Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-23T12:14:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 241093.pdf: 731397 bytes, checksum: ecbc065b5511bde604ad7a0891dff481 (MD5) / A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº. 8.069/90, acolhendo demandas externas e internas, afirmaram direitos sociais para crianças e adolescentes, com alto nível de especificação de conteúdo e de obrigações decorrentes desta positivação, em grande parte, dirigidas aos Poderes Legislativo e Executivo. Nesse contexto, o presente trabalho objetiva demonstrar o status de direitos fundamentais dos direitos sociais da população em foco, descrever o sistema de garantias elaborado para os mesmos, enfatizando a integralidade, a peculiaridade e a centralidade da pessoa criança/adolescente e a conseqüente instrumentalidade dos poderes públicos, tendo como teoria de base, o garantismo jurídico. Objetiva, ainda, demonstrar a especificidade da atividade do juiz especializado da infância e da juventude, que encontrará via mais segura de atuação pela coerção à concretização de direitos sociais de crianças e adolescentes através do manejo dos instrumentos teórico-jurídicos garantistas da distinção entre vigência, validade e efetividade. Intenta-se, finalmente, demonstrar que a jurisdicionalidade das garantias dos direitos sociais de crianças e adolescentes se efetivará através da superação da concepção de que há obstáculos intransponíveis à exigibilidade judicial destes direitos. O método de abordagem adotado é o indutivo e a técnica de pesquisa, a bibliográfica.

Orientador: Vera Mariza Henriques de Miranda Costa / Banca: Maria Rita Marques de Oliveira / Banca: Marina Vieira da Silva / Banca: Fernando Lefèvre / Banca: Maria Teresa Miceli Kerbauy / Resumo: A Lei nº 11.346, de 15/09/2006 cria o SISAN - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com papel integrador e articulador de ações descentralizadas e independentes visando à formulação e à implementação de políticas e planos de segurança alimentar e nutricional (SAN), o estímulo à integração de esforços entre governo e sociedade civil e o acompanhamento, monitoramento e avaliação da SAN no País. Os Conselhos de SAN estão presentes nos níveis federal, estadual e municipal. No estado de São Paulo, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável é composto, desde 2008, por 16 CRSANS (Comissão Regional de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável). Os objetivos do trabalho foram identificar capacidades e dificuldades dos Conselhos de SAN dos Municípios integrantes da CRSANS Central do estado de São Paulo para o trabalho de coordenação da implantação e manutenção de sistemas locais de SAN que garantam o respeito ao Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA. Trata-se de um estudo observacional, descritivo e transversal, de caráter qualiquantitativo, com a utilização da metodologia do Discurso de Sujeito Coletivo (DSC) para análise de dados coletados em entrevistas. O SISAN deve ser estruturado de forma intersetorial, descentralizada, com participação e controle social. Os níveis federal e estadual têm papel preponderante e de liderança nesse processo, estimulando as ações municipais. Verificou-se que a maioria dos municípios da região é de pequeno porte, com elevada qualidade de vida. Apesar da vocação agroindustrial da região,o setor Serviços é o que mais contribui para o PIB. Conselhos de SAN foram criados em nove dos municípios estudados, com competência para formulação e proposição de ...(Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Law 11.346 (2013.09.15) creates SISAN - National System of Food and Nutritional Security, that should integrate and articulate decentralized and independent actions in order to formulate and implement Food and Nutritional Security (SAN) policies and plans, to incentive the integration between government and the civil society and also to monitor and to evaluate SAN in Brazil. The SAN Councils can be either local, state or national. In the state of São Paulo, the Food and Nutritional Sustainable Security State Council is composed by 16 CRSANS (regional commissions of food and nutritional sustainable security) since 2008. The goal of this work was to identify capacities and difficulties faced by the SAN Councils from the municipalities that compose the central CRSAN from the state of São Paulo taking in consideration that these councils have to coordinate the implementation and the maintenance of SAN local systems that ensure the Human Right for Adequate Food. It is an observational, descriptive and transversal study, structured as a qualitative and quantitative analysis through the use of the Discourse of Collective Subject method. SISAN have to be structured in an intersectoral and decentralized way, with large participation and social control. The participants from federal and state spheres have relevant role in this process as they must leader and stimulate the municipal spheres. It was verified that most municipalities are small with high quality of life. The Services sector is the one that most contributes to the GDP, even with the fact that the majority of the municipalities has an agro-industrial vocation. SAN Councils were created in nine of the analyzed municipalities. They are able to develop rules and policies, to generate intersectional articulation and to collect data. Most councils disrespect the composition of 2/3 members from the civil society and 1/3 from de ...(Complete abstract click electronic access below) / Doutor

