Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T05:22:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 204268.pdf: 1305364 bytes, checksum: 1d84c8f448cec484901ce4b094d4650a (MD5) / A teoria clássica do Direito dos Contratos, desenvolvida a partir do século dezenove, estava envolvida apenas com a proteção abstrata da autonomia privada. Como conseqüência, encobria os desequilíbrios contratuais e impedia a proteção das partes fracas. O surgimento de uma concepção moderna dos contratos, atribuindo o devido valor à função social do contrato e também reconhecendo os princípios da justiça contratual e da boa-fé, tornou possível a análise do conteúdo contratual pelo juiz e permitiu o desenvolvimento da tutela jurídica contra cláusulas abusivas. Atualmente, a doutrina dos contratos constata que tais cláusulas destróem a relação de equivalência objetiva entre direitos e obrigações que é pressuposta pelo princípio da justiça contratual, e às vezes também infringem os deveres de correção, lealdade e cooperação, exigidos pelo princípio da boa-fé contratual. Além disso, em nível menos denso, pode-se dizer, que elas também violam alguns princípios constitucionais. Este estudo investiga a natureza das cláusulas abusivas juntamente com as características dos contratos padronizados e de adesão, examinando ainda as razões que estão na origem e proliferação daquelas e destes. Explicita como a inevitável imposição de termos contratuais favoráveis às empresas mais fortes é uma das resultantes da concentração empresarial e do aumento do poder dos empresários; vale dizer, é uma conseqüência da ampliação da desigualdade negocial, da vulnerabilidade dos mais fracos e da padronização contratual generalizada, em todos os âmbitos da contratação, mesmo fora das relações de consumo. Assim, mostra-se como os contratos padronizados e de adesão ganham uma recíproca conexão com o fenômeno das cláusulas abusivas e evidencia-se que as duas figuras estão presentes tanto em contratos civis como em contratos empresariais. Contudo, no plano do direito legislado, a ampla proteção contra cláusulas abusivas só existe no âmbito dos contratos de consumo. Então, surge uma questão: será possível sustentar uma extensão da revisão contratual e nulificação de cláusulas abusivas também nas relações contratuais regidas pelo Direito Civil e Empresarial? Este estudo afirma essa possibilidade e procura demonstrá-la. A pesquisa objetiva encontrar vias para a ampla revisão contratual e a decretação de nulidade de cláusulas abusivas em contratos civis e empresariais, por diversas vias: através da aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor, a partir da aplicação de princípios fundamentais dos contratos, e finalmente, por meio da densificação de princípios constitucionais, na prática da decisão judicial.

Made available in DSpace on 2016-03-07T19:20:17Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-09-16. Added 1 bitstream(s) on 2016-03-07T19:23:57Z : No. of bitstreams: 1 000858425.pdf: 609262 bytes, checksum: 638301a4ad54f77ec227739bde425607 (MD5) / A presente pesquisa é destinada à análise sistemática da responsabilidade civil do advogado por prejuízos que ocasionar ao cliente, no entanto, não será qualquer dano que será abordado, mas aquele no qual o advogado perde uma oportunidade de obter uma chance ou barrar um prejuízo, como no caso de deixar transcorrer o prazo para interpor um recurso. Destarte, será necessária a abordagem da teoria da responsabilidade civil por perda de uma chance, a qual se encaixa em uma nova linha da responsabilidade civil com perfeita conexão com o ordenamento jurídico pátrio. Verificar-se-á que a possibilidade de aplicação da supracitada teoria para responsabilizar o advogado, passa pela delimitação e restrição do respectivo alcance, ou seja, no caso concentro é imprescindível a verificação se houve efetivamente lucro cessante e não apenas a probabilidade de êxito, sendo certo que a mera hipótese e a ínfima probabilidade não caracteriza a responsabilidade do defensor. Por fim, será abordada a quantificação do prejuízo advindo ao cliente, em decorrência da inércia, prescrição ou decadência a que o advogado deu causa / This research is aimed at systematic