Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 461993.pdf: 578314 bytes, checksum: 3b7781e54e74aa719896f038fe7f8ee3 (MD5) Previous issue date: 2014-07-30 / This thesis has the goal the search for mechanisms that have the possibility to provide an effective protection to the fundamental right of the environment in the work place (environment), using as north the range of the harmonic right to an healthy and balanced environment combined with the social and work rights expressed in the Brazilian constitution. To begin with, we searched a way to demonstrate the necessity of this protection in front of the today s situation of the workers, which are exposed to lots of risks in this new modern way of production that is determined by the market economy. From this first panorama, this paper will try to demonstrate the path of the social rights conquer as well as the healthy environment rights, focusing the approach on their fundamental rights status in the Brazilian Constitution that is the theme of our first chapter. At the second chapter, we hope to point the elements in our national law order (although they have international law sources), and how they manage to protect the fundamental rights. The analysis of this instruments will due in three parts; the first one is to range the regulations that object to protect the work environment. After, it will be made an identification of the manners en employer can be responsible in cases of moral harassment, work accidents and unhealthy work place. At the end, having in mind the principles of Environmental Law the prevention principle , we propose a constitutional interpretation of the article 160 of the CLT, whose objective is to inspect the work places that can cause risks to the health of security of the workers. From this legal instrument, we question the possibility of an effective damage prevention caused in the work place environment, reaching the protection of this fundamental right. / Este trabalho tem por objetivo a busca de mecanismos que tenham a possibilidade de realizar uma efetiva tutela do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado no ?mbito do (meio ambiente do) trabalho, norteando-se pelo alcance efetivo do direito ao meio ambiente harm?nico e equilibrado e os direitos sociais trabalhistas expressados no texto constitucional. Primeiramente, buscar-se-? demonstrar a necessidade desta tutela diante da atual situa??o do trabalhador, sujeito a diversos riscos inerentes ao novo modelo de produ??o estabelecido pela economia de mercado. A partir deste panorama, o presente trabalho visa a demonstrar a maneira com que se deu a conquistas dos direitos sociais trabalhistas e de um meio ambiente equilibrado, bem como apontar seu status de direito fundamental na Constitui??o Federal, o que ser? exposto no primeiro cap?tulo. Pretende-se, ainda, no segundo cap?tulo, apontar elementos no ordenamento jur?dico p?trio (ainda que tenham por fonte regula??es de entidades internacionais) que t?m por objetivo efetivar este direito fundamental. A an?lise destes instrumentos dar-se-? em tr?s etapas; a primeira elencando as principais normas que visam a proteger o ambiente de trabalho. Depois, ser? feita a identifica??o dos modos de responsabiliza??o ao empregador em casos de ass?dio, acidentes de trabalho e local de trabalho insalubre. Por fim, basilando-se pelos princ?pios reguladores do Direito Ambiental mormente o princ?pio da preven??o, prop?e-se uma interpreta??o constitucional do art. 160 da CLT, cujo objetivo ? justamente inspecionar instala??es que podem gerar riscos ? sa?de e ? seguran?a do trabalhador. A partir deste dispositivo legal, questiona-se a possibilidade de uma efetiva preven??o a danos causados no meio ambiente do trabalho, concretizando-se, assim, a efetiva tutela deste direito fundamental.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 466114.pdf: 318343 bytes, checksum: 9c6be15f2130903cff39c37b77e4d10f (MD5) Previous issue date: 2014-12-17 / The Public Civil Action has its origin in ancient Roman class action, since ancient times had the opportunity to defend the goods interests of the community. The Labor Law has evolved since the beginning of humanity, requiring the procedural instruments being updated in order to meet more dramatically Brazilians citizens. Seeking to generate efficiency and effectiveness rights, individual-meta analysis (diffuse rights, collective stricto sensus and homogenic individuals), which considers the doctrine of modern system comes collectivelly access to justice. Public-interest Civil Action, in general, is an object of individual-meta analysis rights, in order to serve the public interest proposing such