry into archive by Gomes Neide(nagomes2005@gmail.com) on 2011-01-17T19:09:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_Marianne Nassuno.pdf: 1264374 bytes, checksum: 56ae55b3a6c79863b41ac3c7146ae8e8 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-01-17T19:09:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_Marianne Nassuno.pdf: 1264374 bytes, checksum: 56ae55b3a6c79863b41ac3c7146ae8e8 (MD5) Previous issue date: 2006 / Este trabalho discute a tensão entre burocracia e participação a partir da análise da estrutura, dos processos, documentos e das pessoas que realizaram a institucionalização da participação no Orçamento Participativo de Porto Alegre (OPPA) no período entre 1989 e 2004. Constatase a existência de um quadro administrativo participativo em Porto Alegre com características diversas, embora não opostas ao tipo ideal weberiano de burocracia. Os elementos do tipo ideal da burocracia, embora presentes no quadro administrativo do OPPA, não são suficientes para institucionalizar a participação. A tensão entre a burocracia e participação é confirmada com uma análise do conceito de participação segundo o pensamento de diversos autores e tendo como referência os conceitos de igualdade e liberdade. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The aim of the PhD dissertation is to discuss the relation between bureaucracy and participation considering the administrative staff created for the Porto Alegre participatory budgeting (OPPA) during the period within 1989 and 2004. The main finding of the case study is that the administrative staff of the OPPA is composed of non-bureaucratic participatory elements, as well as bureaucratic ones. For this reason although participatory one cannot say it opposes to the features of the ideal type of weberian bureaucracy. The research results are confirmed by a recollection of the different meanings for the concept of participation according to various authors and by the analysis of the relation between bureaucracy and participation based upon notions of equality and liberty. ______________________________________________________________________________ RESUMÉ / Cette dissertation a pour objet mettre en discussion la tension entre bureaucratie et participation à partir de l’analyse de la structure, des processus, des documents, et dês personnes qui ont realisé l’institutionnalisation du Budget Participatif de Porto Alegre (OPPA) dans la période entre 1989 et 2004. On y constate l’existence d’un cadre administrative avec des caractéristiques différentes par rapport au type weberian idéal de bureaucratie. Les éléments de ce type idéal-là, bien que présents dans le cadre administratif de l’OPPA, ne sont pas suffisants pour institutionnaliser la participation. La tension entre bureaucratie et participation est confirmée par une analyse du concept de participation selon la pensée de plusieurs auteurs, en y ayant comme repère les concepts d’égalité et liberté.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2012-03-29T16:00:26Z No. of bitstreams: 1 2011_ ElinaMagnanBarbosa.pdf: 505506 bytes, checksum: b82683b3194f158cd8a139380829163e (MD5) / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2012-04-23T11:59:15Z No. of bitstreams: 1 2011_ ElinaMagnanBarbosa.pdf: 505506 bytes, checksum: b82683b3194f158cd8a139380829163e (MD5) / Approved for entry into archive by Leila Fernandes (leilabiblio@yahoo.com.br) on 2012-04-23T12:30:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_ ElinaMagnanBarbosa.pdf: 505506 bytes, checksum: b82683b3194f158cd8a139380829163e (MD5) / Made available in DSpace on 2012-04-23T12:30:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_ ElinaMagnanBarbosa.pdf: 505506 bytes, checksum: b82683b3194f158cd8a139380829163e (MD5) / O presente trabalho, a partir de uma visão crítica do judicial review de atos administrativos, questiona a autoridade das decisões judiciais nesses casos, sobretudo ao se considerar a diferença de discursos entre juiz e administrador. A partir da análise de um caso concreto real referente ao direito à saúde denominado de “Caso MEPILEX”, concluir-se-à que a diferença de linguagem e códigos entre juiz e administrador contribui de forma contundente para os equívocos e decisões teratológicas dos magistrados no seu mister de controlar judicialmente os atos da Administração. Numa tentativa de mitigar tal efeito da diferença de códigos sugere-se o critério do “julgamento empático”, no qual, por meio de uma abertura comunicacional no processo judicial, tentar-se-á superar a divisão entre as linguagens . _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The present paper, by means of a critical approach to the judicial review of administrative acts, questions the authority of judges in those cases, above all as the difference of discourses between judges and administrators are taken into consideration. Through the analysis of a judicial case concerning the constitutional right to a healthy life, we shall come to the conclusion that the difference of language and codes between judges and political authorities does in fact contribute to errors and mislead judicial decision making. In an attempt to mitigate this effect of the difference of codes, a new criterion, based on communicational opening is suggested – “the empathetic judgement”.