analysis of tort lawyer for damages cause to the client, however, will not be any damage that will be covered, but one in which the lawyer misses an opportunity to get a chance stop or a loss, as if elapse let the deadline for an appeal. Thus, it is necessary to approach the theory of liability for loss of a chance, which fits into a new line of liability with perfect connection to the Brazilian legal system. It will be found that the possibility of applying the above theory to blame the lawyer, go through the delimitation and restriction of its scope, ie in focus if it is essential to check if there was effectively lost profits, not just the probability of success, it being understood that the mere hypothesis and a tiny probability does not characterize the responsibility of the proponent. Finally, the quantification of the damage arising to the customer will be addressed as a result of inertia, prescription or decadence that the lawyer gave cause

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:31:28Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2000Bitstream added on 2014-06-13T20:41:49Z : No. of bitstreams: 1 freitas_jcg_dr_fran.pdf: 1304842 bytes, checksum: 1bd52e4c7423c38dfc7dfc8220780ebb (MD5) / La caratteristica fondamentale dell'essere umano è l'intelligenza. Questo lo torna profondamente cosciente dei suoi rispettivi valori. ln questo senso, l'uomo produce coltura costantemente. Particolarmente, nel mondo del Diritto, l'essere umano ha due vertenti distinte: il Diritto Naturale e il Diritto Positivo. Il primo è una eredità archetipica, il secondo corrisponde a una conquista intrapresa nel suo habitat naturale. E, malgrado la evidente distinzione, esiste una relazione colturale presente tra il Diritto Naturale e il Diritto Positivo. Strutturalmente, il Diritto Positivo ha la sua vera origine nell'Etica. È il risultato di un processo lento. Tuttavia, sempre dinamico. Per tutti gli effetti dottrinari, l'Etica è l'essenza della Morale. La presente tesi di Laurea corrisponde al Fondamento Naturale e Morale delle Obbligazioni. La vera essenza del Diritto Naturale è l'Etica che è presente nella dignità originale dell'essere umano. Consequentemente, abbiamo la effettiva influenza dell'Etica nei piú reconditi fondamenti del Diritto Positivo. Questo studio accademico, pertanto, dimostra l'influenza marcante della Etica nel Fondamento Naturale e Morale delle Obbligazioni. Il tema Obbligazioni è il piú esteso del nostro Codice Civile. Ci sono giuristi che difendono l'idea di un Codice delle Obbligazioni, considerando la complessità che involve la sua discussione problematizzata nel mondo del Diritto. Al principio era l'Etica e l'Etica si fece nel Diritto. E il Diritto si perpetua nella Giustizia, che sempre sarà l'Etica. / A característica fundamental do ser humano é a inteligência. Isto o torna profundamente consciente dos seus respectivos valores. Neste sentido, o homem produz cultura constantemente. Particularmente, no mundo do Direito, o ser humano tem duas vertentes distintas: o Direito Natural e o Direito Positivo. O primeiro é uma herança arquetípica, o segundo corresponde a uma conquista empreendida em seu habitat natural. E apesar da evidente distinção, há uma relação cultural presente entre o Direito Natural e o Direito Positivo. Estruturalmente, o Direito Positivo tem a sua verdadeira origem na Ética. É o resultado de um processo lento. Todavia, sempre dinâmico. Para todos os efeitos doutrinários, temos que a Ética é a essência da Moral. A presente tese de Doutoramento corresponde à Fundamentação Natural e Moral das Obrigações. A verdadeira essência do Direito Natural é a Ética que está presente na dignidade original do ser humano. Conseqüentemente, temos a efetiva influência da Ética nos mais recônditos fundamentos do Direito Positivo. Este trabalho acadêmico, portanto, demonstra a influência marcante da Ética na Fundamentação Natural e Moral das Obrigações. A temática Obrigações é a mais extensa do nosso Código Civil. Há juristas que defendem a idéia de um Código das Obrigações, considerando a complexidade que envolve a sua discussão problematizada no mundo do Direito. No princípio era a Ética e a Ética se fez no Direito...

