Made available in DSpace on 2019-03-29T23:15:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-12-29 / The dissertation analyses the illiterate s participation in the Brazilian democratic process, more specifically in regard of the right to vote practice, using as a basis the history of the electoral legislation from the Kingdom of Portugal ordination to the 21st century. It investigates, as well, in which level the free will to vote from these people increased their participation in the Brazilian democratic process. It observes which is the degree the electoral corruption among the schooling groups of electors; and, finally, the paper ponders to a temporary obligation of the illiterate vote. In order to reach the answers to the specifics objectives, it has been collected various text books, data from research institutes, and documents from the Electoral Superior Court of Brazil and the Electoral Regional Court of the Ceará State, Brazil. It has been also analyzed the documents and the legislation referring to the Brazilian Electoral Law. The information revealed the existence of a difference in the treatment between the literate and those who don t know how to read and write, in a way that to the first kind, voting is a civil duty and, to the others, it s a civil right, which practice depends on the each individual free will. The academic proposal points to the equalization among all people; the voting as an obligation, during a certain period of time, in order to, in a further moment, be transformed into a right for all, regardless the schooling or intellectual condition. / A dissertação analisa a participação do analfabeto no processo democrático brasileiro, mais especificamente com relação ao exercício do direito ao voto, tomando como base a história da legislação eleitoral desde as ordenações do Reino de Portugal até o século XXI. Investiga, também, em que medida a facultatividade do voto dessas pessoas ampliou a sua participação no processo democrático brasileiro. Observa qual o grau de corrupção eleitoral entre as faixas de escolaridade dos eleitores; e por fim o trabalho pondera para uma temporária obrigatoriedade do voto dos analfabetos. Para atingir as respostas aos objetivos especificados foram coletados diversos textos de livros, dados de institutos de pesquisa, acervo do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. Foram também analisados os documentos e legislações referentes ao direito eleitoral brasileiro. As informações revelaram a existência de um tratamento diferenciado entre os letrados e os que não sabem ler e escrever, na medida em que para os primeiros cuida-se de dever cívico e, para os últimos de um direito, cujo exercício depende da vontade individual. A proposta acadêmica aponta para a equalização entre todas as pessoas; o voto na forma de obrigação, durante determinado período de tempo, para em momento posterior, ser transformado em direito de todos, independentemente de condição escolar ou intelectual.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:21Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-08-31 / La investigación aborda el impacto del reconocimiento de la filiación socio-afectiva, específicamente hijo de creación, en la Ley Electoral. Teniendo en cuenta la dignidad humana como fundamento de la República Federativa de Brasil, los principios de libertad, igualdad y solidaridad se comportan como sub-principios esenciales para la disciplina de las relaciones humanas. En las relaciones familiares, especialmente las de filiación, aquellos principios han guiado el reconocimiento de la afectividad como criterio determinante. La ley brasileña dice que el parentesco es natural o civil, como resultado de la consanguinidad o de otro origen. En la explicación doctrinal, ese otro origen presenta la socio-afectividad que tiene en la adopción o mismo en las relaciones de hecho, como la filiación de creación. Una vez que los niños son considerados hijos, entre ellos no puede haber discriminación por el origen del parentesco. El hijo de creación que, con sus padres, tiene una relación de hecho, pero extensa para el conocimiento de todos y basada en el intenso vínculo socio-afectivo, es también un hijo. El Poder Judicial no puede despreciar su existencia. Ese reconocimiento tiene respaldo jurídico en los artículos 227, § 6 de la Constitución y 1593 del Código Civil, así como principios constitucionales. Por lo tanto, si el tratamiento paternal / maternal dispensado a los niños consanguíneos y adoptivos, es el mismo que si dispensa al niño de creación, lo que representa un vínculo afectivo entre ellos, que nominan y tornan público como la relación de filiación, debemos reconocer los respectivos efectos jurídicos. El objetivo de este trabajo es precisamente apoyar los argumentos jurídicos que confirman el reconocimiento del criterio socio-afectivo como