Orientador: Nayara Hakime Dutra Oliveira / Banca: Cirlene Aparecida Hilario da Silva Oliveira / Banca: Tatiana Machiavelli Carmo Souza / Resumo: O presente trabalho originou-se da atuação da pesquisadora como estagiária da Unidade Auxiliar Centro Jurídico Social no ano de 2013 e tem como objetivo ressaltar o significado do trabalho dos profissionais da Instituição para a população usuária de Franca/SP no processo de viabilização de direitos sociais sob a ótica interdisciplinar. Esta investigação se propôs a fazer uma análise dos prontuários do ano de 2014 para verificar a realidade dos usuários atendidos, assim como, a concepção destes sobre o significado dos atendimentos realizados pela Unidade Auxiliar. Evidenciou-se a Instituição como espaço de formação profissional através do estágio supervisionado e destacou-se a mesma como tripé da Universidade, ao realizar: ensino - pesquisa - extensão. Salientou- se os desafios encontrados nos atendimentos aos cidadãos e os empecilhos cotidianos postos à profissão do Assistente Social inserido no contexto sociojurídico. A pesquisa configura-se como bibliográfica, documental e de campo, de abordagem qualitativa. A compreensão e interpretação dos dados ocorreram por meio da análise de conteúdo. Buscou-se explanar como ocorre o processo de efetivação dos direitos dos usuários da Instituição e entender o procedimento de acesso à justiça pelos usuários que recorrem à Unidade Auxiliar Centro Jurídico Social. Em suma, ao apreender as contradições do movimento do real, a ação do Assistente Social nos diversos espaços sócio ocupacionais deve estar em sintonia com o Projeto Ético Políti... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The present work originated from the researcher's role as trainee of the Auxiliary Unit Centro Jurídico Social in the year 2013 and aims to highlight the significance of the work of the Institution's professionals to the user population of Franca / SP in the process of making social rights viable Under the interdisciplinary perspective. The purpose of this study was to analyze the medical records of the year 2014 to verify the reality of the users served, as well as their conception of the meaning of the care provided by the Auxiliary Unit. The Institution was evidenced as a space for professional training through the supervised internship, and it stood out as the tripod of the University, when performing: teaching - research - extension. It was highlighted the challenges encountered in attending to the citizens and the daily obstacles placed in the profession of the Social Worker inserted in the socio-legal context. The research is configured as a bibliographical, documentary and field, qualitative approach. The understanding and interpretation of the data occurred through content analysis. It was sought to explain how the process of effecting the rights of users of the Institution occurs and to understand the procedure of access to justice by users who turn to the Auxiliary Unit Centro Jurídico Social. In sum, in apprehending the contradictions of the real movement, the action of the Social Worker in the various social and occupational spaces must be in harmony with the Professional Political Ethical Project in commitment to the guarantee of human and social rights and dignified living conditions of the population that Seeks legal assistance to make them viable. It is intended to contribute to the professional debate in the context of the socio-legal area... / Mestre

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Desenvolvimento Socioeconômico. / Esta pesquisa investigou se o município de Criciúma implementou entre o mês de janeiro de 2013 e dezembro de 2016 políticas públicas e ações no âmbito do transporte coletivo de passageiros com vistas a concretizar o direito social fundamental ao transporte. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro, tratou o transporte como um direito social fundamental, fruto do exercício da cidadania participativa pelos movimentos sociais de 2013, que impulsionaram a Proposta de Emenda Constitucional nº 90/2011. O pioneirismo da CRFB de 1988 com relação ao direito ao transporte remonta às suas origens quando insere no ordenamento jurídico nacional o transporte na condição de direito para os trabalhadores, idosos, jovens, estudantes, deficientes físicos, gestantes e lactantes. Dentro deste contexto, surgiu a Lei Federal nº 12.587/2012, Lei da Mobilidade Urbana, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana informada por alguns princípios, sendo a acessibilidade universal o princípio de maior relevância, ao garantir a todos os cidadãos o direito de acesso à cidade em sua plenitude. O direito ao transporte ganhou destaque com a promulgação da Emenda Constitucional nº 90/2015 que incluiu o transporte no “caput” do artigo 6º da CRFB de 1988, alçando-o a condição de direito social fundamental. Para a concretização deste direito, agora fundamental, os órgãos e