Orientadora : Profª Drª Joseli Maria Nunes Mendonça / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em História. Defesa: Curitiba, 04/07/2017 / Inclui referências : f. 235-240 / Resumo: Com esta pesquisa, pretendemos analisar a ação de sujeitos de diferentes condições sociais - escravos, libertos ou livres - em demandas judiciais que visavam a definição do estatuto jurídico, na Justiça do Paraná, especificamente da Comarca de Curitiba. Propomo-nos discutir aspectos da escravidão a partir de uma perspectiva tanto social quanto jurídica, observando também as transformações suscitadas ao longo de todo o período em que se verificou a existência da instituição escravista nos territórios da Comarca. A pesquisa abarca o período no qual foram localizadas ações que colocavam em disputa o estatuto jurídico, a primeira no ano de 1774, e a última no ano de 1888. No primeiro capítulo, analisamos as demandas pela liberdade ao longo do século XIX, por meio de processos em que escravos buscam mudar seu estatuto jurídico pela compra da alforria; nele também comparamos os argumentos apresentados nas demandas antes e depois da vigência da Lei do Ventre Livre. No segundo capítulo, nosso foco concentra-se nas ações em que sujeitos de diferentes categorias sociais - como libertos, alforriados em condomínio e livres de cor - buscaram assegurar sua condição ou de seus familiares, bem como naquelas em que ex-senhores, herdeiros e terceiros tentam reescravizar sujeitos alforriados. Através da análise dos processos, observamos que vários eram os riscos enfrentados para entrar ou continuar no gozo da liberdade, mas que diversas eram as estratégias que estes demandantes utilizaram para fazer valer o que entendiam por seus direitos. No terceiro capítulo, nos atemos às questões de cunho jurídico presentes nos processos, buscando nos argumentos a relação entre as fontes do direito e as mudanças operadas dentro do poder judiciário ao longo do século. Palavras-chave: 1. Escravidão-história2. Estatuto jurídico 3. Paraná-História / Abstract: With this research, we intend to analyze the action of subjects in different social conditions - slaves, or freed - in legal demands that aimed the definition of legal statute at the Paraná Court of Justice, specifically at the County of Curitiba. We propose to discuss about aspects of slavery, based on a social and legal perspective, also observing the raised changes over the whole period of slavery institutions of the County. This research contains legal actions of dispute over the Legal Status. The first was date in 1774, and the last in the year of 1888. In the first chapter, we analyzed the demands for freedom over the 19th Century, by means of legal prosecutes that the slaves were seeking for changes at the Legal Status of the emancipation, there we also compared the arguments presented before and after the validity of Ventre Livre Law. In the second chapter, we present the legal actions of the subjects on different social categories - as freed slaves - whose were seeking to secure of their or their relatives condition, as the ex-lords, heirs and third parties with whom tried to re-enslave emancipated subjects. By the means of prosecutes analyses, we observed that many risks were taken to get the advantage of freedom. However, they used a lot of different kind of strategies that were using to make what the subjects understood by Rights. In the thirty chapter, we present topics related to the juridical part of the prosecutes, seeking on the arguments some relation among the sources of law and the changes operated inside the Legal Power, over the Century. Keywords: 1. Slavery-History 2. Legal Statute 3. Paraná-History

Este estudo examina a função social dos institutos jurídicos e as noções de justiça social e de solidariedade, necessárias para o preenchimento do conteúdo da expressão ‘funções sociais’. Pretende contribuir para uma melhor compreensão do princípio e diretriz do direito urbanístico e da política urbana das funções sociais das cidades. Analisa o significado, a natureza, os antecedentes e os pressupostos da noção jurídica de função social e a decorrente ressignificação de institutos jurídicos com esse novo elemento. Delineia a análise estrutural e a análise funcional realizada na ciência e na sociologia do direito. Estuda a questão dos direitos subjetivos e sua compatibilidade com a função social dos institutos jurídicos. Busca determinar a natureza da função social, se princípio, diretriz, cláusula geral ou conceito jurídico indeterminado. E, a partir dos caminhos percorridos para a construção e reconstrução do sentido atual das funções sociais dos institutos jurídicos, em especial da propriedade e da posse, se a função social dos institutos jurídicos constitui o substrato para o correto entendimento das funções sociais da cidade. Reflete acerca da cidade e de como se configuram suas funções sociais no âmbito do Direito, sua importância e efeitos. Quais direitos e obrigações, segundo a doutrina e a interpretação dos tribunais, emergem do cotejo do texto e no contexto concreto em que incidem para conformar as políticas públicas às funções sociais da cidade com os instrumentos constitucionais e infraconstitucionais de que dispõe o Direito