A sociedade contemporânea parece haver se adaptado, com relativa parcimônia, às mudanças nas suas relações cotidianas e, assim sendo, assimilado, sem resistências, que necessita conviver com os novos fenômenos impostos por essas transformações que acabam exigindo de todo o tecido social, inclusive do Estado, o respeito a direitos e garantias fundamentais positivados na Constituição Federal. A proteção à intimidade, consagrado pelo art. 5, X, da Carta Magna de 1988, é uma dessas garantias que parece haver conquistado a unanimidade. O direito de estar só, de ter respeitada a sua privacidade, seus bens imateriais como a dignidade, a honra e a personalidade acabaram por se tornar condição sine qua non para o indivíduo manter uma relativa harmonia no convívio social. Ocorre que outras disposições normativas também são consideradas imperativas para a configuração do Estado democrático de Direito, entre elas, a garantia da publicidade, que impõe transparência na realização dos atos dos Poderes constituídos da República, entre os quais se inclui o Judiciário também quando da prestação jurisdicional. No entanto, essa garantia constitucional prevista no art. 93, IX, da CF/88 recebe críticas por parte da doutrina, sob o espeque de que apesar do texto constitucional tratar da publicidade dos atos judiciais como regra, também diz, de maneira ambígua, que esses mesmos atos podem ser praticados a portas fechadas, ou seja, de maneira sigilosa, limitando seu conhecimento às partes envolvidas e seus advogados. Assim, constata-se uma aparente colisão entre princípios, ou seja, qual dos princípios deve prevalecer verificando-se o caso concreto: O que trata do resguardo da intimidade dos indivíduos ou o que impõe publicidade a todos os atos processuais, em consonância com o interesse público? Portanto, é esse intrincado questionamento que se procura esclarecer no presente trabalho, concluindo-se ao final que, verificando-se situações de colidência entre princípios, deve o intérprete valer-se dos juízos de ponderação e razoabilidade com vistas à solução pelo afastamento de um deles

A presente dissertação examina (i) a viabilidade jurídicoconstitucional de os juizados especiais cíveis, regidos pelo regramento da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, poderem exercer jurisdição preventiva nas causas de menor complexidade, ou seja, exercer jurisdição destinada a evitar que ameaça de lesão a direito material venha de fato se concretizar ou devem se limitar a exercer jurisdição visando exclusivamente à reparação ou a repressão de lesão já consumada a um direito substantivo. Examina (ii) se a interpretação que não admite o exercício da jurisdição preventiva nos juizados especiais encontra ressonância na Constituição Federal ou se a Carta Política admite a possibilidade de um órgão jurisdicional ser impedido de exercer tutela preventiva ou mesmo ser desprovido do poder geral de cautela. Também, diante da perspectiva de a jurisdição ser considerada um dos direitos fundamentais, se o estado-juiz pode abrir mão do poder-dever de decidir ou negar-se a conhecer de pedido de tutela jurisdicional, especialmente, a que visa impedir que a ameaça de lesão a direito subjetivo venha se consumar no mundo dos fatos. / The dissertation examines legal and constitutional viability of the special civil courts, those courts are ruled by the Law 9.099, of 26th of September 1995, may exercise jurisdiction in preventive causes of lower complexity, ie, jurisdiction intended to prevent threatened injury to right material will actually materialize or should be limited in order to exercise jurisdiction exclusively to repair or repression of injury to an already consummated substantive law. Examines whether the interpretation, which does not allow the exercise of jurisdiction in special courts preventive finds resonance in the Federal Constitution or admits the possibility of a court, be prevented from exercising preventive custody or be deprived of the power of general caution. This dissertation also analyzes the idea that in the prospect of jurisdiction be considered a fundamental right, the state court may relinquish power and duty to decide or decline to hear request for judicial review, especially that seeks to prevent the threat subjective right of the injury will be consummated in the world of facts.