entidades integrantes da administração pública deverão elaborar e implementar políticas públicas e ações capazes de resolver os problemas e deficiências surgidas neste campo para salvaguardar os interesses sociais dos indivíduos que se utilizam, especialmente, do transporte público coletivo para seus deslocamentos diários nas cidades brasileiras. Para a realização desta pesquisa foi realizado trabalho monográfico, por intermédio de pesquisa exploratória, documental e aplicada, com emprego do método dedutivo, abordagem qualitativa, cuja estratégia de pesquisa é a análise de conteúdo por intermédio de dados secundários, utilizando-se as técnicas de pesquisa bibliográfica e legal, com consulta a livros, revistas especializadas e material coletado via internet. O trabalho foi dividido em três capítulos, sendo no primeiro abordado o direito ao transporte como direito social fundamental, no segundo discorreu-se acerca das políticas públicas e ações de mobilidade urbana no transporte coletivo de passageiro e no derradeiro capítulo, fez-se uma análise das ações e políticas públicas implementadas pelo município de Criciúma com base nas atas do Conselho Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros. O recorte temporal da pesquisa justifica-se por ser o período de tempo da última gestão municipal que concluiu o mandato e também por ter sido neste período que passou a vigorar o teor da Emenda Constitucional nº 90/2015. A análise realizada nas atas das reuniões do Conselho Municipal de Transporte Coletivo de Criciúma – CMTC e na legislação municipal indicam que o município de Criciúma não implementou a política municipal de transporte, nem tampouco as políticas específicas de que tratam a Lei da Mobilidade Urbana. Observou-se, também, que não houve mudança significativa nas ações de transporte coletivo no município após a promulgação da Emenda Constitucional nº 90/2015.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010 / Bibliografia: f. 299-302 / Esta dissertação tem como tema a política de assistência social, e como objeto a rede no campo da assistência social, em Curitiba. A rede expressa respostas do Estado por meio de políticas públicas, que são gestadas em rede, para garantir o acesso aos dir / This dissertation has as its theme the Social Assistance Policy, and as its purpose the network in the Social Assistance field, in Curitiba. The network expresses responses from the State by means of Public Policies, which are managed in network, to guara

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2018-02-13T03:10:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 350032.pdf: 1570417 bytes, checksum: 0afc5d73f6f9b755cbdce089ebf57486 (MD5) Previous issue date: 2017 / Tendo como objeto a proteção social de crianças e adolescentes no Brasil e como ponto de partida a construção dogmática consolidada como Doutrina da Proteção Integral a partir da entrada em vigor da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente de1990, esse trabalho trata das possibilidades e limites da proteção integral, enquanto ferramenta teórico-jurídica de viés crítico humanista, na proteção social de crianças e adolescentes no Brasil contemporâneo. Retoma-se a consolidação doutrinária com seus elementos constituintes ? responsabilidade compartilhada, reconhecimento da condição de sujeito, princípio da prioridade absoluta, direitos fundamentais, prevenção de violências e condição peculiar de pessoa em desenvolvimento ? e se analisa pelo viés da dignidade concreta infantoadolescente no Brasil, país periférico e funcional ao Sistema-Mundo. A potencialidade crítico-humanista da proteção integral é verificável. A natureza equalizante das políticas sociais públicas, embora obstadas pelos limites da função (re)distributiva tradicional em sociedades cunhadas no capitalismo tardio, está reconhecida no pacto constitucional e na maior parte da doutrina jurídico-constitucional brasileira. A atuação das cortes superiores ? Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça ? tem se posicionado, não em todos os direitos fundamentais sociais, mas em casos paradigmáticos, como interventora e garantista, porém com reticências à acolhida total e uniforme dos elementos constituintes da proteção integral, inclusive como doutrina jurídica. Assim, de forma mais geral, as políticas públicas de proteção social são um trunfo, porém sem controle social participativo e controle judicial de qualidade e apurado, características como coisificação e invisibilidade do sujeito criança/adolescente, clientelismo e patrimonialismo e ativismo judicial ou principialismo não garantista não serão enfrentadas com vistas à consecução de cidadania e dignidade concretas e emancipadoras para a população em apreço. Método de abordagem indutivo e técnicas de pesquisa foram a bibliográfica e documental. / Abstract : Aimed at the social protection of children and adolescents in Brazil and as a starting point the dogmatic construction consolidated as a Doctrine of Integral Protection after the entry into force of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 and the Statute of the Child and Adolescent of 1990. This thesis deals with the possibilities and limits of integral protection, As a theoretical-legal tool of