Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-16T00:42:00Z No. of bitstreams: 1 SANDRO LUCIO DEZAN.pdf: 1366825 bytes, checksum: 03531cb3046bf53c468d5e5912e8f4c4 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T18:17:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SANDRO LUCIO DEZAN.pdf: 1366825 bytes, checksum: 03531cb3046bf53c468d5e5912e8f4c4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T18:17:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SANDRO LUCIO DEZAN.pdf: 1366825 bytes, checksum: 03531cb3046bf53c468d5e5912e8f4c4 (MD5) Previous issue date: 2007-07-13 / O presente estudo busca a análise dos efeitos jurídicos, produzidos pelos princípios da legalidade e do devido processo legal substantivo, na positivação de preceitos primários de ilícitos administrativos disciplinares, dando ênfase ao funcionalismo do tipo descritor de condutas ilícitas e, destarte, servindo, de lege ferenda, à interpretação, à aplicação e à positivação de direitos fundamentais do servidor público, em sede de Direito infraconstitucional. Com efeito, aponta-se a invalidade dos tipos indeterminados, existentes nos estatutos do serviço público federal, declinando que o princípio da atipicidade, assente por autorizada doutrina nacional e estrangeira como regente do sistema jurídico-sancionador federal, não recebe fundamento de validade dos princípios constitucionais de garantia. Assim, verificam-se os princípios de Direito Penal, constitucionalmente qualificados e afetos às garantias de aplicação de um direito certo e justo - limitativos da discricionariedade do jus puniendi estatal e em harmonia com a moderna tutela de direitos fundamentais - a proporcionar, com fundamento nas cláusulas constitucionais de abertura, plena aplicação à referida disciplina jurídica administrativista, refutando as normas ofensoras desse campo de liberdade do servidor público e, com efeito, refutando os tipos vagos, abertos, indeterminados, prescritores de infrações no sistema jurídico em comento. Como corolário dessa análise, afere-se uma Teoria Geral Garantista de Direito Sancionador, válida para todas as searas de ilícitos que envolvam relações jurídicas de direito público. À vista desse posicionamento, mister a análise das teorias do Direito Penal, quando da transposição para o direito sancionador federal, vez que repercutem, em alguns casos, de formas diversas nesses ramos do Direito, como, por exemplo, no que tange à imputação subjetiva do ilícito e ao conatus (tentativa de ilícito), que ora são aplicáveis, ora não têm aplicabilidade conforme postos em um ou em outro ramo. As análises serão pautadas no método dedutivo de pesquisa em base de dados existente, ao passo que se prenderá à pesquisa das bibliografias de autores pátrios e estrangeiros e da jurisprudência nacional, comparando-os, apontando o enfoque dado pelos diversos estudiosos sobre o tema e, assim, extraindo conclusões sobre o tema proposto / The present study searches the analysis of the juridical effects produced by the legality principles and of the just substantive legal process, in the definition of primary precepts of disciplinary administrative illicit actions, giving emphasis to the functionalism of the descriptive type of illicit conduct and, this way, serving of ‘ lege ferenda’ , to the interpretation, to the application and the definition of the public servants fundamental rights in relation to the infraconstitutional law. In fact, it points to the invalidity of the indeterminated types, existents in the federal public services statutes, declining that the principle of atypical ness settled by national and foreign authorized doctrine as a regent of the federal juridical sanctioned system, it doesn’t receive validity foundation from the constitutional principles of guarantee. Thus,the penal law principles are verified, constitutionalist qualified and attached to the guarantees of the application of a right and just Law restrictive of the limitlessness of the state’s ‘Jus puniendi’ with the modern guardianship of the fundamental rights to provide with foundation in the clauses of constitutional opening, full application, to the referred juridical administrative discipline, refuting the vague types, opened, indeterminated, extinguisher of violations in the juridical system in comment. As a natural consequence of this analysis it gauges a general theory of sanctioned guarantor law, validy for all grain fields of illicit that involves juridical relations to the public Law. On the sight of this positioning is inevitable the analysis of the penal law theories, when the transposition to the federal law sanctioned, once that they reflect in some cases, in several manners in these law branches, as for instance in what refers to the subjective imputation of the illicit and to the ‘conatus’ (trying of the illicit ), that sometimes are applicable and, other times don’t have applicability, in proportion that they are put in one or in another branch.