marco de la filiación de creación, a continuación, presentar sus efectos en el plan de la Ley Electoral. Se entiende que el hijo de creación está sujeto a inelegibilidad por parentesco, mismo sin las reglas de predicción expresas. Aunque la principiologia aplicable a este campo del derecho no permita una interpretación amplia, observando la mens legis, hay que señalar que quiere evitar la perpetuación de una familia en el poder y que los predecesores de aprovechar su posición para favorecer la elección del pariente pretenso sucesor. No se puede negar el vínculo y esta cumplicidad entre padre / madre e hijo de creación. Por lo tanto, para reafirmar los principios republicanos, hay que considerar la inelegibilidad del hijo de creación. Palabras clave: Socio-afectividad. Hijo de creación. Inelegibilidad por parentesco. / A pesquisa trata da repercussão do reconhecimento da filiação socioafetiva, especificamente filho de criação, no Direito Eleitoral. Considerando a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil, os princípios da liberdade, da igualdade e da solidariedade se comportam como subprincípios essenciais à disciplina das relações humanas. Nas relações familiares, especialmente as de filiação, aqueles princípios orientaram o reconhecimento da afetividade como um critério determinante. Diz a legislação brasileira que o parentesco é natural ou civil conforme resulte da consanguinidade ou de outra origem. Na explicação doutrinária, essa outra origem representa a socioafetividade que se tem na adoção ou mesmo nas relações de fato, como a filiação de criação. Uma vez considerados filhos, entre eles não pode haver discriminação, em virtude da origem do parentesco. O filho de criação que, com os pais, tem uma relação de fato, mas espraiada para o conhecimento de todos e fundamentada no intenso vínculo socioafetivo, é igualmente um filho. O Judiciário já não pode desprezar sua existência. Esse reconhecimento tem lastro jurídico nos artigos 227, §6º da CF e 1.593 do Código Civil, bem como princípios constitucionais. Desta forma, se o tratamento paterno/materno dispensado aos filhos, consanguíneo e adotivo, é o mesmo que se dispensa ao filho de criação, perfazendo-se entre eles um vínculo afetivo que nominam e publicizam como relação de filiação, há que se reconhecer os respetivos efeitos jurídicos. O objetivo deste trabalho é exatamente sustentar os argumentos jurídicos que reiteram o reconhecimento do critério socioafetivo como marco da filiação da criação para, em seguida, apresentar os seus efeitos no plano do Direito Eleitoral. Entende-se que o filho de criação está sujeito à inelegibilidade reflexa, mesmo sem a expressa previsão normativa. Embora a principiologia aplicável a este campo do direito não permita uma interpretação extensiva, observando-se a mens legis, é de notar que se quer evitar a perpetuação de uma família no poder e ainda que os antecessores se aproveitem da sua posição para favorecer a eleição do parente pretenso sucessor. Não há como negar o vínculo e a cumplicidade presente entre pai/mãe e ou filho de criação. Logo, para reafirmar os princípios republicanos, é de se considerar a inelegibilidade do filho de criação. Palavras-Chave: Sociafetividade. Filho de criação. Inelegibilidade reflexa.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:53:58Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-31 / Examines the imbalanced situation in the elections which derive from the ¿rules of the game¿ itself, giving special attention to the legislative criteria being adopted in Brazil to destine the funds in the field of political rights. Considers the fact that the political parties which are entitled of fundamental rights, of appropriate funds, consubstantiated in direct and indirect public subsidies which affect their visibility as election alternatives (such as supporting funds and free access to radio and tv), interfering, however, in the context of the disputes and therefore, faces the legal parameters related to the distinction of such benefits with the constitutional order, specially due to the demands of equality of opportunities in the governmental elections. Advocates that the equality of opportunities in the elections is a constitutional principle in Brazil, entrusting the State the task of promoting negative and positive actions which destroy the effects of illegitimate factors in the disputes and which compensate the lack of equality, for this reason being contrary to the constitutional order, the criteria which lead to an uneven destination of the state funds to the competitors, except when having the purpose of favoring those who are in a disadvantaged situation. Defends, that the appropriate funds of the legal rights and the legal boundaries of the principle of equality of opportunities, where the equal destination of the funds to be distributed, would be a