critical humanist bias, in the social protection of children and adolescents in contemporary Brazil. Doctrinal consolidation with its constituent elements ? shared responsibility, recognition of the condition of subject, principle of absolute priority, fundamental rights, violence prevention and peculiar condition of the developing person ? is analyzed for the bias of the concrete dignity of children and adolescents in Brazil, a peripheral and functional country to the World-System. The critical-human potential of integral protection is verifiable. The equalizing nature of public social policies, though constrained by the limits of the traditional redistributive function in societies coined in late capitalism, is recognized in the constitutional pact and most of Brazilian legal-constitutional doctrine. The actions of the superior courts ? Supreme Federal Court and Superior Court of Justice ? have been positioned, not in all fundamental social rights, but in paradigmatic cases, as auditor and guarantor, but with reticence to the total and uniform acceptance of the constituent elements of protection integral, including as a legal doctrine. Thus, more generally, public policies for social protection are an asset, but without participatory social control and judicial control of quality and accuracy, characteristics such as objectification and invisibility of the child/adolescent subject, patronage and patrimonialism and judicial activism or principleism non-guarantor. Will not be faced with a view to achieving concrete and emancipatory citizenship and dignity for the population in question. Method of inductive approach and research techniques were bibliographical and documentary.

This paper looks into the role of cooperativism as set out in the 1988 Constitution. It addresses it as a tool to attain fundamental social rights. These fundamental social rights are socially quite ineffective, in spite of being actual fundamental rights and of therefore enjoying immediate and direct applicability, in accordance with provisions of Paragraph 2 of Article V of the 1988 Constitution. It suffices to take notice of the rift between constitutionally granted social rights and the Brazilian reality. Individual as well as class action lawsuits are commonly filed to demand the enforcement of one particular social right. However, serious doubts have been raised as to the role of the judicial branch in view of its alleged illegitimacy and lack of technical competence when it comes to the making of public policy. Moreover, inaction on the part of the Executive and Legislative Branches as well as legal roadblocks to court rulings call for an alternative way to implement fundamental social rights. Article 174, Paragraph 2 of the 1988 Constitution states that the law shall support and foster Cooperativism. It is found in the chapter that addresses the economic framework, which itself subscribes to balanced national development. Accordingly, one can reach the conclusion that Cooperativism furthers such development. The reason thereof is the fact that its practical application will always bring, either directly or indirectly, at least one social right to bear. It can thus be said that Cooperativism works as a valuable socio-economic instrument towards attaining social justice, bringing fundamental social rights into being, improving quality of life for the population, and helping to meet the fundamental goals of the Brazilian Republic. / Este trabalho analisa o papel do Cooperativismo na Constituição de 1988. Tratao como instrumento de concretização de direitos fundamentais sociais. Os direitos fundamentais sociais, a despeito de serem efetivos direitos fundamentais e, portanto gozarem de aplicabilidade direta e imediata, nos termos do § 2º do Art. 5º da Constituição de 1988, dispõem de eficácia social bastante reduzida. Basta verificar o distanciamento entre os direitos sociais outorgados constitucionalmente e a realidade brasileira. Diante disso, é comum seus titulares ajuizarem ações, tanto individuais quanto coletivas, reclamando ao Poder Judiciário a efetivação de algum direito social. Entretanto, a atuação do Judiciário nessa seara é seriamente questionada com base em uma suposta falta de legitimidade e na sua incompetência técnica para elaborar políticas públicas. Assim, tendo em vista a inação dos Poderes Executivo e Legislativo e os entraves postos à atuação do Judiciário, é preciso encontrar uma alternativa para concretizar os direitos fundamentais sociais. O art. 174, § 2º da Constituição de 1988 assevera que a lei apoiará e estimulará o Cooperativismo. Esse dispositivo está no capítulo destinado à ordem econômica, que é comprometida com o desenvolvimento nacional equilibrado. Dessa maneira, se conclui que o Cooperativismo auxiliará nesse desenvolvimento. O motivo para tanto é o fato de que sua aplicação prática resultará sempre na concretização, direta ou indiretamente, de pelo menos um direito social. Assim, é possível dizer que o Cooperativismo funciona como um instrumento sócioeconômico valioso na busca da justiça social, concretizando direitos fundamentais sociais, melhorando a qualidade de vida da população e auxiliando na busca pelos objetivos fundamentais da República brasileira.