Orientador: Yvete Flávio da Costa / Banca: David Sánchez Rubio / Banca: Fabiana Cristina Severi / Resumo: Este trabalho estuda a tutela coletiva como pressuposto conformador do Estado Democrático de Direito brasileiro, para tanto, adota como possibilidades a conformação-conformista (utilização da tutela para resignar a realidade, realizar a manutenção do status quo) e a conformação-libertária (utilização da tutela para construir a democracia, emancipando sujeitos e designando um projeto de direito enquanto liberdade). Analisa os contornos do Estado Democrático de Direito brasileiro, enquanto hipótese sui generis da vertente constitucional, problematizando a funcionalidade do direito enquanto fenômeno decisório vinculado ao poder e enquanto ontologia estatal (constituindo, pois, uma totalidade jurídica). Investiga as particularidades da ordem jurídica estabelecida pela ruptura constitucional de 1988, destacando os reflexos sentidos pela irradiação do preceito democrático nos elementos estruturantes do Estado, em especial, os instrumentos dispostos para efetivar o direito de acesso à justiça coletiva. Problematiza a coletivização de direitos e o acesso à justiça coletiva como direitos fundamentais. Traça um panorama da tutela coletiva brasileira, sistematizando conceitos e indicando os instrumentos de judicialização de direitos coletivos, dentre os quais destacam-se as espécies de tutelas existentes, os procedimentos processuais coletivos comuns e especiais, e as principais figuras de acionamento judicial. Analisa o movimento pela codificação do direito processual coletivo, através dos principais modelos concebidos. Analisa o projeto de lei n.5.139 de 2009, que teve por objeto dar um novo regramento à ação civil pública enquanto procedimento comum coletivo. Propugna por uma principiologia processual coletiva, questionando a funcionalidade dos princípios para a realização dos direitos fundamentais... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This work studies the collective protection as brazilian democract state of law assumptions, to this end, adopts the conformation-conformist possibilities (use of guardianship to resign reality, perform maintenance of the status quo) and conformation-libertarian (use of guardianship to build democracy, freeing individuals and assigning a project of law as freedom). It analyzes the contours of a democratic state of Brazil, as sui generis case of constitutional dimension, questioning the functionality of law as a phenomenon linked to power and decision-making while state ontology (constituting therefore a whole entity). Investigates the particularities of the legal order established by the rupture of the 1988 Constitution, outlining the consequences felt by the irradiation of democratic rule in the structural elements of the state, in particular the willing instruments to effect the right of access to justice conference. Discusses the collectivization of rights and access to justice and collective rights. Provides an overview of the Brazilian collective protection, systematizing concepts and indicating instruments legalization of collective rights, among which are the species of existing guardianships, court procedures and special collective common, and the main drive judicial figures. It analyzes the movement for codification of procedural collective, through the main designed templates. Analyzes the bill n.5.139 2009, which aimed to give a new regramento the civil action as collective common procedure. Advocates of principles for a procedural conference, questioning the functionality of principles for the realization of fundamental rights, as well as philosophical paradigms, scientific and political force in law. Studying the collective protection as an instrument for shaping reality-conformist, using the case study in collective... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Orientador: Oris de Oliveira / Banca: Augusto Martinez Perez / Banca: José Carlos Garcia de Freitas / Resumo: Dissertação de mestrado sobre a alteração provocada pela Emenda Constitucional 45 que deu nova redação ao art. 114 acerca da expressão "relação de trabalho". Para análise da matéria o uso do método crítico-dialético se fez necessário. Este estudo perquire as relações de trabalho, como gênero e de emprego, como espécie, até então existentes, tentando demonstrar um melhor conceito e entendimento da relação havida entre duas pessoas, uma face à outra, com a prestação de serviços e correspondentes obrigações diante da área de concentração desta Universidade a ser obedecida. Busca pela compreensão das situações que envolvem o trabalho como fator definidor de se alcançar um fim previsto e determinado. Exibe conclusões ao final de cada capítulo com o propósito de sedimentar as informações até então lançadas. / Abstract: Master's essay on Constitutional alterrations caused by Constitutional Amendment 45 which has given new course to 114 article on the expression "Labor Relation". For the analizes of the subject the use of the critical-dialect method was necessary. This study looks into the labor relations as a gender and of job, as species, unexisting so far, trying to demonstrate a better conceipt and understanding of the relation between two people, one before the other, as a service rendering and corresponding search for understanding of situations which envolves the work as a defining factor to reach a foreseen and determined objective. Logical conclusions are brought at the end of each chapter with the purpose of founding the broad casted information. / Mestre

Orientador: Roberto Brocanelli Corona / Banca: Fernando da Fonseca Gajardoni / Banca: Elcio Trujillo / Resumo: A presente dissertação discorre sobre o processo eletrônico como instrumento de acesso à justiça levando em consideração a meta do Conselho Nacional de Justiça de em breve informatizar o sistema judiciário brasileiro. Assim, busca-se demonstrar a viabilidade do processo eletrônico como meio de efetivar a garantia constitucional de acesso à justiça prevista na Constituição Federal, porém não efetivada no Estado Democrático de Direito e nem na vida dos jurisdicionados devido a vários obstáculos decorrentes do próprio ordenamento jurídico vigente / Abstract: This work discusses the electronic process as a means of access to justive as the recent goal of the National Council of Justice to sooner computerize the Brazilian judicial system. Thus, attempts to demonstrate the feasibility of the electronic process as an instrument of effecting the constitutional guarantee of access to justice provided in the Contitution but not effected in a Democratic State and either in life of those under the jurisdiction due to various obstacles from its own legal system / Mestre

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 jadson_correia_oliveira.pdf: 789965 bytes, checksum: a3a2fc2fcf3cc446f6026bbde9302d48 (MD5) Previous issue date: 2014-09-12 / This paper has as goal to examine the thesis of Peter Häberle about the open society of interpreters of the Constitution, i.e., the pluralization of the debate and the constitutional process. The starting point for such a study is due to the recent positions taken by the Supreme Court (STF) based on democratic participation in their decisions, such as holding public hearings as well as enabling that amici curiae participate in the course of the objective processes of constitutional control. The study presents each of the major themes of the German jurist thesis, such as: legitimacy of law and the role of interpreters of the Constitution, because, as Häberle declared, there is no rule unless the interpreted one, therefore the extreme concern about the interpreter, taking special attention, in the current constitutional process: in the Brazilian tradition, the amicus curiae, the reinterpretation of the principle of legality after the new constitutionalism, with emphasis on the period after the second world war, the need to carry out the constitutional process in accordance with the evolution of the society itself, about its values (time and Constitution), the evolutive interpretation of the Constitution, in order not to fossilize the law and/or not allowing that it be far away from the whole society. By logical consequence, it is mandatory to near law and society, wich may be done by adopting non majority position by the Court that helds that the constitutional process. It is also to be noted that the opening of the constitutional process, although it is a trend that has been applied in many jurisdictions, even due to the approximation of judicial review models (diffuse and concentrated), receives hard criticism, mainly because of the social openness to the Constitution, either if it is held by a Constitutional Court or by a Supreme Court. This happens due to the occurence of such activity at the level of problematic interpretation issue, which permeates the concerning results, either they are majority or not. This paper uses, as an example of the theory`s application, the analysis of extracts from the vote of Celso de Mello, one of the Supreme Court ministers, about the recognition of homo-afective unions, delivered in ADPF 132/RJ. / O presente trabalho tem o escopo de analisar a abertura do processo constitucional objetivo por meio da realização de audiências públicas e da participação do amicus curiae decorrentes da aplicação da tese de Peter Häberle acerca da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, isto é, da pluralização do debate e processo constitucional, a fim de promover o acesso à jurisdição constitucional abstrata e buscar a legitimidade