compatible solution with the constitution (formal equality), without injunction of reputing that the one who establishes disparate treatments to favor of those who are in a disadvantaged situation, in a way to compensate inequalities, and would be presented as the most constitutionally adequate one, having the purpose of leveling the field where the game is being played. Sustaining still, that the rules being used nowadays which differ from this principle, designating the greatest amounts of funds to political parties which have achieved the best election results or present greater representation in the Legislative Power, violating the Constitution, which can be solved through the constitutional jurisdiction. Consists, in all, and under the inflow of the paradigms of the distributive justice, an equal thesis applied in the election field, recognizing the centrality of the political representative element for the democratic access to the governmental positions, in such a way to ensure the equality of chances, which presupposes , that the recognition of the some situations of disadvantages ,an uneven treatment, however, beneficiating the less empowered which influence decisively the election scenario. Key words: Political rights. Dimension of funds. Legislative criteria. Equality of opportunities in the elections. Distributive justice. / Examina as situações de desequilíbrio na concorrência eleitoral que decorrem das próprias ¿regras do jogo¿, conferindo especial atenção aos critérios legislativos atualmente adotados no Brasil para a destinação de prestações no campo dos direitos políticos. Considera o fato de que os partidos são titulares de direitos fundamentais, de caráter prestacional, consubstanciados em subsídios públicos diretos e indiretos que afetam a sua visibilidade enquanto alternativas eleitorais (tais como o Fundo Partidário e o acesso gratuito ao rádio e à TV), interferindo, portanto, no contexto das disputas, e, em razão disso, confronta os parâmetros legais relativos à destinação de tais benefícios com a ordem constitucional, especialmente em face da exigência de igualdade de oportunidades nas competições pelos postos eletivos de governo. Propugna que a igualdade de oportunidades nas competições eleitorais é um princípio constitucional no Brasil, incumbindo ao Estado promover ações negativas e positivas que aniquilem os efeitos de fatores ilegítimos nas disputas e que compensem as desigualdades, razão pela qual se mostram contrários à ordem constitucional os critérios que conduzem a uma destinação desigual de prestações estatais aos competidores, salvo quando tenham o propósito de favorecer àqueles que estão em situação de desvantagem. Defende, diante do caráter prestacional dos direitos políticos e dos contornos jurídicos do princípio da igualdade de oportunidades, que a destinação equitativa das parcelas a serem distribuídas seria uma solução compatível com a Constituição (igualdade formal), sem embargo de reputar que aquela que estabeleça tratamentos díspares para favorecer os que estão em situação de desvantagem, de modo a compensar desigualdades, se apresentaria como a constitucionalmente mais adequada, tendo como propósito nivelar o campo de jogo. Sustenta, ainda, que as normas atualmente em vigor que se distanciam de tal princípio, destinando as maiores parcelas para partidos que obtiveram melhor resultado eleitoral ou que gozam de maior representatividade no Poder Legislativo, violam a Constituição, sendo tal ofensa sanável pela via da jurisdição constitucional. Consubstancia, em suma, e sob os influxos dos paradigmas da justiça distributiva, uma tese igualitária aplicada ao campo das eleições, reconhecida a centralidade do elemento político-representativo para o acesso democrático aos postos de governo, de modo a assegurar a igualdade de chances, o que pressupõe, diante do reconhecimento de que alguns estão em situação de desvantagem, um tratamento desigual, todavia voltado a beneficiar os menos dotados dos recursos que influenciam decisivamente o cenário eleitoral. Palavras-Chave: Direitos políticos. Dimensão prestacional. Critérios legislativos. Igualdade de oportunidades nas competições eleitorais. Justiça distributiva.