procedural requirement, the so-called Public Prosecutor s Office. Alike the judiciary s labor, but with a focus on individual-meta analysis rights of workers and, with active legitimacy of parquet labor. In the Federal Constitution, Brazil grants vast opening of fundamental rights conferred to its workers. Procedural instruments of collective protection of the rights of workers, appears in the Civil Action, having in mind that the sentence pronounced on this, demands can benefit a big number of destinataries of postulated rights. One of the major means of immediate application of Workres Fundamental Rights, based on the principle of duration of the process. / A a??o civil p?blica tem sua origem na antiga a??o popular romana, pois desde os tempos antigos j? havia possibilidade de defesa dos bens de interesse da coletividade. O direito do trabalho vem evoluindo desde os prim?rdios da humanidade, necessitando que os instrumentos processuais sejam atualizados de maneira a atender com maior efetividade os cidad?os brasileiros. Com intuito de gerar efic?cia e efetividade aos direitos metaindividuais (direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homog?neos), surge o que a doutrina considera de moderno sistema de acesso coletivo ? justi?a. A a??o civil p?blica, de uma maneira geral, tem por objeto a concretiza??o dos direitos metaindividuais, com a finalidade de atender ao interesse p?blico, tendo como principal ente legitimado a propor tal modalidade processual o Minist?rio P?blico. Da mesma forma, no judici?rio trabalhista, por?m com enfoque nos direitos metaindividuais dos trabalhadores e com legitimidade ativa do parquet laboral. H? na Constitui??o Federal do Brasil grande abertura material de direitos fundamentais conferidos aos trabalhadores. Dos instrumentos processuais de tutela coletiva dos direitos dos trabalhadores, verifica-se na a??o civil p?blica, tendo em vista que a senten?a proferida nesta demanda pode beneficiar grande n?mero de destinat?rios dos direitos postulados, um dos principais meios de aplica??o imediata dos direitos fundamentais dos trabalhadores, observando o princ?pio constitucional da dura??o razo?vel do processo.

Made available in DSpace on 2015-04-14T13:20:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 399520.pdf: 602981 bytes, checksum: fdefb9f910e5ec3690c87adece41456f (MD5) Previous issue date: 2008-03-06 / O presente estudo tem por objetivo primordial analisar criticamente a PNAS e a NOB-SUAS afim de compreender os determinantes centrais que orientam o processo de materializa??o do direito ? prote??o social de assist?ncia social. Para tanto, o estudo definiu como arcabou?o te?rico-metodol?gico a pesquisa qualitativa, fundamentada no referencial dial?tico-hist?rico, utilizando-se da pesquisa bibliogr?fica para dar sustenta??o te?rica ? an?lise documental da Pol?tica Nacional de Assist?ncia Social (PNAS) e da Norma Operacional B?sica do Sistema ?nico de Assist?ncia Social (NOB-SUAS). Desse modo, realiza-se uma reflex?o sobre os marcos estruturantes para a Pol?tica de Assist?ncia Social, agregando-se uma breve avalia??o dos primeiros 10 anos de implanta??o da LOAS. A an?lise das configura??es da Pol?tica Nacional de Assist?ncia Social, busca evidenciar os princ?pios, diretrizes e objetivos que a orientam, incluindo abordagem sobre o reordenamento da rede sociaoassistencial. Integra tamb?m o presente estudo, an?lise sobre as fun??es atribu?das ? pol?tica de Assist?ncia Social, acrescida da abordagem sobre a nova arquitetura pol?tico-institucional voltada a operacionaliza??o do modelo de prote??o socioassistencial do SUAS. Como resultado da pesquisa realizada, constata-se que para a efetiva materializa??o do direito ? prote??o social, necessita-se, para al?m da previs?o e regulamenta??o formal, o aprofundamento do processo de democratiza??o do conjunto da sociedade e do Estado brasileiro. Desse modo, torna-se essencial, garantir ao conjunto dos cidad?os usu?rios, o efetivo exerc?cio do direito pol?tico em atuarem como sujeitos protagonistas no processo de legitima??o, ordenamento institucional e controle social da implementa??o dos direitos assegurados pelo SUAS.