das decisões. O ponto de partida de tal estudo se deve às constantes posturas adotadas pelo STF em sede de participação democrática em suas decisões no curso dos processos objetivos de controle de constitucionalidade das normas. Para alcançar o seu desiderato, a presente investigação inicia fazendo um estudo sobre o Estado e suas relações com os cidadãos, a atividade jurisdicional e a maneira como esse poder é exercido e a aproximação entre os sistemas de controle de constitucionalidade difuso e concentrado, aborda também cada um dos temas delineadores da tese haberliana: a busca pela legitimidade do Direito e a atuação dos intérpretes da Constituição, pois, conforme propalado por Häberle, não há norma que não a norma interpretada, por isso a extrema preocupação sobre a figura do intérprete; a releitura do princípio da legalidade, após o advento do movimento neoconstitucionalista, com ênfase no período do segundo pós-guerra; a necessidade de se realizar o processo constitucional, de acordo com a evolução da própria sociedade a respeito dos seus valores (tempo e Constituição), a interpretação evolutiva do texto constitucional, sob pena de se fossilizar o Direito e afastá-lo da sociedade. Outrossim, torna-se imprescindível a análise acerca da organização do Estado, pois a forma como a relação Estado-sociedade se desenvolve acaba por refletir a tendência a uma maior ou menor abertura à participação social. Este trabalho, organizado em cinco capítulos e valendo-se do método dialético, bem como de realização de pesquisas boleanas no site do STF, utiliza como exemplo da aplicação dos temas abordados a análise do voto do Ministro do STF Celso de Mello sobre o reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas, proferido na ADPF 132/RJ, bem como da forma como foram organizadas as audiências públicas, escolhidas em virtude de terem sido concluídas, quando da confecção da presente pesquisa. A pesquisa conclui que a subjetivização do controle concentrado de constitucionalidade reflete uma expansão da cidadania e da própria democracia, quando cria um espaço deliberativo dentro de uma Corte que possui aptidão para decidir de forma isolada para viabilizar o acesso social ao processo de construção da decisão judicial.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marisa Alves Vilarino.pdf: 994810 bytes, checksum: 7695f0b534270ab2fe7bf21cafd5379e (MD5) Previous issue date: 2009-08-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The right to education until recently was limited to the analysis by the area scholars, especially by educators, and historians. Only recently become a subject of examination in the field of law. Thus, despite the importance of the subject, there are skill a little discussion about it, with problems in the interpretation and application of educational laws. The analysis of the Educational Law, the provisions governing the matter, in a systematic way, from the Federal Constitution, infra Laws, Ordinances and Resolutions of the Board of Education, to be understanding and development of this law. The allocation of constitutional powers legislative, materials or administrative, with regard to education, follows the federal pact, but the use of powers by the extreme absorbs almost completely the constitutional powers of other federal entities. While these great advances in the 1988 Constitution, including the competing powers is to achieve as much as possible the needed decentralization, that persists with regard to education, a tremendous power exercised by the Union, notably in the production of the laws. The examination of the constitutional texts, passing by the Constitution of the Empire, shows the origin of the centralization of power in the Union, centralizing tendency which remained throughout the Republic and not managed to rupture with of the Constitution of 1988. Not only the examination of constitutional texts but also of published laws by the Union and the rule of the Ministry of Education, agency of the Executive, reveal a history of invasion of power, which does not comply with the federal pact. Next to the invasion of powers by the Union, remains the omission of states and municipalities. It´s necessary a proper interpretation of the Constitution, using for both, the main existing methods of constitutional interpretation, to an effective implementation of the rule. The interpreter, as George BURDEAU, has thus a power equivalent to the authority which made the law. This statement is relevant, taking into account the number of interpreters, the approach made by Peter HÄBERLE of the education law. This research seeks to adduce evidence reflection on the origin and the influences received by the Brazilian educational law at the beginning of the independence of the country, showing the developments in