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Departamento de Ciência da Informação e Documentação, 2008. / Submitted by Elna Araújo (elna@bce.unb.br) on 2010-04-23T19:02:20Z No. of bitstreams: 1 2009_SymballRufinodeOliveira.pdf: 1370398 bytes, checksum: df12bf1091f2d99a679aec63918a0efc (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-05-13T22:24:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_SymballRufinodeOliveira.pdf: 1370398 bytes, checksum: df12bf1091f2d99a679aec63918a0efc (MD5) / Made available in DSpace on 2010-05-13T22:24:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_SymballRufinodeOliveira.pdf: 1370398 bytes, checksum: df12bf1091f2d99a679aec63918a0efc (MD5) Previous issue date: 2008 / Trata-se de uma pesquisa cujo objeto é avaliar a medida de precisão de um sistema de recuperação de informação jurídica (jurisprudência) que utiliza técnica de inteligência artificial conhecida como Raciocínio Baseado em Casos (RBC). Nesse modelo as jurisprudências são organizadas sob a forma de casos jurídicos concretos. O raciocínio baseado em casos tem como princípio a idéias de que um caso jurídico passado pode ser útil para resolver um problema atual, desde que exista entre eles algum grau de semelhança. Para estabelecer semelhanças entre casos atuais e passados o modelo estudado propõe o uso de cálculo de similaridade que é realizado com base na comparação de índices temáticos obtidos a partir do processo de indexação realizado por especialistas utilizando-se como apoio um tesauro jurídico. Esta pesquisa utiliza como universo as jurisprudências produzidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. A amostra foi composta, considerando o recorte dado à pesquisa, por jurisprudências eleitorais produzidas nas eleições gerais de 2006 no Distrito Federal. Para realizar a avaliação do modelo, foi construído um protótipo do sistema de recuperação de informação baseado em casos. Em seguida, avaliou-se o protótipo quanto ao grau de precisão obtido no resultado de um conjunto de buscas. O método adotado para as avaliações foi o mesmo utilizado na Text REtrieval Conference (TREC) de 2007, tarefa Legal Track. Após a coleta dos dados foi elaborado um relatório discutindo a possibilidade do sistema de recuperação de informação baseado em casos ser considerado um paradigma para a recuperação de informação jurídica eleitoral. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This is a research whose object is to evaluate a legal information retrieval system precision. This IR system is based on a model that uses artificial intelligence technique known as Case- Based Reasoning (CBR). In this model the jurisprudences are organized in the form of actual legal cases. The principle of CBR is that a past legal case can be useful to solve a current problem, since there is between them some degree of similarity. To establish similarities between current and past cases the model studied proposes the use of the similarity calculation performed based on comparison of thematic indices. The process of indexing is performed by experts using a thesaurus as a legal support. This research uses jurisprudences produced by the Regional Electoral Tribunal of the Distrito Federal. The sample was composed considering electoral jurisprudence produced in general elections of Distrito Federal, in the year of 2006. To perform the evaluation of the model, a prototype of a casebased information retrieval system was built. Then the prototype precision degree was evaluated from the result of a set of queries submitted to it. The method adopted for the evaluation was the same used in the Text REtrieval Conference (TREC) in 2007 by Legal Track Task. After the data collecting, a report was made to discuss the possibility of the casebased information retrieval system can be considered a paradigm for the legal information retrieval.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-07-09 / The work that follows, inserted in the area of concentration of the Public Constitutional Right and Political Theory, makes an analysis of the political parties, including the relation of these with its affiliates. It is worth noting that party affiliation is the only way of accessing political positions, given that a single candidature is not allowed under the country's legal order. Thus, in the initial lines, the concepts, principles, classifications and historical aspects related to party associations will be debated, as well as a critical approach to the present moment of exacerbated crisis experienced by these institutions. The present dissertation, in the second chapter, aims to establish the importance of party loyalty in order to avoid spurious party legends exchanges by political leaders, as well as to critically analyze the most relevant aspects of the last two Brazilian political reforms . Also, in this second moment, a constitutional and infraconstitutional approach is taken on the subject, as well as a study of the jurisprudential position of the Federal Supreme Court on partisan loyalty. The last chapter of this paper analyzes the concrete cases in which the Regional Electoral Tribunal of Ceará (TRE / CE) decided that the conduct of the parliamentarians of Ceará, at the time of the exchange of legend, established party infidelity in the years 2016 and 2017. In this perspective , this dissertation uses current doctrine, consecrated and specialized on the subject. The methodology adopted for the elaboration of the research was based on a descriptive analytical