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:31:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-10-22Bitstream added on 2014-06-13T19:40:55Z : No. of bitstreams: 1 barros_msc_dr_arafcf_parcial.pdf: 253441 bytes, checksum: 14bba19a7b9f4b01d8b9d902d90999b3 (MD5) Bitstreams deleted on 2014-12-01T14:49:47Z: barros_msc_dr_arafcf_parcial.pdf,Bitstream added on 2014-12-01T14:50:24Z : No. of bitstreams: 1 000726374.pdf: 2053245 bytes, checksum: 1b3483d9885e3b4bb290a79a96527933 (MD5) / A Lei nº 11.346, de 15/09/2006 cria o SISAN – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com papel integrador e articulador de ações descentralizadas e independentes visando à formulação e à implementação de políticas e planos de segurança alimentar e nutricional (SAN), o estímulo à integração de esforços entre governo e sociedade civil e o acompanhamento, monitoramento e avaliação da SAN no País. Os Conselhos de SAN estão presentes nos níveis federal, estadual e municipal. No estado de São Paulo, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável é composto, desde 2008, por 16 CRSANS (Comissão Regional de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável). Os objetivos do trabalho foram identificar capacidades e dificuldades dos Conselhos de SAN dos Municípios integrantes da CRSANS Central do estado de São Paulo para o trabalho de coordenação da implantação e manutenção de sistemas locais de SAN que garantam o respeito ao Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA. Trata-se de um estudo observacional, descritivo e transversal, de caráter qualiquantitativo, com a utilização da metodologia do Discurso de Sujeito Coletivo (DSC) para análise de dados coletados em entrevistas. O SISAN deve ser estruturado de forma intersetorial, descentralizada, com participação e controle social. Os níveis federal e estadual têm papel preponderante e de liderança nesse processo, estimulando as ações municipais. Verificou-se que a maioria dos municípios da região é de pequeno porte, com elevada qualidade de vida. Apesar da vocação agroindustrial da região,o setor Serviços é o que mais contribui para o PIB. Conselhos de SAN foram criados em nove dos municípios estudados, com competência para formulação e proposição de... / Law 11.346 (2013.09.15) creates SISAN - National System of Food and Nutritional Security, that should integrate and articulate decentralized and independent actions in order to formulate and implement Food and Nutritional Security (SAN) policies and plans, to incentive the integration between government and the civil society and also to monitor and to evaluate SAN in Brazil. The SAN Councils can be either local, state or national. In the state of São Paulo, the Food and Nutritional Sustainable Security State Council is composed by 16 CRSANS (regional commissions of food and nutritional sustainable security) since 2008. The goal of this work was to identify capacities and difficulties faced by the SAN Councils from the municipalities that compose the central CRSAN from the state of São Paulo taking in consideration that these councils have to coordinate the implementation and the maintenance of SAN local systems that ensure the Human Right for Adequate Food. It is an observational, descriptive and transversal study, structured as a qualitative and quantitative analysis through the use of the Discourse of Collective Subject method. SISAN have to be structured in an intersectoral and decentralized way, with large participation and social control. The participants from federal and state spheres have relevant role in this process as they must leader and stimulate the municipal spheres. It was verified that most municipalities are small with high quality of life. The Services sector is the one that most contributes to the GDP, even with the fact that the majority of the municipalities has an agro-industrial vocation. SAN Councils were created in nine of the analyzed municipalities. They are able to develop rules and policies, to generate intersectional articulation and to collect data. Most councils disrespect the composition of 2/3 members from the civil society and 1/3 from de ...(Complete abstract click electronic access below)

Orientador: Yvete Flávio da Costa / Banca: Elisabete Maniglia / Banca: Peterson de Souza / Resumo: O presente trabalho visa estudar a ação civil pública proposta pelo Ministério Público como instrumento processual adequado para a efetivação do direito à educação básica na via judicial. Para tanto, trata do direito à educação básica como direito social de extrema relevância no contexto do Estado Democrático de Direito delineado pela Constituição Federal de 1988, verificando a importância e necessidade de sua efetivação. Efetivação esta que deveria ocorrer através da implementação de políticas públicas pelo Poder Executivo, que, por sua vez, revela-se omisso em seu dever constitucional, acarretando desta forma a constante e crescente judicialização da questão. Da judicialização surgem diversas polêmicas acerca da possibilidade ou não de o Poder Judiciário proferir decisões a respeito de direitos que demandam políticas públicas para serem efetivados, bem como dos limites das referidas decisões. Neste quadro analisam-se estas controvérsias, buscando dirimi-las, demonstrando o instrumento processual mais adequado para efetivação do direito in casu. Neste ínterim, aborda-se acerca das funções atribuídas ao Ministério Público pela Constituição de 1988, que outorgou ao órgão a missão institucional de proteger e promover os direitos sociais coletivos, como o é o direito à educação básica. Por fim, esperou-se concluir no presente estudo que através da propositura de Ação Civil Pública pode o parquet pleitear o cumprimento e implementação de políticas públicas que visem garantir o di... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This project aims to study the public civil action filed by the Public Ministry as a suitable procedural instrument for the realization of the right to basic education in court. Therefore, deals with the right to basic education as a social right of extreme importance in the context of the Democratic Rule of Law State outlined by the Federal Constitution of 1988, verifying the importance and need for its effectivation. Effectivation which should occur through the implementation of public policies by the Executive Power, which, in turn, reveals itself negligent in its constitutional duty, thus leading to constant and increasing judicialization of the matter. From the judicialization several controversies arise about whether or not the Judiciary can render decisions regarding rights that require public policies to be made effective and the limits of these decisions. In this context we analyze these controversies, seeking solve them, demonstrating the most suitable procedural instrument for realization of the right in the present case. In the meantime, we discuss about the tasks given to the Public Ministry by the 1988 Constitution, which granted this organ the institutional mission to protect and promote collective social rights, as is the right to basic education. Further, it was expected to conclude in this study that through the filing of the public civil action can the prosecution claim the fulfillment and implementation of public policies that guarantee the right to basic education, as well as that this is the most suitable existing instrument in our law to prosecute this right towards the Judiciary Power / Mestre

Orientador: Celia Maria David / Banca: Cirlene Aparecida Hilário da Silva Oliveira / Banca: Genaro Alvarenga Fonseca / Banca: Danuta Estrufika Cantoia Luiz / Banca: Wilson José Alves Pedro / Resumo: A hegemonia, entendida no autêntico conceito desenvolvido por Gramsci, é considerada no presente trabalho como uma ferramenta metodológica e como um horizonte político para se alcançar a realidade e se construir uma possível sociabilidade mais livre e emancipada. Nesse sentido, buscou-se analisar as mediações ocorridas no Conselho Estadual do Idoso de São Paulo (CEI/SP) enquanto um campo permeado por tensões, contradições e consensos no exercício político que visa disputar valores e projetos societários por meio da participação, do controle social e das ações desenvolvidas nesse espaço em privilegiado tempo, em que aconteceram as Conferências Municipais, Estadual e Federal dos idosos no contexto de recessão e crise político-econômica vivenciado atualmente. Os Conselhos de políticas públicas no Brasil foram inscritos constitucionalmente após a reabertura democrática, ocorrida no final da década de 1980, e como órgão paritário e deliberativo, o CEI/SP foi observado enquanto espaço privilegiado de relações entre a sociedade civil e o Estado, capaz de refletir demandas e expressões da população idosa na interlocução com o poder governamental, com vistas a inscrever, normativamente, garantias e direitos tanto na esfera estadual como nas discussões e encaminhamentos federais por meio das Conferências. Para tanto, foi desenvolvida análise com base em literatura afeta ao tema, em material produzido pelo Conselho - como atas, relatórios e deliberações, observação das reuniões ordinári... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The hegemony, according the true concept developed by Gramsci, it is considered in this study as a methodological tool and as a political horizon to achieve reality and build a possible more free and emancipated society. In this sense, it sought to analyze the mediations taken in the State Council of the Elderly of São Paulo (CEI/SP) as a permeate field by tensions, contradictions and consensus in the political exercise that dispute values and social projects through participation, social control and actions of this space in prime time that happened Municipal Conference, State and Federal of the elderly in the context of recession and political-economic