constitutional texts and the importance of the text achieved in 1988, that trend has the right to education under international . Besides the necessary proposal for a redistribution of functions in the Brazilian Federation, with a new federative pact, is pressing the proper interpretation of constitutional text, and its up to the Union to establish the general law, and up to states and municipalities making rules more specific of their education systems in local and regional level / O direito à educação até há pouco tempo limitava-se à análise por estudiosos da área, notadamente pelos pedagogos, e por historiadores. Apenas recentemente passou a ser matéria de exame no campo do direito. Assim, não obstante a importância do tema, ainda há pouca reflexão acerca do assunto, ocorrendo problemas na interpretação e aplicação das normas educacionais. A análise do Direito Educacional, das disposições que regem a matéria, de modo sistemático, a partir da Constituição Federal, Leis Infraconstitucionais, Resoluções e Portarias do Conselho de Educação, importa para compreensão e desenvolvimento deste Direito. A atribuição de competências constitucionais legislativas e materiais ou administrativas, no tocante à educação, segue o pacto federativo; todavia, a utilização extrema das competências pela União absorve quase que por completo as competências constitucionais dos demais entes federados. Ainda que presentes grandes avanços na Constituição de 1988, inclusive, com as competências concorrentes, visando-se alcançar a tão necessária descentralização, persiste, no tocante à educação, um enorme poder exercido pela União, notadamente na produção legiferante. O exame dos textos constitucionais, passando pela Constituição do Império, demonstra a origem da centralização do poder na União, tendência centralizadora essa que se manteve por toda a República e que não conseguiu se romper com a Constituição Federal de 1988. Não apenas o exame dos textos constitucionais como também das legislações editadas pela União e das normas do Ministério da Educação, órgão do Poder Executivo, revelam um histórico de invasão de competências, o que não se coaduna com o pacto federativo. Ao lado da invasão de competências pela União, resta a omissão dos Estados e Municípios. É necessária uma interpretação adequada da Constituição Federal, utilizando-se, para tanto, dos principais métodos de interpretação constitucional existentes, com vistas a uma efetiva concretização da norma. O intérprete, como afirmou Georges BURDEAU , detém, assim, um poder equivalente ao da autoridade que fez a lei. Essa afirmação é relevante, levando-se em consideração a pluralidade de intérpretes, na abordagem feita por HÄBERLE , da norma educacional. A presente investigação busca aduzir elementos para reflexão sobre a origem e as influências recebidas pelo Direito Educacional Brasileiro no começo da independência do País, mostrando a evolução nos textos constitucionais e a importância alcançada no texto de 1988, que incorporou tendências do Direito à Educação do âmbito internacional. Além da necessária proposta de redistribuição de funções na Federação Brasileira, com um novo pacto federativo, é premente a adequada interpretação do texto constitucional, limitando-se a União a estabelecer as normas gerais, e cabendo aos Estados e Municípios a feitura das regras mais específicas dos respectivos sistemas de ensino, em nível regional e local

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aloysio Vilarino dos Santos.pdf: 3795775 bytes, checksum: f585f9e7a2ca3350500f18d11fdb9ebd (MD5) Previous issue date: 2009-12-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The objective of the thesis research is to demonstrate the need to change the structure of existing federal state with a new, or proposed to be a "Redesign of the State" because, it was noted during the time that the State is not immune to facts and events (natural or human action), whose concretion requires that the state is able to assimilate them, absorb them and solve them from their existing structure. It is from this perspective that noticed a fragility of our federalism, which requires profound changes in immediate practical and theoretical, structural and legal. The relevance and importance of research, also reside in outline and show that addition of the centralism of the Union, also, an evident abuse in the use of legislative powers between the federal, which, if not completely annulled the powers of other federal entities (Member States and Municipalities) disfigure the Brazilian federalism in a real affront to the Constitution of 1988, against the true spirit of the constituent from which predicted a strengthening of the Brazilian federal state. The third millennium appears with deep sequelae, notably the last century of the second