study, developed through a bibliographical documentary research. As for the results, it is a qualitative and deductive research, seeking objectives through the descriptive and exploratory approach. Keywords: Political Parties. Party Infidelity. Political Reform. Electoral Law. / O presente trabalho, inserido na área de concentração do Direito Constitucional Público e Teoria Política, faz uma análise dos partidos políticos, incluindo-se a relação destes com seus filiados. Vale salientar que a filiação partidária é a única via de acesso aos cargos políticos, tendo em vista que ainda não é permitida a candidatura avulsa pelo ordenamento jurídico pátrio. Desse modo, em linhas iniciais, serão debatidos conceitos, princípios, classificações e aspectos históricos referentes às agremiações partidárias. Além disso, será realizada uma abordagem crítica ante o atual momento de exacerbada crise vivido por estas instituições. A presente dissertação, no segundo capítulo, visa estabelecer a importância da fidelidade partidária a fim de evitar as trocas espúrias de legenda partidária por parte dos mandatários políticos, bem como analisa, de maneira crítica, os aspectos mais relevantes das duas últimas reformas políticas brasileiras. Outrossim, ainda neste segundo momento, faz-se uma abordagem constitucional e infraconstitucional acerca do tema, como também é realizado um estudo do posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre fidelidade partidária. O derradeiro capítulo deste trabalho faz análise dos casos concretos em que o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) decidiu que a conduta dos parlamentares cearenses, no ato da troca de legenda, configurou infidelidade partidária nos anos de 2016 e 2017. Nesta perspectiva, esta dissertação se utiliza de doutrina atual, consagrada e especializada sobre a temática. A metodologia adotada para elaboração da pesquisa teve por base um estudo descritivo analítico, desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Quanto aos resultados, trata-se de uma pesquisa qualitativa e dedutiva, buscando objetivos por meio da abordagem descritiva e exploratória. Palavras-chave: Partidos Políticos. Infidelidade Partidária. Reforma Política. Direito Eleitoral.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:20:03Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-08-28 / Examines the main characteristics of the control systems of the elections, highlighting the Brazilian judicial model, based on the Constitution and adopted since 1932, seeking to identify its virtues and vices. Investigating the electoral dispute resolution and its position in control systems, demonstrates the mistake of reducing the task of qualifying the election to the contested case. Based on a retrospective of the judicial system in Brazil, especially the aspects that inspired the creation of the Electoral Justice and the growing interference of judges in the implementation and qualification of elections to the detriment of political control, notes that principles that led to the adoption of the model brand until today the actions of the electoral judges. Analyzes the evolution of the Electoral Justice in brazilian constitutionalism, especially the composition of their bodies, reaching up your design in the Constitution of 1988 and its main characteristics such as lack of career of judges; investiture of which are temporary recruited for the exercise of the Electoral Justice; overlapping of administrative and judicial functions, the exercise of legislative and consultative functions, and its competence. The study compares the progress of the electronic voting process and the vicious practices that undermine the fairness of elections, criticizing the electoral process control exercised from the point of view purely formal, emphasizing the role of the Electoral Justice regarding the protection of human freedom of the voter. Concludes that acting to curb abuses, the Electoral Justice will not be exerting countermajoritarian activity but ensuring the faithful enforcement of the Constitution, ensuring the legitimacy of elections. / Examina as principais características dos sistemas de controle das eleições, destacando as do modelo jurisdicional brasileiro, com sede constitucional, adotado desde 1932, buscando identificar suas virtudes e vícios. Investigando o contencioso eleitoral e sua posição nos sistemas de controle, demonstra-se o equívoco de reduzir a tarefa de qualificar as eleições à vertente litigiosa. Com suporte numa retrospectiva do sistema jurisdicional no Brasil, especialmente os aspectos que animaram a criação da Justiça Eleitoral e a crescente ingerência de juízes na execução e qualificação das eleições, em detrimento do controle político, constata-se que alguns postulados que determinaram a adoção do modelo marcam, ainda hoje, a atuação dos magistrados eleitorais. Analisa-se