brasileiro. / This work examines the social function of the legal institutions of Private Law and the knowledge of social justice and solidarity, necessary to fulfilling the content of the expression ‘social functions'. It intends to contribute for a better comprehension of the principle and directive of the town planning right and the urban policies of social functions of the cities. It analyzes the meaning, the nature, the records and the budgets of the legal notion of social function and the new sense of legal institutes with this element. It delineates the structural analysis and the functional analysis in the science and in Sociology of Law. It studies the question of the subjective rights compatibility with the social function of the legal institutes. It seeks to decide the nature of the social function, if principle, line of direction, general clause or indeterminate legal concept. Also from the ways covered for the construction and reconstruction of the present meaning of social functions of the legal institutes, in special the property and ownership, if the social function of the legal institutes constitutes the substratum for the correct understanding of the social functions of the cities. It reflects concerning the city and its social functions configure in the scope of the Right, its importance and effects. Which rights and duties, according the doctrine and the interpretation of the courts, emerge of the comparison of the text and in the concrete context for conforms the public politicies to the social functions of the city to the constitutional and legal instruments in the Brazilian Right.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-05-11T20:52:28Z No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelMarcelinodeAlmeidaNunes.pdf: 1561653 bytes, checksum: 7c53eb14280faf57448510ede8aed6c9 (MD5) / Rejected by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br), reason: Boa noite, Por favor, adeque os campos título e referência bibliográfica. Atenciosamente, on 2017-05-25T21:50:40Z (GMT) / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-05-26T16:29:44Z No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelMarcelinodeAlmeidaNunes.pdf: 1561653 bytes, checksum: 7c53eb14280faf57448510ede8aed6c9 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-05-26T19:41:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelMarcelinodeAlmeidaNunes.pdf: 1561653 bytes, checksum: 7c53eb14280faf57448510ede8aed6c9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-26T19:41:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelMarcelinodeAlmeidaNunes.pdf: 1561653 bytes, checksum: 7c53eb14280faf57448510ede8aed6c9 (MD5) Previous issue date: 2017-05-26 / Este trabalho tem por objetivo traçar os parâmetros de um modelo democrático de propriedade no Brasil, sob a perspectiva do Direito Civil-Constitucional, no âmbito do Estado Democrático de Direito, sob a égide da Constituição Federal de 1988. Para alcançar o objetivo pretendido, o estudo explora os avanços e os limites da concepção de direito de propriedade desenvolvida pelos autores civilistas clássicos da doutrina brasileira. Com vistas a superar a concepção clássica, e com o intuito de delinear os parâmetros democráticos que devem nortear a concepção de direito de propriedade, examinam-se os argumentos elaborados pelo liberalismo clássico e seus principais expoentes. Em contraponto, são aventadas as contradições inerentes ao liberalismo clássico, expostas por autores como Comte, Durkheim e Marx. Nesse contexto, apresenta-se a formulação da concepção da função social da propriedade e os avanços proporcionados na conformação do conteúdo do direito de propriedade. Adicionalmente, são discutidas as possibilidades contributivas advindas com teorias consequencialistas, como utilitarismo e análise econômica do direito. Sob as perspectivas argumentativas apresentadas, é analisado o fenômeno da constitucionalização do Direito Civil, com enfoque na experiência constitucional brasileira, com vistas a examinar os aspectos valorativos consubstanciados no texto constitucional pátrio. Diante do arcabouço teórico fundamental, devidamente contextualizado na experiência constitucional brasileira, é proposta uma teoria de direito a respeito da propriedade, pela perspectiva de Jeremy Waldron, com os avanços desenvolvidos por Joseph William Singer. De tal análise resulta a proposição de um modelo democrático de propriedade, devidamente situado em nosso contexto jurídico-constitucional. / This research aims at drawing the parameters of a democratic model of property law in Brazil, from the perspective of a Constitutional Civil-Law, within the Democratic State of Right, under the Federal Constitution of 1988. In order to achieve the goals proposed, this study explores the advances and the limits of a property law conception developed by traditional Brazilian civil-law authors. The study examines the arguments developed by the classical liberalism and its main authors, with the purpose of overruling the traditional conception and outlining democratic parameters that must guide the conception of property law. In contrast, the contradictions of classic liberalism, as exposed by authors like Comte, Durkheim and Marx, are also presented. In this