millennium. Eric HOBSBAWM the vision of the past century (XX century) was called as the age of extremes (Age of Extremes: the short twentieth century 1914-1991). It is clear that profound changes occurred in the twentieth century, whose reflections, still, are obvious and noted in the XXI century. The facts and events of the twentieth century have been marked as 2 (two) major World Wars, economic crises, globalization, among others, leaving aside its disastrous effects and damage, also served to show that "the National" and needed Furthermore, should revise its concepts in its various facets, under penalty of died during the twenty-first century. History and other humanities and the social dynamics have shown that the "Economy" is the predominant factor and springboard for the "life in society", therefore, whatever the role of state and leave no part of the aspect economic (micro and macro-economy), because their relationship is direct or interference in the various policies to be adopted (social and non-social), which will be reflected in the state in its entirety. Thus, for the survival of the state itself must be the eyes for the "globe", that is for everything that is happening within the world. The "globalization" in general, is a clear note of the statement above, already in more specific terms it has the "Neoconstitucionalismo. From these two factors some states are changing the way of their decision-making, which should be the tonic current. Thus, the lack of observance of these factors, the follow-making decisions based on the models of the past century without looking at the global, it becomes very dangerous, which shows that there is a need for change and new perspectives. This should be followed, since in 2000 the signatories of the UN (United Nations) are committed to the implementation of "Goals of the Millennium." It is from this picture we notice the need to change or revise the federal model for our state, the change through a new proposal for federalism, it is of vital importance to Brazil, to monitor and to follow the trend current. Moreover, seeking escape from traditional analysis on the topic trying to give a different bias in research, which is bringing to light what the real role of the state, what your real inter-relationship with the Company, which to address this proposal will address issues on "Globalization", and on issues relating to trends that states must follow in relation to development in general, notably on the economic development in view the need for changes in paradigms and crises in the economic sphere, which in truth is the crisis or State therefore has a direct relationship with the model adopted by this or that (s) Member (s). Under internal, or in the case of Brazil this analysis necessarily involves the "economic order" established by the Constitution of 1988, as envisaged in its Title VII, that some of the area of law and also from outside the legal sphere called the "Constitution economy. The focus of this constituent part of the Constitution was to establish a democratic state of law back to the social conditions of life of the majority of the population, as enshrined in the left caput of Article 170: "The economic order, based on the enhancement of human labor and free initiative, aims to ensure decent existence for all, as the dictates of social justice, with the following principles: "Are fundamental objectives outlined in the Constitution of 1988 a cooperative federalism and balance and reduce regional inequalities, whose ultimate purpose is to guarantee citizens the full realization of the common good, which is ultimately the goal is democratic state of law / O objetivo da investigação da tese consiste em demonstrar a necessidade de mudança da estrutura de Estado Federal existente por uma nova; propõe-se um Redesenho do Estado , pois se notou, no decorrer dos tempos, que o Estado não está imune aos fatos e acontecimentos (naturais ou de ação humana), cuja concretização impõe que o Estado tenha condições de assimilá-los, absorvê-los e resolvê-los, a partir da estrutura existente. É a partir dessa ótica que notamos a fragilidade do nosso federalismo, impondo-se imediatas mudanças profundas, práticas e teóricas, estruturais e legais. A relevância e importância da pesquisa também residem em delinear e demonstrar que, além do centralismo da União, ocorre ainda um evidente abuso no uso das competências legislativas desse ente federal que, se não anula por completo as competências dos demais entes federados (Estados-Membros e Municípios), desfigura o federalismo brasileiro, numa verdadeira afronta à Constituição Federal de 1988, contrariando o verdadeiro espírito do constituinte originário, que previu um fortalecimento do Estado Federal Brasileiro. O terceiro milênio surge já marcado profundamente pelo