crisis experienced contemporarily. The Boards of public policies in Brazil were enrolled constitutionally following the democratic re-opening occurred in the late 1980s and as deliberative and parity institution, the CEI/SP was seen as a privileged space of relations between civil society and the state, able to reflect demands and expressions of the elderly population in the dialogue with government, in order to sign normatively guarantees and rights both at the state level, as in the discussions and federal referrals in the Conferences. To that end, we developed analysis based on literature affects the subject, material produced by the Council as minutes, reports and resolutions, observation of regular meetings and interviews with counselors, with representatives of government and civil society. It could be observed that the CEI/SP has relevance as democratic consolidation tool, given its reach with the population that represents and their organizational capacity to forward proposals to the executive / state and federal legislatures as happened in the Conferences, but on the other next he comes up against limits emptying and restriction to their potential, being unable to change the correlation of forces in social relationships building, in other words... / Resume: L'hégémonie, a compris le vrai concept développé par Gramsci, est considéré dans cette étude comme un outil méthodologique et comme un horizon politique pour atteindre la réalité et construire un monde plus libre et sociabilités émancipé. En ce sens, il a cherché à examiner les médiations ont eu lieu au sein du Conseil État des Ides de São Paulo (CEI/SP) tandis qu'un champ pénétré par des tensions, des contradictions et le consensus dans l'exercice politique qui vise à discuter les valeurs et les projets d'entreprise pour grâce à la participation, le contrôle social et les actions développées de cet espace, em temps privilégié oú ils sont arrivés les conférences municipales, État et fédéral les personnes âgées dans le contexte de la récession et de la crise politique et économique vécue simultanément. Les conseils d'administration des politiques publiques au Brésil étaient inscrits constitutionnellement après la réouverture démocratique a eu lieu à la fin des années 1980 et comme corps égalitaire et délibératif, le CEI/SP a été observé comme une zone relations privilégiées entre la société civile et l'État, en mesure de refléter les exigences et expressions de la population âgée dans le dialogue avec le pouvoir du gouvernement, en vue à signer normativement garanties et des droits tant au niveau de l'Etat, comme dans les discussions et recommandations fédérales dans les Conférences. Par conséquent, il était l'analyse développée avec la société littérature affecte le sujet, les documents produits par Conseil en minutes, rapports et résolutions, avis de réunions régulières et des entrevues avec les conseillers, tant que pour les représentants de l'administration publique et la société civile. On a pu observer que le CEI/SP est pertinente comme outil de consolidation démocratique, compte tenu de sa portée avec la base populaire... / Doutor

Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-05-29T19:09:09Z No. of bitstreams: 1 WildobertoBatistaGurgel.pdf: 4265404 bytes, checksum: 93f54cf301884ac30c2b5a2e3d930f58 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-29T19:09:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 WildobertoBatistaGurgel.pdf: 4265404 bytes, checksum: 93f54cf301884ac30c2b5a2e3d930f58 (MD5) Previous issue date: 2008-05-21 / This is an analysis if public policies on death and dying under the control of the contemporary capitalism state. I investigate government action on the forms of death and dying with the transference of control from the state to the market place in the consumer society. I assume the existence of an organic relationship between the forms of death and types of state, which can be demonstrated by the analysis of the policies of assistance to the dying both in the social state as well as in the neoliberal state. I use the hermeneutic-dialectic method to investigate this relationship, as at the same time I use other more contemporary political theories. I understand that they way people die today is both a continuity and a rupture in the capitalist program of social control over bodies. This continuity/rupture is associated to forms of assistance to the dying, starting at the more state-controlled assistance to the the more marketoriented industry of death. The connection between one and the other are the mechanisms of social insertion of the dying in the consumer society, so that they can consume their own