a evolução da Justiça Eleitoral no constitucionalismo brasileiro, especialmente quanto à composição de seus órgãos, alcançando-se o seu delineamento na Constituição Federal de 1988, e suas principais características, como: ausência de magistratura de carreira; investidura temporária dos que são recrutados para o exercício da judicatura eleitoral; a cumulação de funções administrativas e jurisdicionais; o exercício das funções normativa e consultiva, além de aspectos relacionados à sua competência. O trabalho confronta os avanços do processo eletrônico de votação e as práticas viciosas que comprometem a lisura dos pleitos, criticando o controle do processo eleitoral exercido sob o ponto de vista meramente formal, ressaltando o papel da Justiça Eleitoral quanto ao resguardo da liberdade do eleitor. Conclui-se que, ao atuar para conter os abusos, a Justiça Eleitoral não estará exercendo atividade contramajoritária, mas sim garantindo o fiel cumprimento da Constituição, assegurando a legitimidade dos pleitos.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-20T05:01:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 341479.pdf: 1776835 bytes, checksum: 2b82d2a4add4aa4ee71630ff411d77e9 (MD5) Previous issue date: 2016 / O poder econômico é, quiçá, uma das mais difundidas análises do processo eleitoral, porquanto sentida a sua interferência em diversas nações em que há escrutínio (corrupções descobertas, não raro, relacionam-se com o financiamento da política). Devido à relevância da matéria, o tema da dissertação engloba especificamente a arrecadação e os gastos eleitorais sob a perspectiva da igualdade de chances no Brasil. Inquietando-se com o quadro retratado, o estudo problematiza se o atual modelo brasileiro ? com as alterações jurisprudencial (ADI n. 4.650) e legislativa (Lei n. 13.165/2015) ? nivela as oportunidades dos competidores aos cargos políticos em face da influência financeira. Dessa forma, o objetivo principal do trabalho reside em verificar a consonância do financiamento de campanhas eleitorais hodierno com as modificações jurídicas, se aptas a transformar a realidade brasileira, até então leniente com a relação direta entre vitória e riqueza. Para tanto, discutem-se as fontes privadas e públicas de arrecadação de recursos, a diminuição do período de campanha, a fixação de máximo legal de gastos eleitorais e as subvenções de candidaturas femininas. No desenvolvimento, opta-se pelo método hipotético-dedutivo e por técnica de pesquisa essencialmente bibliográfica. De forma conclusiva, observa-se que parte dos dispositivos infraconstitucionais reguladores do sistema agride a isonomia entre os concorrentes ao admitir que o dinheiro atue no pleito de modo que sujeitos opulentos possam sacar vantagem da superioridade econômica em detrimento de outros candidatos.<br> / Abstract : Economic power is, perhaps, one of the most discussed topics of the electoral process, seeing its interference is felt in various nations where there is scrutiny (the discovery of corruption often relates to the financing of politics). Due to the relevance of the topic, this dissertation analyses the electoral financing from the perspective of equal opportunities in Brazil. To do so, the study discusses whether the current Brazilian model ? with the changes of case law and the legislation ? maximizes the opportunities for electoral competitors despite financial influence. Thus, the main goal of this work lies in verifying the compliance of campaign financing with the legal modifications, if they are able to change the Brazilian reality, so far lenient with the direct relationship between victory and wealth. Therefore, it seeks to study private and public sources of fundraising, the cutback of the campaign period, the establishment of maximum electoral expenses and the public subsidies of female candidacies. In a procedural perspective, the essay is based in the hypothetical-deductive method. Conclusively, it is observed that the infra-constitutional law harms parity among competitors and allows the money to act in the electoral process in a way that candidates can take advantage of economic superiority over other candidates.