último século do segundo milênio. Na visão de Eric HOBSBAWM, o século XX foi denominado como a era dos extremos . É notório que profundas mudanças ocorreram no século XX e que seus reflexos ainda são evidentes e influenciarão o século XXI. Os fatos e acontecimentos ocorridos no século XX foram muito marcantes, como duas Grandes Guerras Mundiais, crises econômicas, a globalização, entre outros, que, ao lado dos seus efeitos catastróficos e danosos, também serviram para mostrar que os Estados Nacionais precisavam, e ainda precisam, rever seus conceitos nas suas mais diversas facetas, sob pena de sucumbirem no decorrer do século XXI. A História e outras ciências humanas, além da própria dinâmica social, já demonstraram que a Economia é a mola propulsora e fator preponderante da vida em sociedade ; portanto, qualquer que seja a atuação do Estado, não há como deixar de lado o aspecto econômico (micro e macroeconomia), pois sua relação ou interferência está diretamente relacionada às diversas políticas a serem adotadas (sociais e não sociais), e cujo reflexo se dará no Estado na sua totalidade. Dessa forma, para a sobrevivência do próprio Estado, é necessário o olhar atento para o Globo Terrestre , ou seja, para tudo o que está ocorrendo no âmbito mundial. A Globalização , em termos gerais, é uma nota clara dessa situação e, já em termos mais específicos, tem-se o Neoconstitucionalismo : a partir desses dois fatores, alguns Estados vêm mudando a forma de suas tomadas de decisões, o que deveria ser a tônica atual. Na falta de observância desses fatores, a tomada de decisões baseadas nos modelos do século passado, sem o olhar global, torna-se precária e prejudicial, demonstrando a necessidade de mudanças e de novas perspectivas. Isso porque, no ano de 2000, os Estados signatários da ONU (Organização das Nações Unidas) se comprometeram com a implementação das Metas do Milênio . Com base nesse panorama geral, nota-se a necessidade de mudança ou de revisão do modelo federal do Estado Federal Brasileiro, uma vez que essa modificação, mediante uma nova proposta de federalismo, é de importância vital para o Brasil, inclusive para que possa acompanhar e seguir as tendências atuais. Ademais, procurou-se dar um viés diferente na investigação, qual seja, trazer à tona o necessário papel do Estado, qual a sua real inter-relação com a sociedade. Para levar adiante essa proposta, serão abordadas questões relativas à Globalização, bem como às tendências a que os Estados deverão seguir no tocante ao desenvolvimento em geral, notadamente quanto ao desenvolvimento econômico, tendo em vista a necessidade de mudanças de paradigmas, buscando evitar crises ocorridas na esfera econômica que, na verdade, são crises do Estado, e, portanto, possuem relação direta com o modelo adotado. No âmbito interno, ou seja, no caso brasileiro, essa análise necessariamente passa pela Ordem Econômica estabelecida pela Constituição Federal de 1988, conforme prevista em seu Título VII, que alguns, da área do Direito e também fora da esfera jurídica, denominam Constituição Econômica . O foco do Constituinte, nessa parte da Constituição, foi o de estabelecer um Estado Democrático de Direito, voltado às condições sociais da vida da população, consoante restou consignado no caput do artigo 170: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Constituem, portanto, objetivos fundamentais, traçados na Constituição de 1988, um federalismo cooperativo e de equilíbrio, e de redução das desigualdades regionais, cuja finalidade última é a garantia da realização plena do bem comum, que, em última análise, é objetivo do Estado Democrático de Direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gustavo Dall Olio.pdf: 908775 bytes, checksum: 9a9c6ed1fa2c88e72328843e16bda6ba (MD5) Previous issue date: 2010-05-26 / The scientific evolution of Procedure Law had an impulse from the conceptual elaboration of the phenomenon process and procedure. With the advent of Federal Constitution in 1988, that granted legislative competence on process and procedure for the Union, to the States and to the Federal District (privatively and concurrently), came the necessity of the formulation of objective and specific criterion that allows the empiric separation of different kinds of normative acts, delimitating, therefore, the field of political entities. This study, that examines the evolution of the Federation in Brazil, issue imbricated to the division of power subject, has as a scope to formulate a proposal that helps the interpreter in the solution of conflicts on process and procedure, where vague, fluid and inaccurate concepts are multiplied (general and special rules) / A evolução científica do Direito Processual teve impulso a partir da distinção conceitual dos fenômenos processo e procedimento. Com o advento