Spelling suggestions: "subject:"direitos fundamentais"" "subject:"ireitos fundamentais""
91 |
O direito fundamental à saúde e o trabalho policial : uma análise sobre as doenças psíquicas que afetam os policiais civis / The fundamental right to health and policy work: an analysis of the mental ilnesses that affect the civilian police (Inglês)Mascarenhas, Christian Castro 20 July 2011 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:28:49Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 2011-07-20 / This article discusses the civil police agency in the city of Teresina-PI, seeking to identify the actual working conditions faced by police officers and major mental illness suffered by these servers, with the north the institutional duties of action of these agents and the quality of public service offered to the community. Its scope also researching the possibilities of carrying out police work in an extremely hostile work environment, where the agents responsible for securing and protecting rights they themselves have their rights to health and human dignity respected, essential and inalienable rights from the perspective a democratic, modern state. It was concluded that the civilian police agency Teresina-PI which plays an essential role in maintaining order and ensuring the realization of fundamental rights resisted heroically, in view of the neglect and lack of commitment by governments that alternate in contaminating your structure with political interference and mismanagement of scarce resources, hence the need for all its institutional structure to be rethought. Since these changes should not occur on an ad hoc or isolated, but in a way to involve the whole society by breaking paradigms centuries established the institution responsible for promoting public safety.
Keywords: Police agency. Working conditions. Democratic State. / O presente trabalho aborda a instituição policial civil do município de Teresina-PI, procurando identificar as reais condições de trabalho enfrentadas pelos policiais civis e as principais doenças mentais sofridas por esses servidores, tendo como norte os deveres institucionais de atuação desses agentes públicos e a qualidade do serviço oferecido para a comunidade. Tem por escopo, ainda, pesquisar as possibilidades de realização do trabalho policial em um ambiente de trabalho extremamente hostil, onde os agentes responsáveis para garantir e proteger direitos têm eles mesmos seus direitos à saúde e à dignidade humana desrespeitados, direitos essenciais e irrenunciáveis na perspectiva de um Estado moderno e democrático. Concluiu-se que a instituição policial civil de Teresina-PI que exerce um papel essencial na manutenção da ordem e na garantia da concretização dos direitos fundamentais resiste heroicamente, tendo em vista o descaso e ausência de comprometimento dos governos que se alternam em contaminar a sua estrutura com ingerências políticas e má gestão de parcos recursos, daí a necessidade de toda a sua estrutura institucional ser repensada. Sendo que essas mudanças não devem ocorrer de forma pontual ou isolada, mas de uma maneira a envolver toda a sociedade por meio da quebra de paradigmas secularmente estabelecidos à instituição responsável em promover segurança pública.
Palavras-chave: Instituição policial. Condições de trabalho. Estado democrático.
|
92 |
O sistema constitucional assimétrico de saúde no Brasil : pradigmas para a construção de um modelo democrático / The asymetrical constitutional system of health in Brazil: paradigms for construction of a democratic model (Inglês)Figueiredo, Herberth Costa 21 November 2011 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:25:36Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 2011-11-21 / This study aims to analyze the asymmetrical constitutional health care system in Brazil within a contemporary constitutionalism design, focused on social, political and legal aspects, as well as to propose new paradigms for the effective implementation of the Brazilian Unified Health Care System (SUS) institutional model. It also intends to identify the constitutional treatment given to health as a fundamental right, trying to understand how the Constitution responds to the citizens' social needs and vagaries in order to strengthen the exercise of democracy. Niklas Luhmann's Systems Theory, as well as Jürgen Habermas' Communicative Action Theory provided the research with theoretical and conceptual fundaments, illuminating the Health Law field.The relevance of these references is founded on the idea that health is a dynamic process that falls within a social system, linking with other segments of society and dialectically interacting with them, so as to create organizations able to carry out the decisions made by the health care system. It is noted that the asymmetrical federalism model installed in Brazil has centralizing tendencies and prevents the Health Care System implementation and effectiveness, producing a fragmented system in which the taxing power is decentralized, but the federal revenues distribution technique is not widened for the benefit of states and municipalities. It is a qualitative research, bibliographic in nature, in which every aspect will be analyzed by means of a doctrinal and normative study. It seeks to provide a new structural model for the provision of public health care services, able to meet the system reality as a whole, in order to promote the democratization of the right to health. Keywords: Right to health. Unified Health System. Fundamental right. Federalism asymmetrical. Decentralization. Universalization. Sanitary reform. / O presente estudo objetiva analisar, sob o enfoque social, político e jurídico, e dentro da concepção do Constitucionalismo contemporâneo, o sistema constitucional assimétrico de saúde vigente no Brasil e propor novos paradigmas para a implementação efetiva do modelo institucional do Sistema Único de Saúde (SUS). Também visa identificar o tratamento constitucional dado à saúde como direito fundamental, buscando compreender como o texto constitucional pátrio responde às vicissitudes e necessidades sociais dos cidadãos de forma a fortalecer o exercício da democracia. A Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann e a Teoria da Ação Comunicativa de Jürgen Habermas fornecerão os fundamentos teórico-conceituais da pesquisa, iluminando o campo do Direito Sanitário. A pertinência desses referenciais ancora-se na ideia de que a saúde é um processo dinâmico que se insere dentro de um sistema social, relacionando-se com os demais segmentos da sociedade e interagindo dialeticamente com os mesmos, de maneira a criar organizações direcionadas para concretização das decisões do sistema-saúde. Assinala-se que o modelo de federalismo assimétrico instalado no Brasil, de tendência centralizadora, impede a implementação e efetividade do Sistema Único de Saúde, produzindo um sistema fragmentado em que se descentralizam competências tributárias, mas não se amplia a técnica da repartição das receitas federais em benefício dos Estados e Municípios. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica, onde cada aspecto será analisado por meio de estudo doutrinário e normativo. Procura-se apresentar um novo modelo estrutural para o fornecimento de serviços públicos de saúde que atenda à realidade do sistema como um todo, de modo a promover a democratização do direito à saúde.