Il presente documento si propone di rivisitare i presupposti di conoscenza dell\'antigiuridicità del fatto dalla dottrina, collocandolo nel contesto della teoria del reato, soprattutto per quanto riguarda il problema della espansione del diritto penale, tenendo conto in particolare l\'esistenza di beni giuridici diffondere l\'inflazione del diritto penale, le questioni di diritto penale in materia di elementi bianchi e normativa del tipo. L\'intenzione era anche di mettere in relazione la conoscenza dell\'antigiuridicità del fatto con l\'errore di divieto, che illustra come i tribunalli brasiliani affronta il caso soggetto. / Neste trabalho buscou-se revisitar os pressupostos do conhecimento da ilicitude pela doutrina, inserindo-os no contexto da teoria do delito, especialmente no que tange à problemática da expansão do direito penal, tendo-se em conta a existência de bens jurídicos difusos, a inflação do direito penal, questões relativas às normas penais em branco e a elementos normativos do tipo, além de questões envolvendo o Direito Penal e o Administrativo Sancionador. Pretendeu-se, ainda, relacionar o conhecimento da ilicitude com o erro de proibição, ilustrando como a jurisprudência pátria aborda o tema.

Tendo como objeto a Licitação Pública, a presente dissertação buscou identificar os seus elementos a partir de uma revisão dos regulamentos que pautaram o assunto no Brasil. Surge como escopo dos sucessivos textos legais que normatizaram o processo licitatório, o interesse em restringir a discricionariedade do agente público, cuja existência, e não o seu mau uso, é tida como responsável pelas mazelas da administração pública, dentre as quais a corrupção. O combate à discricionariedade traduziu-se em textos legais prescritivos através dos quais os legisladores pretenderam, em épocas e intensidades distintas, predizer todas as possíveis alternativas à ação do agente público. A evolução da legislação que tratou da Licitação Pública é contemporânea ao desenvolvimento da Teoria Geral da Administração. Entretanto verifica-se um baixo nível de interação entre estes dois processos já que o primeiro traz em seu bojo, ainda, elementos anacrônicos no que se refere ao Controle e à Tomada de Decisão, como por exemplo a presumível correlação entre o desempenho funcional e a contraprestação pecuniária. Outro elemento que surge com intensidade ao analisar-se a evolução dos mecanismos de administração da área pública é o conflito entre a área política e a técnica. Na procura de um equilíbrio de forças a primeira preocupou-se mais com a restrição da ação do administrador do que com o seu próprio desenvolvimento. Desta conjuntura decorrem resultados nocivos à gestão pública, principalmente pela preferência à vinculação de atos, de natureza prescritivas, do que à formação profissional para o exercício do poder discricionário enquanto técnica de interpretação e aplicação da lei, na direção dos objetivos organizacionais e, em última instância, do interesse público. / Having as its subject the Public Tender, the aim of this dissertation was to try to identify the main elements of this process based upon a review of the regulation which have regulated the issue in Brazil. From sucessive legal texts which have normatized the tender process has emerged as a notion the restriction of the discretionarity of the public agent, whose existence, and not its misuse, is considered the cause of the public admibistration maladies, among them corruption. The fight against discretionarity has been translated into prescriptive legal texts through which legislators intended, in various times and intensities, to predict ali possible alternatives to the action of the public agent. The evolution of the legislation on Public Tender is contemporaneous with the deveiopment of the General Administration Theory. However, we see a low levei of interaction between both processes, since the first one still brings with it anachronistic elements in relation to the Control and Decision- Making Process, for instance the correlation between functional cooperation and pecuniary tribute. Another element which strongiy emerges when we analyze the evolution of Public Administration is the conflict between the politcal and the technical area. In the search of a balance of forces, the former tried to regulate the latter from the cycie determined by the legislative terms of office.