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:25:42Z No. of bitstreams: 1 60700588.pdf: 1662065 bytes, checksum: 9ebb08f8b498df4781cefd96fab8c19c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T13:25:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60700588.pdf: 1662065 bytes, checksum: 9ebb08f8b498df4781cefd96fab8c19c (MD5) / A presente dissertação tem por objeto o estudo da formação da noção do serviço público no direito francês e no direito brasileiro, a partir da análise histórica, filosófica e jurídica da atividade prestacional do Estado. Embora a noção de serviço público como categoria jurídica tenha sido construída a partir dos trabalhos de Léon Duguit, Roger Bonnard, Gaston Jèze e Maurice Hauriou, a partir do início do séc. XX, com a formulação da Escola do Serviço Público, a experiência histórica demonstra que a atividade prestacional do Estado já existia desde tempos imemoriais. A questão abordada na presente dissertação está focada no descompasso entre o desenvolvimento histórico, político e filosófico da atividade prestacional do Estado, de um lado, e o seu tardio acolhimento e tratamento teórico pela ciência jurídica, de outro lado. É possível constatar, a partir da análise histórica, que em todos os tempos e civilizações sempre existiu um conjunto de atividades, que em razão de sua importância para a sobrevivência ou bem-estar do cidadão ou do grupo social, sempre foi assumida pelo Poder Público. Embora seja possível observar algum diálogo entre o exercício dessas atividades prestacionais, a filosofia e a política, é certo que todo o seu desenvolvimento se deu divorciado de um tratamento teórico-jurídico adequado. A presente dissertação defende a ideia de que faltava ao direito um desenvolvimento de suas instituições, sobretudo, faltava a consolidação do direito administrativo como disciplina autônoma dentro do direito público, para que fosse possível cogitar acerca da teorização do serviço público. O início do séc. XX marca um conjunto de fatores propícios à formulação da Escola do Serviço Público, a saber, a consolidação do direito administrativo como disciplina autônoma, o declínio do Estado Liberal do séc. XIX, a ascensão do Estado de Bem-Estar Social, a construção da teoria solidarista francesa, a rejeição francesa à noção do Rechtsstaat alemão, a jurisprudência do Conselho de Estado em torno dos serviços públicos e a habilidade jurídica dos formuladores da Escola do Serviço Público, Léon Duguit e seus discípulos. A dissertação busca analisar, também, como se deu o desenvolvimento da atividade prestacional no Brasil, a partir da análise histórica, do diálogo de tais atividades com a política e com o direito. O trabalho busca, ainda, verificar a pequena influência da doutrina francesa sobre o direito brasileiro, com o consequente tardio desenvolvimento da noção de serviço público no direito pátrio. Considerando a relevância do tema dos serviços públicos para a coletividade e as discussões acerca do papel do Estado, o presente trabalho tem por meta contribuir para o aprofundamento do estudo da noção de serviço público. Essa contribuição procura demonstrar que o serviço público, muito antes de se constituir em uma categoria jurídica formal, já existia desde tempos imemoriais como uma atividade material, uma realidade social, histórica, filosófica e política.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:47:40Z No. of bitstreams: 1 60800233.pdf: 1410843 bytes, checksum: 05ec28eb7ab64fe3e545826a87ae3907 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T13:47:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60800233.pdf: 1410843 bytes, checksum: 05ec28eb7ab64fe3e545826a87ae3907 (MD5) / O presente estudo analisa a instituição do notariado brasileiro e as políticas públicas a ele aplicadas, com relevo para a normatização da atividade. Na análise, destaca-se a natureza jurídica privada do notariado por delegação personalíssima para o exercício de serviços públicos, sua longeva evolução jurídico-econômico-social, sua função de interlocutor entre sociedade e estado, função fiscalizatória e sua distinção dos serviços registrais dele originados. Como delegação pública, é examinada sua criação, transformação e extinção assim como suas incompatibilidades funcionais, regime previdenciário, responsabilização pelos serviços prestados, bem como o financiamento de suas atividades e correspondente tributação. Examina-se sua função consultiva e autenticadora decorrente da fé pública que lhe é atribuída, alinhavando-se seus princípios e o sistema normativo que rege a atividade sua função, assim como sua fiscalização pelo Poder Judiciário. Conclui-se pela necessidade de harmonização e sistematização do quadro normativo aplicável à atividade notarial em face do atual caos sistêmico e conflitivo do modelo federativo brasileiro, com o estudo de casos como a experiência do Conselho Nacional de Justiça, o projeto de lei de criação do CONNOR e a codificação da atividade notarial.