Palavras-chave: Direito à saúde. Sistema Único de Saúde. Direito fundamental. Federalismo assimétrico. Descentralização. Universalização. Reforma sanitária.
|
93 |
Efetivação da justiça tributária : a constitucionalidade da dedução de despesas com medicamentos adquiridos pelo contribuinte da base de cálculo do IRPF / Effectiveness of tax justice: constitutionality of the deduction of expenses with drugs purchased by taxpayer's from the basis of the Income Tax. (Inglês)Vasconcelos, Inessa da Mota Linhares 08 October 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:28:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 2012-10-08 / Due to the consolidation of the fundamental rights doctrine, the instrumentalization of tax activity is, inevitably, limited by the principles and guarantees that rule the democratic state, such as, the most significant of them, the principle of human dignity. Therefore, the isonomy, the ability to pay and the non-confiscation, among others
principles, are values protected by the Constitution, translating as restrictions on the power to tax. Additionally, the state also is governed by the principles of fairness in taxation, administrative efficiency and fiscal solidarity, which calls for the need to provide efficient mechanisms for the Government to assess the tax compliance and
thereby raise sufficient resources to maintain public services and interventions in the economic domain. Hence, there is constant conflict between the rights of taxpayers and the need of tax efficiency, because the unjustified interference of taxation makes it impossible to exercise these rights, it is clear that the protection of subjective
fundamental rights needs the funding that come from the taxpayers, but the Government should equip themselves better to collect more efficiently. In view of current social complexity, the State, to adapt to this context, started to establish legal mechanisms that promoted quantitative and qualitative transformations in their activities, in various sectors, outlining the idea of practicality, phenomenon related to the efficiency and reduction of legal complexity, reflected in taxation, being seen as the essential prerequisite for giving more economy and efficiency to tax administration, an accepted worldwide trend, since it increases revenue collection and reduced tax evasion. Currently, one of the biggest challenges of taxation is the need to make simpler
systems, increasing their effectiveness, through the adoption of practicality and, at the same time, to accomplish the constitutional principles and tax justice. It happens that the practicability, if not taken properly, brings negative consequences, translated in violation of the principles and constitutional guarantees, especially reaching
the existential minimum, which means that the state should not collect the income necessary to survival of the citizens. The research aims to analyze this theory as a limit to taxation, peering, in particular, the constitutionality to deduct the expenditure on drugs purchased by the taxpayer's from the basis of the income tax,
even without any specific legislation concerning this, because the disregard of the law, overlook the non-taxation of the existential minimum and certain tax principles, moreover, the reflection of how to make it compatible the right to deduct and the requirements of implementation, keeping in view that with permission to deduct, the
taxpayer can avoid the tax, especially considering the technological apparatus provided to the Federal Revenue of Brazil, that could be used to control these deductions. Finally, the practical effects are weighted, showing what the rules of deduction can cause: reducing the rates of self-medication, increasing the collection of other
taxes and minimizing the number of people that seek the justice for their right to health. With this, we developed a study committed to the social reality, offering a contribution to the enrichment of academic debate, with a view to strength citizenship and improve the legal institutions in Brazil.
Key-words: Tax Justice. Existential minimum. Constitutional Tax Principles. Medicine deductions. Nontaxation. Income Tax. / Em virtude da consolidação da teoria dos direitos fundamentais, a instrumentalização da atividade tributária está, inevitavelmente, limitada pelas garantias e princípios que regem o Estado Democrático de Direito, a exemplo do mais expressivo deles que é o princípio da dignidade humana. Portanto, a isonomia, capacidade contributiva e
proibição do confisco, dentre outros, são valores protegidos pela Constituição Federal, traduzindo-se como limitações ao poder de tributar. Por outro lado, esse Estado também se rege pelos princípios da justiça tributária, eficiência administrativa e solidariedade fiscal, o que reclama a necessidade de dotar o Fisco de mecanismos
eficientes para aferir o cumprimento das obrigações tributárias e, assim, arrecadar os recursos suficientes à manutenção dos serviços públicos e realizar intervenções no domínio econômico pela via tributária. Há, portanto, permanente conflito entre o exercício dos direitos dos contribuintes e a necessidade de eficiência tributária, pois se a indevida interferência fiscal torna inviável o exercício desses direitos, resta claro que a tutela dos direitos fundamentais prestacionais necessita do custeio proveniente da arrecadação, devendo o Fisco aparelhar-se melhor para arrecadar com eficiência. Na perspectiva da atual complexidade social, o Estado, para adaptar-se a esse contexto, passou a instituir mecanismos jurídicos que promoveram transformações,
quantitativas e qualitativas, em suas atividades, nos mais variados setores, elineando-se a ideia de praticabilidade, fenômeno relacionado à eficiência e redução da complexidade jurídica, com reflexos na tributação, sendo entendida como o essencial pressuposto para conferir maior economicidade e eficiência à administração tributária, tendência verificada e aceita mundialmente, uma vez que favorece o incremento
arrecadatório e diminui a evasão fiscal. Atualmente, um dos maiores desafios da fiscalidade reside na necessidade de tornar mais simples os sistemas, aumentando sua exequibilidade, através da adoção da praticabilidade e, ao mesmo tempo, concretizar os princípios constitucionais e a justiça tributária. Ocorre que a praticabilidade, se não adotada adequadamente, traz consequências negativas, traduzidas na violação dos
princípios e garantias constitucionais, em especial atingindo o mínimo existencial que, sob o aspecto negativo, significa que o Estado não deve gravar a renda necessária à sobrevivência digna do cidadão. A pesquisa objetiva analisar essa teoria como limite à tributação, perscrutando, em especial, a constitucionalidade da dedução de despesas com medicamentos adquiridos pelo contribuinte da base de cálculo do IRPF, mesmo à míngua de
previsão legal, pois a legislação, ao não contemplá-la, desconsidera a intributabilidade do mínimo existencial e alguns princípios tributários, ademais da reflexão de como compatibilizar o direito à dedução com exigências da praticabilidade, evitando que, em vista dessa permissão de deduzir, o contribuinte possa elidir o tributo, sobretudo considerando o aparato tecnológico à disposição da Receita Federal do Brasil, que poderia ser utilizado para o controle dessas deduções. Por fim, são ponderados os efeitos práticos que a regulamentação da dedução pode acarretar: diminuição dos alarmantes índices de automedicação, aumento da arrecadação de outros tributos e minimização dos efeitos da judicialização do direito à saúde. Com isso, desenvolveu-se um estudo compromissado com a realidade social, oferecendo uma contribuição para o enriquecimento do debate acadêmico, com vistas ao fortalecimento da cidadania e aprimoramento das instituições jurídicas do Brasil.