context, the paper explores the conception of the social function of private property and its advances toward the development of the content of the right to private property. In addition, it discusses the contributions provided by consequentialists theories, as utilitarism and law and economics. Based on the arguments presented, and in order to examine the values inscribed in the constitutional text, the Brazilian constitutional experience related to the Constitutional-Civil law is analyzed. Then, it is proposed a theory of right regarding the private property, as developed by Jeremy Waldron, associated with Joseph Willian Singer’s contributions, within the Brazilian constitutional experience. From this analysis it is outlined the democratic model of property right in Brazilian law context.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Gabriela Lima (gabrieladaduch@gmail.com) on 2017-11-28T11:59:31Z No. of bitstreams: 1 2017_AnastácioLimadeMenezesFilho.pdf: 1518964 bytes, checksum: 914f6e82e548485d3c866a598d23393a (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-02-08T17:58:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AnastácioLimadeMenezesFilho.pdf: 1518964 bytes, checksum: 914f6e82e548485d3c866a598d23393a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-08T17:58:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AnastácioLimadeMenezesFilho.pdf: 1518964 bytes, checksum: 914f6e82e548485d3c866a598d23393a (MD5) Previous issue date: 2018-02-08 / Este trabalho tem por objetivo investigar as interferências que a força normativa do direito fundamental à moradia provoca na teoria jurídica da posse aceita no Brasil e também na chamada estrutura constitucional da propriedade privada. Para alcançar referido desiderato, o foco inicial da pesquisa volta-se à análise das diversas teorias jurídicas que tentam explicar o fenômeno possessório, em especial daquela adotada pelo Direito brasileiro. Tentou-se não apenas descrevê-las, senão, também, lançar-lhes um olhar crítico. Após ultrapassar esta primeira perspectiva, o estudo se concentra no direito de propriedade privada, inicialmente para analisar como e de que forma a propriedade moderna foi construída com a aura de direito absoluto. Adicionalmente, foram explorados aspectos da propriedade como problema constitucional, com ênfase especial para sua estruturação no seio da Constituição Federal de 1988. Na terceira etapa, depois de examinado o direito fundamental à moradia (isoladamente considerado), buscou-se analisar a ampliação de seu conteúdo normativo por meio de contribuições advindas tanto da teoria da posse, como também da estrutura constitucional da propriedade privada. Neste contexto, explorar alguns aspectos conjunturais que circundam a teria da posse e a estrutura constitucional da propriedade se fazia necessário não apenas para que fossem definidas as interferências sofridas, mas também para estabelecer de que forma poderiam servir de instrumentos de interferência. Do estudo resultou que o direito fundamental à moradia, com sua força normativa, não apenas interfere na teoria jurídica da posse e na estrutura constitucional da propriedade privada, como também sofre profunda interferência delas. / This work aims to investigate the interference that the normative force of the fundamental right to housing causes in the legal theory of possession accepted in Brazil and also in the constitutional structure of private property. In order to reach this objective, the initial focus of the research turns to analysis the various legal theories that try to explain the possessory phenomenon, especially that adopted by Brazilian Law. It was tried not only to describe them, but also, to throw a critical point of view about them. After overcoming this first perspective, the study focuses on private property law, initially to analyze how and in what way the modern property was built as an idea of absolute right. In addition, aspects of property were explored as a constitutional problem, with special emphasis on its structuring within the Federal Constitution of 1988. In the third stage, after examining the fundamental right to housing (considered it in a isolation way), an attempt was made to analyze the expansion of its Normative content through contributions from both the theory of possession and the constitutional structure of private property. In this context, it was necessary explore some conjunctural aspects that surround the ownership’s theory and the property’s constitutional structure not only to define the interferences, but also to establish how they could act as instruments of interference. This study has shown that the fundamental right to housing, with its normative force, not only interferes in the legal theory of ownership and the constitutional structure of private property, but also suffers deep interference from them.