Made available in DSpace on 2015-07-31T02:03:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000472816-Texto+Parcial-0.pdf: 412151 bytes, checksum: 7eba9fd928541923a35d1ecf69013e8b (MD5) Previous issue date: 2015 / In Brazil, the Electoral Court is the body responsible for organizing the elections and the trial of disputes arising from the elections, acting that has been understood separately to other related fields of law, especially constitutional law and civil procedure. The Constitution of 1988 introduced a new paradigm of the substantive law and jurisdiction, establishing for the State the duty of protection of fundamental rights, through positive and negative actions, or by the organization or institution of procedure capable of addressing the threats and injuries to legal interests. The object of the electoral legal supervision is the protection of legitimacy, normality of claims and administrative integrity. Elections and their outcome should be free of influence of economic and political power, they must reflect the equality and freedom of exercise of political rights. Unlike the nineteenth-century liberal orientation, it is not apart of the process. The process also received inflows of constitutionalisation and so it is argued that it should be structured considering the needs of the substantive law to be protected, which is arranged in a coherent legal system that goes from the Constitution and reaches the Superior Electoral Court Resolutions. It has opening points as the indeterminate concepts, not only for the update related to social changes as to allow the constructive activity of the jurisdiction through the process. By the way, it is the due legal process principle that grounds the dynamics of electoral actions, providing the bond of representative democracy with participatory democracy, since the parties access directly one of the powers introduced and cooperate in the performance of its importance to the construction of effective protection even when in case of the urgency created by the course of the mandates. The contradictory and collaboration manifest on issues like the proof and the grounds of sentences, getting clear on some points that the electoral judicial process needs improvement. / No Brasil, a Justiça Eleitoral é órgão responsável pela organização das Eleições e pelo julgamento dos litígios decorrentes dos pleitos, atuação que tem sido compreendida de modo desgarrado de outros ramos jurídicos conexos, principalmente o direito constitucional e o processo civil. A Constituição de 1988 inaugurou novo paradigma de direito material e de jurisdição, estabelecendo para o Estado o dever de proteção dos direitos fundamentais, por meio de ações positivas, negativas, ou através da organização ou instituição de procedimento capaz de fazer frente às ameaças e lesões aos bens jurídicos. O objeto da tutela judicial eleitoral é a proteção da legitimidade, normalidade dos pleitos e probidade administrativa. Eleições e seu resultado devem estar livres de influência do poder econômico e político, têm de espelhar a igualdade e a liberdade de exercício dos direitos políticos. Também o processo recebeu os influxos da constitucionalização e assim defende-se que ele deve ser estruturado ante as necessidades do direito material a ser tutelado, o qual se encontra disposto em um sistema jurídico coerente que parte da Constituição e chega às Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Possui pontos de abertura como os conceitos indeterminados, não apenas para atualização frente as mudanças sociais como para permitir a atividade construtiva da jurisdição por meio do processo. Aliás, é o devido processo legal o princípio balizador da dinâmica das ações eleitorais, propiciando o vínculo da democracia representativa com a democracia participativa, uma vez que as partes acessam diretamente um dos poderes instituídos e cooperam no desempenho de seu mister para construção da tutela efetiva em face inclusive da urgência criada pelo decurso dos mandatos. O contraditório e a colaboração manifestam-se em temas como a prova e a fundamentação das sentenças, ficando evidente em alguns pontos que o processo judicial eleitoral necessita de aperfeiçoamento.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5483_1.pdf: 1087333 bytes, checksum: abb7b0579c0b4fb53b22a3cb0b459743 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / A declaração e o reconhecimento de direitos originados de fontes internacionais, especialmente dos tratados, que passam a integrar a situação subjetiva de todo ser humano, em qualquer país do mundo, tornou-se um movimento internacional de grande importância, sobretudo depois da Declaração Universal de Direito Humanos, de 1948, e vem se transformando em um verdadeiro ordenamento de proteção dos direitos humanos; seja no plano global (Declaração Universal dos Direitos Humanos e Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos), seja no plano regional da Europa, da África e das Américas (Declaração Americana dos Deveres e Direitos Humanos e Convenção Americana de Direitos Humanos) - cada um com especificidades próprias, que se complementam, envolvendo, entre tantos outros, os direitos políticos. O reconhecimento da titularidade jurídica internacional de indivíduos e grupos tem exigido uma nova mentalidade capaz de lidar com novos conceitos, sobretudo entre os juristas ainda apegados a concepções ultrapassadas, como a da soberania absoluta e a da superioridade do direito interno sobre o direito internacional. Diante disso, tem sido necessário