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:20:00Z No. of bitstreams: 1 61000415.pdf: 1261712 bytes, checksum: 742c9eec8b2e2dbfc7138252419cd24b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:20:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000415.pdf: 1261712 bytes, checksum: 742c9eec8b2e2dbfc7138252419cd24b (MD5) / O presente trabalho consiste na análise da participação privada como instrumento de viabilização do uso público de parques nacionais. Na abordagem histórica dos parques nacionais, revelou-se sua vocação para o turismo ecológico e se expôs a inconsistência legislativa e institucional para tratar das unidades de conservação. Constatou-se que a edição da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000 representou um avanço na sistematicidade da matéria. Sua tramitação legislativa revelou divergências entre as correntes ambientalistas e elevou o desenvolvimento sustentável como princípio que se espraia por todo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Verificou-se que a Lei n. 9.985/2000 não logrou afastar as dificuldades institucionais e as carências financeiras e técnicas que envolvem a gestão das unidades de conservação. Apreciou-se o panorama dos parques nacionais para constatar que tampouco essa categoria encontrou êxito na sua implementação. Reparou-se que a educação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico, como objetivos imediatos do parque nacional, também figuram como fonte geradora de receitas para a unidade e para o sistema. Para concretizar essas finalidades, verificou-se ser imprescindível a disponibilização de uma infraestrutura mínima e de serviços de apoio à visitação. Para viabilizá-los, percebeu-se ser possível a participação privada, através da outorga de uso privativo de parcela do parque nacional, vinculado à execução de atividades que fomentem a visitação. Abordaram-se os títulos jurídicos que legitimam a presença de particulares no desempenho desses serviços. Abordaram-se os desafios que permeiam o procedimento prévio de seleção e a relação entre a Administração Pública e o particular. Ao final, apresentaram-se propostas para que a execução, pela iniciativa privada, de atividades de apoio ao turismo logre alcançar os objetivos específicos dos parques nacionais, bem como sua finalidade última de conservação da biodiversidade.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-05-05T17:25:44Z No. of bitstreams: 1 61101010.pdf: 1206624 bytes, checksum: 8f155769acbb45eebc782085b33b32d9 (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-09T19:21:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61101010.pdf: 1206624 bytes, checksum: 8f155769acbb45eebc782085b33b32d9 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T19:21:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61101010.pdf: 1206624 bytes, checksum: 8f155769acbb45eebc782085b33b32d9 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / Este trabalho tem por objetivo discorrer sobre a realização da segurança jurídica no processo administrativo, tendo como foco a aplicação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, a partir do exame dos julgamentos dos Mandados de Segurança ns. 24.781/DF e 25.116/DF. Primeiro apresenta os precedentes judiciais, nos quais o Supremo Tribunal Federal (STF) – que, até então, negava a existência de prazo para a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) bem como o direito de participação dos beneficiários nos processos de controle externo que tratam de concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões – reviu sua jurisprudência. Ao julgá-los, o STF decidiu que, em respeito à segurança jurídica, se o TCU demorar mais de cinco anos para apreciar a concessão, deverá assegurar ao interessado o contraditório e a ampla defesa quando a decisão puder causar-lhe prejuízo. Em seguida o estudo analisa os argumentos jurídicos e os fundamentos normativos utilizados nos julgados sob as luzes do princípio da segurança jurídica. Feito isso, investiga a dogmática dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, a fim de verificar em que medida eles foram prestigiados nos casos concretos examinados. Conclui que o novo entendimento do STF, embora represente uma evolução em relação à jurisprudência anterior, não se amolda ao real sentido dos referidos princípios processuais e, com isso, não promove a segurança jurídica tal qual se propõe a fazer.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-05-06T12:27:00Z No. of bitstreams: 1 61200073.pdf: 1370173 bytes, checksum: e3080d35e8a80d08e0ed948e7f1aaa67 (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-19T15:57:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61200073.pdf: 1370173 bytes, checksum: e3080d35e8a80d08e0ed948e7f1aaa67 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-19T15:57:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61200073.pdf: 1370173 bytes, checksum: e3080d35e8a80d08e0ed948e7f1aaa67 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / A dissertação tem por objetivo analisar as características dos regimes públicos e privado estabelecidos na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), traçando especificidades e estabelecendo ligações entre eles. Elegeu-se analisar a categorização dos serviços de telecomunicações e a ampliação do acesso como possíveis, respectivamente, diferença e semelhança entre os regimes. Para tanto, será aprofundada a análise acerca dos diferentes conceitos de serviço público e serão avaliadas diferentes possibilidades de interpretação de seu enquadramento tanto no regime público como no regime privado, dialogando-se em especial com os art. 21 e 175 da CF/88 e com a LGT. À luz dessa análise, adota-se o entendimento de que os serviços de telecomunicações prestados em regime privado diferem fundamentalmente daqueles prestados em regime público, não se configurando como serviços públicos. Ainda assim, é possível identificar elementos de conexão entre os dois regimes, notadamente o fato de ambos serem alvo de políticas de expansão. Nesse sentido, aprofunda-se o estudo das bases legais e mecanismos tanto no regime público como no privado. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22948/61200073.pdf