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-06-29T14:13:18Z No. of bitstreams: 1 2016_AntonielleJulio.pdf: 1324487 bytes, checksum: e70917fa2b96f0f37139340d95dee172 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-07-25T21:39:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_AntonielleJulio.pdf: 1324487 bytes, checksum: e70917fa2b96f0f37139340d95dee172 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-25T21:39:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_AntonielleJulio.pdf: 1324487 bytes, checksum: e70917fa2b96f0f37139340d95dee172 (MD5) / O presente trabalho analisa aspectos do processo de transição do Direito Civil para um Direito Civil-Constitucional à luz da teoria sistêmica, da tópica e utilizando eixo fundamental o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Esse fenômeno é reconhecido em face do Direito Civil, pelas profundas modificações que o Direito em si vem sofrendo principalmente nos dias atuais, com a sedimentação do pensamento constitucional, por via da teoria dos direitos fundamentais tendo como princípio fundante a Dignidade da Pessoa Humana. O trabalho não trata de um resgate histórico linear desse processo transformador do Direito Civil, mas antes, busca esclarecer por via da teoria dos sistemas em Luhmann, como a comunicação entre sistemas autopoiéticos primeiro em nível transverso entre ordens jurídicas, e depois a nível interno entre os sistemas de Direito Constitucional e Direito Civil, acabou por provocar reestruturações deste último sistema. Assim, a análise se pauta por uma demonstração de como Constituição e Direito Civil, interagem por via da comunicação para estabilizar expectativas congruentes que emanam do sistema constitucional como o sistema fundante e onde se encontra a norma fundamental. Não se tratam de simples processos hermenêuticos, mas antes, um processo mais profundo de reconstrução normativa do Direito Civil. Como não poderia deixar de ser, ao se considerar a pessoa humana como a destinatária e resultante dessas transformações, principalmente em face da norma civil, o estudo atravessa os campos conceituais do sujeito de direitos como resultado de uma diferenciação funcional do sistema social, num cenário de hipercomplexidade em que valores comuns são convergidos dentro do sistema social como um todo, que também por via de comunicação sistêmica não só com sistemas como política e economia, mas também com o sistema jurídico, acaba por provocar evolução neste último, principalmente pela evolução do sistema constitucional. Assim, ao se falar num princípio da Dignidade da Pessoa Humana como eixo fundante dos processos de transição do Direito Civil, se está admitindo essa profunda transformação do próprio sistema social e sua influência nos demais sistemas. Trazer o sujeito de direitos de uma ideia abstrata, um modelo jurídico, para a realidade concreta é tarefa que se impõe porque a implementação de todo o conjunto normativo civil, a partir de suas transformações se baseia na observância do respeito aos direitos e princípios protetivos desta pessoa. Desta feita pode se falar que o Direito Civil na modernidade é um conjunto de normas constitucionalizadas, prospectivas e substanciais que visa atuar para implementação de toda uma série de preceitos voltados à pessoa humana. Por fim, a tópica aparece como modelo de racionalidade do pensamento com abertura para a reflexão, voltada para a resolução de problemas em concreto, influenciando principalmente a jurisprudência. E essa abertura concede à tópica coexistência com o pensamento sistêmico, já que, compreende a incompletude dos sistemas e sua constante operação de fechamento e abertura na comunicação, o que sem dúvida compele a reflexão sobre os modelos de topoi propostos a fim de readequá-los segundo os critérios evolutivos do sistema jurídico. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The present research examines the process aspect of transition from civil-law to a Constitutional-Civil Law throw the systemic theory, topical and using mainly the principle of Human Dignity. This phenomenon is recognized by Civil Law by profounds changes that the law has been suffering mostly nowadays, with the constitutional law thoughts sedimentations by the theory of fundamental rights having as the founding principle of the Human Dignity. This research is not about a linear historic rescue of this Civil Law transformative process, but clarify throw the theory of systems, written by Luhmann, like the communication between the systems autopoietic first in transverse level between legal systems and then internally between the constitutional and civil law systems, that caused the restructuring of this last system. So, the review is based on a demonstration of how Constitution and Civil Law interact by the communications to stabilize congruent expectations from the constitutional system as the founding system where the basic rule is. It is not about simple hermeneutic process, but a deeper process of normative reconstruction of civil law. As it couldn’t let to be, considering the human people as the addressed and result of this changes, especially in view of Civil Law, the study runs through the conceptual field of subjects of law as the result of a differential function from the social system, in a hyper complexity scenario that usual values are converged inside of the social system that also by the systemic communication not only with systems such as politics and economics, but also with the legal system, that eventually cause evolution in the latter, mainly for the evolution of constitutional system. Then, speaking about the principle of