estudar qual o impacto da normativa internacional de proteção dos direitos humanos sobre o direito brasileiro, sendo este um trabalho de pesquisa que parte daquilo que já foi produzido e aprofunda a análise em relação aos direitos eleitorais brasileiros, face à Convenção Americana de Direito Humanos, partindo do pressuposto de que nas incompatibilidades entre os direitos humanos e o direito interno, aqueles devem prevalecer, seja pela natureza constitucional de suas normas (pela via da incorporação dos tratados), seja pela primazia da norma mais favorável à vítima, sem deixar de examinar o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, que considera as normas dos tratados, mesmo os de direitos humanos, como equivalente às de lei ordinária.O trabalho aponta quais as normas do direito interno, legais e constitucionais, que tratam dos direitos políticos e são incompatíveis com a Convenção Americana de Direito Humanos, sugerindo que a solução esteja na aplicação dos já mencionados princípios da superioridade hierárquica das normas constitucionais e da primazia da norma mais favorável à vítima

Il presente lavoro di ricerca há come obiettivo lo studio alla fedeltà del partito politico, istituto di Diritto Elettorale che può funzionare come um meccanismo legittimo nellesercizio di rappresentazione politica. Dobbiamo stabilire um senso per il termine di fedeltà e, con questo dimostrare la sua relazione con le democrazie moderne. In Brasile, la fedeltà della persona legata a um partito politico, si è stabilita nellambito costituzionale, attraverso la Constituzione del 1967. Le alterazioni 1/69 e 11/78 anche riservano il trattamento alla fedeltà, eliminato dal testo costituzionale modificato il 25/85. La nostra costituzione reserva agli statuti dei partiti lobbedienza delle regole disciplinari e la fedeltà ad essi enunciati. Limportanza del tema nello spazio politico elettorale brasiliano è una ragione di alto indice di migrazione e le discussioni su questo tema hanno come condizione sine qua non, la questione della posizione ufficiale delle rappresentazioni elettive. Questa discussione è stata riportata al Tribunale Superiore Elettorale e al Supremo Tribunale Federale recentemente, i quali decidirono che i partiti politici, organi indispensabili alla realizzazione delle elezioni, sono i titolari elettivi. Notabile è ledizione della Risoluzione 22.610/TSE, che impone la perdita di questa missione ai mandatari disertori, correggendo le ipotesi di scambio per causa giusta. Il Congresso Nazionale si è manifestato a rispetto di questo tema, essendo che le PECs 23/2007, del Senatore Marco Maciel, e 124/2007, del Deputato Wilson Santiago, hanno tramite più accelerato. Nel Diritto Straniero, incontriamo pochi studi su questo tema, già che il rispetto ai principi e alle idee dei partiti è tradizione delle democrazie consolidate, situazione che non offre margini allinfedelità. Comunque si spiega lattualità del tema nello scenario brasiliano, dove la democrazia ancora è in via di maturità. / O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo o estudo da fidelidade partidária, instituto do Direito Eleitoral que pode funcionar como mecanismo legitimador do exercício da representação política. Procuramos estabelecer um sentido para o termo fidelidade e, a partir disso, demonstrar sua relação com as democracias modernas. No Brasil, a fidelidade partidária passou a ser tratada, no âmbito constitucional, pela Carta de 1967. As emendas 1/69 e 11/78 também reservaram tratamento à fidelidade, suprimida do texto constitucional pela emenda 25/85. Nossa atual Constituição reserva aos estatutos partidários o estabelecimento das regras de disciplina e fidelidade partidárias. A importância do tema na órbita político-eleitoral brasileira é em razão do alto índice de migração partidária e as discussões acerca do tema têm como pano de fundo a questão da titularidade dos mandatos eletivos. Recentemente essa discussão foi levada ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Supremo Tribunal Federal, que decidiram que os partidos políticos, organismos indispensáveis para a realização das eleições, são os titulares dos mandatos eletivos. Notável a edição da Resolução 22.610/TSE, que impõe a perda do mandato aos mandatários trânsfugas, ressalvando hipóteses de trocas por justa causa. O Congresso Nacional também vem se movimentando em torno do tema, sendo que as PECs 23/2007, de autoria do Senador Marco Maciel, e 124/2007, de autoria do Deputado Wilson Santiago, têm seu trâmite mais acelerado. No direito estrangeiro, encontramos pouca tratativa do tema, já que o respeito aos princípios e ideários partidários é tradição das democracias consolidadas, situação que não dá margem à infidelidade. Explica-se, portanto, a atualidade do tema em cenário brasileiro, onde a democracia ainda está em processo de amadurecimento.