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-05-12T14:20:56Z No. of bitstreams: 1 61200640.pdf: 2220957 bytes, checksum: 8c26b59703d6b19a7b4592862f9b823e (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-14T18:27:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61200640.pdf: 2220957 bytes, checksum: 8c26b59703d6b19a7b4592862f9b823e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-14T18:27:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61200640.pdf: 2220957 bytes, checksum: 8c26b59703d6b19a7b4592862f9b823e (MD5) Previous issue date: 2015 / O contexto globalizado do mundo atual proporcionou a criação de diversas Redes de interação corporativa. O surgimento do Direito Administrativo Global trouxe um novo desafio às relações internacionais e os modelos clássicos do Direito Internacional Público. A este espeque, temos a criação de modelos de gestão corporativa capazes de se sobrepor aos ordenamentos jurídicos dos Estados, formalizando a criação de um conjunto normativo capaz de regular as atividades empresariais de maneira eficaz e ágil. Ainda nestes termos, temos a Responsabilidade Social das Empresas, caracterizada pelos códigos de conduta e regras internacionais de certificação, que motivam as empresas transnacionais a atuar em atenção aos direitos e garantias fundamentais. Entretanto, somente os mecanismos do Direito Administrativo Global podem exigir uma conduta ilibada através da Regulação Privada Transnacional.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T19:37:37Z No. of bitstreams: 1 61300391.pdf: 1384706 bytes, checksum: aa826a65521af15741f5e0d6ad0e2247 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T19:37:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61300391.pdf: 1384706 bytes, checksum: aa826a65521af15741f5e0d6ad0e2247 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T19:37:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61300391.pdf: 1384706 bytes, checksum: aa826a65521af15741f5e0d6ad0e2247 (MD5) Previous issue date: 2016 / O fenômeno migratório tem implicações globais. A importância das questões pertinentes ao fluxo de pessoas em todo o mundo requer um exame aprofundado dos aspectos da migração, seus desafios e o caminho de mudança de seu paradigma da segurança para o do acolhimento responsável. Inserido neste contexto global, o Brasil ainda luta para aprovar seu novo marco regulatório da questão migratória. A presente pesquisa científica propõe que ainda existe uma discrepância entre a legislação infraconstitucional brasileira e o conteúdo principiológico da Constituição da República, mais alinhado aos princípios internacionalmente aceitos de proteção dos direitos humanos. Verifica, não obstante, que a tramitação da nova lei de migração revela uma tendência de melhor adequação do conteúdo de sua legislação infraconstitucional a referidos princípios valorizadores da dignidade da pessoa humana. Busca, ainda, estudar o Direito Administrativo Global, na tentativa de apresentar esta metodologia jurídico-administrativa como elemento de potencial influência positiva na gestão do problema migratório internacional e na própria produção legislativa, em plena fase de discussão no Congresso Brasileiro. Examina, criticamente, por fim, o conteúdo da nova lei de migrações em tramitação no Congresso Nacional, e a contribuição do Ministério Público Federal neste processo de elaboração legal. As pendências regulatórias, a saber, a não ratificação da Convenção Internacional sobre a Proteção de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias e o atraso na votação da nova lei dos imigrantes, configura obstáculo ao acolhimento responsável no país.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 390743.pdf: 163228 bytes, checksum: e79414dfeba19894159be51b2b626e2d (MD5) Previous issue date: 2006-12-11 / O presente objetiva analisar o "poder" de modifica??o unilateral dos contratos administrativos, ius variandi, sob uma perspectiva diversa daquela comumente trabalhada pela doutrina. Para tanto, em primeiro lugar, tratar da mat?ria desde o surgimento do contrato administrativo no sistema franc?s, no qual, t?o-logo se estabeleceu o debate, presente foram as contraposi??es das teses que, de um lado, pretenderam visualizar os contratos administrativos como um instituto jur?dico aut?nomo e, de outro, a partir do direito privado. Dessa dicot?mica an?lise, ainda no sistema franc?s, surge o primeiro debate acerca da exist?ncia de uma figura