human dignity as the founding process of the Civil Law transitions, it admits that this deeply transformation of the social system itself and its influence on the other systems. Bring the subject of rights from an abstract idea, a legal model, to reality is necessary because the implementation of entire set of civil rules from their transformation is based on observance of respect for the rights and protective principles of this person. Soon, the civil law nowadays is a constitutionalized set of rules, forward-looking and substantial which aims to act to implement a whole series of provisions geared to the human person. Lastly, the topical appears as a model of rationality of thought with opening for reflection focused on solving problems in concrete, mainly influencing the jurisprudence. And this openness grants to topical coexistence with systems thinking , since it comprises the incompleteness of systems and its constant closing and openness operation in communication , which undoubtedly compels reflection on the topoi models proposed to readjust according to evolutionary criteria of the legal system. _______________________________________________________________________________________________ RIASSUNTO / Questo documento analizza gli aspetti del processo di transizione diritto civile per un diritto civile e costituzionale alla luce della teoria dei sistemi, attualità e utilizzando fondamentale asse il principio della dignità umana. Questo fenomeno è riconosciuto a fronte del diritto civile, i profondi cambiamenti che la legge stessa viene principalmente soffrono oggi, con la sedimentazione del pensiero costituzionale , attraverso la teoria dei diritti fondamentali che hanno come fondatore principio della dignità umana . Il lavoro non si occupa di una revisione storica lineare di questo processo di trasformazione del diritto civile, ma piuttosto intende chiarire per mezzo di teoria dei sistemi di Luhmann, come la comunicazione tra i primi sistemi autopoietici a livello trasversale tra i sistemi giuridici, e poi internamente tra i sistemi di Diritto costituzionale e Diritto civil, alla fine portano alla ristrutturazione di quest'ultimo sistema. Pertanto, l'analisi è guidata da una dimostrazione di come la Legge Costituzione e civile, interagire attraverso la comunicazione via congruente a stabilizzare le aspettative provenienti dal sistema costituzionale come sistema fondamentale e dove la regola fondamentale è trovato. Questi non sono semplice processo ermeneutico, ma piuttosto un processo più profondo di ricostruzione normativa del diritto civile. Come potrebbe essere, se si considera la persona umana come destinatario e risultato di queste modifiche, soprattutto a fronte della norma civile , lo studio attraverso i campi concettuali di diritti soggetti a causa della differenziazione funzionale del sistema sociale, uno scenario di hypercomplexity dove i valori comuni sono confluiti all'interno del sistema sociale nel suo complesso, che ha anche canale di comunicazione sistemica non solo con sistemi come la politica e l'economia, ma anche con il sistema giuridico, in ultima analisi, causando l'evoluzione in quest'ultimo principalmente dall'evoluzione del sistema costituzionale. Così, quando si parla sul principio della dignità umana come asse fondamentale dei processi di transizione diritto civile, uno è ammettere questa profonda trasformazione del sistema sociale stesso e la sua influenza su altri sistemi. Portare il tema dei diritti di un'idea astratta, un modello giuridico per la realtà concreta è un compito che è necessario per l'attuazione di tutte le serie civili di regole, dalla sua trasformazione si basa sul rispetto per quanto riguarda i diritti di protezione ei principi della presente persona. Questa volta si può dire che la legge civile nella modernità è un insieme di costituzionalizzato, lungimiranti e sostanziali regole che mira ad agire per attuare una serie di disposizioni volte a persona umana.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-09-26T18:30:20Z No. of bitstreams: 1 2016_PauloEmílioDantasNazaré.pdf: 903573 bytes, checksum: bb1d6cb2e43ddd144625c9795f4b24c9 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-01-05T20:18:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_PauloEmílioDantasNazaré.pdf: 903573 bytes, checksum: bb1d6cb2e43ddd144625c9795f4b24c9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-05T20:18:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_PauloEmílioDantasNazaré.pdf: 903573 bytes, checksum: bb1d6cb2e43ddd144625c9795f4b24c9 (MD5) / Este trabalho analisa o direito de acesso à propriedade imobiliária na perspectiva do Direito Civil-Constitucional na medida em que essa abordagem jurídica tem remodelado o discurso do direito privado com base em um novo processo hermenêutico. Esse tem como ponto de partida a Constituição e a ordem de valores nela espelhada, estruturando-se em torno de conexões entre o Direito Civil e o Direito Constitucional. O objetivo da presente pesquisa é examinar se as novas modelagens da propriedade imobiliária no Brasil sob a ótica da constitucionalização do direito privado – quando comparadas com a concepção de propriedade formulada pela civilística tradicional – fomentam maiores