Domestic work is an area of labor which is mainly occupied by women, most of them black or of mixed race, migrant and poor. Those characteristics lead to a view of domestic work as a non-professional activity and thus to discrimination by societies and governments throughout the world. Considering the International Law, human rights at work apply to the domestic workers as well as to other workers. ILO recognizes that expressly. However it is a fact that States throughout the world keep depriving domestic workers of several rights at work by editing discriminatory laws or even by refusing to protect them under the national labor laws. In that sense, domestic work is being apart from decent work, as pursued by ILO. Faced with discriminatory practices by too many States, International Labor Conference 2011 adopted the Convention n. 189 and Recommendation 201 in order to specifically protect the rights of domestic workers. By those instruments ILO expressly recognizes that all its Conventions, as well as the Human Rights Treaties also apply to that specific group or workers. Therefore, Brazil initiates a changing in the Constitution by amendment, altering the sole paragraph of article 7, which addresses the social the social rights at work for domestic workers. By modifying that article the Constitution expressly recognizes most of the social rights at work to the domestic workers. This achievement was obtained with the political participation of women domestic workers whose fighting spirit and determination towards the recognition of rights precedes the Constitution of 1988. However, Brazil, up to this date (July 2014), has not stated the internal procedure towards the ratification of ILO’s Convention n. 189 yet, without which the use of monitoring mechanisms as well as the international accountability of the country are hindered. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O trabalho doméstico é um setor do trabalho ocupado principalmente por mulheres, na maioria negra ou mestiça, migrante e pobre. Essas características contribuem para que não seja respeitado como uma atividade profissional e, por conseguinte, para que seja discriminado pela sociedade e pelos governos dos diversos países no mundo. No âmbito do Direito Internacional, as normas de direitos humanos no trabalho se aplicam tanto às trabalhadoras domésticas como a qualquer outro trabalhador. Isso é reconhecido pela OIT. No entanto, verificou-se que os Estados nacionais as privavam de determinados direitos humanos no trabalho, editando normas expressamente discriminatórias ou mesmo sequer tutelando as trabalhadoras domésticas nas normas trabalhistas. Nesse sentido, o trabalho doméstico se distancia do trabalho decente segundo os objetivos propugnados pela OIT. Diante das constatações de políticas discriminatórias por parte dos Estados, em 2011, a Conferênci Internacional do Trabalho adotou a Convenção n. 189 e a Recomendação n. 201, especificamente tutelando os direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos, e reconhecendo expressamente que todas as demais convenções, bem como os tratados de direitos humanos se aplicam também a tais trabalhadoras e trabalhadores. O Brasil, em consequência, promoveu modificação na sua Constituição, alterando o parágrafo único do artigo 7º, que trata dos direitos sociais no trabalho, para reconhecer diversos direitos às empregadas domésticas, tentando igualá-las aos demais trabalhadores. Essa conquista teve a participação política das mulheres trabalhadoras domésticas, cuja luta e determinação em busca do reconhecimento de direitos antecede mesmo a Constituição de 1988. Mas o Brasil até esta data (julho de 2014) ainda não deu início ao procedimento para ratificação da Convenção n. 189 da OIT, sem a qual a utilização do mecanismo de monitoramento da OIT e sua responsabilização na seara internacional, quanto ao cumprimento das normas dessa Convenção, ficam obstaculizadas.