jur?dica contratual pr?pria do direito administrativo. Mais tarde, acertada a premissa de que existem contratos administrativos, trabalhou-se, ainda no sistema franc?s, a id?ia de que divide os contratos entre contratos administrativos e contratos privados da administra??o. O primeiro cap?tulo encerra versando sobre o surgimento da discuss?o no sistema brasileiro e, ainda, da aceita??o pac?fica pela doutrina, legisla??o e jurisprud?ncia, dos contratos administrativos. Da mesma forma, trata da quest?o relativa ?s diferentes correntes de an?lise dos contratos administrativos e dos contratos privados da Administra??o. A premissa que norteia o debate do segundo cap?tulo, por sua vez, ? de que, pelo crit?rio da substancialidade ?nsita aos contratos administrativos, pode-se dizer que todos os contratos celebrados pela Administra??o, no plano dos princ?pios, s?o copntratos administrativos em que pese, por vezes, materializados por instrumentos privados. Com base na revis?o da rela??o de administra??o, a partir do regime jur?dico-administrativo, o trato da quest?o objetiva demonstrar que, antes de poder, a Administra??o exerce um dever de altera??o unilateral dos contratos, sempre fundado numa situa??o concreta de interesse p?blico. Assentada a premissa de que a altera??o por dever da Administra??o se funda no interesse p?blico, e por decorr?ncia da rela??o de administra??o, o terceiro cap?tulo trabalha a aplica??o do dever desta fun??o administrativa sobre os contratos de concess?o de servi?o p?blico, bem como de todas circunst?ncias da? decorrentes, em especial, aquelas que dizem com a manuten??o da rela??o entre encargos e benef?cios do concession?rio, protegida sob a nomenclatura de intangibilidade da equa??o econ?mica financeira. Enfim, objetiva o estudo justamente verificar que, no plano dos princ?pios, a rela??o de administra??o decorrente dos ajustes contratuais, porquanto inerente ao atendimento de uma finalidade imanente ao interesse p?blico, sempre poder? ser alterada, por imperativo de necessidade, desde que assegure, sempre e sempre, os direitos do contratante privado, no mais das vezes, consubstanciado na prote??o da equa??o econ?mico-financeira

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 438927.pdf: 453651 bytes, checksum: 0cf3950d865625ff842b47dfe3325a59 (MD5) Previous issue date: 2012-02-29 / This Master s dissertation was developed in the Criminal Sciences Graduate Program, under the line of research on Contemporary Criminal Legal Systems. Its goal is the revaluation of the Brazilian Law normative contents in order to safeguard the constitutional guarantees of those charged with administrative corruption through due process of law, in the sense of a fair trial. The paper seeks a balance between garantism constitutional requirement and the social need of protection against violations expressed in Article 37, ? 4?, of the Constitution, as a requirement of guardianship of legal interest. To this end, it is identified the subject matter of protection of the rule, the nature of the violation and the penalties, especially suspension of political rights. It is assessed the basic structural features of civil procedural law and of criminal procedural law to determine the (in)compatibility of each with the specifics of the violation of administrative corruption and with the accountability requirements for the agent. Finally, we conclude, based on the case law of the European Court of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights and on the theory of substantive due process of law by the need for proper procedural systematics, neither civil nor criminal, for determining the violation focused on the legal system of sanctioning administrative law even when judicialized. / A presente disserta??o de mestrado foi desenvolvida no Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais, na linha de pesquisa Sistemas Jur?dicos Penais Contempor?neos. Seu objetivo ? a reavalia??o de conte?dos normativos do Direito Brasileiro, a fim de resguardar as garantias constitucionais dos acusados da pr?tica de improbidade administrativa por meio do devido processo legal, no sentido de processo justo. O trabalho busca o equil?brio entre a exig?ncia constitucional garantista e a necessidade social de prote??o contra o il?cito expressa no artigo 37, ? 4?, da Constitui??o, como um imperativo de tutela do bem jur?dico. Para tanto, identifica-se o objeto de prote??o da norma, a natureza do il?cito e das san??es, principalmente a de suspens?o dos direitos pol?ticos. Avaliam-se caracter?sticas estruturais gerais b?sicas do direito processual civil e do direito processual penal para verificar a (in)compatibilidade de cada um com as especificidades do il?cito de improbidade administrativa e com os requisitos para responsabiliza??o do agente. Ao final, conclui-se, com base na jurisprud?ncia do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e na teoria do devido processo legal substantivo pela necessidade de uma sistem?tica processual pr?pria, nem c?vel, nem penal, para apura??o do il?cito centrada no regime jur?dico do direito administrativo sancionador, mesmo que judicializado.