Palavras-chave: Justiça Tributária. Mínimo existencial. Princípios Constitucionais Tributários. Dedução de medicamentos. Intributabilidade. Imposto de Renda da Pessoa Física.
|
94 |
O princípio da igualdade constitucional e a política de cotas raciais para o ingresso de afrodescendentes no ensino superior brasileiro / The Principle of equality and constitutional policy of racial quota for admission of higher education in brazilian african descent (Inglês)Teles Júnior, Nelson 31 August 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:34:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 2012-08-31 / This study aims to discuss the character justice in the establishment of the quota policy in Brazil for entry into higher education where race is a decisive factor to be considered. Therefore, it is necessary to understand the fundamental right to equality, affirmative action and the historical and sociological context in which affirmative action was created and developed. Hence why a comparative approach between the United States, the country where the program started, and Brazil. Looking up, thus demonstrating that although the existing controversy surrounding the topic, racial quotas for admission to public universities may not be the best option, but can not be seen as discriminatory or have scoped disqualify blacks or treat them as citizens dependent on the state, but are required as an element of emancipation of these people in order to overcome inequalities, racism, prejudice and discrimination that still reveal themselves as obstacles to effective participation and inclusion of african descent in Brazil. It follows, then, that the state abandon its neutral position and beside the promotion of universal policies adopt specific measures that take into account the special circumstances of persons belonging to minorities and disadvantaged groups, whether by reason economic, racial, ethnic or religious. It is a literature of qualitative nature.
Keywords: Principle of Equality. Negro Movement. Affirmative Action. Racial Quotas.
Higher Education. / O presente estudo tem como objetivo discutir o caráter de justiça no estabelecimento da
política de cotas no Brasil para ingresso no ensino superior público em que a raça seja fator decisivo a ser considerados. Para tanto, faz-se necessário compreender o direito fundamental a igualdade, as ações afirmativas e o contexto histórico e sociológico em que as ações afirmativas foram criadas e se desenvolveram. Daí porque uma abordagem comparativa entre os Estados Unidos, país onde o programa teve início, e o Brasil. Procura-se, assim demonstrar que embora a polêmica existente em torno do tema, as cotas raciais para ingresso nas universidades públicas podem não ser a melhor opção, porém não podem ser vistas como discriminatórias ou que tenham como escopo desqualificar os negros ou tratá-los como cidadãos dependentes do Estado, mas são necessárias como elemento de emancipação desses cidadãos de forma a se vencer as desigualdades, o racismo, o preconceito e a discriminação que ainda se revelam como obstáculos a efetiva participação e inclusão social dos afrodescendentes no Brasil. Conclui-se, então, que o Estado abandone sua posição de neutralidade e ao lado da promoção das políticas universalistas adote medidas específicas que levem em consideração as situações particulares das minorias e de pessoas pertencentes aos grupos em desvantagem, seja por motivo econômico, racial, étnico ou religioso. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica de natureza qualitativa.
Palavras-Chave: Princípio da Igualdade. Movimento Negro. Ações Afirmativas. Cotas
Raciais. Ensino Superior.
|
95 |
A institucionalização de crianças e adolescentes à luz do direito fundamental à convivência familiar e comunitária : uma análise sociojurídica da da implementação do acolhimento institucional.... / The institutionalization of children and adolescents in light of the fundamental right to family and comunity living: a socio-legal analysis of the implementation of intitutional care in the city of Fortaleza-Ceará (Inglês)Lopes, Emília 30 August 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:41:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 2012-08-30 / Although the establishment of the comprehensive protection doctrine in the Federal Constitution of 1988 and the existence of specific legislation aimed at the children and youth, embodied in the Statute of Children and Adolescents (1990), the practice of institutionalizing children and adolescents, violating constitutional and infra-constitutional provisions persists in Brazil. Given this context, we examined, in light of the fundamental right to family and community living, how the institutional care of children and adolescents has been implemented in Fortaleza, Ceará. Also, we investigated what is meant by the fundamental right to family and community living, identifying who is entitled to it. In addition, we examined the socioeconomic profile of institutionalized children and adolescents, as well as the conditional reasons for institutionalization. Thus, in the first chapter, we discussed the socio-legal evolution of family and their relations, focusing on their ways of living. In the second, we talked about the socio-legal history of institutionalization of children and adolescents. Finally, in the last chapter, we addressed the general and specific goals of the research. For this purpose, we used interdisciplinary literature and documental methodology. Furthermore, we used survey-type research and field work, conducted in 10 host institutions located in the city of Fortaleza, Ceará, collecting data through semi-structured questionnaires. The work consisted of pure research, having a qualitative-quantitative character. It was, moreover, descriptive and explanatory. The results showed that: the fundamental right to family and community living can be understood as a normative prescription that targets a full and healthy personality development protection and, ultimately, the safeguard of dignity of the human person s fundamental principle and must, therefore, be carried out in a family environment in which interpersonal relationships are fostered with elements that encourage the development of a healthy personality of an individual; all family members are entitled to that right; the rate of boys in the institutions is higher than that of girls; the number of blacks and browns goes well beyond that of whites; almost all families are poor or very poor; because of the age range differences with which the institutions work, in most cases, siblings can be grouped together; most children and adolescents studied have a family; the conditional reasons for institutionalization consist in, among others, in order of high to low frequency, neglect, chemical dependency of the parents or guardians, abandonment, domestic violence and lack of material resources. However, in most cases, poverty was identified as the root cause of such reasons.
Keywords: Family. Child and adolescent. Institutional care. Fundamental right to family and community. Poverty. / Inobstante a instauração da doutrina da proteção integral na Constituição Federal de 1988, e a existência de legislação específica voltada para o público infanto-juvenil, consubstanciada no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), persiste no Brasil a prática da institucionalização de crianças e adolescentes, infringindo regramentos constitucionais e infraconstitucionais. Diante deste contexto, analisarmos à luz do direito fundamental à convivência familiar e comunitária, como o acolhimento institucional de crianças e adolescentes vem sendo implementado no município de Fortaleza, Ceará. Igualmente, investigamos o que se entende por direito fundamental à convivência familiar e comunitária, identificando quem são seus titulares. Procuramos, ainda, examinar o perfil socioeconômico das crianças e dos adolescentes institucionalizados, bem como os motivos condicionantes de sua institucionalização. Assim, no primeiro capítulo, discorremos sobre a evolução sociojurídica da família e de suas relações, com enfoque nos seus modos de convivência. No segundo, dissertamos acerca da história sociojurídica da institucionalização de crianças e adolescentes. Finalmente, no último capítulo, procuramos responder os objetivos gerais e específicos da pesquisa. Para tanto, utilizamo-nos de metodologia bibliográfica interdisciplinar, e também documental. Outrossim, valemo-nos de pesquisa de tipo levantamento e de campo, realizada em 10 instituições de acolhimento localizadas no município de Fortaleza-Ce, coletando dados por meio da aplicação de questionários semiestruturados. O trabalho consistiu em pesquisa pura, possuindo caráter qualitativo-quantitativo. Tratou-se, ademais, de pesquisa descritiva e explicativa. Os resultados demonstraram que: o direito fundamental à convivência familiar e comunitária pode ser compreendido como a prescrição normativa que visa o agasalho do sadio e completo desenvolvimento da personalidade e, em última instância, a salvaguarda do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, devendo, portanto, realizar-se em ambiente familiar no qual as relações interpessoais são perpassadas por elementos que favoreçam o desenvolvimento de uma personalidade individual saudável; todos os membros da família são titulares do referido direito; o índice de meninos nas instituições é superior ao de meninas; o contingente de pretos e pardos vai muito além do de brancos; a quase totalidade das famílias dos acolhidos é pobre ou muito pobre; devido à distância entre as faixas etárias de trabalho das instituições, na maioria dos casos, os grupos de irmãos tem sido mantidos juntos; a maior parte das crianças e adolescentes estudados possui família; os motivos condicionantes da institucionalização consistem, dentre outros, em ordem de maior para menor frequência, na negligência, dependência química dos genitores ou responsáveis, no abandono, na violência doméstica e na carência de recursos materiais. Não obstante, na maior parte dos casos, a situação pobreza foi identificada como a causa fundamental de tais motivos.
Palavras-chave: Família. Criança e adolescente. Acolhimento institucional. Direito fundamental à convivência familiar e comunitária. Pobreza.
|
96 |
Os direitos fundamentais sociais dos trabalhadores como limites ao princípio da autonomia da vontade e à flexibilização das relações de trabalho no estado democrático de direito brasileiro / Fundamental rights of social workers as limits of autonomy principle of will and flexibilization of labour relations in Democratic State of Brazilian Law (Inglês)Pinto, Flávia Aguiar Cabral Furtado 30 August 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:41:22Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 2012-08-30 / The paper´s purpose is verify if the increase of worker's autonomy is advantageous, given the greater freedom to establishing legal business and discuss the conditions of the contract, or if it represents a form of degradation of work and worker´s dignity. We discuss, also, if the flexibility of labor standards becomes really necessary to ensure the country´s socioeconomic development, or if it represents a dangerous instrument of worker´s domination by employers. In addition, we seek to discover if it is possible to reconcile the increase of worker´s autonomy and the flexibility of labor regulations with the guarantee of fundamental social rights of workers. During liberalism, in nineteenth century, there was a minimal state intervention to regulate relations between employees and employers, however, the free play of markets was not able to settle the conflicting interests, because the salariat´s social and economic fragility enabled their exploitation by the owners of the means of production. The workers' demands for better working conditions and the end of the First World War gave rise to the Welfare State, which influenced many countries and was characterized by state intervention in private legal relations, in order to ensure equality between employees and employers. In several countries, like Brazil, the state intervened to ensure the fundamental social rights of workers (the fundamental rights of the second dimension), which was essential in order to consolidate the gains achieved by the workers, because only the state had the power to legalize these rights and enforce their obedience. Then, trade liberalization enabled the advent of new technologies and favored the development of the country, however brought profound changes to labor relations, because the traditional model of work based on the worker´s subordination, who was subordinate to working hours and wages immutables, couldn´t satisfy the increasingly specific needs of market. The flexibility of labor relations, therefore, emerged as an unavoidable phenomenon due to the process of economic globalization and soon became the object of intense controversy about its advantages and disadvantages for workers and employers. While more liberal segments of society were positioned for deregulation of labor relations, more protectionist sectors have expressed the impossibility of flexibility on the reason of the risk of right´s loss and degradation of work´s conditions. However, none of the conceptions is able, alone, to serve the interests of workers and employers. Uphold the end of the flexibility of labor relations is unfeasible, due to changing market needs. Moreover, the legislature would never be able to predict and create rules regulating the possible complications that could arise in relations between workers and employers. On the other hand, labor relations´ deregulation and conflict resolution between employees and employers, by collective bargaining, would be a step backwards, because there is still a fragility social and economic of workers compared to employers, especially in developing countries like Brazil The most efficient solution in terms of social and economic development is to seek to reconcile the conflicting interests because the fundamental right to work directly depends on the maintenance of economic activity. This balance can be achieved by the possibility of increasing the autonomy of the worker and the flexibility of labor relations, provided that effectively respected the fundamental social rights of workers described in the 1988 Constitution and in international treaties that have Brazil as a signatory, which must appear as limits to the relativization of labor regulations by employers and the state.
Keywords: Autonomy´s principle. Labor relations´ flexibilization. Fundamental social rights of workers. / A dissertação visa verificar se o aumento da autonomia da vontade do trabalhador é vantajoso, em face da maior liberdade no momento de estabelecer negócios jurídicos e discutir as condições do contrato, ou se representa uma forma de degradação do trabalho e da dignidade do obreiro. Discute-se, ainda, se o fenômeno da flexibilização das relações de trabalho se faz realmente necessário para garantir o desenvolvimento socioeconômico do país, ou se representa um perigoso instrumento de dominação dos trabalhadores pelos empregadores. Ademais, busca-se descobrir se é possível compatibilizar o aumento da autonomia da vontade e a flexibilização das normas trabalhistas à garantia dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores. Durante o liberalismo, por volta do século XIX, privilegiou-se a mínima intervenção estatal para regular as relações entre trabalhadores e empregadores, contudo, a livre atuação dos mercados não se mostrou apta a conformar os interesses em conflito, porquanto a fragilidade social e econômica de grande parte da massa assalariada possibilitou sua exploração pelos detentores dos meios de produção e a precarização do trabalho. As reivindicações dos obreiros por melhores condições de trabalho e o fim da Primeira Guerra Mundial deram origem ao denominado Welfare State, ou Estado do Bem-Estar Social, que se caracterizou pela intervenção do Estado nas relações jurídicas particulares, de forma a garantir uma isonomia material entre as partes. Em vários países, como no Brasil, o Estado interveio para garantir os direitos fundamentais sociais dos trabalhadores (direitos fundamentais de segunda dimensão), o que foi primordial como forma de consolidar as conquistas trabalhistas alcançadas, porquanto apenas o Estado dispunha de competência para positivar esses direitos e impor sua obediência. Em seguida, a abertura comercial possibilitou o advento de novas tecnologias e favoreceu o desenvolvimento econômico do país, contudo trouxe profundas modificações às relações trabalhistas, pois o modelo tradicional de trabalho baseado na subordinação do trabalhador, o qual ficava vinculado a jornadas de trabalho e salários fixos, passou a não mais suprir plenamente às necessidades cada vez mais específicas do mercado. A flexibilização das relações de trabalho, portanto, surgiu como um fenômeno inevitável decorrente do processo de globalização da economia e logo passou a ser objeto de intensas controvérsias acerca de suas vantagens e desvantagens para trabalhadores e empregadores. Enquanto segmentos mais liberais da sociedade se posicionaram a favor da desregulamentação das relações de trabalho, setores mais protecionistas manifestaram-se pela impossibilidade de flexibilização sob a alegação de risco de perda de direitos e degradação das condições de trabalho. Contudo, nenhuma das concepções é capaz, isoladamente, de atender os interesses dos trabalhadores e dos empregadores. Defender o fim da flexibilização das relações de trabalho é inviável, em razão das novas necessidades do mercado. Ademais, o legislador jamais seria capaz de prever e criar normas que regulamentassem as possíveis intercorrências que poderiam advir das relações entre trabalhadores e empregadores. Por outro lado, a desregulamentação das relações de trabalho e a solução de conflitos entre trabalhadores e empregadores apenas por negociação coletiva representariam um retrocesso, porquanto ainda existe uma acentuada hipossuficiência social e econômica dos trabalhadores em relação aos empregadores, principalmente em países em desenvolvimento como o Brasil. A solução mais eficiente do ponto de vista social e econômico é buscar compatibilizar os interesses em conflito, pois o direito fundamental ao trabalho depende diretamente da manutenção da atividade econômica. Esse ponto de equilíbrio poderá ser atingido mediante a possibilidade de aumento da autonomia da vontade do trabalhador e flexibilização das relações de trabalho, desde que efetivamente respeitados os direitos fundamentais sociais dos trabalhadores previstos na Constituição de 1988 e em tratados internacionais que tenham o Brasil como signatário, os quais devem figurar como limites à relativização das normas trabalhistas pelos empregadores e pelo Estado.
Palavras-chave: Princípio da autonomia da vontade. Flexibilização das relações de trabalho. Direitos fundamentais sociais dos trabalhadores
|
97 |
Democracia e acesso à justiça : Defensoria Pública como instrumento de acesso aos direitos e garantias fundamentais / Democracy and access to Justice: Defensória Pública as an instrument of access to fundamental rights (Inglês)Martins, Eduardo Almendra 30 August 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:41:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 2012-08-30 / This work focuses on access to justice through the legal assistance provided full and free by the DEFENSORIA PÚBLICA to the vulnerable people that seek to defend their fundamental rights and guarantees, assisting the popular participation in supervision and democratic cooperation in the Power Decision Area. It was demonstrated that the adopted conception of State influences the form of institution and defence of fundamental rights and guarantees within the formation of Brazilian Constitutions, identifying the forces of power that gave them substance, positioning the legal aid in each new moment of Brazilian Constitutional Law. The constituent process of 1987/88 is approached in order to observe how was treated, by the political forces, the creation of the current legal assistance model and how this is being implemented. Democracy is put in the couserwork as a government regime in construction and difficult conception. It was also elected three ways to see it, whatever, procedural way, substantial way and humanist way, in order to demonstrate the importance of the effective implementation, by the State, of the Defensoria Pública in building Brazilian democracy.
Keywords: Rule of law. Fundamental Rights. Democracy. Public Defender. / O trabalho versa sobre o acesso à justiça por meio da assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública as pessoas vulneráveis que buscam defender seus direitos e garantias fundamentais, auxiliando a participação popular na fiscalização e cooperação democrática nos espaços de decisão do poder. Foi demonstrado que a concepção de estado adotada influência na forma de instituição e defesa dos direitos e garantias fundamentais dentro da formação das constituições brasileiras, identificando as forças de poder que lhe deram substância, posicionando a assistência judiciária em cada novo momento constitucional brasileiro. O processo constituinte de 1987/88 é abordado para que se observe como fora tratado pelas forças políticas a criação do modelo de assistência jurídica atual, e como esse vem sendo implantado. A democracia é posta no trabalho com um regime de governo em construção e de difícil conceituação, tendo-se elegido três formas de vê-la, isto é, procedimental, substancial, humanista, a fim de demonstrar a importância da implantação efetiva pelo Estado da Defensoria Pública na construção da democracia brasileira.
Palavras-chave: Estado de Direito. Democracia. Direitos Fundamentais. Defensoria Pública.
|
98 |
Caminhos para a tutela da privacidade na sociedade da informação : a proteção da pessoa em face da coleta e tratamento de dados pessoais por agentes privados no Brasil / Pathways to the protection of privacy in the information society: the protection of the person in the face of the collection and processing of personal data by private agents in Brazil. (Inglês)Machado, Joana de Moraes Souza 21 August 2014 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:40:36Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 2014-08-21 / Contemporary society is marked by advances in the communication technology, enabling the sharing of informations, which have assumed a key role in people's lives, considering their visibility by post-industrial society. Nevertheless, such evolution ended up invading people's daily lives and businesses, transforming the forms of relationship. Individuals lives started to become exposed, bringing serious threats to their privacy and intimacy. In this context, privacy could not be understood only by the aspect of isolation and modesty. Privacy happened to be also understood as the right to informative self-determination. All individuals should have control of information about themselves. The huge problem of this theme is that it was verified the absolute lack of control by the owner of the right. Add to this, the fact that in Brazil there is no law protecting personal data, a situation that impedes the control of these data. This study intended to present systematized arguments that sustain the effective protection of the individual against the processing and treatment of personal data by private agents. The present study demonstrated the urgent need to control personal information, which will only be able with the advent of a protective legislation for such data, but a suitable one to the reality of our country. To achieve the proposed objectives, it was used the bibliographical research technique, using national and alien doctrines and jurisprudence. It was also adopted the documental research, with the use of materials that have not received analytical treatment, such as scientific articles, reports from magazines and international documents about personal data protection.
KEYWORDS: Information society. Personal data. Privacy / A sociedade contemporânea é marcada pelos avanços ocorridos na tecnologia de comunicação, possibilitando a socialização das informações, que passaram a ter um papel fundamental na vida das pessoas, considerando-se a sua visibilidade pela sociedade pós-industrial. No entanto, tal evolução acabou por invadir o cotidiano das pessoas e empresas, transformando inclusive, as formas de relacionamento. A vida dos indivíduos passou a ficar mais exposta, o que culminou com sérios perigos à sua privacidade e intimidade. Nesse contexto, não poderia mais se compreender a privacidade apenas pelo aspecto do isolamento e recato. A privacidade passou a ser entendida também como direito à autodeterminação informativa. Todos os indivíduos devem ter o controle das informações acerca de si. O grande problema dessa temática foi justamente a verificação da inexistência absoluta de controle por parte do seu titular. Soma-se a isso o fato de que no Brasil não há uma lei de proteção de dados pessoais, dificultando assim o controle destes dados. Este trabalho teve como objetivo apresentar argumentos criteriosamente sistematizados que sustentem a efetiva tutela da pessoa, em frente ao tratamento de dados pessoais por agentes privados. Foi demonstrada neste estudo, a premente necessidade de controle das informações pessoais, o qual só se mostrará viável com o advento de uma legislação protetiva destes dados, que seja adequada à realidade do nosso país. Para alcançar os objetivos propostos, foi utilizada a técnica da pesquisa bibliográfica, com uso de doutrinas e jurisprudências nacionais e alienígenas. Utilizou-se ainda a pesquisa documental, valendo-se de materiais que não receberam tratamento analítico, como artigos científicos, reportagens de revistas e documentos internacionais de proteção de dados pessoais.
PALAVRAS-CHAVE: Sociedade da informação. Dados pessoais. Privacidade.
|
99 |
O impacto da flexibilização nos direitos fundamentais sociais do trabalhador à luz da normatividade constitucional brasileira / The impact of relaxation in worker's social fundamental rights at constitutional brasilian normativity (Inglês)Monteiro, Patricia Moura 06 August 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 2013-08-06 / The choice of the topic studied in this thesis arises from issues involving the admission of easing rights in Brazil, but without neglecting the instruments of protection of fundamental rights of workers. The relevance of the work falls within the limitation of the relaxation under the constitutional aspect, involving the foundations of the democratic rule of law, namely, the social value of work and the dignity of the human person. The principal methodology used in the preparation of research is in a study conducted by research bibliographic type. Structured in three chapters, the research initially performs analysis of the historical evolution of the achievements of workers, passing by all the Brazilian Constitutions in order to demonstrate the arduous path of the labor law, to the extent of its fundamentality in the national legal system. In the second chapter, it is a survey of the use of relaxation in certain countries, in
order to demonstrate the difference in needs and justifications of this instrument in the Brazilian labor legislation. Therefore, we present the basic concepts and classifications of relaxation measures, as well as a brief analysis of union action against the ability to recognize, or not, the true aspirations of the working class represented. Subsequently, it is important to demonstrate the applicability and relevance of constitutional principles and labor regarding the respect of fundamental rights, highlighting the need to ensure a minimal realization of the rights of the worker as social rights. Finally, in order to assess the practical basis of relaxation, it was decided to check the position adopted by the Labor Courts concerning the validity of this measure. In this sense, the last chapter considered timely decisions Brazilian jurisprudence, in order to find the minimal preservation of fundamental rights in collective bargaining. We conclude, therefore, that the justification of the use of
flexibility in Brazil is very different from that adopted in other countries, given the repeated disregard of constitutional limits on trading rights gained by employees. The relaxation reveals, therefore, as a manifestation of regression with regard to principles and constitutional foundations.
Keywords: Constitution. Labor rights. Fundamental rights. Relaxation. Principles. / A escolha do tema estudado na presente dissertação nasce da problemática que envolve a
admissão da flexibilização de direitos no Brasil sem, contudo, descuidar-se dos instrumentos de defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores. A relevância do trabalho insere-se na limitação das medidas flexibilizatórias sob o aspecto constitucional, que envolve os fundamentos do Estado Democrático de Direito, a saber, o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana. A principal metodologia utilizada na elaboração da dissertação constitui-se em um estudo desenvolvido por meio de pesquisa do tipo bibliográfica. Estruturada em três capítulos, a pesquisa, inicialmente, realiza análise da evolução histórica das conquistas dos trabalhadores, perpassando por todas as Constituições Brasileiras, no sentido de demonstrar o árduo caminho percorrido pelo direito laboral, até o alcance de sua fundamentalidade no ordenamento jurídico pátrio. No segundo capítulo, faz-se um levantamento do uso da flexibilização em determinados países, com o fim de demonstrar a diferença de justificativas e necessidades deste instrumento na legislação trabalhista brasileira.
Para tanto, apresentam-se as classificações e conceitos básicos das medidas flexibilizatórias, bem como, uma breve análise da atuação sindical frente à capacidade de reconhecer, ou não, os verdadeiros anseios da classe trabalhadora representada. Posteriormente, faz-se relevante demonstrar a aplicabilidade e relevância dos princípios constitucionais e trabalhistas no que tange o respeito aos direitos fundamentais, destacando a necessidade de garantir uma efetivação mínima dos direitos do trabalhador enquanto direitos sociais. Por fim, com o objetivo de aferir a base prática da flexibilização, optou-se por verificar o posicionamento adotado pelos Tribunais Trabalhistas a respeito da validade desta medida. Neste sentido, no último capítulo, analisaram-se pontuais decisões das jurisprudências brasileiras, como forma de constatar a preservação mínima dos direitos fundamentais nas negociações coletivas. Conclui-se, portanto, que a justificativa do uso da flexibilização no Brasil é bem distinta
daquele adotada em outros países, haja vista o reiterado desrespeito aos limites constitucionais na negociação de direitos conquistados pelos empregados. A flexibilização revela-se, portanto, como uma manifestação de retrocesso no tocante aos princípios e fundamentos constitucionais.
Palavras-chave: Constituição. Direitos dos trabalhadores. Direitos fundamentais.
Flexibilização. Princípios.
|
100 |
Análise constitucional do acesso ao trabalho digno, como instrumento do desenvolvimento econômico e social / Constitutional analysis of access to decent work as an instrument of economic and social development (Inglês)Holanda, Marcus Mauricius 29 August 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 2013-08-29 / The work presented here examines how the access to work and income is organized from a constitutional point of view and its protection in a democratic state that abides by the Rule of Law, in Brazil. We can notice that the social and economic growth do not occur in a balanced way in the world economy. First, the research has a historical overview of the principle of human dignity. In a subsequent moment, we try to understand the phenomenon of globalization and the economy in this system. We can observe that in the design of the Welfare State there is the primordiality of the balance between economic and the social development. In this scenario, we analyze the occurrence of the deconstruction of the constitutionalization of the social rights in Brazil, diverting it from the conception of the Welfare State. We look into the means to concretize the fundamentals and objectives set out in the Brazilian Federal Constitution regarding human dignity and economic growth. In this context, and in the defense of the labor social rights, we seek to identify the offense to the legal provisions set out in the constitution and the possibility of exercising these rights extensively by linking them to the principle of the prohibition of social retrogression. The general objective of this study is to analyze the criteria of effectiveness on the principle of human dignity in line with the principle of the prohibition of retrogression of the fundamental rules of labor law. The specific objectives are to undertake a legal-literary review of the reality of labor law in the Brazilian historical and jurisprudential experience. There is also a legal-literary review of political economy and the experiences in the development of the Brazilian economic models. We also seek to understand the Brazilian legal conception for the applicability of the principles of human dignity and prohibition of retrogression relevant to the labor social rights in Brazil. We try to lay down criteria in order to present limits and possibilities of applying the fundamental rules of human dignity and the prohibition of retrogression in labor law in line with the economic growth of the companies. The research is a documental one, and the field of investigation occurs in national and international doctrines as well as in the Brazilian legal system. The theoretical framework is set through the inference of specialized doctrines. Throughout the research we seek to highlight some issues such as neoliberalism, the economic development policies and, most of all, the great concentration of income added to the social inequalities that may favor the occurrence of labor exploitation, which is marked by illegality and low cost of workforce. It is observed that neoliberalism is characterized by the search for profits and the absence of the reassurance of minimum social guarantees set out in the constitutional order, and that damages human dignity, especially because of the economic inequality within and among countries. As a result of the present study, we expect to understand the paradigm changes in labor relations. We also expect to present solution to the challenge between profit and social growth and human development.
Keywords: Human dignity. Labor Law Fundamental Rules. Dignified work and Prohibition to the Retrogression. Economic Growth and Social Development. / A dissertação ora apresentada analisa a ordenação do acesso ao trabalho e renda sob a ótica constitucional e sua proteção no Estado Democrático de Direito no Brasil. Percebe-se que o crescimento social e crescimento econômico não ocorre de maneira equilibrada no contexto da economia mundial. Inicialmente à Faz um apanhado histórico sobre o princípio da dignidade da pessoa humana. Em momento subsequente, busca-se compreender o fenômeno da globalização e a economia nesse sistema. Na concepção do Estado do Bem-Estar Social, verifica-se a primordialidade do equilíbrio entre o crescimento econômico e o desenvolvimento social. Nesse diapasão analisa-se a ocorrência da desconstrução da constitucionalização dos direitos sociais ocorrida no Brasil, afastando-o da concepção de Estado Democrático de Direito. Averíguam-se meios de concretização dos fundamentos e objetivos previstos na Constituição Brasileira, em relação à dignidade humana e ao crescimento econômico. Nesse sentido na defesa dos direitos sociais trabalhistas, procura-se identificar a ofensa aos preceitos legais estabelecidos constitucionalmente e a possibilidade de ampla efetivação desses direitos vinculados ao princípio da proibição do retrocesso social. Tem-se como objetivo geral do presente estudo analisar os critérios de efetividade sobre o princípio da dignidade da pessoa humana em consonância ao princípio da proibição de retrocesso das normas fundamentais do direito do trabalho. Como objetivos específicos o de proceder uma revisão jurídico-literária sobre a realidade do direito do trabalho na experiência histórica e jurisprudencial brasileira. Ressalta-se, ainda a realização de revisão jurídico-literária sobre economia política e suas experiências na construção dos modelos econômicos brasileiros. Visa compreender a concepção jurisprudencial brasileira para a aplicabilidade dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição de retrocesso pertinente aos direitos sociais trabalhistas no Brasil. Busca delimitar critérios com vistas a apresentar limites e possibilidades de aplicação das normas fundamentais da dignidade da pessoa humana e proibição de retrocesso no direito trabalhista brasileiro em consonância com o crescimento econômico das empresas. A pesquisa é documental, cujo campo de investigação dá-se em doutrinas internacionais e nacionais e no ordenamento jurídico brasileiro. O referencial teórico dá-se por intermédio da inferência de doutrinas especializadas. Enfatizam-se na pesquisa, algumas questões, como o neoliberalismo, as políticas de desenvolvimento econômico e, especialmente, a grande concentração de renda somada às desigualdades sociais que podem favorecer a ocorrência da exploração do trabalho assinalado pelos fatores da ilegalidade e baixo custo da mão-de-obra. Constata-se que no neoliberalismo, a busca de lucros e a ausência da reafirmação das garantias sociais mínimas previstas na ordem constitucional ferem as relações da dignidade humana, principalmente, em face da desigualdade econômica interna e externamente entre os países. Como resultado do presente estudo espera-se compreender as mudanças de paradigmas nas relações laborais. Expectável apresentar soluções ao desafio do lucro versus o crescimento social e desenvolvimento humano.
Palavras-chave: Dignidade humana. Normas Fundamentais do Direito do Trabalho. Trabalho Digno e Proibição de Retrocesso. Crescimento Econômico e desenvolvimento social.
|
Page generated in 0.067 seconds