Submitted by Marco Antônio de Ramos Chagas (mchagas@ufv.br) on 2016-08-15T16:00:16Z No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 688301 bytes, checksum: 3eeb8ada5b512fea629cb7981f1e2e93 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-15T16:00:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 688301 bytes, checksum: 3eeb8ada5b512fea629cb7981f1e2e93 (MD5) Previous issue date: 2016-03-04 / O envelhecimento populacional é o principal fenômeno demográfico do século XX, não só no Brasil, bem como no resto do mundo. Assiste-se a uma inversão da pirâmide etária brasileira, tornando este fenômeno um tema de grande relevância nas mais diferentes áreas do conhecimento, sejam elas no domínio da saúde ou da assistência social. O número de idosos no Brasil cresce de forma cada vez mais célere, sendo por isso necessário responder às demandas deste segmento populacional. Viçosa é um município brasileiro com um número de idosos superior à média de idosos do país, que apresenta, por meio da Prefeitura Municipal, instituições públicas ou privadas, iniciativas, ações e órgãos específicos com a função de oferecerem assistência aos idosos do município. Assim, este município revelou-se pertinente à realização deste estudo. Diante disto, objetivou-se verificar a efetividade de políticas públicas voltadas para o idoso no município, destacando quais os desafios e obstáculos encontrados para os gestores de políticas públicas e para os próprios idosos. Trata-se de um estudo maioritariamente qualitativo e descritivo, complementado com aspectos quantitativos. A coleta de dados deu-se através de um levantamento e análise documental dos processos judiciais que tramitam no Fórum da Comarca de Viçosa, iniciados no ano de 2014, cujo autor é o idoso; observação direta e entrevistas com gestores de políticas públicas e idosos participantes de um núcleo de convivência. A análise dos dados foi feita com o devido rigor e uma atitude de “vigilância crítica”, afastando os perigos de compreensão espontânea. Os dados de campo permitem afirmar que os idosos viçosences encontram dificuldades no que diz respeito à efetivação de políticas públicas para eles voltadas e, por isso, há um recurso tão significativo à via judicial como forma de verem seus direitos pleiteados. O Conselho Municipal do Idoso, enquanto órgão de caráter governamental responsável por atuar em defesa dos idosos do seu município, enfrenta sérias dificuldades no desempenho das suas funções, devido a um conjunto de fatores e processo de restruturação do próprio conselho. Os idosos entrevistados mostraram-se pouco informados sobre os seus direitos sociais e políticas públicas, no entanto, consideraram o PMTI de extrema importância na qualidade de vida dos idosos, como ação estratégica para garantir a proteção social destes. Os resultados possibilitaram acreditar que, embora seja necessário buscar mecanismos para a efetivação das políticas já existentes, só com o Estado oferecendo as condições para que elas ocorram na prática conforme propostas no plano normative, haverá uma efetiva implementação. / Population aging is the main demographic phenomenon of the century, not only in Brazil but in all the world. We are witnessing a reversal of the Brazilian age pyramid, making this phenomenon a topic of great relevance in many different areas of knowledge, whether in health or social care. The number of elderly in Brazil is growing too fast, so it is necessary to respond to the demands of this population segment. So Viçosa proved to be a relevant municipality to conduct this study. Therefore, this study aimed to verify the effectiveness of public policies for the elderly in the municipality, highlighting the major challenges and obstacles to public policy makers and older people themselves. It is a mainly qualitative and descriptive study, complemented with quantitative aspects. Viçosa is a municipality with a higher number of elderly to the average of the country's elderly, which has, through the City Hall, public or private institutions, initiatives, actions and specific organs whose function is to provide assistance to the city's elderly. The data collection was made through a survey and document analysis of court proceedings of the Viçosa County Forum, started in 2014, whose author is the elderly; direct observation and interviews with public policy makers and elderly participants of a support group. Data analysis was done with due care and an attitude of "critical vigilance", away from the dangers of spontaneous understanding. The field of study allows to claim that the viçosenses elderly encounter difficulties with regard to the effectiveness of public policies aimed at them, so there is such a significant legal action as a way to see their rights claimed. The Municipal Council of the Elderly, as a government body responsible for actingin in defense of elderly at their community faces serious difficulties in carrying out its functions due to a number of factors and the board itself restructuring process. The elderly respondents showed they had little information with regard to their social rights and public policy, however, considered the PMTI of utmost importance on the quality of their life, as a strategic action to ensure social protection to them. It was possible to believe that while it is necessary to seek mechanisms for the effectiveness of existing policies, public policies will only be really effective if they are properly supervised and that the State provide the conditions in which they occur in practice as proposed in legislative terms.

MOURA, Camila Vieira Nunes. A Defensoria pública e a defesa do direito à moradia de coletividades em situação de vulnerabilidade no espaço urbano. 2016. 141 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-22T11:50:11Z No. of bitstreams: 1 2016_dis_cvnmoura.pdf: 657466 bytes, checksum: 6cf680ef917b5c18b0fded6d75f89feb (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-20T11:17:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_dis_cvnmoura.pdf: 657466 bytes, checksum: 6cf680ef917b5c18b0fded6d75f89feb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-20T11:17:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_dis_cvnmoura.pdf: 657466 bytes, checksum: 6cf680ef917b5c18b0fded6d75f89feb (MD5) Previous issue date: 2016 / Examines how the performance of the State Public Defender's Office could contribute to defending the right to housing in urban communities in socially vulnerable. The choice of theme is based on experiences as a Public Defender in Housing at “Núcleo de Habitação e Moradia”(NUHAM) for the realization of this right. It is found that the mere positivation rights is insufficient to ensure its implementation, especially in the context of poverty and social exclusion in the Brazilian reality, and that the right to housing is essential to the development of a decent life. Wonders whether the Ombudsman has achieved success in the defense of such right or not. The study was grounded in literature and document analysis, particularly with respect to works of Civil Law, Housing, Access to Justice, Public Defender and relevant documents related to ongoing administrative procedures in NUHAM. Studies the social function of ownership and property. Addresses social rights, the meaning of the right to housing, their constitutional protections and international treaties. Studies the right to access to justice, the Public Defender, a constitutional provision, the National Organic Law of the Public Defender. Includes an analysis of the State Public Defender acting in defense of housing rights of vulnerable urban communities, from the mapping of specialized cores in defense of this right in the states of the Brazilian federation and the experiences of the communities impacted by the Light Rail and the Community New Life, monitored by NUHAM. It has been concluded that the performance of the Ombudsman, particularly from the extrajudicial conflict resolution, education on rights and integrated operations with the population, contributes to the empowerment of communities, allows the construction of dialogued solutions to effect the right to housing and continuously challenges to find new ways of realization of this right. / Analisa como a atuação da Defensoria Pública pode contribuir para a defesa do direito à moradia de coletividades urbanas em situação de vulnerabilidade social. A escolha do tema baseia-se nas experiências vividas como Defensora Pública no Núcleo de Habitação e Moradia da Defensoria Pública do Estado do Ceará (NUHAM) para a efetivação de tal direito. Verifica-se que a mera positivação de direitos é insuficiente para garantir a sua realização, principalmente no contexto de pobreza e exclusão social da realidade brasileira, e que o direito à moradia é indispensável para o desenvolvimento de uma vida digna. Questiona-se se a Defensoria Pública vem obtendo êxito na defesa de tal direito ou não. O estudo embasa-se em pesquisa bibliográfica e análise documental, mormente quanto a obras de Direito Civil, Direito à Moradia, Acesso à Justiça e Defensoria Pública, e documentos relevantes relacionados a procedimentos administrativos do NUHAM. Estuda a função social da posse e da propriedade. Aborda os direitos sociais, o significado do direito à moradia, sua proteção constitucional e nos tratados internacionais. Estuda o direito de acesso à justiça, a Defensoria Pública, sua previsão constitucional e Lei Orgânica Nacional. Analisa a defesa do direito à moradia de coletividades urbanas vulneráveis a partir do mapeamento dos núcleos defensoriais especializados em defesa de tal direito nos Estados da federação brasileira e dos casos das comunidades impactadas pelo Veículo Leve Sobre Trilhos e da Comunidade Vida Nova, acompanhados pelo NUHAM. Conclui-se que a atuação da Defensoria Pública, sobretudo a partir da resolução extrajudicial de conflitos, da educação em direitos e da atuação integrada com a população, contribui para o empoderamento de comunidades, permite a construção de soluções dialogadas para efetivar o direito à moradia e desafia continuamente a se encontrar novas formas de realização de tal direito.