discussões sobre o acesso a bens imóveis pelo maior número possível de pessoas. Nesse sentido, também é objeto de análise um novo discurso do Direito Civil-Constitucional, simbolizado na tese “Propriedade, Estado e Mercado” (2010), do civilista Frederico Henrique Viegas de Lima, na qual se percebe a introjeção, na narrativa do Direito Civil-Constitucional, de teorias da ciência econômica, em especial, as teorias da new institutional economics e da democratic model of property rights. Assim, a interdisciplinaridade inicialmente promovida entre o Direito Civil e o Direito Constitucional alarga-se em busca de mesclas entre o direito e a economia, sem prejuízo da carga axiológica veiculada pela constitucionalização do direito privado. Uma vez apresentadas essas construções teóricas, busca-se avaliar como elas fomentam o debate em torno do direito de acesso à propriedade mediante a agregação de novas problematizações ao discurso do Direito Civil-Constitucional no Brasil. ___________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work analyses the right of access to real estate property in the Civil-Constitutional Law perspective as far as this legal approach has remodeled the speech of the private law based on a new hermeneutic process. This process has as its starting-point the Constitution and the order of values in it; this process is based on the links between the Civil Law and the Constitutional Law. This study aims to examine if new models of real estate property in Brazil under the vision of the constitutionalisation of the private law – when compared to the conception of property formulated by the traditional civilistic – foster greater discussions on the access of real estate properties by as many people as possible. In this way, it is also being analyzed a new speech of Civil-Constitutional Law, symbolized in the thesis “Property, State and Market” (2010), from the civilist Frederico Henrique Viegas de Lima, in which introjection is detected, in the narrative of the Civil-Constitutional Law, of theories from economic science, particularly, the theories of the new institutional economics and the democratic model of property rights. Therefore, interdisciplinarity initially promoted between the Civil Law and the Constitutional Law widens towards a mix between law and economy, without prejudice to the axiological meaning of the private law constitutionalisation. Once presented these theoretical constructions, it is evaluated how they foster the debate on the right of access to property upon the aggregation of new discussions on the speech of the Civil-Constitutional Law in Brazil.

Orientador: Elisabete Maniglia / Banca: José Duarte Neto / Banca: Marcos Prado de Albuquerque / Resumo: A orientação política impressa em nosso texto constitucional, fez com que o Estado brasileiro assumisse diversos compromissos de ordem agraria perante sua população. A Constituição de 1988 propugna pela garantia dos direitos de propriedade em estrita relação com sua função social, isso porque o Estado Democrático de Direito assenta-se num extenso rol de direitos e deveres fundamentais, e na garantia dos meios para a sua efetivação. Este trabalho busca analisar a agricultura familiar, de modo a compreender e nortear soluções aos conflitos suscitados do aparente embate entre uso da terra, conservação da natureza, acréscimo econômico, segurança alimentar e consequentemente a conquista pela cidadania. Para tanto, pretende-se aprofundar no estudo da agricultura familiar, com a finalidade de melhorar a gestão da produção de alimentos de maneira condizente com o pensamento sustentável e a segurança alimentar e nutricional, visando assim prevenir que ocorram danos ambientais e sociais irreversíveis. Na busca pelo desenvolvimento aliado à sustentabilidade, a atuação estatal é essencial promovendo a efetivação de garantias constitucionais, estimulando a agricultura familiar já que é ecologicamente equilibrada, economicamente viável, socialmente justa e culturalmente conveniente. / Abstract: The guidance printed policy in our constitutional text, has made the State took various commitments to order agraria before his population. The Constitution of 1988 calls for the guarantee of property rights in strict relationship with its social function, that's because the democratic State of law rests in a extensive list of fundamental rights and obligations, and on the means to guarantee their effectiveness. This paper seeks to analyse the family agriculture, in order to understand and guide solutions to conflicts arising from the apparent clash between land use, nature conservation, economic growth, food security and consequently the conquest by citizenship. To this end, we intend to deepen the study of family farming, with the purpose of improving the management of food production in a manner consistent with sustainable thinking and food and nutritional security, in order to prevent irreversible environmental and social damage occur. In the search for development together with sustainability, State action is essential to promoting the implementation of constitutional guarantees, stimulating family farming since it is ecologically balanced, economically viable, socially just and culturally appropriate. / Mestre