assistance. I conclude that the assistance policies through the concession of social rights -- lead the state to look after both the interests of the industry of death and also the will of the dying of not perishing without specialized assistance. / Análise das políticas públicas voltadas para a morte e o morrer sob a tutela do Estado capitalista contemporâneo. Pretendese investigar a ação estatal sobre as formas de morte e morrer na sociedade capitalista contemporânea com a passagem da morte sob a tutela do Estado para a morte sob a tutela do mercado na sociedade de consumo. Pressupõese a existência de uma relação orgânica entre as formas de morte e as formas de Estado, que pode ser demonstrada por meio da análise das políticas de assistência aos moribundos, seja no âmbito do Estado social, seja no do Estado neoliberal. Aplicase o método hermenêuticodialético para a investigação dessa relação, ao mesmo tempo que lança mão de outras teorias políticas mais contemporâneas. Compreendese que a forma como as pessoas morrem nos dias de hoje é uma continuidade e uma ruptura dentro do programa de controle social sobre os corpos do capitalismo. Essa continuidade/ruptura está associada às formas de assistência aos moribundos, indo desde a assistência mais estatizada, até àquela mais mercantilizada, sob o controle direto da indústria da morte. A mediação entre uma e outra são os mecanismos de inserção social dos moribundos na sociedade de consumo, para que eles possam consumir a sua própria assistência. Concluise que as políticas de assistência aos moribundos, por meio da concessão de direitos sociais, levam o Estado a atender tanto aos interesses da indústria da morte, quanto aos desejos dos moribundos de não morrerem sem assistência especializada.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 430223.pdf: 194377 bytes, checksum: 99e98728474de90b4aa6b4ebca4822c2 (MD5) Previous issue date: 2010-01-26 / O Direito fundamental ? sa?de, pelo seu significado normativo e axiol?gico, e por sua possibilidade eficacial no Direito brasileiro, assume um amplo espectro de posi??es jur?dicas desenvolvidas tanto a partir da sua dimens?o jur?dico-objetiva, quanto subjetiva. Ainda que sua perspectiva prestacional, enquanto direito positivo, se mostre ? evid?ncia, um conjunto de outras posi??es jur?dicas se depreendem da sua perspectiva defensiva e procedimental. O fen?meno da judicializa??o dos direitos sociais, e, em particular, do direito ? sa?de, trazendo o Judici?rio para a arena dos conflitos sociais, no centro do processo democr?tico, refere-se, de forma predominante, no Brasil, ao n?o cumprimento pelos Poderes P?blicos de obriga??es j? pr?-definidas na esfera legislativa e pelas inst?ncias da Administra??o P?blica. Os crit?rios utilizados para a defini??o do objeto do direito ? sa?de, na perspectiva do Poder Judici?rio brasileiro, s?o alterados desde sua configura??o como direito origin?rio e derivado a presta??es. As no??es de m?nimo existencial e reserva do poss?vel est?o na base da recente constru??o jurisprudencial e doutrin?ria do conte?do material do direito ? sa?de, como direito constitucional subjetivo. Nada obstante, questiona-se a adequa??o de tais crit?rios na defini??o do direito ? sa?de, em especial diante do direito constitucional positivo brasileiro.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 434376.pdf: 96510 bytes, checksum: 3b8e3a4c57e86a31243a3aa5372ecb11 (MD5) Previous issue date: 2011-09-16 / Esta disserta??o tem como objeto investigar o papel do Poder Judici?rio na efetiva??o dos direitos fundamentais sociais em sua dimens?o positiva, operando-se uma interlocu??o dial?tica entre as quest?es te?ricas que envolvem a fun??o institucional do Poder Judici?rio em um Estado Democr?tico de Direito e a pr?tica jurisprudencial das Cortes Constitucionais da Alemanha, da ?frica do Sul e do Brasil. Constitui??o Federal de 1988 optou por um Estado Democr?tico e Social de Direito, pela consagra??o expressa da dignidade da pessoa humana como valor m?ximo da ordem jur?dica e pelo reconhecimento constitucional dos direitos sociais. Com isso, assumiu o firme compromisso de garantir a todos um m?nimo existencial fundado na dignidade humana, no direito ? liberdade e na democracia. No que toca ao desenho institucional, o Constituinte adotou o modelo de constitucionalismo no qual o eixo da balan?a, respons?vel ?ltimo por manter o equil?brio entre a vontade da maioria e os direitos fundamentais, ? o Poder Judici?rio. De outro lado, tamb?m s?o decorr?ncia do Estado Democr?tico de Direito o pluralismo razo?vel e a separa??o de poderes, a demandar uma leitura pluralista da Constitui??o e o reconhecimento de certos dom?nios exclusivos