da Constituição Federal de 1988, que outorgou competência legislativa em matéria de processo e procedimento à União, aos Estados e ao Distrito Federal (privativa e concorrentemente), surgiu a necessidade da formulação de critério objetivo e específico que permita a separação empírica das diferentes espécies de atos normativos, delimitando, conseguintemente, o campo de atuação dos entes políticos. Este estudo, que examina a evolução da Federação no Brasil, matéria imbricada ao tema repartição de competências, tem por escopo formular proposta que auxilie o intérprete na solução de conflitos em matéria de processo e procedimento, onde se multiplicam os conceitos vagos, fluídos e imprecisos (normas gerais e especiais)

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silas Mendes dos Reis.pdf: 2481135 bytes, checksum: ba2a3f89a4e8c38054eaedba8f5369f8 (MD5) Previous issue date: 2010-05-28 / By establishing a foundation for final decisions of merit, judicial authority uses several elements, such as language, interpretation and discourse, which will comprise the content of the sentence or judgment, culminating in the grounds or lack of grounds for the request. However, in collegiate judgments, even if the conclusion of decisions pronounced by judges is the same, the votes rendered take different paths, characterized by the oneness of foundations chosen, even in cases of decisions rendered unanimously. Although there is no uniformity of understanding, the conclusions presented are considered acceptable, with the interpretation made by winning votes prevailing. This dissertation intends to demonstrate the presence of extrajudicial elements in the formation of the judge's conviction, characterized and raised by subjectivity. The certainty of objectivity functions as a cloak spread over subjectivity. The demonstrative method and study of arguments will be used according to the structure elaborated by Chaïm Perelman and also from the perspective of legal and non-legal argumentation found in the judgment of ADIn 3510/DF on the use of embryonic stem cells obtained from human embryos produced by in vitro fertilization and not used in the respective procedure. The study will consist of showing there is a merger of objective and subjective elements in the foundation related to the belief of the legal exegete. It shall be concluded that subjectivity is tied to experience and culture found in the foundation for the votes, encompassing valued judgments and their arbitrary (discretionary) application, implicitly containing intuition. The scope of the dissertation will be a case study (ADIn 3.510/DF) and the validity of the procedure, starting with the choice of a sample of the vote population emanating from the Ministers of the Federal Supreme Court, and checking whether it constitutes an outline of the population of decisions handed down by jurisdictional entities / O julgador, ao fundamentar as decisões terminativas de mérito, utiliza-se de vários elementos tais como a linguagem, a interpretação e o discurso, os quais comporão o conteúdo da sentença ou acórdão, culminando na procedência ou improcedência do pedido. Todavia, nos julgamentos colegiados, ainda que a conclusão das decisões proferidas pelos julgadores seja a mesma, os votos exarados trilham caminhos diversos, caracterizando-se pela não unicidade dos fundamentos escolhidos, mesmo nos casos de decisões prolatadas por unanimidade. Embora ausente a uniformidade de entendimento, as conclusões apresentadas são consideradas aceitáveis, prevalecendo a interpretação feita pelos votos vencedores. Esta dissertação pretende demonstrar a presença de elementos extrajurídicos na formação da convicção do julgador, caracterizados e deflagrados pela sua subjetividade. A certeza da objetividade atua como um manto estendido sobre a subjetividade. Será utilizado o método demonstrativo e o estudo dos argumentos de acordo com a estrutura elaborada por Chaïm Perelman e também sob a ótica da argumentação jurídica e não-jurídica constantes do julgamento da ADIn 3.510/DF, sobre a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento. A investigação consistirá em evidenciar que há fusão de elementos objetivos e subjetivos na fundamentação, relacionados à crença do exegeta jurídico. Concluir-se-á que a subjetividade está ligada à experiência e cultura, contidas na fundamentação dos votos, englobando juízos valorativos e sua aplicação arbitrária (discricionária), contendo implicitamente a intuição. A dissertação terá como escopo um estudo de caso (ADIn 3.510/DF) e a validade do procedimento, partindo-se da escolha de uma amostra da população de votos emanados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, verificando-se se constitui um traço da população de decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais