Made available in DSpace on 2019-03-30T00:11:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-09-03 / The Declaration of the Rights of Persons with Disabilities (DDPD) was a milestone in the construction of human rights, since it recognized persons with some type of disability as a subject of rights, however, this construction process was delayed, from absolute exclusion until the need for understanding of disability as diversity, but it was from the understanding that the problem of exclusion lay within the barriers imposed by society that developed the DDPD, with its preamble in the social model. In Brazil, DDPD was approved with the status of Constitutional Amendment, linking the whole legal system, this time, in compliance with the guidelines of the DDPD, Law 13,146, of July 6, 2015 - Statute of the Person with Disabilities, proposal of attention and guarantee of DDPD rights. Among the novelties of the legislation, it is worth mentioning the changes in the capacity regime with the repeal of provisions of the Civil Code that provided for the absolutely incapacitated. Thus, from the date of the Statute, all are presumably capable. Recognition of the capacity for all, regardless of their conditions, raised doubts regarding the validity of the legal business, and the need to guarantee a patrimonial protection for the previously considered incapable subjects. The patrimonial protection is done with the use of curatela or the decision making supported, but in the existential sphere, the will of the subject should not be disregarded. The need arises to guarantee a minimum capital to protect the assets that may be compromised due to stock decisions. The existential minimum rests on the idea of the dignity of the human person, on freedom, equality, immunities and privileges of the citizen. The absence of provisions that protect the assets of the disabled person who is unable to manage it, before a curating procedure, or even after curatorship, but when it comes from existential decisions, can face their dignity. The methodology used was analytical-descriptive, bibliographical, pure and qualitative. In this way, the present work proposes, in a generic way, to defend the need to understand disability as a diverse capacity in Brazil in order to seek, through the Statute of the Person with Disabilities, the means of protection of this person and, by minority, promote a identification of the fundamental rights that embodied the Declaration of the Rights of Persons with Disabilities and, consequently, the Disability Statute, then describe the means of protection of persons with disabilities used in some regions of the European Union (Spain, Catalonia, Portugal, France and Germany), who first initiated the need to review the treatment of persons with disabilities in those countries and, in the end, demonstrate the insufficiency of the Disability Statute in terms of guaranteeing dignity due to " minimum equity "by proposing ways to ensure efficient State protection. Finally, it is concluded that the Statute has brought more lack of protection in relation to existential decisions that reverberate in the patrimony, and the State, due to the principle of prohibition of the insufficiency to promote material means of protection. Keywords: Status of the Person with Disabilities. Patrimony. Capacity. Dignity. Declaration of the rights of persons with disabilities. / A Declaração dos Direitos da Pessoa com Deficiência (DDPD) foi um marco na construção dos direitos humanos, pois reconheceu as pessoas com algum tipo de deficiência como sujeito de direitos. Entretanto, esse processo de construção foi demorado, e partiu da absoluta exclusão até a necessidade da compreensão da deficiência como diversidade, mas foi a partir do entendimento que o problema da exclusão estava nas barreiras impostas pela sociedade que se elaborou a DDPD, com seu preâmbulo no modelo social. No Brasil, a DDPD foi recepcionada com status de Emenda Constitucional, e vinculou todo o ordenamento jurídico. Ao atender as orientações da DDPD, foi instituída a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, que reproduz a proposta de atenção e garantia de direitos da DDPD. Dentro das novidades da legislação, merecem destaque as alterações do regime das capacidades com a revogação de dispositivos do Código Civil que previa os absolutamente incapazes. Assim, a partir da vigência do Estatuto, todos são presumidamente capazes. O reconhecimento da capacidade para todos, independentemente de suas condições, gerou dúvidas no tocante à validade dos negócios jurídicos e à necessidade de garantir uma proteção patrimonial para os sujeitos anteriormente considerados incapazes. A proteção patrimonial se faz com a utilização da curatela ou a tomada de decisão apoiada, mas na esfera existencial, a vontade do sujeito não deverá ser desconsiderada. Surge então a necessidade de garantir um patrimônio mínimo para proteger o patrimônio que eventualmente seja comprometido em razão de decisões existenciais. O mínimo existencial repousa na ideia de dignidade da pessoa humana, na liberdade, na igualdade, nas imunidades e nos privilégios do cidadão. A ausência de disposições que protejam o patrimônio da pessoa com deficiência que se encontre impossibilitada geri-lo, antes de um procedimento de curatela, ou mesmo após a curatela, mas quando decorrer de decisões existenciais, pode afrontar a sua dignidade. A metodologia utilizada foi analítico-descritiva, bibliográfica, pura e qualitativa. Dessa forma, o presente trabalho se propõe, de forma genérica, a defender a necessidade da compreensão da deficiência como capacidade diversa no Brasil, de forma a buscar, a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, meios de proteção desta e, por menorizadamente, promover uma identificação dos direitos fundamentais que consubstanciaram a Declaração dos Direitos da Pessoa com Deficiência e, por conseguinte, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para, em seguida, descrever os meios de proteção da pessoa com deficiência utilizados em algumas regiões da União Europeia (Espanha, Catalunha, Itália, Portugal, França e Alemanha), quem primeiro deu início a necessidade de rever o tratamento dispensado à pessoa com deficiência naqueles países e, ao final, demonstrar a insuficiência do Estatuto da Pessoa com Deficiência no tocante à garantia da dignidade, em razão da ¿desproteção de um patrimônio mínimo¿, propondo meios para garantir um proteção eficiente pelo Estado. Por fim, conclui-se que o Estatuto trouxe mais desproteção no tocante a decisões existenciais que reverberam no patrimônio, de modo que cabe ao Estado, em função do princípio da proibição da insuficiência, promover meios materiais de proteção. Palavras-chave: Estatuto da Pessoa com Deficiência. Patrimônio. Capacidade. Dignidade. Declaração dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:18:56Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-25 / There has been much debate about incapacity and guardianship, what is owed to the issue of law which revised the whole legal system of civil capacity, with the purpose of achieving the rights recognised in The Convention on the Rights of the Persons with Disabilities, incorporated into Brazilian law with force equivalent to the constitutional amendment. Thus, for reasons due to extent and relevance of the modifications, the status of the person with disability has provoked, since publication, criticism and debates, notably because it has step in the systematics of institutes of strong legal tradition and caused inconsistencies. The present study aims to analyze the changes in the norms allusive to civil capacity, from the promulgation of Law nº. 13.146, from July 6 2015, in order to explore the reinforcements (or decreases) to the protection system of incapable in private relationships. For this reason, it writes about the social concept of person with disability and the political approach. Afterward, it analyses the current outline of the legal regime of civil capacity and the way they resonate in private relationships. It evaluates the guardianship and the application and processing from the new paradigms brought by The Convention on the Rights of the Persons with Disabilities. Finally, the civilian capacity systems of other countries that are also signatories. Through bibliographical research, it is intended to make questions about the adequacy and disadvantages of the current legal regime to the protection of the incapable. Keywords: Convention on the Rights of Persons with Disabilities. Statute of the Person with Disabilities. Civil capacity. Private relationships. Guardianship. Keywords: Convention on the Rights of Persons with Disabilities. Statute of the Person with Disabilities. Civil capacity. Private relationships. Guardianship. / Muito se tem discutido sobre incapacidade e curatela, o que se deve à edição de lei que revisou todo o regime jurídico de capacidade civil, com o propósito de concretizar os direitos reconhecidos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, acrescida ao ordenamento jurídico brasileiro com força equivalente à emenda constitucional. Assim, em razão da amplitude e relevância das alterações, o Estatuto da Pessoa com Deficiência tem provocado, desde sua publicação, acaloradas críticas e debates, notadamente porque se ingeriu na sistemática de institutos de forte tradição jurídica e ocasionou inconsistências. Assim, o presente trabalho dissertativo tem como objetivo analisar as alterações nas normas alusivas à capacidade civil, a partir da promulgação da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, a fim de explorar os reforços (ou os decréscimos) ao sistema de proteção ao incapaz nas relações privadas. Para tanto, discorre-se sobre o conceito social de pessoa com deficiência e o enfoque político da abordagem do tema. Em seguida, analisam-se os atuais contornos do regime jurídico de capacidade civil e o modo como repercutem nas relações privadas. Avalia-se, então, o instituto da curatela e sua aplicação e processamento a partir dos novos paradigmas trazidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Por fim, apresentam-se os sistemas de capacidade civil de outros países também signatários. Por meio de pesquisa bibliográfica, o estudo lança questionamentos sobre a adequação e desvantagens do atual regime jurídico à proteção do incapaz. Palavras-chave: Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Capacidade jurídica. Relações privadas. Curatela.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:20:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-28 / The United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities played a key role in recognizing the legal capacity of persons with disabilities on an equal basis with others. The purpose of this dissertation is to analyze the transition from the substitution model of will to the model of support to the exercise of autonomy, and especially the institute of supported decision making. The protective-emancipatory model supported decision making was introduced into the Brazilian legal system by the Statute of the Person with Disabilities. Through this mechanism, the disabled person can nominate two supporters to provide the support they need to exercise their autonomy. There is no transfer of the decision-making power of the person supported, that preserves his legal capacity. To do so, we initially analyze the current configuration of the autonomy under the influence of Constitutional Civil Law. The evolution of models of approach of the disability is demonstrated, including the social model adopted by the International Convention on the Person with Disabilities. It addresses the disability regime established by the Statute of the Person with Disabilities. Then, it is presented the characteristics of the support system for the exercise of autonomy, the main models existing in the international legal scenario, to then approach the Brazilian support system composed of curatorship and the support decision- making. In order to differentiate these protective measures, it presents its characteristics, object of incidence and procedural aspects. Finally, the advantages and benefits of the supported decision-making are demonstrated, the main judges on the subject are analyzed and the viability of their formalization in the extrajudicial service is verified. It is noted that changes are required in the of the Person with Disabilities so that the institute for Supported Decision Making can be improved. It is concluded that the Supported Decision Making is an important achievement for the long-awaited emancipation of the disabled person. Keywords: Autonomy. Substitution of will. Support. Statute of the Person with Disabilities. Supported decision-making. / A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência teve papel fundamental no reconhecimento da capacidade jurídica das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas. O objetivo da presente dissertação é analisar a transição do modelo de substituição de vontade para o modelo de apoio ao exercício da autonomia e, em especial, o instituto da Tomada de Decisão Apoiada. O modelo protetivo-emancipatório Tomada de Decisão Apoiada foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Por meio desse mecanismo, a pessoa com deficiência pode nomear dois apoiadores para fornecer o suporte que necessita para exercer sua autonomia. Não há transferência do poder decisório da pessoa apoiada, que preserva sua capacidade jurídica. Para tanto, inicialmente se analisa a atual configuração da autonomia à luz do Direito Civil Constitucional. Demonstra-se a evolução dos modelos de abordagem da deficiência, dentre os quais, o modelo social adotado pela Convenção Internacional sobre a Pessoa com Deficiência. Aborda-se o regime de incapacidades instituído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Em seguida, passa-se a apresentar as características do sistema de apoio ao exercício da autonomia, os principais modelos existentes no cenário jurídico internacional, para então abordar o sistema de apoio brasileiro composto pela Curatela e pela Tomada de Decisão Apoiada. No intuito de diferenciar essas medidas protetivas, apresentam-se suas características, objeto de incidência e aspectos procedimentais. Ao fim, demonstram-se as vantagens e benefícios da Tomada de Decisão Apoiada, realiza-se a análise dos principais julgados sobre o tema e averigua-se a viabilidade de sua formalização na via extrajudicial. Constata-se que são necessárias modificações no Estatuto da Pessoa com Deficiência para que se possa aprimorar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada. Conclui-se que a Tomada de Decisão Apoiada é uma importante conquista para a tão almejada emancipação da pessoa com deficiência. Palavras-chave: Autonomia. Substituição de vontade. Apoio. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tomada de Decisão Apoiada.

SOUZA, Rafael Barreto. Implementação no Brasil do artigo 12 da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência: os impactos da constitucionalização do direito à plena capacidade jurídica. 2013. 161 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-10T15:14:09Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_rbsouza.pdf: 1686480 bytes, checksum: 6c882c14ea28bebec8a868bc2723db91 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:47:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_rbsouza.pdf: 1686480 bytes, checksum: 6c882c14ea28bebec8a868bc2723db91 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:47:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_rbsouza.pdf: 1686480 bytes, checksum: 6c882c14ea28bebec8a868bc2723db91 (MD5) Previous issue date: 2013 / Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) was introduced into the Brazilian legal system with a status equivalent to a constitutional amendment in 2008, under in article 5th paragraph 3rd of the Brazilian Constitution. The treaty involved the greatest civil society participation in the history of the United Nations, providing it with an unprecedented democratic legitimacy. The CRPD enshrines the right the full legal capacity to persons with disabilities in its article 12. It upholds the supremacy of autonomy, guarantees supported decision-making, and regulates rigorously any restrictions to legal capacity. The present dissertation aims at understanding what are the impacts of constitutionalizing the right to full legal capacity through the Convention in the Brazilian legal order. For this purpose, a study of the legislation, specialized academic literature, and reflections from the Critical Disability Studies, along with reports produced by the civil society and international organizations are investigated. In the research, first, the effects of incorporating international human rights treaties into the national order are examined. Next, conceptual models of disability, the current definition, as well as the history of its elaboration in view of civil society participation are analyzed. Also, a discussion concerning the effet utile on concrete cases is undertaken. Lastly, it is analyzed how the Convention alters the existing guardianship system and profoundly transforms the way to approach the legal capacity of persons with disabilities in Brazil. / A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento brasileiro com status equivalente a emenda constitucional em 2008, conforme o procedimento do artigo 5o, parágrafo 3o da Constituição Federal. Este tratado contou com a maior participação da sociedade civil mundial até então vista nas Nações Unidas, sendo elaborado com legitimidade democrática inédita. A Convenção promulga o direito à plena capacidade jurídica das pessoas com deficiência em seu artigo 12. Seus princípios se baseiam na supremacia da autonomia, na tomada de decisão apoiada e na regulamentação rigorosa de quaisquer restrições à capacidade legal. A presente dissertação busca entender quais são os impactos da constitucionalização do direito à plena capacidade jurídica por meio da Convenção no Direito brasileiro. Para tanto, utilizou-se um estudo da legislação, da literatura acadêmica especializada na temática, das reflexões dos estudos críticos sobre deficiência, além de relatórios produzidos pela sociedade civil e por organizações internacionais. No trabalho, examinam-se primeiramente os efeitos da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento nacional. Em seguida discutem-se modelos conceituais, a definição corrente de deficiência, além do histórico da elaboração da Convenção a partir da participação da sociedade civil. Igualmente, tenta-se compreender como o texto convencional terá um effet utile em sua aplicação casuística. Por fim, analisa-se como a Convenção altera o regime da curatela vigente e transforma profundamente a forma de abordar a capacidade das pessoas com deficiência no Brasil.

This work has the objective analysis about the treatment of the conventionality control laws in the Brazilian and Argentine legal scenario. As we search problem is to analyze what the hierarchy of international human rights treaties entered into both legal systems and, in result, analyze the existence or not of vertical compatibility and material between the laws governing the retirement of people with disabilities in each of these countries on the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities. Regarding methodology, we chose to use the deductive method of approach, based on the study of the concepts brought by the International Convention, the Brazilian legislation and the Argentine legislation with the aim of achieving the ability to analyze it in everyday cases from the application of conventionality control theories. Still, regarding the method of procedure, because of the need precisely to point out that the similarities and dissimilarities between the domestic laws of each country in relation to international rule. In this way, it was noticed that lies a discrepancy regarding the person of significance with disabilities in each of these standards, since the international treaty brings an extremely broad definition of disabled person in order to seal the right to a large section of society that because of medical, social, educational, vocational, psychological or cultural barriers are outside the social life and the labor market. In contrast to this, Brazilian law restricts the finding of disability to cases of medical and social order, although the Argentine law restricts only to medical disability cases. Such existing conceptual discrepancy between the rules affect too much a large part of society, since, acting in such a way, one is undeniably excluding the legal protection a large portion of society that fails to include socially and professionally because of issues beyond the mere medical or social look. Therefore, it shows extremely important study with the aim of triggering the incompatibility of existing laws can be act to modify the current state of affairs and, by consequence, to include a greater number of individuals in the legislative seal in strict observance of the auspices of the human rights of persons with disabilities / A presente dissertação tem como escopo a análise acerca do tratamento dado ao controle de convencionalidade das leis no cenário jurídico brasileiro e argentino. O problema se pesquisa reside em analisar qual a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos inseridos em ambos os ordenamentos jurídicos e, em virtude disso, analisar a existência, ou não, de compatibilidade vertical e material entre as leis que regulamentam a aposentadoria das pessoas com deficiência em cada um desses países em relação à Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. No que tange à metodologia empregada, optou-se pela utilização do método de abordagem dedutivo, partindo do estudo dos conceitos trazidos pela Convenção Internacional, pela legislação brasileira e pela legislação argentina com o fito de lograr a possibilidade de analisá-la em casos do cotidiano, a partir da aplicação das teorias do controle de convencionalidade. Ainda, em relação ao método de procedimento, em virtude da necessidade, justamente, de apontar quais as semelhanças e dessemelhanças existentes entre as legislações domésticas de cada país em relação à norma internacional. Nesse propósito, percebeu-se que reside uma discrepância no que tange à significação de pessoa com deficiência em cada uma dessas normas, uma vez que o tratado internacional apresenta um conceito extremamente amplo de pessoa com deficiência, a fim de chancelar o direito de uma grande parcela da sociedade que, em virtude de barreiras de ordem médica, social, educacional, profissional, psicológica ou cultural, se encontram à margem do convívio social e do mercado de trabalho. Em contraponto a isso, a legislação brasileira restringe a constatação da deficiência para casos de ordem médica e social, conquanto a legislação argentina restringe a mesma somente aos casos de deficiência médica. Tal discrepância conceitual existente entre as normas prejudica em demasia uma grande parcela da sociedade, uma vez que, agindo de tal forma, está-se, inegavelmente, excluindo da proteção legal uma grande parcela da sociedade que não consegue se incluir social e profissionalmente em virtude de questões que ultrapassam o mero olhar clínico ou social. Portanto, mostra-se de fundamental importância o estudo, no intuito de, deflagrando a incompatibilidade de leis existentes, possa-se agir no sentido de modificar o atual estado de coisas e, por consequência disso, incluir um maior número de indivíduos na chancela legislativa, em estrita observância aos auspícios dos direitos humanos das pessoas com deficiência.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 IVAN GUSTAVO JUNIO SANTOS TRINDADE.pdf: 1386917 bytes, checksum: 8e7aff1b3c6e2338d01c7c463fdfebfb (MD5) Previous issue date: 2016-03-14 / After the ratification in 2009 by Brazil of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, published in 2007, the legal systematic regard to the theory of disability and its consequences suffered intense modifications. The Brazilian Civil Code, published in 2002, despite the ability to relate to the constitutional system of protection of human dignity, not encompassed in its content the admission of full autonomy of persons with disabilities. Nevertheless, the Federative Republic of Brazil became a signatory to the International Treaty on the Rights of Persons with Disabilities, which promoted a paradigm shift on the focus of the concept of disability, which, of course, sparked a significant impact on the study of theories of disabilities and its corollaries. Brazilian law inclusion of people with disabilities (Law no. 13,146 - 2015), called the Disabled status, in obedience to the fundamental principles of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, raised transformation in the parental system of disability and, consequently, the procedural issues relating to the protection of the disabled person. The changes brought about by People with Disabilities Statute generated sequels in the Civil Law inherent institutions such as marriage and interdiction, and Civil Procedure, like the reflections in prescription and decay and the institution of the new decision-making tool supported. / Após a ratificação em 2009 por parte do Brasil da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, editada em 2007, a sistemática jurídica atinente à teoria das incapacidades e seus desdobramentos sofreu modificações intensas. O Código Civil brasileiro, editado em 2002, em que pese a aptidão para se relacionar com a sistemática constitucional de proteção da dignidade da pessoa humana, não abarcou em seu conteúdo a admissão da integral autonomia das pessoas com deficiência. A despeito disso, a República Federativa do Brasil se tornou signatária do Tratado Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sendo promovida uma mudança paradigmática sobre o enfoque do conceito de deficiência, o que, naturalmente, deflagrou consequências significativas no estudo das teorias das incapacidades e seus corolários. A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Lei nº. 13.146-2015), denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, em obediência aos preceitos fundamentais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, suscitou transformação no sistema pátrio de incapacidade e, por consequência, nas questões processuais relativas à proteção da pessoa com deficiência. As mudanças trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência geraram sequelas em institutos inerentes ao Direito Civil, como o casamento e interdição, e Processual Civil, a exemplo dos reflexos na prescrição e decadência e na instituição do novo instrumento de tomada de decisão apoiada.

The present dissertation has as purpose to investigate the problem of the effectiveness of the protection on the rights of persons with disabilities, in light of the Constitution of 1988. Thus, the study begins with a brief history about people with disabilities, seeking about the concept and terminology that were building over the centuries. The research is centered on the question of the implementation of the treaties and conventions on human rights in Brazil, notably the Convention on the rights of persons with disabilities. This way, it will analyze the respect of receipt of international treaties and conventions dealing with human rights on the basis of the legal parental rights. For both, is used as a reference the earlier and the later the validity of Constitutional Amendment no. 45, December 30, 2004. In this context, we will examine the issue of the implementation of this Convention, from, in particular, the introduction of the new wording of paragraph 3, Article 5 of the Federal Constitution of Brazil, thereby strengthening the prism of constitutional hierarchy. On this occasion, there will be a holding on the various doctrinal positions relating to admission and success of international baccalaureate in Brazilian law. Finally, ventilate will be the fulfillment of the applicability conferred by Brazilian justice regarding the filing of actions that require the protection of the rights of people with disabilities; in this context, the object is examined on the prospect of contemplation of effectiveness with views into the materialization of the progress of the constitutionalism Brazilian directed to the achievement of an aspirated Humanistic nation and Constitutional Law. / A presente dissertação tem como desígnio investigar o problema da eficácia da proteção sobre os direitos das pessoas com deficiência, à luz da Constituição de 1988. Deste modo, o estudo tem início com um breve histórico sobre as pessoas com deficiência, buscando acerca do conceito e terminologias que foram se construindo ao longo dos séculos. A pesquisa está centrada na questão da efetivação dos tratados e convenções de direitos humanos no Brasil, notadamente da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Dessa maneira, analisar-se-á a respeito da recepção dos tratados e convenções internacionais que versam sobre os direitos humanos com base no ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, utiliza-se como referencial o anterior e o posterior da vigência da Emenda Constitucional nº45 de 30 de dezembro de 2004. Nesse contexto, examina-se a problemática da concretização de tal Convenção, a partir, em especial, da introdução da nova redação do § 3°, do artigo 5°, da Constituição Federal do Brasil, robustecendo-se no prisma da hierarquia constitucional. Neste ensejo, será realizada uma exploração sobre os diversos posicionamentos doutrináriosatinentes à admissão e êxito desse diploma internacional no direito brasileiro. Por fim, ventilar-se-á o cumprimento da aplicabilidade conferida pela justiça brasileira concernente ao ajuizamento das ações que demandam a proteção dos direitos das pessoas com deficiência; nessa conjuntura, o objeto é averiguado sobre a perspectiva da contemplação da eficácia com vistas na materialização do progresso do constitucionalismo brasileiro direcionado à realização de uma aspirada nação Humanística e Constitucionalista de Direito.

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-08-03T21:46:31Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Adelgício de Barros Correia Sobrinho.pdf: 809034 bytes, checksum: 9cb7a16ab5a9994faa9f28b60569afd7 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-08-09T19:09:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Adelgício de Barros Correia Sobrinho.pdf: 809034 bytes, checksum: 9cb7a16ab5a9994faa9f28b60569afd7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-09T19:09:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Adelgício de Barros Correia Sobrinho.pdf: 809034 bytes, checksum: 9cb7a16ab5a9994faa9f28b60569afd7 (MD5) Previous issue date: 2016-02-25 / Sentir-se humano e pertencente à espécie é algo buscado por muitas minorias, mas nenhuma tem tanta dificuldade no alcance deste status que as pessoas com deficiência, uma vez que apresentam diferenças palpáveis e, em geral visíveis, criando um certo estigma a ser superado de forma interna e externa. O papel do Estado neste contexto é decisivo e, principalmente do judiciário num país como o Brasil. O pertencimento é fraterno e sua ocorrência se dá pelo convívio entre as diferenças como forma de encontrar a igualdade, motivo pelo qual um estudo sobre o direito fundamental ao ensino inclusivo por Língua Brasileira dos Sinais (LIBRAS) para as pessoas surdas e o papel do judiciário na sua materialização se mostrou relevante e atual. Neste contexto, fez uma pesquisa de base doutrinária e legislativa apoiada na Teoria da Constitucionalização Simbólica de Marcelo Neves e pela visão da diversidade e o Capability Approach de Martha Nussbaum, findando com a análise da LIBRAS e o direito fundamental ao ensino inclusivo para a comunidade surda. A partir deste ponto, passou-se a uma análise das decisões dos Tribunais Superiores (STF e STJ) e dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões. Selecionadas vinte decisões, traçou-se um perfil das ações que buscam a educação inclusiva por LIBRAS e seus fundamentos, resultando em que elas são tipicamente legalistas e, em geral, favoráveis ao reconhecimento e deferimento do direito fundamental. / Feeling human and belonging to the species is something sought after by many minorities, but none has as much difficulty as people with disabilities, since they present palpable and generally visible differences, creating a certain stigma to be overcome by Internal and external form. The State in this context is decisive, and especially of the Power Judiciary in a country like Brazil. Belonging is fraternal and its occurrence is due to the coexistence of differences as a way of finding equality, which is why a study on the fundamental right to inclusive education by Brazilian Sign Language (LIBRAS) for deaf people and the role of the judiciary In its materialization was relevant and current. In this context, he did a doctrinal and legislative research based on the Theory of Symbolic Constitutionalization of Marcelo Neves and the vision of diversity and the Capability Approach of Martha Nussbaum, ending with the analysis of LIBRAS and the fundamental right to inclusive education for the deaf community. From this point, an analysis was made of the decisions of the Superior Courts (STF and STJ) and the Regional Courts of the five Regions. Twenty decisions were selected, a profile was drawn of the actions that seek inclusive education by LIBRAS and its foundations, resulting in that they are typically legalistic and, in general, favorable to the recognition and deference of the fundamental right.