reservados aos Poderes Legislativo e Executivo.Nesse quadro, o direito (e garantia) ao m?nimo existencial apresenta-se como o crit?rio material de justiciabilidade dos direitos sociais, independentemente da interven??o conformadora dos ?rg?os que representam a maioria. A exigibilidade judicial daquilo que ultrapassa este m?nimo depende da delibera??o democr?tica. Dessa forma, garante-se e promove-se a dignidade da pessoa humana, assegura-se a Constitui??o enquanto marco naquilo que diz com a autovincula??o democr?tica fundamental e se deixa em aberto o espa?o necess?rio a que a comunidade pol?tica construa o seu futuro e desenhe a sociedade na qual deseja viver. Ao efetivar o m?nimo existencial, o Poder Judici?rio cumpre de modo pleno a importante fun??o que lhe foi confiada na constru??o da ponte entre o projeto constitucional e a realidade: proteger os direitos fundamentais e a democracia.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-01T15:26:32Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PapelPoderJudiciario.pdf: 826707 bytes, checksum: 82c4e88bfb2643d78bc66d306d35fbc2 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T15:22:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PapelPoderJudiciario.pdf: 826707 bytes, checksum: 82c4e88bfb2643d78bc66d306d35fbc2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-03T15:22:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PapelPoderJudiciario.pdf: 826707 bytes, checksum: 82c4e88bfb2643d78bc66d306d35fbc2 (MD5) Previous issue date: 2015-08-27 / A atuação do poder judiciário para efetividade dos direitos sociais é uma questão relevante, sendo objeto de debate tanto no meio jurídico quanto no político. O tema aqui tratado ganha maior relevância em virtude do crescimento do papel judiciário como guardião da Constituição Federal e, consequentemente, dos direitos fundamentais previstos na Carta Constitucional. É inegável que atrelado à efetividade dos direitos sociais está o incremento do gasto público para a realização desses direitos, chamados de direitos prestacionais, garantidos pela Constituição, que necessitam de prestações positivas do Estado. Diante desse panorama, mostra-se importante situar os direitos sociais no direito internacional, a fim que se perceba a real dimensão desses direitos no âmbito global. Será estudado o papel do judiciário na efetivação dos direitos sociais, analisando-se os elementos fáticos e jurídicos que podem ser levados em consideração pelo julgador na sua aplicação no caso concreto como a reserva do possível, o mínimo existencial, o orçamento público e a chamada teoria dos custos dos direitos. Será analisada ainda a questão da legitimidade e da possibilidade de se impor limites a essa atuação jurisdicional no controle das políticas públicas criadas pelos demais poderes, fundamentando-se o posicionamento aqui adotado na teoria da justiça distributiva e na democracia constitucional. Por fim, será abordada a racionalidade da decisão judicial e a teoria da integridade formulada por Dworkin para embasar o estudo ora desenvolvido. Serão objeto de análise ainda as decisões atuais do Supremo Tribunal Federal acerca da temática abordada. / The role of the judiciary for effective social rights is an issue, the subject of much debate in the legal environment and politically. The hereof theme gains greater relevance due to the growth of the judicial role as guardian of the Constitution and hence of fundamental rights provided in the Constitutional Charter. It is undeniable that tied the effectiveness of social rights is the increase in public spending for the realization of these rights, called rights of provide, guaranteed by the Constitution that require positive state benefits. Against this background, proves important to situate social rights in international law in order to realize that the real dimension of these rights at the global level. We will study the role of the judiciary in attaining social rights, analyzing the factual and legal elements that can be taken into consideration by the judge in its application in this case as the reserve as possible, the existential minimum, the public budget and the theory of the cost of rights. Still it will be considered the question of legitimacy and ability to impose limits on this legal action in the control of public policies created by other powers, the positioning adopted here in the theory of distributive justice and constitutional democracy. Finally, the rationality of judicial decision and the theory of integrity formulated by Dworkin to support the study now developed will be addressed. Will be analyzed further the current decisions of the Supreme Court about the theme.